PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição; não se evidenciam como via adequada para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não, de substituição, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes. Assim, não se constatando a contradição apontada, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 2. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição; não se evidenciam como via adequada para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não, de substituição, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes. Assim, não se constatando a contradição apontada, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 2. Embargos desprovidos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado, antes persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante nã...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição; não se evidenciam como via adequada para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não, de substituição, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes. Assim, não se constatando a contradição apontada, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 2. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição; não se evidenciam como via adequada para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não, de substituição, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes. Assim, não se constatando a contradição apontada, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 2. Embargos desprovidos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em razão de os demais pleitos do recorrente serem contrários ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera legal a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em razão de os demais pleitos do recorrente serem contrários ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera legal a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que expressamente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO. SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, CPC. 1.Correta se afigura decisão que dá provimento a recurso de apelação em razão de a sentençaencontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. 2. A decisão agravada, que inexiste perda superveniente do interesse processual na hipótese de homologação/adjudicação da licitação, notadamente quando não houve exaurimento do objeto licitado, está em harmonia com o posicionamento do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO. SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, CPC. 1.Correta se afigura decisão que dá provimento a recurso de apelação em razão de a sentençaencontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. 2. A decisão agravada, que inexiste perda superveniente do interesse processual na hipótese de homologação/adjudicação da licitação, notadamente quando não houve exaurimento do objeto licitado, está em harmonia com o posicionamento do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Cor...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficien...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ANTE A COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis, com inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça, representada pela simulação do emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II - Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto em face da comprovação de grave ameaça, consubstanciada no uso de um simulacro de arma de fogo. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ANTE A COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis, com inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça, representada pela simulação do emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II - Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto em face da comprovação de grave ameaça, consubstanciada no uso de um simulacro de arma de fogo. III - Recurso CONHECIDO...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. NÃO-CABIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar e manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, além de 6 (seis) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. II - A conduta de conduzir veículo que sabe ser produto de crime é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. III - Não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão de alegada hipossuficiência do condenado. IV - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu seja beneficiário da gratuidade de justiça, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. NÃO-CABIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar e manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, além de 6 (seis) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. II - A conduta de conduzir veículo que sabe ser produto de crime é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. III - Não há previsão le...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES ANTE PROVAS ROBUSTAS DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA.INVIABILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, previamente acordado e com identidade de propósitos com outrem, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um automóvel, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - É incabível o afastamento da majorante do concurso de pessoas quando comprovada nos autos a realização conjunta da empreitada criminosa, em especial pela abordagem de ambos os réu demonstrada pelo depoimento da vítima e da testemunha. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. IV - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se ambas fossem empregadas na terceira fase. V - Comprovada a maior gravidade do delito em razão do modus operandi empregado pelo agente, correta é a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime. VI - As conseqüências do delito merecem apreciação desfavorável quando restar comprovada, pela prova oral colhida, a grave intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES ANTE PROVAS ROBUSTAS DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA.INVIABILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, previamente acordado e com identidade de propósitos com outrem, mediante violência e grave ameaça exercida...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, ANTE A COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO POR ABRASÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, parágrafo único,inciso IV, da Lei nº 10.826/03. II - O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, bastando que o indivíduo aja em desconformidade com a determinação legal, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, pois o bem tutelado é a incolumidade pública. III - É inviável o pleito de desclassificação para o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 quando comprovada a supressão do número de série da arma de fogo. Com efeito, a norma tem como objeto jurídico a segurança pública e a administração da justiça e tem como escopo garantir que o Poder Público tenha o controle das armas existentes no país. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, ANTE A COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO POR ABRASÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, parágrafo único,inciso IV, da Lei nº 10.826/03. II - O crime de porte i...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA, EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA SER O RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de vender, com vontade livre e consciente e associação eventual, em local de trabalho coletivo (Feira Permanente de São Sebastião/DF), 4 (quatro) porções de crack, com massa bruta de 5,21 (cinco gramas e vinte e um centigramas), duas porções de maconha,com massa bruta de 14,03g (quatorze gramas e três centigramas) e manter em depósito 1 (uma) porção de sementes de maconha, sem autorização legal ou regulamentar, e, conseqüentemente, de forma claramente destinada à mercancia ilícita, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. II - Comprova-se aautoria delitiva por meio dos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de apresentação e apreensão, do laudo de exame químico e da ocorrência policial. III - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a intenção de mercancia, incabível falar-se em desclassificação para o delito de uso compartilhado de entorpecentes. IV - Em que pesem as circunstâncias pessoais favoráveis do réu, bem como a incidência da atenuante da menoridade relativa, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. V - O regime inicial de cumprimento da pena cominado a indivíduo condenado a pena igual ou inferior a 8 (oito) anos, reincidente, é o FECHADO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, alterar a reprimenda imposta na sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA, EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA SER O RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de vender, com vontade livre e consciente e associação eventual, em local de trabalho coletivo (Feira Permanente de São Sebastião/DF), 4 (quatro) porções d...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A subtração de bens móveis de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, praticados geralmente sem o testemunho de terceiros, possui relevante valor probatório, quando coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. III - Em razão do concurso formal de crimes, o aumento da pena na unificação deve ser pautado pelo número de delitos cometidos. Se, mediante uma só ação, a acusada pratica cinco crimes de roubo, a pena mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/3, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a majoração decorrente do concurso formal de crimes e fixar a pena em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A subtração de bens móveis de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS DOS RÉUS DÊNISSONALVES DOS SANTOS E ALEX LEMOS DAS NEVESCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RÉU VINÍCIUS HENRIQUE DIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - Subtrair bens alheios móveis (um automóvel, dois aparelhos celulares, um notebook, um ipad, uma máquina fotográfica, um HD externo, cartões bancários e documentos pessoais), juntamente com dois menores de idade, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, Boletim de Ocorrência policial, Laudo de Exame de Arma de Fogo, Termo de Restituição e Auto de Reconhecimento de Pessoa. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. V - Configura falta de interesse recursal o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal quando já deferido na sentença vergastada. VI - Não há que se falar em direito de recorrer em liberdade quando o réu respondeu ao processo preso e não houve alteração fática apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva. VII - Recursos dos Réus DÊNISSON ALVES DOS SANTOS E ALEX LEMOS DAS NEVES CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Recurso do Réu VINICIUS HENRIQUE DIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS DOS RÉUS DÊNISSONALVES DOS SANTOS E ALEX LEMOS DAS NEVESCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RÉU VINÍCIUS HENRIQUE DIAS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - Subtrair bens alheios móveis (um automóvel, dois aparelhos celulares, um notebook, um ipad,...