EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DA DEFESA - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INCABIMENTO - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. I. Demonstrado o intento de subtrair os bens da vítima, impossível desclassificar para homicídio simples. II. Não há participação de menor importância. Comprovado que os acusados dividiram tarefas e colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa. III. A sentença incrementou as penas de modo razoável e dentro da margem de discricionariedade do julgador. Sem reparos. IV. Recursos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DA DEFESA - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INCABIMENTO - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. I. Demonstrado o intento de subtrair os bens da vítima, impossível desclassificar para homicídio simples. II. Não há participação de menor importância. Comprovado que os acusados dividiram tarefas e colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa. III. A sentença incrementou as penas de modo razoável e dentro da margem de discricionariedade do julgador. Sem reparos. IV. Recursos desprovidos.
FURTO QUALIFICADO EM IGREJA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DO ARROMBAMENTO - MEIOS DE PROVA - DOSIMETRIA - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONFISSÃO PARCIAL - REINCIDÊNCIA DESCARACTERIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO DAS PENAS. I. A jurisprudência admite outros meios de prova, além do laudo específico, para comprovar a qualificadora. Na hipótese, a perícia papiloscópica atesta que o fragmento de impressão digital foi decalcado de um vidro quebrado, no endereço do furto. As fotografias confirmam a prova oral. II. O desvalor das circunstâncias deve ser mantido, pois o fato foi praticado contra templo religioso, durante o período noturno. As características de cometimento do crime desbordam do tipo do art. 155, §4º, inc. I, do CP. III. O réu admitiu ter quebrado os vidros da igreja e as declarações foram consideradas para embasar a condenação. Reconhecida a confissão parcial. IV. O crime praticado em data posterior ao delito em análise não caracteriza reincidência. V. Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ainda que afastada a reincidência, a recalcitrância é evidente e obsta o benefício. VI. As circunstâncias em que praticado o furto e a concessão da substituição em processo diverso, sem sucesso, também em crime contra o patrimônio, demonstram que o benefício não se mostra socialmente adequado. VII. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
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FURTO QUALIFICADO EM IGREJA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DO ARROMBAMENTO - MEIOS DE PROVA - DOSIMETRIA - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONFISSÃO PARCIAL - REINCIDÊNCIA DESCARACTERIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO DAS PENAS. I. A jurisprudência admite outros meios de prova, além do laudo específico, para comprovar a qualificadora. Na hipótese, a perícia papiloscópica atesta que o fragmento de impressão digital foi decalcado de um vidro quebrado, no endereço do furto. As fotografias confirmam a prova oral. II. O desvalor das circunstâncias deve ser mantido, po...
PENAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre das declarações da vítima, das filmagens do sistema de segurança e do laudo pericial. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. III. Incabível a agravante do artigo 61, II, h, do CP, pois confunde-se com a elementar da corrupção de menores. IV. A exasperação da pena além de um sexto pela reincidência exige fundamentação idônea. V. Entre o furto e a corrupção de menores há concurso formal impróprio. VI. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A condenação decorre das declarações da vítima, das filmagens do sistema de segurança e do laudo pericial. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. III. Incabível a agravante do artigo 61, II, h, do CP, pois confunde-se com a elementar da corrupção de menores. IV. A exaspe...
HABEAS CORPUS- QUADRILHA ARMADA - OPERAÇÃO TRINCA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. II. Os elementos indicam que o grupo é organizado, articulado, perigoso e ousado. A prisão, nesta fase, não exige certeza absoluta da autoria. Por ser provisória e cautelar, bastam os fortes indícios e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Eventuais circunstâncias favoráveis, ainda que comprovadas, não obstam a prisão, se presentes as causas enumeradas no art. 312 do CPP. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- QUADRILHA ARMADA - OPERAÇÃO TRINCA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. II. Os elementos indicam que o grupo é organizado, articulado, perigoso e ousado. A prisão, nesta fase, não exige certeza absoluta da autoria. Por ser provisória e cautelar, bastam os fortes indícios e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Eventuais circunstâncias favor...
HABEAS CORPUS- LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - PACIENTE DEU CAUSA - DOSIMETRIA - VIA INADEQUADA - INEXISTENCIA DE ILEGALIDDE - CONHECIMENTO PARCIAL - DENEGAÇÃO. I. Não pode arguir nulidade a parte que lhe deu causa, conforme art. 565 do CPP. Diante de toda documentação juntada nos autos 33369/87 e na Revisão Criminal 2004.00.2.001746-1, não há dúvidas de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e, utilizou de má-fé, para burlar a justiça. II. Apesar da inadequação do writ, não existe óbice à análise da dosimetria, diante da possibilidade de concessão de habeas de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, oque não ocorreu na hipótese. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - PACIENTE DEU CAUSA - DOSIMETRIA - VIA INADEQUADA - INEXISTENCIA DE ILEGALIDDE - CONHECIMENTO PARCIAL - DENEGAÇÃO. I. Não pode arguir nulidade a parte que lhe deu causa, conforme art. 565 do CPP. Diante de toda documentação juntada nos autos 33369/87 e na Revisão Criminal 2004.00.2.001746-1, não há dúvidas de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e, utilizou de má-fé, para burlar a justiça. II. Apesar da inadequação do writ, não existe óbice à análise da d...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. A difusão de drogas em presídios aumenta a criminalidade. Não é desconhecido que presos barganham favores e transformam entorpecentes em moeda de negociação. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III.Ordem denegada.
HABEAS CORPUS- ESTELIONATO - FURTO MEDIANTE FRAUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRISÃO MANTIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. II. O paciente foi procurado várias vezes e não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Tudo indica que solto dificultará o trâmite processual. A segregação garantirá a colheita das provas orais, bem como possibilitará o reconhecimento em juízo pelas vítimas. III. A habitualidade criminosa exige maior rigor do Estado. Embora os delitos em análise não tenham sido cometidos com violência à pessoa, a prática reiterada de ilícitos revela o descaso com a ordem jurídica e aponta para possibilidade de novas transgressões. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ESTELIONATO - FURTO MEDIANTE FRAUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRISÃO MANTIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. II. O paciente foi procurado várias vezes e não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Tudo indica que solto dificultará o trâmite processual. A segregação garantirá a colheita das provas orais, bem como possibilitará o recon...
HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO -PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO DOMICILIAR - DESNECESSÁRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. A ação penal está no curso regular e o encerramento da instrução criminal é iminente. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. Desnecessária a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com relatório médico. IV. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. V. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO -PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO DOMICILIAR - DESNECESSÁRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. A ação penal está no curso regular e o encerramento da instrução criminal é iminente. II. Man...