PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CESSÃO DE DIREITOS. BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL E DECLARAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O processo cautelar tem a finalidade de assegurar o resultado do processo principal do qual é dependente. Para a concessão da tutela cautelar é necessário que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida, caso tenha que esperar decisão definitiva. São requisitos consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni iuris. 2. O fumus boni iuris traduz-se nademonstração de fundamento relevante e na possibilidade de ineficácia da medida necessários para caracterizar o interesse de agir na demanda cautelar. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida por fundamento diverso.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CESSÃO DE DIREITOS. BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL E DECLARAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O processo cautelar tem a finalidade de assegurar o resultado do processo principal do qual é dependente. Para a concessão da tutela cautelar é necessário que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida, caso tenha que esperar decisão definitiva. São requisitos consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni iuris. 2. O fumus boni iuris traduz-se nademonstração de...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza e angústia. 2.Amera conduta ilícita praticada pela fornecedora de serviços de telecomunicação não é apta, por si só, a gerar o dever de indenizar por danos morais, quando o ocorrido tem feições de mero aborrecimento sem a potencialidade de ofender a dignidade do consumidor. 3.Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza e angústia. 2.Amera conduta ilícita praticada pela fornecedora de serviços de telecomunicação não é apta, por si só, a gerar o dever de indenizar por danos morais, quando o ocorrido t...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando depender da instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 3. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. A extinção do processo, sem a satisfação do crédito, com base no art. 267, I, do CPC, não exige a intimação pessoal da parte, na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. (Acórdão n.829441, 20140710116667APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 427) 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando depender da instrução do feito com o título original e este não é apresentado. 3. Tratan...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOPERÂNCIA DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os contratos de prestação de serviços contábeis submetem-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a contratante é a destinatária final dos serviços realizados pela empresa de contabilidade. 2. Aempresa que presta serviços contábeis responde pelos danos causados àquele que a contratou, desde que comprovados que os prejuízos ocorreram em razão de sua conduta. 3. Comprovado que a empresa de contabilidade falhou na prestação do serviço, obrigando a contratante a negociar com outro contabilista, a fim de sanar os danos ocasionados por aquela, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização equivalente ao valor que gastou com a nova contratação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOPERÂNCIA DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os contratos de prestação de serviços contábeis submetem-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a contratante é a destinatária final dos serviços realizados pela empresa de contabilidade. 2. Aempresa que presta serviços contábeis responde pelos danos causados àquele que a contratou, desde que comprovados que os prejuízos ocorreram em razão de sua conduta. 3. Co...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar a lide na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizado em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4.Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe ao consumidor que os juros serão capitalizados. 5. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar a lide na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O cole...
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensável a produção de prova testemunhal quando incontroversa a questão que se pretende demonstrar. 2. Constitui-se o aval espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciada em declaração unilateral aposta ao título de crédito pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação creditícia nas mesmas condições do devedor principal. 3. O avalista tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução, porquanto assume a condição de garantidor da dívida representada no título. 4. Não comprovando o devedor a precariedade jurídica do título executivo, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, inciso II, do CPC, legítimo o prosseguimento da execução da dívida. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispensável a produção de prova testemunhal quando incontroversa a questão que se pretende demonstrar. 2. Constitui-se o aval espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciada em declaração unilateral aposta ao título de crédito pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação creditícia nas mesmas condiçõe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel, ajustado no contrato, impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderiam ter auferido, considerando-se como termo final a data da entrega do imóvel. 3. Opera-se a preclusão quando as partes, intimadas acerca do laudo pericial, deixam de impugná-lo, em momento oportuno, tornando-se inviável posterior rediscussão e análise da diminuição do valor fixado em indenização por lucros cessantes (alugueres). 4. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, constatado que a Ré decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência deve recair sobre a Autora, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. 6. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel, ajustado no contrato, impõe à pr...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência da parte Autora em retirar o edital da Secretaria do Juízo e promover as publicações em jornais locais de grande circulação, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2. Ainércia da Autora também caracteriza o abandono da causa, se intimada para dar andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, sendo obrigação da parte autora atualizar seu endereço sempre que mudar de domicílio/residência. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência da parte Autora em retirar o edital da Secretaria do Juízo e promove...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRENÇÃO DOS CÁLCULOS PELO INPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. 1- Firmada a competência da Justiça Comum para as causas que versem sobre a complementação de aposentadoria privada, sem qualquer discussão acerca da relação empregatícia, em flagrante divergência com o que restou decidido, é necessário que se exerça o juízo de retratação previsto no artigo art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- O convencimento do Juiz prescinde da realização de todas as provas requeridas pelas partes. Assim, entendendo suficiente o conjunto probatório contido nos autos, cabe ao Magistrado ponderar a respeito dos elementos necessários ao seu convencimento. 3- O benefício será considerado direito adquirido do participante quanto implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. (art. 68, § 1° da Lei Complementar n° 109/2001) 4- Constatado que o cálculo do benefício complementar de aposentadoria está em conformidade com as normas vigentes ao tempo em que foram cumpridas as exigências legais e regulamentares para a concessão, não há violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 5- Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRENÇÃO DOS CÁLCULOS PELO INPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. 1- Firmada a competência da Justiça Comum para as causas que versem sobre a complementação de aposentadoria privada, sem qualquer discussão acerca da relação empregatícia, em flagrante divergência com o que restou decidido, é necessário que se exerça o juízo de retratação previsto no artigo art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- O convenci...
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a restituição dos proventos de aposentadoria, quando legítimo seu restabelecimento. 2. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Recentemente, tal entendimento foi adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que trouxe nova orientação à jurisprudência entendendo ser aplicável aos débitos da Fazenda Pública o índice que melhor reflita a inflação do período que, no caso, é o IPCA. 3. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a restituição dos proventos de aposentadoria, quando legítimo seu restabelecimento. 2. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, d...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGEFIS REJEITADA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESOBEDIÊNCIA AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EMBARGO DA OBRA. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a demolição parcial de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 2. É ilícita a edificação de obra realizada em desacordo com os parâmetros para a qual foi autorizada, quando não passível de regularização. 3. É dever de a administração pública, no regular exercício do poder de polícia, fiscalizar e impedir a edificação de obra irregular. 4. Apelação conhecida, mas não provida.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGEFIS REJEITADA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESOBEDIÊNCIA AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EMBARGO DA OBRA. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a demolição parcial de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 2. É ilícita a edificação de obra realizada em desacordo com os parâmetros para a qual foi autorizada, quando não passív...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Demonstrado no caso concreto que a Administração do condomínio tinha conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para terceira pessoa e que, ainda assim, indicou o antigo cessionário para o polo passivo da demanda, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da parte. 2. O adquirente de imóvel localizado em condomínio irregular, que nele reside, é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais.As dívidas de condomínio têm natureza propter rem e existem em razão da coisa e não em virtude de obrigação pessoal. 3. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Demonstrado no caso concreto que a Administração do condomínio tinha conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para terceira pessoa e que, ainda assim, indicou o antigo cessionário para o polo passivo da demanda, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da parte. 2. O adquirente de imóvel localizado em condomínio irregular, que nele reside, é o responsável pelo pagame...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Nacional, exceto prova em contrário. 2. O depoimento do condutor do veículo segurado pode servir de prova da colisão traseira e de que foi guardada a distância regulamentar do veículo que seguia à frente, se não foi oportunamente contraditado. 3. Remanesce o direito de a seguradora ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização ao proprietário do veículo segurado. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Nacional, exceto prova em contrário. 2. O depoimento do condutor do veículo segurado pode servir de prova da colisã...
E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. RITO SUMÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA. CONTRATO VERBAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE VALOR DE SERVIÇOS EXTRAS AINDA NÃO LIQUIDADOS. PROVAS QUE NÃO ESCLARECEM OS FATOS. PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDOS. 1. Na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, tendo a parte autora afirmado que por equivoco pagou em duplicidade o valor devido pelos serviços que contratou, deve comprovar suas alegações. 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, o réu tem o dever de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se o réu alega que prestou serviços extras e não recebeu o correspondente pagamento e que o autor nada tem a ser restituído, tem o ônus de comprovar esses fatos impeditivos do direito do autor. 3. Recursos conhecidos, mas não providos. Unânime.
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. RITO SUMÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA. CONTRATO VERBAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE VALOR DE SERVIÇOS EXTRAS AINDA NÃO LIQUIDADOS. PROVAS QUE NÃO ESCLARECEM OS FATOS. PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDOS. 1. Na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, tendo a parte autora afirmado que por equivoco pagou em duplicidade o valor devido pelos serviços que contratou,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, depois da intimação válida, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos. 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 2. Aprévia intimação pessoal da parte autora é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil), mas não se faz necessária nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de emenda à petição inicial. 3. A cédula de crédito bancário é título de crédito que ostenta natureza cambial, de modo que é indispensável a apresentação do documento original para propor a execução extrajudicial, diante da possibilidade de o título circular. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, depois da intimação válida, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos. 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 2. Aprévia intimação pessoal da parte autora é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono de causa (art. 267, inciso III, do Código de P...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DO DÉBITO ALTERADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO NOVO VALOR NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação monitória considerando equivocadamente o valor do débito declarado na petição inicial, o qual fora corrigido em posterior emenda. 2.Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida decorrente de títulos sem força executiva em razão da prescrição, os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 3.Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DO DÉBITO ALTERADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO NOVO VALOR NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação monitória considerando equivocadamente o valor do débito declarado na petição inicial, o qual fora corrigido em posterior emenda. 2.Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida decorrente de títulos sem força executiva em...