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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020313383AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020316060AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. 1)Há a possibilidade de consignação de valores no bojo da ação revisional, entrentanto, o pleito de depósito de uma quantia a menor que a pactuada não constitui meio idôneo para afastar a mora, porquanto esta só desaparece quando depositada a coisa ou a quantia devida em sua integralidade. 2) Não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, autorizadores para concessão dos efeitos da tutela, tendo em vista que o percentual pugnado para consignação pelo agravante...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF RAG - 843690-20140020293199RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses de execução da pena, mas com respaldo em toda sua conduta e de forma casuística. II - A análise dos últimos seis meses de exec...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 843689-20140020294110CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR IRMÃS E SOBRINHA/PRIMA DAS VÍTIMAS. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA. I - O vínculo familiar existente entre as acusadas e as vítimas, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida Norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada pela legislação especial é somente aquela baseada no gênero, decorrente de...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 843688-20140020293463CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA. I - O vínculo familiar existente entre o acusado e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida Norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da o...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110781399APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20110020216331ADI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20110020027684EXE
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 4º DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Nos termos do § 3º do artigo 4º da Lei nº 12.016/2009, A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.. 2. De acordo com o disposto no artigo 2º-B da Lei nº 9.094/97, A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de v...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20110020250795MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020246596MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 12.016/2009. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Não te...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 843682-20110112172169APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLP). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 6.945/81. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA ACESSÓRIA. DESFECHO. DEMANDA PRINCIPAL. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, reconhecendo a consonância desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. 2. É legal/constitucional a exigência da Ta...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 843680-20130310194952APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própr...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 843679-20140020158345MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. HABILITAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É defesa a posse em cargo público para o qual o candidato logrou aprovação se este não apresentar a habilitação exigida para o exercício do cargo, cuja obrigatoriedade teve ciência no momento da inscrição no certame, vinculando-se às regras constantes do edital. 2. Em observância aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, todos d...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020035014ADI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidade de prequestio...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 843676-20140020215084CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. Não há que se falar em conexão, eis que as ações possuem causas de pedir e objetos distintos, e, ainda que possuam as mesmas partes, a ação de cobrança não guarda relação de referibilidade com a revisional cujo apelo foi julgado pela egrégia 3ª Turma Cível. 2. Nos termos da Súmula 235 do colendo STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Conflito julgado procedente, declarado compete...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 843675-20140020239136AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 843674-20140020229264AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 843673-20140020192316AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 843672-20140020254590AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 843671-20140020255223AGI
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CREDOR. PROVA INEQUÍVOCA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. 1. O valor fixado a título de alimentos pode a qualquer tempo ser reduzido ou majorado, bastando, para tanto, a devida comprovação de que houve mudança significativa na condição financeira de quem supre ou recebe os alimentos. 2. Presente nos autos prova robusta, atestando a verossimilhança das alegações e demonstrando de forma cabal a alteração das condições financeiras do alimenta...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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