DIREITO PENAL. JÚRI DESCLASSIFICADO PARA EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REGIME INICIAL DA PENA. RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. Se o conjunto probatório demonstra o específico propósito do agente em obter, de forma definitiva, vantagem econômica ilícita em prejuízo ao patrimônio da vítima, resta caracterizado o elemento finalístico do tipo previsto no artigo 158 do Código Penal. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação para o delito de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) quando evidenciado que o agente efetuou disparos contra a vítima, motivado pelo interesse eminentemente patrimonial de esquivar-se permanentemente de pagar a dívida junto a ela contraída. 3. Alegações de desproporcionalidade da condenação pelo crime de extorsão, relacionadas à suposta pena em perspectiva cominada ao delito de homicídio tentado, configuram meras conjecturas e não se prestam a alterar a classificação penal atribuída pelo julgador à conduta delitiva apurada. 4. Em estrita observância à alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade acima de 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão impõe a aplicação do regime semiaberto para o seu cumprimento inicial. 5. É admissível a decretação da prisão preventiva do acusado na sentença condenatória, quando devidamente fundamentada em circunstâncias que evidenciam a necessidade da constrição cautelar como garantia da ordem pública, o que configura óbice ao direito de apelar em liberdade. Precedentes deste eg. Tribunal. 6. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. JÚRI DESCLASSIFICADO PARA EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REGIME INICIAL DA PENA. RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. Se o conjunto probatório demonstra o específico propósito do agente em obter, de forma definitiva, vantagem econômica ilícita em prejuízo ao patrimônio da vítima, resta caracterizado o elemento finalístico do tipo previsto no artigo 158 do Código Penal. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação para o delito d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA (MIXA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a alegação de insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3. Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e/ou conduta social. 4. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, correta a aplicação da fração de metade, eis que proporcional e adequado ao caso concreto, pois o réu estava em pleno desdobramento da ação delitiva quando foi impedido de consumá-la pela chegada da polícia. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA (MIXA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a alegação de insuficiência de provas. 2. Os d...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU TIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo sobrinho do preso, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU TIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo sobrinho do preso, menor de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sop...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ESTOQUE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apenado, fixou a data do cometimento da falta grave para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime, bem como declarou a perda de 1/6 (um sexto) dois dias remidos anteriores à data da falta perpetrada. 2. Em que pese as alegações da Defesa, é desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. Precedentes. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ESTOQUE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apenado, fixou a data...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REINCIDENTE - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 52 DA LEP - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento carcerário, desde que haja compatibilidade com os objetivos da pena, conforme art. 123 da LEP. 2. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado durante o curso da execução, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e de saídas temporárias, resultando em novo marco para concessão de novos benefícios. Precedentes do egrégio STJ e do colendo STF. 3. Na hipótese, em análise ao novo marco temporal para o cálculo de benefícios, o sentenciado recorrente, reincidente, não preenche o requisito objetivo para a concessão de saídas temporárias (cumprimento de 1/4 do remanescente da pena). 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REINCIDENTE - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 52 DA LEP - NOVO MARCO INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias é concedido ao apenado reincidente mediante o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena e demonstração de bom comportamento carcerário, desde que haja compatibilidade com os objetivos da pena, conforme art. 123 da LEP. 2. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado durante o curso da execução, será inte...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, adolescente com 15 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do preso, adolescente com 15 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, d...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos irmãos do preso, menores de 15 e 7 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENORES QUE PRETENDEM INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelos irmãos do preso, menores de 15 e 7 anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X,...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - CHAPA METÁLICA (ESTOQUE) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apenado, fixou a data do cometimento da falta grave para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. 2. Em que pese as alegações da Defesa, é desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. Precedentes. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. III, DA LEP - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - CHAPA METÁLICA (ESTOQUE) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi flagrado, dentro do estabelecimento prisional, portando instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque), inserindo-se, assim, no disposto do art. 50, inc. III, da LEP, cuja penalidade foi proporcional e corretamente aplicada pelo Juízo da Execução que, homologando a punição administrativa aplicada ao apena...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, que indicam o réu como autor das lesões corporais sofridas pela vítima, atestadas, inclusive, por meio de laudo pericial. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, posto que, pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, que indicam o réu como autor das...
PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações, mormente porque prevalece o princípio in dúbio pro societate. 2. Considerando o acervo probatório, que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, deve-se determinar o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação. 3. Recurso conhecido e PROVIDO.
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PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do magistrado quanto à existência de elementos de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário, nesta fase processual, o juízo de certeza, imprescindível às condenações, mormente porque prevalece o pr...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FATO NOVO - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES - DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Recurso provido para desconstituir a decisão judicial que homologou a sanção administrativa aplicada.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FATO NOVO - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES - DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Recurso provido para desconstituir a d...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMÍCIDO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE. REJEIÇÃO.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA CONHECER E DECIDIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 2. É imprópria a desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri se as provas coligidas oferecem notórios contornos de credibilidade sobre o dolo de matar imputado ao recorrente. 3. As circunstâncias qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMÍCIDO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE. REJEIÇÃO.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA CONHECER E DECIDIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja...
DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL REFORMA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando os depoimentos das testemunhas, coerentes e coincidentes tanto na fase policial como em juízo, cotejados com os demais elementos de prova constantes nos autos, formam conjunto probatório apto a confirmar a prática do crime de latrocínio tentado pelos acusados. 2. A despeito da ausência do resultado morte, os disparos de arma de fogo efetuados à queima-roupa contra a cabeça da vítima evidenciam o animus necandi ou ao menos o dolo eventual agentes - situação que inviabiliza a pretensão de desclassificação do crime de latrocínio tentado para a figura penal prevista no artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave). Jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça. 3. O crime de corrupção de menores caracteriza delito formal. Não se faz necessária para a sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção no delito. Atipicidade da conduta delitiva rejeitada. 4. Se o agente contava com idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, impõe-se a incidência da atenuante estabelecida no artigo 65, I, do Código Penal. 5. Atingida em área corporal de alta letalidade, a vítima foi alvo de disparos de arma de fogo, efetuados à queima-roupa contra a sua cabeça, não tendo se consumado o evento morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Correta a diminuição da pena em 1/3 (em terço), aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis. 6. Parcial provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL REFORMA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando os depoimentos das testemunhas, coerentes e coincidentes tanto na fase policial como em juízo, cotejados com os demais elementos de prova...