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Jurisprudência

TJDF APC - 843230-20140110338725APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CESSÃO DE DIREITOS. BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL E DECLARAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O processo cautelar tem a finalidade de assegurar o resultado do processo principal do qual é dependente. Para a concessão da tutela cautelar é necessário que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida, caso tenha que esperar decisão definitiva. São requisitos consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni iuris. 2. O fumus boni iuris traduz-se nademonstração de...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843229-20140310142395APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843228-20140310057796APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843227-20130310173193APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza e angústia. 2.Amera conduta ilícita praticada pela fornecedora de serviços de telecomunicação não é apta, por si só, a gerar o dever de indenizar por danos morais, quando o ocorrido t...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843226-20131210065380APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando depender da instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 3. Tratan...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843225-20110111699323APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOPERÂNCIA DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os contratos de prestação de serviços contábeis submetem-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a contratante é a destinatária final dos serviços realizados pela empresa de contabilidade. 2. Aempresa que presta serviços contábeis responde pelos danos causados àquele que a contratou, desde que comprovados que os prejuízos ocorreram em razão de sua conduta. 3. Co...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843224-20140111245040APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar a lide na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O cole...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843223-20140810031890APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843222-20110110123486APC
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensável a produção de prova testemunhal quando incontroversa a questão que se pretende demonstrar. 2. Constitui-se o aval espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciada em declaração unilateral aposta ao título de crédito pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação creditícia nas mesmas condiçõe...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843221-20120710388568APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel, ajustado no contrato, impõe à pr...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843220-20090310219227APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência da parte Autora em retirar o edital da Secretaria do Juízo e promove...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843218-20080110678482APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRENÇÃO DOS CÁLCULOS PELO INPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. 1- Firmada a competência da Justiça Comum para as causas que versem sobre a complementação de aposentadoria privada, sem qualquer discussão acerca da relação empregatícia, em flagrante divergência com o que restou decidido, é necessário que se exerça o juízo de retratação previsto no artigo art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- O convenci...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843217-20110310298780APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 843216-20130110860793APO
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PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a restituição dos proventos de aposentadoria, quando legítimo seu restabelecimento. 2. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843215-20120111810023APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGEFIS REJEITADA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESOBEDIÊNCIA AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EMBARGO DA OBRA. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a demolição parcial de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 2. É ilícita a edificação de obra realizada em desacordo com os parâmetros para a qual foi autorizada, quando não passív...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843214-20120111943275APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Demonstrado no caso concreto que a Administração do condomínio tinha conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para terceira pessoa e que, ainda assim, indicou o antigo cessionário para o polo passivo da demanda, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da parte. 2. O adquirente de imóvel localizado em condomínio irregular, que nele reside, é o responsável pelo pagame...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843213-20130111437190APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Nacional, exceto prova em contrário. 2. O depoimento do condutor do veículo segurado pode servir de prova da colisã...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843212-20130111819840APC
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. RITO SUMÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA. CONTRATO VERBAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE VALOR DE SERVIÇOS EXTRAS AINDA NÃO LIQUIDADOS. PROVAS QUE NÃO ESCLARECEM OS FATOS. PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDOS. 1. Na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, tendo a parte autora afirmado que por equivoco pagou em duplicidade o valor devido pelos serviços que contratou,...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843211-20140610075218APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, depois da intimação válida, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos. 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 2. Aprévia intimação pessoal da parte autora é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inciso III, do Código de P...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 843210-20131010056476APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DO DÉBITO ALTERADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO NOVO VALOR NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação monitória considerando equivocadamente o valor do débito declarado na petição inicial, o qual fora corrigido em posterior emenda. 2.Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida decorrente de títulos sem força executiva em...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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