PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Curso de Formação de Profissional para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal constitui etapa do concurso público, não sendo razoável e proporcional a exigência de comprovação de escolaridade no ato de matrícula do curso nem a declaração de não acumulação de cargos públicos. 2. Nos termos da Súmula nº 266 do STJ, em se tratando de concurso público, a comprovação da escolaridade exigida no edital deve ser feita no momento da posse e não no momento do curso de formação, pois este constitui mera etapa do certame. 3. A acumulação ilícita se verifica quando há o exercício concomitante de dois cargos públicos incompatíveis, com o recebimento de duas remunerações, o que não se verifica no caso dos autos, em que o autor, ao ser autorizado a participar do curso de formação, se afastou do cargo que antes ocupava. 4. Recurso conhecido e provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Curso de Formação de Profissional para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal constitui etapa do concurso público,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA (GARI) E MECÂNICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. 1. Não são atribuições típicas de agentes auxiliares de administração pública, especialidade Gari, os serviços de mecânico prestados ao Núcleo de Abastecimento, Lubrificação e ao Núcleo de Manutenção e Frota, ambos do SLU - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, de modo que o seu exercício revela nítido desvio de função. 2. Reconhecido o desvio de função, deve ser paga a diferença da remuneração, como forma de indenizar os profissionais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do SLU. 3. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Recentemente, tal entendimento foi encampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável o índice que melhor reflita a inflação do período. 4. Deve ser aplicado aos débitos da Fazenda Pública, o índice que melhor reflete a inflação acumulada em cada período que, no caso, é o IPCA. 5. Apelação conhecida e provida.Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA (GARI) E MECÂNICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. 1. Não são atribuições típicas de agentes auxiliares de administração pública, especialidade Gari, os serviços de mecânico prestados ao Núcleo de Abastecimento, Lubrificação e ao Núcleo de Manutenção e Frota, ambos do SLU - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, de modo que o seu exercício revela nítido desvio de função. 2. Reconhecido o desvio de função, deve ser paga a diferença da remuneração, como forma de indenizar os profissionais, a fim de evitar o...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. SERVIÇOS DE TERCEIRO, GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA. 1. O douto magistrado vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada no percurso do processo, deve decidir a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos. Qualquer distorção nessa sistemática viola a adstrição da sentença ao pedido. 2. As matérias elencadas no recurso não foram tratadas na petição inicial. Sem adstrição entre a sentença e pedido formulado na inicial, deve ser decotada nos pontos que cuidam da nulidade das tarifas de avaliação de bem, ressarcimento de serviços de terceiros, gravame eletrônico e registro de contrato. 3. Recurso conhecido e provido, embora por fundamentação diversa.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. SERVIÇOS DE TERCEIRO, GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA. 1. O douto magistrado vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada no percurso do processo, deve decidir a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos. Qualquer distorção nessa sistemática viola a adstrição da sentença ao pedido. 2. As matérias elencadas no recurso não foram tratadas na petição inicial...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO INADEQUADA DO FEITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. É prematura a extinção do processo de execução se, em razão de transação entre as partes em que foi acordado o parcelamento da dívida, as partes requerem a suspensão do feito. O processo de execução, na hipótese de homologação de acordo em que foi ajustado o parcelamento da dívida, deve ficar suspenso até a quitação do débito, salvo convenção das partes em contrário. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO INADEQUADA DO FEITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. É prematura a extinção do processo de execução se, em razão de transação entre as partes em que foi acordado o parcelamento da dívida, as partes requerem a suspensão do feito. O processo de execução, na hipótese de homologação de acordo em que foi ajustado o parcelamento da dívida, deve ficar suspenso até a quitação do débito, salvo convenção das partes em contrár...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria de Justiça, com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria de Justiça, com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afronta o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo o da vedação ao venire contra factum proprium, o comportamento contraditório das promitentes vendedoras de cobrar o valor atualizado do saldo devedor, depois de ter assegurado aos promitentes compradores que esse saldo ficaria congelado por determinado tempo. 2. Meros aborrecimentos decorrentes de comportamento contraditório da construtora não configuram danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afronta o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo o da vedação ao venire contra factum proprium, o comportamento contraditório das promitentes vendedoras de cobrar o valor atualizado do saldo devedor, depois de ter assegurado aos promitentes compradores que esse saldo ficaria congelado por determinado tempo. 2. Meros aborrecimentos decorrentes de comportamento contraditório da const...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança de tarifas bancárias, desde que pactuada de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central(REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013). 2. Não é ilegal a cobrança de tarifa de cadastro para início de relacionamento e uma única vez, porque prevista na Resolução n. 3.919, de 25.11.2010, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (com vigência a partir de 1.3.2011). 3. É abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato, pois além de não contar com previsão legal, a instituição financeira não pode transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 4. Mostra-se abusiva a cobrança do valor do prêmio do seguro de proteção financeira por constituir venda casada. 5. Recurso do réu parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido.Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança de tarifas bancárias, desde que pactuada de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pe...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. 1.Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não constituindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013), não mais tem respaldo legal a contratação da taxa de abertura de crédito e emissão de boleto e carnê, contudo, inexiste óbice para a cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Entretanto, os valores devem ser compatíveis aos cobrados, em média, pelas demais instituições financeiras. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. 1.Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não constituindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao c...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 70 c/c art. 77 do Decreto-Lei nº 57.663/66, a ação cambial (execução), no que diz respeito à nota promissória, prescreve em três anos contados da data do vencimento. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe o curso da prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Ocorrerá a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, se não houver citação válida ou qualquer causa de interrupção da prescrição, mesmo que o credor empregue esforços no intuito de localizar o devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 70 c/c art. 77 do Decreto-Lei nº 57.663/66, a ação cambial (execução), no que diz respeito à nota promissória, prescreve em três anos contados da data do vencimento. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe o curso da prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MORRO DA CRUZ. SÃO SEBASTIÃO - DF. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, § 7º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Embora a agravante confesse não deter autorização do Poder Público para edificar em lote localizado no Morro da Cruz, São Sebastião - DF, a AGEFIS não comprovou ter notificado a ocupante antes de demolir a construção ali erguida e que tenha obedecido o devido processo legal com as garantias inerentes. É evidente o perigo da demora, pois a casa da agravante poderá ser demolida a qualquer instante, o que tornaria de nenhuma utilidade o provimento jurisdicional buscado na ação principal em que se discute a irregularidade praticada pela agravada. 2. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MORRO DA CRUZ. SÃO SEBASTIÃO - DF. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, § 7º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Embora a agravante confesse não deter autorização do Poder Público para edificar em lote localizado no Morro da Cruz, São Sebastião - DF, a AGEFIS não comprovou ter notificado a ocupante antes de demolir a construção ali erguida e que tenha obedecido o devido proce...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE ESCRITUÁRIO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. PATOLOGIA CONSTATADA EM EXAME DE IMAGEM. LAUDOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ATESTAM QUE A PATOLOGIA NÃO COMPROMETE A CAPACIDADE LABORAL DO CANDIDATO. FALTA DE RAZOABILIDADE NO ATO QUE ELIMINA O CANDIDATO DO CERTAME. 1. Se os relatórios médicos indicam que não foram constatadas patologias que impeçam o candidato de exercer o cargo para o qual se candidatou, mostra-se desarrazoada a decisão administrativa que o considera inapto para o cargo de Escriturário com base em exame de imagem que apontou patologia, sem avaliar o grau de compromentimento da patologia em relação à função a ser exercida. 2.Recurso conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE ESCRITUÁRIO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. PATOLOGIA CONSTATADA EM EXAME DE IMAGEM. LAUDOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ATESTAM QUE A PATOLOGIA NÃO COMPROMETE A CAPACIDADE LABORAL DO CANDIDATO. FALTA DE RAZOABILIDADE NO ATO QUE ELIMINA O CANDIDATO DO CERTAME. 1. Se os relatórios médicos indicam que não foram constatadas patologias que impeçam o candidato de exercer o cargo para o qual se candidatou, mostra-se desarrazoada a decisão administrativa que o considera inapto para o cargo de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR. 1.Aconcessão de liminar, na ação de busca e apreensão, deve ocorrer nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não podendo sofrer restrições não previstas na legislação de regência. 2. Aproibição de alienação e a vedação de retirada do veículo dado em garantia do financiamento do Distrito Federal, contraria o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, cujo texto é taxativo ao estabelecer que a propriedade e a posse plena do bem se consolidam no patrimônio do credor fiduciário se decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão sem a purga da mora. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR. 1.Aconcessão de liminar, na ação de busca e apreensão, deve ocorrer nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não podendo sofrer restrições não previstas na legislação de regência. 2. Aproibição de alienação e a vedação de retirada do veículo dado em garantia do financiamento do Distrito Federal, contraria o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, cujo texto é taxativo ao estabelecer que a propri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do Marco Civil da Internet entrou vigor somente em 23.6.2014, não se aplicada aos fatos narrados nos autos, pois pretéritos ao marco temporal legal. 2. As informações necessárias à identificação do usuário devem ser armazenadas pelo provedor de conteúdo por um prazo mínimo de 03 anos, a contar do dia em que o usuário cancela o serviço.(REsp 1.398.985. MG, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/1/2013, DJe 26/1/2013). 3. Inexistentes nos autos elementos que comprovem a impossibilidade do fornecimento de IP, deve ser imposto ao provedor a obrigação de propiciar meios para que possa identificar seus usuários. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE IP. CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO MANTIDA. 1. As leis que regulam negócios jurídicos alcançam fatos futuros e não retrocedem. Assim, considerando que a Lei do Marco Civil da Internet entrou vigor somente em 23.6.2014, não se aplicada aos fatos narrados nos autos, pois pretéritos ao marco temporal legal. 2. As informações necessárias à identificação do usuário devem ser ar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. Diante da falta de comprovação da situação financeira desfavorável ou circunstância específica que pudesse comprometer sobremaneira as atividades da empresa agravante, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. Diante da falta de comprovação da situação financeira desfavorável ou circunstância específica que pudesse comprometer sobremaneira as atividades da empresa agravante, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 2. Agravo de Instrumento con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, o juiz, ao valorar a prova constante dos autos, pode se valer das regras de experiência comum. 2. Os valores indicados na perícia devem ser acatados, ante a não impugnação específica e oportuna da parte que contra eles se insurge. 3. O magistrado a quo firmou a sua convicção na prova testemunhal produzida nos autos e baseou-se na finalidade dos imóveis locados. 4. É tardia a impugnação ao depoimento de testemunha não contradita em audiência. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, o juiz, ao valorar a prova constante dos autos, pode se valer das regras de experiência comum. 2. Os valores indicados na perícia devem ser acatados, ante a não impugnação específica e oportuna da parte que contra eles se insurge. 3. O magistrado a quo firmou...
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar o afastamento do ex-companheiro do lar conjugal se não há nos autos elementos suficientes a comprovar que a sua presença comprometerá a integridade física e moral da Agravante. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 3. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar o afastamento do ex-companheiro do lar conjugal se não há nos autos elementos suficientes a comprovar que a sua presença comprometerá a integridade física e moral da Agravante. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser ind...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTANÇA ULTRA PETITA EM PARTE. CUMULAÇÃO INDEVIDADE DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. 1. Há ausência de adstrição entre o pedido deduzido na petição inicial e a sentença, se os embargantes não formularam pedido específico de matéria que vagamente mencionaram, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2.Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente ultra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 3. Deve a parte embargante comprovar o alegado excesso de cobrança, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTANÇA ULTRA PETITA EM PARTE. CUMULAÇÃO INDEVIDADE DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. 1. Há ausência de adstrição entre o pedido deduzido na petição inicial e a sentença, se os embargantes não formularam pedido específico de matéria que vagamente mencionaram, sem a correspondente argumentação, desconsiderando o previsto no art. 282, inciso III, do CPC, que determina que a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à...