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Jurisprudência

TJDF AGI - 841637-20140020230892AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O objetivo do decreto de prisão, na hipótese dos autos, não será alcançado na medida em que o agravante/executado não tem como pagar os alimentos fixados. 2. Mantê-lo na prisão por 60 dias, neste caso, não terá nenhuma valia a não ser a privação de sua liberdade, pois, além de impedi-lo de buscar meios para sua manutenção e, consequentemente, de sua filha...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841636-20140020247365AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO TÃO SOMENTE DE MATÉRIA DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos à execução, embora se constituam ação autônoma, possuem natureza processual de defesa, consoante prevê o artigo 745 do Código de Processo Civil. 2. Objetivam os embargos à execução desconstituir o título que dá origem à execução, decotar possível excesso, impedir penhora incorreta ou avaliação errônea, bem como arguir qualquer matéria que seria possível ser deduzida como defesa, mas não com...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841635-20140020233915AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841634-20140110462198APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cad...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 841633-20140020239103AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. Não existe determinação legal de que o agravante prove ao relator do agravo de instrumento que efetivamente cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no enunciado nº 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, as astreintes somente serão exigíveis após a intimação pessoal do devedor. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conh...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841632-20140020254454AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841631-20140020173173AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841629-20120111488947APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. TAXA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição trienal quanto a devolução da taxa de contrato, uma vez que se trata de pretensão pessoal, proveniente de revisão contratual, o que enseja a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2. Mostra-se excessiva a retenção de 25% em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, sendo correta a redução d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841628-20100110499338APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CICATRIZ EM NEONATO. PROCEDIMENTO INVASIVO. DIFÍCIL ACESSO VENOSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. A cicatriz no pé direito da paciente submetida a tratamento em hospital da rede pública de saúde configura risco natural do tratamento médico, pois a recuperação do doente é obrigação de meio, não de resultado. 2. O Estado somente pode ser condenado havendo conduta comissiva ou omissiva, deficiência ou precariedade na prestação do serviço, não ocorrentes na espécie. 3. Recurso c...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841627-20130810064574APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL (ART. 13 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E ALIMENTOS NÃO ARBITRADOS. ALEGAÇÃO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO DE IMAGEM. DESENTRANHAMENTO. 1. O recurso interposto sem assinatura do advogado pode ser conhecido, tendo em vista o disposto no art. 13 do CPC. 2. Somente devem ser partilhados os bens que, ao tempo da separação do casal, forem...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110926924APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a ap...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020025142AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não servindo para o reexame dos temas já ventilados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 2. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bas...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020233425AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841623-20140020213100AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DENULIDADE. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 694, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, prevê que a arrematação poderá tornar-se sem efeito no caso previsto no art. 698 do mesmo estatuto legal, o qual exige seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841622-20120110719123APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 4º da Lei 1.060/50 exige, para o deferimento da justiça gratuita, apenas a afirmação de hipossuficiência, conforme alteração inserida pela Lei nº 7.510/86. 2. Com o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pelo art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, a simples afirmação de insuficiência financeira constitui-se em causa eficiente para a percepção do benefício...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090710253279APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841620-20140110197303APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. MELHORA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de consagrar o princípio da igualdade, no qual as pessoas desiguais são tratadas na medida de sua desigualdade. 2. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Just...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841619-20140020270870AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841618-20130110085574APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1994. DEVOLUÇÃO DE SINAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CORRETOR. CONTRATANTE E NÃO CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente demandasubmete-se à incidência do Código de Defesa do Consumi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841616-20130110799539APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A capitalização mensal de juros, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, é admitida para os contratos celebrados pelas instituiçõ...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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