main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 841528-20141010032533APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL -FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por depoimento testemunhal. II. Não há justificativa para elevar o valor unitário do dia-multa quando a ré é carente de recursos e está desempregada. III. O §2º do art. 44 do CP determina que a reprimenda corporal de 1 (um) ano de reclusão deve ser substituída por uma restritiva de direitos. IV. Só é possível a condenação ao pagamento de danos materiais quando há pedido expresso do Ministério Público ou do assistente de acusação...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APO - 841527-20120110253687APO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PROMOÇÃO PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO PRECATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAE. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transitada em julgado decisão que promoveu por preterição policial militar e considerando o disposto na Lei 7.289/84, artigo 60, § 5º, terá o promovido direito às diferenças salariais que eventualmente ocorreram. 2. É cabível a cobrança dos efeitos financeiros pretéritos decorrentes...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020284022AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. FATURAMENTO. EMPRESA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Possível a substituição do bem penhorado, desde que não acarrete prejuízo ao credor e seja menos onerosa ao devedor. 3. Na ordem de preferência da legislação aplicada, a constrição sobre imóveis é preferível aos percentuais de faturamento da empresa devedora. 4. A penhora sobre a renda da empresa/dev...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI - 841524-20140020257823AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1- O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicí...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 841523-20140111385438APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1- O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da Lei nº 7357/85, é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2- O art. 200 do Código C...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI - 841522-20140020256798AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR. FORMA MERCANTIL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. 2. Em virtude da intempestividade das contas apresentadas pelo requerido, encontra-se preclusa a o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270679AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910001882APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111620434APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 841518-20131310008538APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Os bancos ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma. A devolução do cheque emitido pela autora foi ocasionada pela insuficiência de fundos provocada pela compensação indevida do cheque fraudado, cujo talonário foi extraviado, restando sufi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 841517-20140110568992APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR AOS FATOS QUE ENSEJARAM A AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o veículo conste no registro do DETRAN no nome do executado, a existência do contrato de alienação fiduciária comprova que o bem penhorado na origem não se encontra mais na sua esfera patrimonial do executado, mas sim da embargante, o que obsta a constrição dele para satisfação dos créditos almejados no cumprimento de sentença. 2. Embora a condenação em ve...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 841516-20130111684313APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. CONVERSÃO NATURAL DO RITO PARA CONTENCIOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em regra a ação de interdição é processada sob o rito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Título II, do CPC, arts. 1.177 a 1.186). No entanto, havendo resistência ao pedido, o rito naturalmente é convertido para o contencioso. 2 - Julgado improcedente o pedido de interdição, além das custas processuais devidas pelo autor, deve o magistrado fixar també...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF RMO - 841515-20140110561908RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela defe...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APO - 841514-20130111873927APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO OPERARIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o trabalhador sido submetido à programa de reabilitação profissional para outro ofício, mediante a observância de determinadas restrições ao seu exercício, resta caracterizada a redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, o que obriga a concessão do auxílio-acidente. 2 - Nos termos do § 2º, do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial pa...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APO - 841513-20130110907396APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Confirmado pericialmente que o obreiro encontra-se incapacitado para o trabalho em razão de acidente laboral, devido é o pagamento do auxílio-doença acidentário e sua inserção em programa de reabilitação profissional...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270357AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS. DIVERSOS. SALÁRIO. 1. Os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei 11.382/2006. Contudo, são passíveis de penhora os numerários depositados em conta bancária do devedor, diversos de seu salário. 2.A conta penhorada não pode ser considerada conta salário, mas conta corrente, quando, além receber os rendimentos do trabalhador, constata-se a existência de diversos depósitos e transferências de valores diversos de seu salário. 3. Recurso não provi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020298508AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO JÁ PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se admite agravo contra ato judicial sem conteúdo decisório e cuja pretensão re...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020302476AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando hou...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020307215AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO HIPOSSUFICIENTE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do dis...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020298653AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONSULTA DE ENDEREÇO EM SISTEMA CONVENIADO. DESNECESSÁRIO PARA O CAMINHAR PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Na hipótese vertente, a citação do demandado já fora efetivada nos autos originários, a qual, inclusive, não houve insurg...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão