APELAÇÃO CRIMINAL -FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por depoimento testemunhal. II. Não há justificativa para elevar o valor unitário do dia-multa quando a ré é carente de recursos e está desempregada. III. O §2º do art. 44 do CP determina que a reprimenda corporal de 1 (um) ano de reclusão deve ser substituída por uma restritiva de direitos. IV. Só é possível a condenação ao pagamento de danos materiais quando há pedido expresso do Ministério Público ou do assistente de acusação neste sentido. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL -FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por depoimento testemunhal. II. Não há justificativa para elevar o valor unitário do dia-multa quando a ré é carente de recursos e está desempregada. III. O §2º do art. 44 do CP determina que a reprimenda corporal de 1 (um) ano de reclusão deve ser substituída por uma restritiva de direitos. IV. Só é possível a condenação ao pagamento de danos materiais quando há pedido expresso do Ministério Público ou do assistente de acusação...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PROMOÇÃO PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO PRECATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAE. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transitada em julgado decisão que promoveu por preterição policial militar e considerando o disposto na Lei 7.289/84, artigo 60, § 5º, terá o promovido direito às diferenças salariais que eventualmente ocorreram. 2. É cabível a cobrança dos efeitos financeiros pretéritos decorrentes da promoção por preterição já efetivada. 3. O artigo 100 da Constituição da República disciplina que os pagamentos efetivados pelas Fazendas Públicas serão efetivados através de precatórios, devendo ser observada as precedências quanto a natureza jurídica dos créditos e a idade do beneficiário conforme dispõe os parágrafos do citado dispositivo. 4. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Verificada a necessidade de apuração de valores que importem cálculos que ultrapassam simples cálculos aritméticos, o valor debendi deve ser apurado em liquidação de sentença. 6. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 7. Reexame necessário conhecido e não provido. Apelo parcialmente provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PROMOÇÃO PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO PRECATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAE. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transitada em julgado decisão que promoveu por preterição policial militar e considerando o disposto na Lei 7.289/84, artigo 60, § 5º, terá o promovido direito às diferenças salariais que eventualmente ocorreram. 2. É cabível a cobrança dos efeitos financeiros pretéritos decorrentes...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. FATURAMENTO. EMPRESA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Possível a substituição do bem penhorado, desde que não acarrete prejuízo ao credor e seja menos onerosa ao devedor. 3. Na ordem de preferência da legislação aplicada, a constrição sobre imóveis é preferível aos percentuais de faturamento da empresa devedora. 4. A penhora sobre a renda da empresa/devedora deve ser medida excepcional, para que não haja inviabilização do exercício normal de suas atividades empresariais, o que traria prejuízo a ambas as partes. 5. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. FATURAMENTO. EMPRESA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Possível a substituição do bem penhorado, desde que não acarrete prejuízo ao credor e seja menos onerosa ao devedor. 3. Na ordem de preferência da legislação aplicada, a constrição sobre imóveis é preferível aos percentuais de faturamento da empresa devedora. 4. A penhora sobre a renda da empresa/dev...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1- O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2 - Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. 3 - Agravo conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1- O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1- O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da Lei nº 7357/85, é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2- O art. 200 do Código Civil é aplicável apenas nas ações civis ex delicto. Isto é, quando o bem da vida que se busca na ação cível depende da apuração da responsabilidade criminal na ação penal, o que não se amolda à hipótese dos autos, uma vez que não há subordinação necessária entre uma ação e outra. 3- Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1- O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da Lei nº 7357/85, é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2- O art. 200 do Código C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR. FORMA MERCANTIL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. 2. Em virtude da intempestividade das contas apresentadas pelo requerido, encontra-se preclusa a oportunidade dele reapresentá-las na forma mercantil, conforme aquilatado na decisão agravada. 3. A apresentação das contas na forma mercantil visa a facilitar a análise destas e tem caráter cogente, porque preceituada no do art. 917 do CPC. Assim, não se conjectura que tal providência processual é uma mera burocracia. 4. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR. FORMA MERCANTIL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. 2. Em virtude da intempestividade das contas apresentadas pelo requerido, encontra-se preclusa a o...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O fato de a instituição financeira ter apresentado a documentação requerida, somente após a apresentação da contestação, onde o réu efetivamente se opôs ao pedido do autor, configura posterior reconhecimento da procedência da pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência do...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Os bancos ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma. A devolução do cheque emitido pela autora foi ocasionada pela insuficiência de fundos provocada pela compensação indevida do cheque fraudado, cujo talonário foi extraviado, restando suficientemente demonstrado o constrangimento e a ofensa aos direitos da apelada, uma vez que a injusta recusa ao pagamento do título emitido pela autora provocou-lhe situação vexatória. 2 - A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso, mostrando-se razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado em sentença. 3 - O marco inicial para contagem dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência do C. STJ é a citação. 4 -Recurso conhecido e provido parcialmente.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Os bancos ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma. A devolução do cheque emitido pela autora foi ocasionada pela insuficiência de fundos provocada pela compensação indevida do cheque fraudado, cujo talonário foi extraviado, restando sufi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR AOS FATOS QUE ENSEJARAM A AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o veículo conste no registro do DETRAN no nome do executado, a existência do contrato de alienação fiduciária comprova que o bem penhorado na origem não se encontra mais na sua esfera patrimonial do executado, mas sim da embargante, o que obsta a constrição dele para satisfação dos créditos almejados no cumprimento de sentença. 2. Embora a condenação em verba honorária tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Aquele que se omite na obrigação de transferir o veículo para seu nome, embora tenha sido vencedor nos embargos de terceiro, deve suportar o ônus da sucumbência, pois deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR AOS FATOS QUE ENSEJARAM A AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o veículo conste no registro do DETRAN no nome do executado, a existência do contrato de alienação fiduciária comprova que o bem penhorado na origem não se encontra mais na sua esfera patrimonial do executado, mas sim da embargante, o que obsta a constrição dele para satisfação dos créditos almejados no cumprimento de sentença. 2. Embora a condenação em ve...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. CONVERSÃO NATURAL DO RITO PARA CONTENCIOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em regra a ação de interdição é processada sob o rito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Título II, do CPC, arts. 1.177 a 1.186). No entanto, havendo resistência ao pedido, o rito naturalmente é convertido para o contencioso. 2 - Julgado improcedente o pedido de interdição, além das custas processuais devidas pelo autor, deve o magistrado fixar também os honorários advocatícios em favor do patrono constituído pelo réu. 3 - Em se tratando de causa em que não há condenação (art. 20, § 3º, do CPC), o magistrado deve fixar os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa e com atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). 4 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. CONVERSÃO NATURAL DO RITO PARA CONTENCIOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em regra a ação de interdição é processada sob o rito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Título II, do CPC, arts. 1.177 a 1.186). No entanto, havendo resistência ao pedido, o rito naturalmente é convertido para o contencioso. 2 - Julgado improcedente o pedido de interdição, além das custas processuais devidas pelo autor, deve o magistrado fixar també...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela deferida, quando comprovado nos autos que o autor se encontrava em lista de espera por leito na UTI, sendo necessária a intervenção do Judiciário para sua internação na rede hospitalar privada. II. A garantia de vaga em unidade de terapia intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é dever do Estado, art. 6º da CF, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III. O pagamento das despesas remanescentes que decorrem da internação do Autor em hospital particular é de responsabilidade do Distrito Federal. IV. Remessa de ofício improvida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela defe...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO OPERARIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o trabalhador sido submetido à programa de reabilitação profissional para outro ofício, mediante a observância de determinadas restrições ao seu exercício, resta caracterizada a redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, o que obriga a concessão do auxílio-acidente. 2 - Nos termos do § 2º, do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial para o auxílio-acidente deve ser considerado como o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. 3 - Ainda que o laudo se apresente vago, não infirma os demais elementos de prova acostados aos autos, devendo prevalecer o postulado basilar da Infortunística: in dubio pro operario. 4 - Negou-se provimento ao recurso e a remessa necessária.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO OPERARIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o trabalhador sido submetido à programa de reabilitação profissional para outro ofício, mediante a observância de determinadas restrições ao seu exercício, resta caracterizada a redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, o que obriga a concessão do auxílio-acidente. 2 - Nos termos do § 2º, do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial pa...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Confirmado pericialmente que o obreiro encontra-se incapacitado para o trabalho em razão de acidente laboral, devido é o pagamento do auxílio-doença acidentário e sua inserção em programa de reabilitação profissional. 2 - Deve ser restabelecido o referido benefício desde a data de sua cessação indevida. O erro material constante da sentença pode ser corrigido a qualquer tempo 3 - A verba honorária devida pela Fazenda Pública, quando vencida, deve ser fixada em consonância com o regramento contido nos §§ 4º e 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, e em se tratando de ação previdenciária, aplicável, ainda, o teor da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Confirmado pericialmente que o obreiro encontra-se incapacitado para o trabalho em razão de acidente laboral, devido é o pagamento do auxílio-doença acidentário e sua inserção em programa de reabilitação profissional...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS. DIVERSOS. SALÁRIO. 1. Os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei 11.382/2006. Contudo, são passíveis de penhora os numerários depositados em conta bancária do devedor, diversos de seu salário. 2.A conta penhorada não pode ser considerada conta salário, mas conta corrente, quando, além receber os rendimentos do trabalhador, constata-se a existência de diversos depósitos e transferências de valores diversos de seu salário. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS. DIVERSOS. SALÁRIO. 1. Os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei 11.382/2006. Contudo, são passíveis de penhora os numerários depositados em conta bancária do devedor, diversos de seu salário. 2.A conta penhorada não pode ser considerada conta salário, mas conta corrente, quando, além receber os rendimentos do trabalhador, constata-se a existência de diversos depósitos e transferências de valores diversos de seu salário. 3. Recurso não provi...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO JÁ PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se admite agravo contra ato judicial sem conteúdo decisório e cuja pretensão recursal é a reforma de anterior decisão já preclusa. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO JÁ PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se admite agravo contra ato judicial sem conteúdo decisório e cuja pretensão re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não se mostrando suficiente a mera alegação de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando hou...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO HIPOSSUFICIENTE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO HIPOSSUFICIENTE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do dis...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONSULTA DE ENDEREÇO EM SISTEMA CONVENIADO. DESNECESSÁRIO PARA O CAMINHAR PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Na hipótese vertente, a citação do demandado já fora efetivada nos autos originários, a qual, inclusive, não houve insurgência, em momento oportuno, da curadoria de ausentes. Assim, desnecessário a consulta do paradeiro do réu, visto que já restou perfectibilizada a relação processual. III- Eventual solicitação de citação por edital, na qual é alegado dolosamente os requisitos do art. 231, inciso I e II, a parte autora, in casu, o Distrito Federal, suportará o ônus de pagar uma multa de até cinco vezes o valor do salário mínimo em favor do prejudicado (inteligência do art. 233, CPC). IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONSULTA DE ENDEREÇO EM SISTEMA CONVENIADO. DESNECESSÁRIO PARA O CAMINHAR PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Na hipótese vertente, a citação do demandado já fora efetivada nos autos originários, a qual, inclusive, não houve insurg...