AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS. Não se verifica a verossimilhança das alegações da autora/agravante, que pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS determinado por auto de infração ao fundamento de que não há incidência do mencionado imposto sobre a mera transferência física de produtos para estabelecimentos de mesma titularidade, enquanto o auto de infração dá conta que a cobrança do tributo não se deu apenas por esse motivo, mas também pela ocorrência de outras irregularidades.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS. Não se verifica a verossimilhança das alegações da autora/agravante, que pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS determinado por auto de infração ao fundamento de que não há incidência do mencionado imposto sobre a mera transferência física de produtos para estabelecimentos de mesma titularidade, enquanto o auto de infração dá conta que a cobrança do tributo não se deu apenas por esse motivo, mas também pela ocorrência de outras irregularidades.
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comissão de permanência é autorizada para a hipótese de inadimplência, mas não pode ser cumulada com outros encargos. A limitação dos juros em 12% ao ano não tem aplicação a contratos bancários, sendo possível a sua cobrança em percentual superior, desde que dentro do patamar das taxas de juros praticadas pelo mercado.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comissão de permanência é autorizada para a hipótese de inadi...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. Respeitados esses balizamentos, a quantia fixada não merece alteração. Diante da inexistência de complexidade da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que corre há cerca de um ano e não houve sequer contestação da parte ré, dispensando ainda a produção de provas técnicas ou a realização de audiências, o quantum fixado pela decisão agrvada deve ser mantido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. Respeitados esses balizamentos, a quantia fixada não merece alteração. Diante da inexistência de complexidade da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que corre há cerca de um ano e não houve sequer contestação da parte ré, dispensando ainda a...
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL -UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA. I. O homicídio tentado e o consumado foram praticados em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos preenche as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Foram crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. II. Do mesmo modo, entre os dois estupros também incide o crime continuado. As condutas criminosas foram praticadas com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades, oriundas de idêntica situação inicial. As ações estavam inseridas em um único contexto. III. A dosimetria deve ser realizada pela MM. Juíza da Vara de Execuções Penais. A fixação da pena no segundo grau configuraria inaceitável supressão de instância. IV. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL -UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA. I. O homicídio tentado e o consumado foram praticados em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos preenche as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Foram crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. II. Do mesmo modo, entre os dois estupros também incide o crime continuado....
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - REPOUSO NOTURNO CONFIGURADO - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONDENAÇÕES DIVERSAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a infração for considerável à ótica social. II. Para a incidência da majorante do repouso noturno, basta que o furto tenha sido praticado no período compreendido entre o início da noite, com o pôr do sol, e o surgimento do dia, com o alvorecer, quando a vigilância tende a ser naturalmente dificultada. Irrelevante se a vítima encontrava-se em repouso. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. IV. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. V. Provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso defensivo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - REPOUSO NOTURNO CONFIGURADO - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONDENAÇÕES DIVERSAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a infração for considerável à ótica social. II. Para a incidência da majorante do repouso noturno, basta que o furto tenha sido praticado no período compreendido entre o início da noite, com o pôr do sol, e o surgimento do dia, com o alvorecer, quando a vigilância tende a ser naturalmente dificultada. Irrel...