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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110707195APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710169108APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020310262AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS. Não se verifica a verossimilhança das alegações da autora/agravante, que pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS determinado por auto de infração ao fundamento de que não há incidência do mencionado imposto sobre a mera transferência física de produtos para estabelecimentos de mesma titularidade, enquanto o auto de infração dá conta que a cobrança do tributo não se deu apenas por esse motivo, mas também pela ocorrência de outras irregularidades.
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111415689APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comissão de permanência é autorizada para a hipótese de inadi...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710320609APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110379083APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111520685APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110041919APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. Respeitados esses balizamentos, a quantia fixada não merece alteração. Diante da inexistência de complexidade da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que corre há cerca de um ano e não houve sequer contestação da parte ré, dispensando ainda a...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 843113-20140020323013HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843112-20140020322790HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL -UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA. I. O homicídio tentado e o consumado foram praticados em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos preenche as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Foram crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. II. Do mesmo modo, entre os dois estupros também incide o crime continuado....
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843111-20140020310213HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843110-20140020324965HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843109-20140020324387HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843108-20140020321098HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843107-20140020328277HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843106-20140020330738HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843105-20140020316359HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843104-20140020333682HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 843103-20140020319060HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 843101-20100310189020APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - REPOUSO NOTURNO CONFIGURADO - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONDENAÇÕES DIVERSAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a infração for considerável à ótica social. II. Para a incidência da majorante do repouso noturno, basta que o furto tenha sido praticado no período compreendido entre o início da noite, com o pôr do sol, e o surgimento do dia, com o alvorecer, quando a vigilância tende a ser naturalmente dificultada. Irrel...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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