HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM INTENSA DIFUSÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 143,43G DE MACONHA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a notícia de seu suposto envolvimento em intensa difusão de substâncias entorpecentes e a quantidade da droga apreendida (143,43g de maconha). 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Não há falar em desrespeito ao princípio da proporcionalidade devido à probabilidade de imposição de regime inicial brando para o cumprimento da reprimenda ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que a natureza e quantidade da droga, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, deverão ser analisadas com preponderância em relação às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal na fixação das penas. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM INTENSA DIFUSÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 143,43G DE MACONHA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a notícia de seu suposto envolvimento em intensa difusão de substâncias entorpecentes e a quantidade da droga apreendida (143,43g de maconh...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRACK. FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos diante da notícia de que, em tese, os pacientes são traficantes conhecidos na região. 2. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie, excluindo-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRACK. FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos diante da notícia de que, em tese, os pacientes são traficantes conhecidos na região. 2. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preve...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES. ARRASTÃO EM VEÍCULO COLETIVO DE TRANPORTE DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO Nº 01/2011 TJDFT. ORDEM DENEGADA. 1. A Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 105 (cento e cinco) a, no máximo, 148 (cento e quarenta e oito) dias para a duração do processo criminal que tramita sob o procedimento ordinário. Tal recomendação empregou os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal. 2. In casu, observa-se que, desde o dia da prisão em flagrante do paciente (30 de agosto de 2014) até a presente data (22 de janeiro de 2015) transcorreram 145 (cento e quarenta e cinco) dias, lapso temporal inferior ao prazo considerado razoável tanto pela Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal como pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. A audiência de instrução e julgamento encontra-se marcada para o dia 25 de janeiro de 2015 (fl. 71) e, ainda que esta data exceda em poucos dias o lapso temporal delimitado pela Corregedoria desta Corte e pelo CNJ, tal retardamento apresenta-se justificado frente a complexidade do feito. 4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo que, podendo agir com a diligência esperada, assim não o faz, motivando excesso de prazo em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situações não verificadas no presente Habeas Corpus. 5. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES. ARRASTÃO EM VEÍCULO COLETIVO DE TRANPORTE DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO Nº 01/2011 TJDFT. ORDEM DENEGADA. 1. A Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 105 (cento e cinco) a, no máximo, 148 (cento e quarenta e oito) dias para a duração do processo criminal que tr...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 2. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omissão sustentado pelo embargante. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 2. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo, razão pela qual não se configura o vício de omis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÕES PROBATÓRIAS E FÁTICAS. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2.Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, pois inviável, pela via eleita, o reexame de tese jurídica adotada quando do julgamento do recurso. 3. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas, motivo pelo qual não há de se falar em vícios. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÕES PROBATÓRIAS E FÁTICAS. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2.Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não em sede de embar...
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. CONSICÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR O FATO DELITUOSO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DO QUANTUM TENTATIVA. REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO. SEM RAZÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria dos recorrentes e a materialidade delitiva encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O fato de os apelantes terem negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento acerca da inocência dos recorrentes. Trata-se de alegações respaldadas em seus direitos de defesa, de guarida constitucional, mas que devem estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Descabe falar em erro de tipo quando as provas colacionadas ao processo demonstram que o recorrente tinha a correta percepção da realidade, sendo dotado de consciência e vontade quando tentou subtrair o veículo automotor. 5. Não há que falar em redução da pena fixada, quando esta se mostra razoável e proporcional. 6. Por culpabilidade deve-se entender o juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade. 7. Deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes, em razão da existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço. 8. Possuindo os réus diversas condenações definitivas, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo falar em bis in idem, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 9. Aredução em 1/3 da pena em razão da tentativa mostra-se proporcional e razoável na medida em que o caminho do crime percorrido foi muito próximo à consumação. 10. O regime de cumprimento da pena deve observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 33, do Código Penal. Assim, o regime inicial fechado é o mais adequado para fins de prevenção e reprovação do delito em que constatado ser o réu reincidente, possuidor de maus antecedentes e cuja culpabilidade tenha se apresentado exacerbada. 11. Recursos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. CONSICÊNCIA E VONTADE DE PRATICAR O FATO DELITUOSO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DO QUANTUM TENTATIVA. REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO. SEM RAZÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria dos recorrentes e a materialidade delitiva encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O fato de os apelantes terem negado a autoria dos fatos,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTABELECIEMTNO COMERCIAL. PERÍODO NOTURNO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. 2. No caso, não é possível extrair a necessária certeza do conjunto probatório quanto à imputação do crime de roubo majorado tentado. Assim, a dúvida em torno das versões apresentadas pela Defesa e pela acusação, ambas igualmente críveis e plausíveis, deve conduzir à absolvição do acusado pela incidência do princípio constitucional da presunção de inocência e do brocardo jurídico in dúbio pro reo. 3. O fato de o crime haver sido praticado durante o período noturno contra estabelecimento comercial, valendo-se o agente da menor movimentação de pessoas e vislumbrando a possibilidade de maior êxito na empreitada criminosa, constitui elemento concreto e particular dos fatos em análise, razão pela qual se mostra apto a justificar o incremento na pena. 4. A apuração da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada, considerando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição de pena, conforme o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTABELECIEMTNO COMERCIAL. PERÍODO NOTURNO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. 2. No caso, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima atrelada ao estruturado arcabouço probatório revela, sem margem à dúvida, que o acusado atacou a vítima dolosamente para concretizar seu intento criminoso sendo impossível acolher as teses absolutórias ventiladas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos. 3. Condenações referentes a fatos anteriores ao crime em julgamento e com trânsito em julgado posterior, embora não configurem reincidência, servem para fundamentar a análise desfavorável dos antecedentes do agente. 4. O meio cruel pode ser entendido como aquele que impinge à vítima sofrimento físico ou moral excessivos, que extrapole o necessário para se chegar à consumação do delito. 5. O fato de Laudo de Exame de Corpo de Delito ter atestado que as lesões da vítima não foram produzidas por meio cruel, por si só, não afasta a existência da referida agravante, uma vez que, consoante o princípio do livre convencimento motivado, O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (art. 182, do Código de Processo Penal). 6. As circunstâncias agravantes do art. 61, inciso II, do Código Penal são incompatíveis com delitos culposos, dada a involuntariedade do resultado decorrente da conduta do agente. 7. Em nenhum momento o reu admitiu a prática do fato criminoso, mas sim, exerceu o direito de autodefesa com o objetivo de excluir a imputação que lhe foi feita, configurando, assim, a confissão qualificada, que não implica em atenuação da pena. 8. O período em que o apelante ficou preso provisoriamente impõe a adaptação do regime (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), pois permaneceu recolhido por período igual ou superior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima atrelada ao estruturado arcabouço probatório revela, sem margem à dúvida, que o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A avaliação negativa dos antecedentes do acusado mostra-se adequada, uma vez que ele possui duas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos descritos na denúncia, podendo uma delas ser utilizada para configurar a agravante da reincidência e a outra para caracterizar maus antecedentes. 2. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto são igualmente preponderantes. 3. A fixação da quantidade de dias-multa (pena pecuniária) deve considerar não somente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição de pena, conforme critério trifásico do art. 68 do Código Penal. 4. O quantum da pena imposta e condição de reincidente do acusado impedem a imposição de regime mais brando, devendo ser mantido o regime inicial fechado. 5. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto o apelante permaneceu preso, fundamentadamente, durante toda a instrução criminal e, no presente, encontra-se recluso diante de motivação válida encartada na sentença penal condenatória, confirmada por esta instância superior. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A avaliação negativa dos antecedentes do acusado mostra-se adequada, uma vez que ele possui duas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos descritos na denúncia, podendo uma delas ser utilizada para configurar a agravante da reincidência e a outra para caracterizar maus antecedentes. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento de policial militar, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 4. A ausência de motivação para a fixação do valor unitário da pena de multa em 1/10 e a ausência de dados da condição financeira do acusado aptos a lastrear tal patamar ensejam a redução ao mínimo legal de 1/30. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento de policial militar, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a au...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIADDE. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESSA ESPÉCIE. ANTECEDENTES. CERTIDÃO AMBIGUA. COMPROVAÇÃO INSUFICINETE. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURO DE AGENTES. ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS EM CONCURSO. AUMENTO NA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.As provas trazidas aos autos são claras e consistentes, todas corroborando a tese acusatória de que os acusados, com união de esforços e divisão de tarefas, cometeram o crime de roubo em face de estabelecimento comercial. 2. Embora a negativa de autoria dos acusados esteja em consonância com seu direito à autodefesa e ao contraditório, não há como acolher a versão por eles apresentada, tendo em vista que ela não produz qualquer embaraço frente ao firme acervo probatório trazido pela acusação. De fato, uma versão incongruente e sem respaldo em outros elementos de convicção não pode preponderar sobre a palavra segura e coerente das vítimas. 3. O emprego de grave ameaça contra várias pessoas, embora não seja suficiente para configurar o concurso formal de crimes, posto que apenas um patrimônio foi atingido, constitui circunstância que autoriza uma maior reprovação penal, tendo em vista a perturbação psíquica causada aos indivíduos abordados. 4.Não obstante o prejuízo patrimonial seja conseqüência natural do crime de roubo, a jurisprudência tem admitido a valoração negativa dessa circunstância quando o valor subtraído for bastante elevado e afetar significativamente o patrimônio da vítima, como ocorre no caso em análise, no qual fora subtraído valor exorbitante de um estabelecimento comercial de pequeno porte. 5. Não é possível considerar, para fins de configuração dos maus antecedentes, a certidão que não atesta de forma inequívoca o trânsito em julgado da condenação ao tempo da sentença condenatória, sobretudo quando não é possível obter essa informação junto ao sítio eletrônico do Tribunal de origem. 6. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 7. O elevado número de agentes em concurso é um elemento concreto e qualitativo que justifica a incidência da causa de aumento de pena, no crime de roubo, em patamar mais elevado. Precedentes deste Tribunal. 8. Não se aplica a atenuante da confissão espontânea se o acusado não admite ter praticado o crime e as informações por ele prestadas não revelam nenhum detalhe da prática delitiva nem contribuem para a elucidação dos fatos. 9. Não pode ser considerado partícipe de menor importância aquele que desempenha papel ativo na prática do delito, chegando a ingressar no local do crime para prestar auxílio aos executores diretos, sendo essencial a sua colaboração para o êxito do crime. 10. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIADDE. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESSA ESPÉCIE. ANTECEDENTES. CERTIDÃO AMBIGUA. COMPROVAÇÃO INSUFICINETE. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURO DE AGENTES. ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS EM CONCURSO. AUMENTO NA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECU...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta da ré não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado, além de o valor da res furtiva não ser insignificante. 3. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre empregado e empregador construído anteriormente ao delito e que os bens furtados estejam na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada, como ocorre no presente caso. 4. No caso em apreciação restou devidamente comprovada a relação de confiança entre o patrão e acusada, que era a responsável pela empresa na sua ausência. Além disso, os bens furtados ficavam na esfera de disponibilidade da ré que, inclusive, possuía as chaves do estabelecimento, não havendo falar em desclassificação para furto simples. 5. Inviável na espécie a aplicação do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal, pois o abuso de confiança trata-se de qualificadora de caráter subjetivo. Precedentes. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reproduzindo totalmente CDs e DVDs pirateados e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser afastada a absolvição, bem como a desclassificação do crime de violação de direito autoral qualificado para a sua modalidade simples (art. 184, caput, do CP). 2. A conduta prevista no artigo 184, §2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, e o princípio da adequação social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 3. A realidade de ser difundida na sociedade a prática do comércio de produtos pirateados não significa ausência de reprovação social ou tolerância por parte do Estado. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reproduzindo totalmente CDs e DVDs pirateados e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser afastada a absolvição, bem como a desclassificação d...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 2. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusaçãoou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditar o pedido, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 2. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusaçãoou do Ministério Público, e deve-se possibil...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo. 2. A apreensão de objeto produto de crime anterior na posse do acusado enseja a inversão do ônus da prova. 3. A aquisição de motocicleta, sem a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN, de pessoa distinta da que consta no CRLV, evidencia o dolo de receptação dolosa ante a ciência da origem ilícita do bem. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo. 2. A apreensão de objeto produto de crime anterior na posse do acusado enseja a inversão do ônus da prova. 3. A aquisição de motocicleta, sem a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN, de pessoa distinta da que consta no CRLV, evidencia o dolo de receptação dolosa ante a ciência da origem ilícita do bem. 4. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ANTENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se reconhecer a confissão espontânea, ainda que parcial, quando o acusado assume perante a autoridade judicial que cedeu sua conta bancária pessoal para que fosse feito o depósito relativo à fraude, confirmando ter ficado com R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como ter participado de toda a transação ilícita, devendo ser considerada como determinante para a prolação da decisão judicial de natureza condenatória. 2. Correta a aplicação da agravante da reincidência, uma vez que se reconhece maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal. Precedente: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 453000. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 4. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à pena privativa de liberdade, não se aplicando a regra do art. 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crimes. 5. Fixada pena privativa de liberdade no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do réu (art. 33, §2º, b, CP). 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois, não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, diante da reincidência criminal do acusado. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ANTENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se reconhecer a confissão espontânea, ainda que parcial, quando o acusado assume perante a autoridade judicial que cedeu sua conta bancária pessoal para que fosse feito o depósito relativo à fraude, confirmando ter ficado com R$ 4.000,00 (quatro mil re...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois, não obstante a pequena expressividade econômica da lesão provocada, a conduta reveste-se de ofensividade penal e periculosidade social, revelando-se altamente reprovável, uma vez que o acusado responde a outras cinco ações penais pela prática de crimes de furto. 2. O acusado é tecnicamente primário e o valor do bem subtraído é ínfimo e de pouca repercussão no patrimônio da vítima, o que justifica a aplicação da redução prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, em seu patamar máximo. 3. O artigo 44, §2º, do Código Penal, preconiza que, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma medida restritiva de direitos. Inadequada a aplicação isolada da pena de multa quando esta não é capaz de cumprir com as funções repressão e prevenção do crime, o que ocorre quando o réu não possui condições financeiras de arcar com eventual multa imposta, ensejando a impunidade. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois, não obstante a pequena expressividade econômica da lesão provocada, a conduta reveste-se de ofensividade penal e periculosidade social, revelando-se altamente reprovável, uma vez que o acusado responde a outras cinco ações penais pela prática de crimes de furto....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DÚBIA DA VÍTIMA. INCERTEZA NO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. 2. No caso, além de o reconhecimento do acusado ter sido feito somente por fotografia e na fase inquisitorial, a própria vítima, em juízo, demonstrou incerteza acerca do reconhecimento realizado e afirmou não ter condições de descrever o acusado novamente. 3. Diante de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar inocentes, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DÚBIA DA VÍTIMA. INCERTEZA NO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. 2. No caso, além de o reconhecimento do acusado ter sido feito somente por fotografia e na fase inquisit...