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Jurisprudência

TJDF APR - 843144-20140710112463APR
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 843143-20110310343393APR
Ementa
DIREITO PENAL. JÚRI DESCLASSIFICADO PARA EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REGIME INICIAL DA PENA. RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. Se o conjunto probatório demonstra o específico propósito do agente em obter, de forma definitiva, vantagem econômica ilícita em prejuízo ao patrimônio da vítima, resta caracterizado o elemento finalístico do tipo previsto no artigo 158 do Código Penal. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação para o delito d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 843142-20130710366044APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA (MIXA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a alegação de insuficiência de provas. 2. Os d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843140-20140020306479RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU TIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo sobrinho do preso, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sop...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843139-20140020313785RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ESTOQUE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apenado, fixou a data...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843138-20140020278426RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REINCIDENTE - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 52 DA LEP - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento carcerário, desde que haja compatibilidade com os objetivos da pena, conforme art. 123 da LEP. 2. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado durante o curso da execução, será inte...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843137-20140020309085RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, adolescente com 15 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843136-20140020296359RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos irmãos do preso, menores de 15 e 7 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X,...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843135-20140020304713RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - CHAPA METÁLICA (ESTOQUE) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apena...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843134-20140020309567RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 843133-20120610090370APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, que indicam o réu como autor das...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 843132-20120710186878APR
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 843131-20130510009190APR
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações, mormente porque prevalece o pr...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 843130-20140020310656RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FATO NOVO - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES - DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Recurso provido para desconstituir a d...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 843129-20091210035218RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMÍCIDO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE. REJEIÇÃO.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA CONHECER E DECIDIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 843127-20140510032500APR
Ementa
DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL REFORMA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando os depoimentos das testemunhas, coerentes e coincidentes tanto na fase policial como em juízo, cotejados com os demais elementos de prova...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20101110055005APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510043216APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020314482AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110992590APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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