PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O objetivo do decreto de prisão, na hipótese dos autos, não será alcançado na medida em que o agravante/executado não tem como pagar os alimentos fixados. 2. Mantê-lo na prisão por 60 dias, neste caso, não terá nenhuma valia a não ser a privação de sua liberdade, pois, além de impedi-lo de buscar meios para sua manutenção e, consequentemente, de sua filha, não fará que receba o valor sendo cobrado. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O objetivo do decreto de prisão, na hipótese dos autos, não será alcançado na medida em que o agravante/executado não tem como pagar os alimentos fixados. 2. Mantê-lo na prisão por 60 dias, neste caso, não terá nenhuma valia a não ser a privação de sua liberdade, pois, além de impedi-lo de buscar meios para sua manutenção e, consequentemente, de sua filha...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO TÃO SOMENTE DE MATÉRIA DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos à execução, embora se constituam ação autônoma, possuem natureza processual de defesa, consoante prevê o artigo 745 do Código de Processo Civil. 2. Objetivam os embargos à execução desconstituir o título que dá origem à execução, decotar possível excesso, impedir penhora incorreta ou avaliação errônea, bem como arguir qualquer matéria que seria possível ser deduzida como defesa, mas não comporta pedido de natureza condenatória. 3. Aaplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil não tem cabimento em sede de embargos à execução, devendo ser deduzia por via apropriada, de natureza condenatória. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO TÃO SOMENTE DE MATÉRIA DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos à execução, embora se constituam ação autônoma, possuem natureza processual de defesa, consoante prevê o artigo 745 do Código de Processo Civil. 2. Objetivam os embargos à execução desconstituir o título que dá origem à execução, decotar possível excesso, impedir penhora incorreta ou avaliação errônea, bem como arguir qualquer matéria que seria possível ser deduzida como defesa, mas não com...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 3. As demais tarifas, por ressarcirem apenas serviços bancários, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, do CDC). 4. Recurso conhecido e parciamente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cad...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. Não existe determinação legal de que o agravante prove ao relator do agravo de instrumento que efetivamente cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no enunciado nº 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, as astreintes somente serão exigíveis após a intimação pessoal do devedor. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. Não existe determinação legal de que o agravante prove ao relator do agravo de instrumento que efetivamente cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no enunciado nº 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, as astreintes somente serão exigíveis após a intimação pessoal do devedor. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conh...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. TAXA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição trienal quanto a devolução da taxa de contrato, uma vez que se trata de pretensão pessoal, proveniente de revisão contratual, o que enseja a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2. Mostra-se excessiva a retenção de 25% em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, sendo correta a redução desse percentual para 10%, pois a penalidade tem como finalidade cobrir despesas diversas com o bem, o que será novamente comercializado. 3. O Índice Nacional de Custo da Construtora - INCC foi estipulado visando assegurar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes, destinando-se apenas a atualizar as parcelas. Viável, assim, a utilização do INCC como índice de correção monetária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. TAXA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição trienal quanto a devolução da taxa de contrato, uma vez que se trata de pretensão pessoal, proveniente de revisão contratual, o que enseja a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2. Mostra-se excessiva a retenção de 25% em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, sendo correta a redução d...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CICATRIZ EM NEONATO. PROCEDIMENTO INVASIVO. DIFÍCIL ACESSO VENOSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. A cicatriz no pé direito da paciente submetida a tratamento em hospital da rede pública de saúde configura risco natural do tratamento médico, pois a recuperação do doente é obrigação de meio, não de resultado. 2. O Estado somente pode ser condenado havendo conduta comissiva ou omissiva, deficiência ou precariedade na prestação do serviço, não ocorrentes na espécie. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CICATRIZ EM NEONATO. PROCEDIMENTO INVASIVO. DIFÍCIL ACESSO VENOSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. A cicatriz no pé direito da paciente submetida a tratamento em hospital da rede pública de saúde configura risco natural do tratamento médico, pois a recuperação do doente é obrigação de meio, não de resultado. 2. O Estado somente pode ser condenado havendo conduta comissiva ou omissiva, deficiência ou precariedade na prestação do serviço, não ocorrentes na espécie. 3. Recurso c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL (ART. 13 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E ALIMENTOS NÃO ARBITRADOS. ALEGAÇÃO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO DE IMAGEM. DESENTRANHAMENTO. 1. O recurso interposto sem assinatura do advogado pode ser conhecido, tendo em vista o disposto no art. 13 do CPC. 2. Somente devem ser partilhados os bens que, ao tempo da separação do casal, forem de sua propriedade (art. 1.658 do Código Civil/2002). 3. Conforme laudo médico juntado aos autos, a apelante/ré sofre de transtornos psiquiátricos, devendo, portanto, ser mantida no plano de saúde do apelado/autor. 4. Prosseguindo com o tratamento médico, poderá a apelante/ré retornar ao mercado de trabalho. Assim, não há que se falar em recebimento de alimentos. 5. Os autos correm em segredo de justiça e, portanto, não deveria o apelado/autor, sob o pretexto de expor a infidelidade da apelante/ré, juntar aos autos imagens da sua nudez, sob pena de violação de sua intimidade e privacidade, valores insertos na Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL (ART. 13 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E ALIMENTOS NÃO ARBITRADOS. ALEGAÇÃO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO DE IMAGEM. DESENTRANHAMENTO. 1. O recurso interposto sem assinatura do advogado pode ser conhecido, tendo em vista o disposto no art. 13 do CPC. 2. Somente devem ser partilhados os bens que, ao tempo da separação do casal, forem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não servindo para o reexame dos temas já ventilados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 2. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento, de forma clara e motivada, apontando os elementos de sua convicção. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não servindo para o reexame dos temas já ventilados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 2. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bas...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DENULIDADE. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 694, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, prevê que a arrematação poderá tornar-se sem efeito no caso previsto no art. 698 do mesmo estatuto legal, o qual exige seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. 2. Trata-se, portanto, de causa de ineficácia da arrematação, que somente produzirá efeitos com a realização das intimações legalmente exigidas, de modo a permitir o exercício do direito de preferência. Não implica nulidade de arrematação, já que a ineficácia do ato volta-se para o exequente e o credor hipotecário, persistindo válida e eficaz em relação ao executado e ao arrematante. 3. Muito embora válida a hasta pública, resta mantido o direito de sequela relativo ao direito real de garantia, devendo ser observadas ainda, quanto ao levantamento do crédito, as preferências previstas no art. 711 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DENULIDADE. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 694, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, prevê que a arrematação poderá tornar-se sem efeito no caso previsto no art. 698 do mesmo estatuto legal, o qual exige seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na e...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 4º da Lei 1.060/50 exige, para o deferimento da justiça gratuita, apenas a afirmação de hipossuficiência, conforme alteração inserida pela Lei nº 7.510/86. 2. Com o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pelo art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, a simples afirmação de insuficiência financeira constitui-se em causa eficiente para a percepção do benefício. 3. Sem avançar a discussão sobre a supremacia da norma constitucional acima citada, é necessário o rigor no deferimento da gratuidade de Justiça, sob pena de distribuição indiscriminada e sem critério do beneficio. 4. Portanto, não basta a simples afirmação de miserabilidade, podendo o magistrado determinar que a parte comprove a insuficiência financeira (art. 130). 5. O conjunto fático-probatório revela que a apelante/impugnada não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, pois percebe proventos acima de 08 (oito) salários mínimos, devendo a decisão recorrida, que revogou a gratuidade de Justiça, ser prestigiada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 4º da Lei 1.060/50 exige, para o deferimento da justiça gratuita, apenas a afirmação de hipossuficiência, conforme alteração inserida pela Lei nº 7.510/86. 2. Com o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pelo art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, a simples afirmação de insuficiência financeira constitui-se em causa eficiente para a percepção do benefício...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. MELHORA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de consagrar o princípio da igualdade, no qual as pessoas desiguais são tratadas na medida de sua desigualdade. 2. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. MELHORA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de consagrar o princípio da igualdade, no qual as pessoas desiguais são tratadas na medida de sua desigualdade. 2. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Just...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1994. DEVOLUÇÃO DE SINAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CORRETOR. CONTRATANTE E NÃO CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente demandasubmete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a empresa/ré, se enquadra como fornecedora do imóvel comercializado (art. 3º do CDC) e o autor, como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado, ou seja, como comprador.(art. 2º do CDC). 2. É obrigação da construtora somente negociar suas unidades imobiliárias, se houver registrado o memorial de incorporação imobiliário no Cartório de Registro competente, sob pena de ofensa ao art. 32 da Lei nº 4.591/1964. 3. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento, há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, devendo, portanto, ser devolvido ao comprador. (art. 420, C.C.). 4. Aresponsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é da ré e não do consumidor, nos termos dos artigos 722 e seguintes do Código Civil, pois a obrigação de pagar a taxa de corretagem recai sobre o contratante do corretor que, na espécie, foi a ré. 5. Arescisão contratual se deu por culpa exclusiva da vendedora. Desta forma, não se mostra razoável que o comprador não receba o imóvel pretendido na data aprazada e, ainda, tenha que suportar o prejuízo decorrente do pagamento de comissão de corretagem de imóvel que, sequer, foi entregue. 6. Pedido realizado em sede de contrarrazões não constitui a via adequada para a formulação de condenação em litigância de má-fé e ao pagamento de honorários de sucumbência. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1994. DEVOLUÇÃO DE SINAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CORRETOR. CONTRATANTE E NÃO CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente demandasubmete-se à incidência do Código de Defesa do Consumi...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A capitalização mensal de juros, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, é admitida para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 3.Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A capitalização mensal de juros, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, é admitida para os contratos celebrados pelas instituiçõ...