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Jurisprudência

TJDF HBC - 843801-20140020318188HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM INTENSA DIFUSÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 143,43G DE MACONHA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a notícia de seu suposto envolvimento em intensa difusão de substâncias entorpecentes e a quantidade da droga apreendida (143,43g de maconh...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 843800-20140020332864HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRACK. FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos diante da notícia de que, em tese, os pacientes são traficantes conhecidos na região. 2. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preve...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 843799-20140020316300HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES. ARRASTÃO EM VEÍCULO COLETIVO DE TRANPORTE DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO Nº 01/2011 TJDFT. ORDEM DENEGADA. 1. A Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 105 (cento e cinco) a, no máximo, 148 (cento e quarenta e oito) dias para a duração do processo criminal que tr...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 843797-20140020334074HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 843796-20150020001739HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130910162344APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 2. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omis...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080111558165APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÕES PROBATÓRIAS E FÁTICAS. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2.Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não em sede de embar...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843793-20140410004960APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. CONSICÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR O FATO DELITUOSO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DO QUANTUM TENTATIVA. REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO. SEM RAZÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria dos recorrentes e a materialidade delitiva encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O fato de os apelantes terem negado a autoria dos fatos,...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843792-20140910208666APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTABELECIEMTNO COMERCIAL. PERÍODO NOTURNO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. 2. No caso, não...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843791-20130710031795APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima atrelada ao estruturado arcabouço probatório revela, sem margem à dúvida, que o...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843790-20140310156116APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A avaliação negativa dos antecedentes do acusado mostra-se adequada, uma vez que ele possui duas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos descritos na denúncia, podendo uma delas ser utilizada para configurar a agravante da reincidência e a outra para caracterizar maus antecedentes. 2....
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843789-20141010034852APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento de policial militar, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a au...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843788-20130710007340APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIADDE. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESSA ESPÉCIE. ANTECEDENTES. CERTIDÃO AMBIGUA. COMPROVAÇÃO INSUFICINETE. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURO DE AGENTES. ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS EM CONCURSO. AUMENTO NA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECU...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843787-20090111678700APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843786-20130810075537APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reproduzindo totalmente CDs e DVDs pirateados e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser afastada a absolvição, bem como a desclassificação d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843784-20120111790337APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 2. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusaçãoou do Ministério Público, e deve-se possibil...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843783-20120410058015APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo. 2. A apreensão de objeto produto de crime anterior na posse do acusado enseja a inversão do ônus da prova. 3. A aquisição de motocicleta, sem a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN, de pessoa distinta da que consta no CRLV, evidencia o dolo de receptação dolosa ante a ciência da origem ilícita do bem. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843782-20130110984065APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ANTENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se reconhecer a confissão espontânea, ainda que parcial, quando o acusado assume perante a autoridade judicial que cedeu sua conta bancária pessoal para que fosse feito o depósito relativo à fraude, confirmando ter ficado com R$ 4.000,00 (quatro mil re...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843781-20100410046213APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois, não obstante a pequena expressividade econômica da lesão provocada, a conduta reveste-se de ofensividade penal e periculosidade social, revelando-se altamente reprovável, uma vez que o acusado responde a outras cinco ações penais pela prática de crimes de furto....
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 843780-20110310142302APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DÚBIA DA VÍTIMA. INCERTEZA NO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. 2. No caso, além de o reconhecimento do acusado ter sido feito somente por fotografia e na fase inquisit...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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