EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, sendo legítima a parte proprietária do imóvel para promover a sua adjudicação aos compradores. 2. A ata da audiência de conciliação registra a realização do acordo entre os autores e a segunda ré. Presume-se que essa, de boa-fé, não se atentou para a sua permanência na lide, configurando-se claramente o cerceamento de sua defesa. 3.Fixados em R$ 10.000,00, o valor dos honorários mostra-se elevado, devendo ser reduzido com a finalidade de adequá-los ao disposto no § 4o, do art. 20, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, sendo legítima a parte proprietária do imóvel para promover a sua adjudicação aos compradores. 2. A ata da audiência de conciliação registra a realização do acordo entre os autores e a segunda ré. Presume-se que essa, de boa-fé, não se atentou para a sua permanência na lide, configurando-se claramente o cerceamento de sua defesa. 3.Fixados em R$ 10.000,00, o valor dos honorár...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170/2001. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 3. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 6. É imprescindível, para devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC), a existência de má-fé, que não se presume da declaração de abusividade de cláusula. 7. Recurso do autor conhecido em parte e nessa parte desprovido. 8. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170/2001. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendim...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. 1. Aprescrição, no que toca a pretensão de indenização pelos lucros cessantes e da multa contratual, deve observar o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Alegitimidade ativa do cônjuge da promitente compradora do imóvel não advém da titularidade dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor, ou co-possuidor, o qual sendo também responsável pelo pagamento do imóvel, em caso de inadimplemento, não pode ter sua legitimidade afastada quanto à reparação civil. 3. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 4. Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes. 5.O atraso na entrega do imóvel não é motivo para prosperar o pedido de congelamento do saldo devedor, pois a correção visa à preservação do equilíbrio contratual, face à valorização do imóvel. 6. Não havendo comprovação de efetivo dano que autorize sua indenização, o atraso na entrega do imóvel não acarreta reparação por dano moral. 7. Recursos conhecidos. Preliminares de prescrição e legitimidade acolhidas. Recursos dos autores e da ré desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. 1. Aprescrição, no que toca a pretensão de indenização pelos lucros cessantes e da multa contratual, deve observar o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Alegitimidade ativa do cônjuge da promitente compradora do imóvel não advém da titularidade dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor, ou co-possuidor, o qual sendo também responsável pelo pag...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATO E GRAVAME DE REGISTRO. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausente pedido na exordial quanto à limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano ou a 1% (um por cento) ao mês, esse comando deve ser decotado da sentença, em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o banco/réu é fornecedor dos serviços de crédito e a autora é a consumidora, eis que destinatária final do serviço prestado, conforme arts. 2º e 3º do CDC. (Súmula 297 do STJ). 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4.A aplicação da tabela price para correção e a aplicação de juros sobre o saldo devedor não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. Precedentes do TJDFT. 5. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito dos Recursos Repetitivos, foi fixado o entendimento de que é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro, por meio de financiamento, sendo válidas as referidas disposições contratuais no caso em exame. 6. Nos termos da Resolução nº 3919 do Banco Central do Brasil, mormente em seu art. 2º, é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. 7. Desta forma, a cobrança da Tarifa de Registro de Gravame Eletrônico e de Contrato, ainda que regularmente pactuadas, são abusivas, violando o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei Consumerista, pois caracteriza repasse dos custos administrativos da instituição financeira para o consumidor e não contraprestação de serviços prestados, ensejando uma vantagem exagerada da instituição financeira em detrimento do consumidor. 8. Épossível a revisão de cláusula contratual que prevê cobrança da comissão de permanência conjuntamente com outros encargos, havendo pedido expresso (Súmula 472 do STJ). Contudo, no caso em exame, não há previsão da cobrança desse encargo. Incabível, portanto, a revisão pleiteada. 9. É inviável o deferimento do afastamento da mora e pedido de depósito, ainda que equivalente ao valor da parcela ajustada, se o desenlace dos autos está a demonstrar que o contrato será mantido em quase toda a sua integralidade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATO E GRAVAME DE REGISTRO. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausente pedido na exordial quanto à limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano ou a 1% (um por cento) ao mês, esse comando deve ser decotado da sentença, em observa...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O laudo judicial não foi categórico ao afastar a capacidade para o trabalho do autor. Pelo contrário, por entender não comprovado o nexo causal, afirmou que não poderia determinar o afastamento ao trabalho (julgou prejudicado referido item - fls. 502/507). A sentença, todavia, reconheceu o nexo causal. 2. O certificado de reabilitação profissional reconheceu a limitação parcial para o trabalho. Apesar disso, não foi concedido ao autor o auxílio acidente. 3. O art. 86 da Lei 8.213/1991 aplica-se à espécie, pois a sequela resultante do acidente de trabalho limitou o exercício laboral, consoante conclusão do próprio INSS. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O laudo judicial não foi categórico ao afastar a capacidade para o trabalho do autor. Pelo contrário, por entender não comprovado o nexo causal, afirmou que não poderia determinar o afastamento ao trabalho (julgou prejudicado referido item - fls. 502/507). A sentença, todavia, reconheceu o nexo causal. 2. O certificado de reabilitação profissional reconheceu a limitação parcial para o trabalho. Apesar disso, não foi concedido ao autor o auxílio acidente. 3. O art. 86 d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE BENS DO CASAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se pretenda a extinção do condomínio e o pedido esteja fundamentado com base no art. 1.322 do Código Civil, não restou demonstrada na petição inicial a intenção de alienar os bens do casal. 2. Aextinção de condomínio implica venda de bens e, consequentemente, repartição do que foi apurado. Assim, escorreita a sentença. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE BENS DO CASAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se pretenda a extinção do condomínio e o pedido esteja fundamentado com base no art. 1.322 do Código Civil, não restou demonstrada na petição inicial a intenção de alienar os bens do casal. 2. Aextinção de condomínio implica venda de bens e, consequentemente, repartição do que foi apurado. Assim,...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 17 ANOS CURSANDO O SEGUNDO ANO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. As situações em que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular são aquelas em que o interessado já tem dezessete anos completos e já completou o segundo ano do ensino médio. 2.No caso concreto, a agravante completou dezessete anos, porém, ainda está cursando a segunda série do ensino médio, o que denota que frequentou apenas metade do programa regular. 5. Recurso conhecido e desprovido
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 17 ANOS CURSANDO O SEGUNDO ANO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. As situações em que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular são aquelas em que o interessado já tem dezessete anos completos e já completou o segundo ano do ensino médio. 2.No caso concreto, a agravante completou dezessete anos, porém, ainda está cursando a segunda série do ensino médio, o que den...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO PELA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AO USO DE FUNDO DESTE TRIBUNAL PARA PAGAMENTO DA PROVA.DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo o autor, ora agravado, atendido pelos benefícios da gratuidade de Justiça, há previsão, neste Tribunal, de fundo para pagamento da realização da prova pericial, conforme artigo 2º da Portaria Conjunta nº 53. 2. Ante a hipossuficiência do agravado/autor, inclusive com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide, não deve a agravante/ré arcar com as despesas de sua produção. 3. O benefício da gratuidade de Justiça, a teor do disposto no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, abrange também os honorários periciais. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO PELA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AO USO DE FUNDO DESTE TRIBUNAL PARA PAGAMENTO DA PROVA.DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo o autor, ora agravado, atendido pelos benefícios da gratuidade de Justiça, há previsão, neste Tribunal, de fundo para pagamento da realização da prova pericial, conforme artigo 2º da Portaria Conjunta nº 53. 2. Ante a hipossuficiência do agravado/autor, inclusive com a concessão do benefício de assis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOTICIADA. EVENTUAL PARTILHA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Há possibilidade de que o imóvel em tela seja objeto de eventual partilha em autos de Reconhecimento de União Estável entre os litigantes. 2. Aquestão posta demanda dilação probatória, o que inviável nesta via recursal. 3. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar de reintegração de posse, mostra-se correta a decisão agravada que a indeferiu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOTICIADA. EVENTUAL PARTILHA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Há possibilidade de que o imóvel em tela seja objeto de eventual partilha em autos de Reconhecimento de União Estável entre os litigantes. 2. Aquestão posta demanda dilação probatória, o que inviável nesta via recursal. 3. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar de reintegração de posse, mostra-se correta a decisão agravada que a indeferiu. 4. Recurso conhecido e...
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS PSÍQUICOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REABILITAÇÃO. PEDIDO DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE. (ART. 25, I, LEI Nº 8.112/90). PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA AO ART. 34, I, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/11. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 25, inciso I da Lei 8.112/90 prevê a reversão quando o servidor aposentado por invalidez, se recupera da sua enfermidade, comprovada através de junta médica oficial. 2. No presente caso, o autor foi submetido a pericia judicial, revestida pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, em substituição à perícia médica oficial, concluindo pela sua reabilitação para assumir as suas funções laborais. 3. Portanto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, em interpretação ampliativa ao art. 34,I, da Lei Complementar Distrital nº 84/11, deve ser considerada a perícia do juízo, vez que foi produzida em estrita observância aos princípios constitucionais. Precedentes do TJDFT. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS PSÍQUICOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REABILITAÇÃO. PEDIDO DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE. (ART. 25, I, LEI Nº 8.112/90). PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA AO ART. 34, I, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/11. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 25, inciso I da Lei 8.112/90 prevê a reversão quando o servidor aposentado por invalidez, se recupera da sua enfermidade, comprovada através de junta médica oficial. 2. No presente caso, o autor foi submetido a pericia judicial, revestida pelo crivo d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há direito subjetivo de participação em Curso de Formação após aprovação nas fases anteriores do concurso, sem a necessidade de exoneração prévia do cargo efetivo que se ocupa, consoante previsto no artigo 162 da Lei Complementar Distrital Nº 840/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal. 2. ALei Distrital nº 197, de 04 de dezembro de 1991, prevê a aplicação da Lei nº 8.112/90 aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. 3. O artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90, por sua vez, autoriza a participação do servidor em curso de formação até mesmo àqueles em estágio probatório. 4. Não há que se falar, no caso dos autos, que o curso de formação equivaleria à posse no cargo, pois o próprio edital o prevê como de caráter eliminatório e classificatório, tratando-se, portanto, de fase do certame. 5. Reexame necessário desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há direito subjetivo de participação em Curso de Formação após aprovação nas fases anteriores do concurso, sem a necessidade de exoneração prévia do cargo efetivo que se ocupa, consoante previsto no artigo 162 da Lei Complementar Distrital Nº 840/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal. 2. ALei Distrital nº 197, de 04 de dezembro de 1991, prevê a aplicação da Lei nº 8.112...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA DOENÇA. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/91 (art. 59), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias. 2. Verificada judicialmente a persistência da doença, deve ser restabelecido o benefício cujo pagamento restou indevidamente suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA DOENÇA. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/91 (art. 59), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias. 2. Verificada judicialmente a persistência da doença, deve ser restabelecido o benefício cujo pagamento restou indevidamente suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Remessa de ofício conhecida e...