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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310058782APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos p...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111214739APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110008608APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020122406AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841654-20120710304919APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, sendo legítima a parte proprietária do imóvel para promover a sua adjudicação aos compradores. 2. A ata da audiência de conciliação registra a realização do acordo entre os autores e a segunda ré. Presume-se que essa, de boa-fé, não se atentou para a sua permanência na lide, configurando-se claramente o cerceamento de sua defesa. 3.Fixados em R$ 10.000,00, o valor dos honorár...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841653-20130310233277APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170/2001. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendim...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 841652-20130710266463APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. 1. Aprescrição, no que toca a pretensão de indenização pelos lucros cessantes e da multa contratual, deve observar o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Alegitimidade ativa do cônjuge da promitente compradora do imóvel não advém da titularidade dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor, ou co-possuidor, o qual sendo também responsável pelo pag...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841651-20120111126818APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATO E GRAVAME DE REGISTRO. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausente pedido na exordial quanto à limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano ou a 1% (um por cento) ao mês, esse comando deve ser decotado da sentença, em observa...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841650-20110110945164APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O laudo judicial não foi categórico ao afastar a capacidade para o trabalho do autor. Pelo contrário, por entender não comprovado o nexo causal, afirmou que não poderia determinar o afastamento ao trabalho (julgou prejudicado referido item - fls. 502/507). A sentença, todavia, reconheceu o nexo causal. 2. O certificado de reabilitação profissional reconheceu a limitação parcial para o trabalho. Apesar disso, não foi concedido ao autor o auxílio acidente. 3. O art. 86 d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841649-20140710022594APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE BENS DO CASAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se pretenda a extinção do condomínio e o pedido esteja fundamentado com base no art. 1.322 do Código Civil, não restou demonstrada na petição inicial a intenção de alienar os bens do casal. 2. Aextinção de condomínio implica venda de bens e, consequentemente, repartição do que foi apurado. Assim,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841648-20140020052137AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841647-20140020253610AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841646-20140020168555AGI
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 17 ANOS CURSANDO O SEGUNDO ANO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. As situações em que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular são aquelas em que o interessado já tem dezessete anos completos e já completou o segundo ano do ensino médio. 2.No caso concreto, a agravante completou dezessete anos, porém, ainda está cursando a segunda série do ensino médio, o que den...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841645-20140020216222AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841644-20140020246129AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841642-20140020164712AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO PELA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AO USO DE FUNDO DESTE TRIBUNAL PARA PAGAMENTO DA PROVA.DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo o autor, ora agravado, atendido pelos benefícios da gratuidade de Justiça, há previsão, neste Tribunal, de fundo para pagamento da realização da prova pericial, conforme artigo 2º da Portaria Conjunta nº 53. 2. Ante a hipossuficiência do agravado/autor, inclusive com a concessão do benefício de assis...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 841641-20140020219392AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOTICIADA. EVENTUAL PARTILHA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Há possibilidade de que o imóvel em tela seja objeto de eventual partilha em autos de Reconhecimento de União Estável entre os litigantes. 2. Aquestão posta demanda dilação probatória, o que inviável nesta via recursal. 3. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar de reintegração de posse, mostra-se correta a decisão agravada que a indeferiu. 4. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 841640-20070110396145RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS PSÍQUICOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REABILITAÇÃO. PEDIDO DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE. (ART. 25, I, LEI Nº 8.112/90). PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA AO ART. 34, I, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/11. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 25, inciso I da Lei 8.112/90 prevê a reversão quando o servidor aposentado por invalidez, se recupera da sua enfermidade, comprovada através de junta médica oficial. 2. No presente caso, o autor foi submetido a pericia judicial, revestida pelo crivo d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 841639-20140110307086RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há direito subjetivo de participação em Curso de Formação após aprovação nas fases anteriores do concurso, sem a necessidade de exoneração prévia do cargo efetivo que se ocupa, consoante previsto no artigo 162 da Lei Complementar Distrital Nº 840/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal. 2. ALei Distrital nº 197, de 04 de dezembro de 1991, prevê a aplicação da Lei nº 8.112...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 841638-20130110742339RMO
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA DOENÇA. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/91 (art. 59), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias. 2. Verificada judicialmente a persistência da doença, deve ser restabelecido o benefício cujo pagamento restou indevidamente suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Remessa de ofício conhecida e...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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