CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ASSUNTO DELIBERADO ALÉM DO CONSTANTE NO ATO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassembleia condominial somente poderá deliberar acerca dos assuntos constantes no ato convocatório. 2. Embora tenha sido comprovado que o condômino foi devidamente convocado para a assembleia condominial, e que, mesmo que se tenha aprovada por unanimidade a majoração da taxa em relação a terrenos com frações diversas, a convenção deverá ser anulada, por não ter constado no ato convocatório o teor do que seria deliberado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ASSUNTO DELIBERADO ALÉM DO CONSTANTE NO ATO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassembleia condominial somente poderá deliberar acerca dos assuntos constantes no ato convocatório. 2. Embora tenha sido comprovado que o condômino foi devidamente convocado para a assembleia condominial, e que, mesmo que se tenha aprovada por unanimidade a majoração da taxa em relação a terrenos com frações diversas, a convenção deverá ser anulada, por não ter constado no ato convocatório o teor do que seria deliberado....
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO SEM AVISO DE RECEBIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LEI DISTRITAL 514/93. SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. ALei distrital nº 514/93, artigo 3º, impõe à empresa que requerer a negativação do nome do consumidor, e não ao responsável pela administração do banco de dados, o encaminhamento de correspondência com aviso de recebimento ao interessado. 2. Em conformidade com o enunciado nº 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o aviso de recebimento na comunicação endereçada ao consumidor cujo nome está sendo inscrito em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO SEM AVISO DE RECEBIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LEI DISTRITAL 514/93. SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. ALei distrital nº 514/93, artigo 3º, impõe à empresa que requerer a negativação do nome do consumidor, e não ao responsável pela administração do banco de dados, o encaminhamento de correspondência com aviso de recebimento ao interessado. 2. Em conformidade com o enunciado nº 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o aviso de recebimento...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se a efetiva prestação de serviços, ainda que após o término do prazo de validade do contrato, não pode o Distrito Federal esquivar-se do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Eventual responsabilidade administrativa e criminal pela prestação irregular de serviços ao Distrito Federal deve ser apurada em procedimento próprio. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente os serviços prestados pelo causídico. 4. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se a efetiva prestação de serviços, ainda que após o término do prazo de validade do contrato, não pode o Distrito Federal esquivar-se do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Eventual responsabilidade administrativa e criminal pela prestação irregular de serviços ao Distrito Federal deve ser apurada em procedimento...
DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda, cujo objetivo foi transferir a concessão da revendedora de combustível pelo uso das instalações do ponto comercial, juntamente com todo fundo de estoque, móveis e utensílios, não teve sua ciência ou sua participação. 2. É de se observar que o contrato de comissão mercantil, na cláusula referente à rescisão, expressamente afirma que não caberá qualquer direito à indenização ou à retenção à parte infratora. Ainda, segundo consta do contrato de comissão, esta poderá ser automaticamente revogada, sem que caiba à comissária direito à indenização ou à reclamação, caso não seja atingido o volume global de vendas previsto. 3. Não há que se falar em indenização pelo fundo de comércio por parte da revendedora de combustível, pois a parte contratante tinha ciência dos termos do contrato firmado com ela e dos seus riscos, mesmo assim aderiu ao contrato para a gestão do posto, utilizando-se da marca e dos produtos oferecidos por ela. 4. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios observou os critérios constantes das alíneas do § 3º do referido artigo 20 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda, cujo objetivo foi transferir a concessão da revendedora de combustível pelo uso das instalações do ponto comercial, juntamente com todo fundo de estoque, móveis e utensílios, não teve sua ciência ou sua participação. 2. É de se observar que o contrato de comissão mercantil, na cláusula referente à rescisão, expressamente afirma que não caberá...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3. Diante da negativa de autorização para a realização de consulta médica em data posterior ao pagamento dos boletos emitidos pela operadora, privando a parte de realizar o acompanhamento médico necessário à sua saúde, restam demonstrados os danos à sua personalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3....
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. NULIDADE. 10% DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo os autores adquirido as unidades habitacionais como destinatários finais, o que se subsume às hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da lei consumerista. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor contratual da cláusula penal (quarenta por cento) é demasiadamente elevado, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais de um bem que se manterá na posse da vendedora, podendo inclusive ser novamente comercializado, consoante autorizado pelo juízo de origem em sede de antecipação de tutela. 4. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. NULIDADE. 10% DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo os autores adquirido as unidades habitacionais como destinatários finais, o que se subsume às hipóteses previstas nos arti...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. DETURPAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Por expressa vedação legal (Lei distrital nº 3.877/2006, art. 10), é vedado ao beneficiário de programa habitacional alienar a posse do imóvel, salvo autorização da Administração Pública. 2. Verificado que o beneficiário de programa habitacional não mais habita o imóvel, deve ele ser retomado pela Administração Pública a fim de garantir ao próximo da lista de espera o exercício do direito à moradia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. DETURPAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Por expressa vedação legal (Lei distrital nº 3.877/2006, art. 10), é vedado ao beneficiário de programa habitacional alienar a posse do imóvel, salvo autorização da Administração Pública. 2. Verificado que o beneficiário de programa habitacional não mais habita o imóvel, deve ele ser retomado pela Administração Pública a fim...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MATERIALSOLICITADO PELO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. ART. 6º, VI, DO CDC. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUROS DE MORA. CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Mostra-se abusiva a recusa de custeio de material cirúrgico, por parte da seguradora/ré, indicado pelo médico de confiança do segurado, por ser mais eficaz, emergindo daí o dever de indenizar (arts. 6º, inciso VI; 14 e 51, IV, todos do CDC). Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Considerando as circunstâncias particulares do caso concreto e o entendimento predominante nesta Turma em casos semelhantes, reputo que a verba compensatória fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional e cumpridora da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar em oneração exacerbada da parte ofensora, devendo, portanto, ser mantida. 4. Nas ações de indenização em danos morais, decorrente de responsabilidade contratual, caso destes autos, a correção monetária é devida a partir da prolação da sentença que arbitrou o valor do dano moral, conforme o que dispõe a Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros de mora, incidirão da data da citação (art. 219 do CPC). Precedentes TJDFT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MATERIALSOLICITADO PELO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. ART. 6º, VI, DO CDC. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUROS DE MORA. CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de Registro de Contrato, Inserção de Gravame e Serviço Correspondente Prestado a Financeira. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamen...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jurisdicional. 2. Na ação de busca e apreensão, o objeto da ação é a reintegração na posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Ora, podendo a consignação em pagamento extinguir uma obrigação, ausente, portanto, o pressuposto da busca e apreensão no contrato de alienação fiduciária em garantia, qual seja: a mora. Não existe interesse de agir ao credor fiduciário. 3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 4. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 5. A redução de astreíntes é medida que se impõe, ainda que de ofício, para decotar o excesso aberrante, que se mostra configurado e ocasiona descompasso com o fim visado pelo instituto, por transmudá-lo em fonte de enriquecimento sem causa. 6. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jur...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jurisdicional. 2. Na ação de busca e apreensão, o objeto da ação é a reintegração na posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Ora, podendo a consignação em pagamento extinguir uma obrigação, ausente, portanto, o pressuposto da busca e apreensão no contrato de alienação fiduciária em garantia, qual seja: a mora. Não existe interesse de agir ao credor fiduciário. 3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 4. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 5. A redução de astreíntes é medida que se impõe, ainda que de ofício, para decotar o excesso aberrante, que se mostra configurado e ocasiona descompasso com o fim visado pelo instituto, por transmudá-lo em fonte de enriquecimento sem causa. 6. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jur...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEIS. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Assegura-se ao Julgador a possibilidade de proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda desnecessária a produção de novas provas para firmar seu conhecimento, haja vista que é o destinatário delas. Inteligência dos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. 2. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez) anos, entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze) anos, contados da data em que poderiam ter sido propostas, conforme disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEIS. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Assegura-se ao Julgador a possibilidade de proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda desnecessária a produção de novas provas para firmar seu conhecimento, haja vista que é o destinatário delas. Inteligência dos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. 2. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez) anos, entre presentes, e entre ausent...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jurisdicional. 2. Na ação de busca e apreensão, o objeto da ação é a reintegração na posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Ora, podendo a consignação em pagamento extinguir uma obrigação, ausente, portanto, o pressuposto da busca e apreensão no contrato de alienação fiduciária em garantia, qual seja: a mora. Não existe interesse de agir ao credor fiduciário. 3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 4. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 5. A redução de astreíntes é medida que se impõe, ainda que de ofício, para decotar o excesso aberrante, que se mostra configurado e ocasiona descompasso com o fim visado pelo instituto, por transmudá-lo em fonte de enriquecimento sem causa. 6. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jur...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791 DO CPC. PORTARIA 73/2010. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre Portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. No caso dos autos, a extinção do processo por abandono ocorreu sem observância da intimação pessoal da parte autora e sem requerimento expresso da parte ré, em que pese devidamente citada. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791 DO CPC. PORTARIA 73/2010. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre Portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privati...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo da decisão e não tendo sido cumpridas as exigências daquele que se afigurava escorreito, imperativa a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem. 3. Com relação ao prequestionamento arguido, o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos levantados pela parte, ainda mais quanto o voto expõe motivo suficiente para fundar a sua decisão (RTJESP 115/207). 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. LEI 10.931/2004. DECRETO-LEI 911/69. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 333,II, CPC). JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. 1. O pedido inicial é de busca e apreensão do veículo, com a purgação da mora nos moldes da Lei 10.931/04, que alterou os §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Areferida norma dispõe que compete o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem, objeto da alienação fiduciária, nas mãos do credor. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, pelo rito dos recursos repetitivos. 3. O ônus da prova do pagamento cabe ao devedor, por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação. 4. Apesar da afirmativa da apelante/ré de pagamento do débito, os documentos dos autos informam que houve quitação somente das parcelas vencidas, mas sem demonstração de solvência das vincendas, ônus que lhe cabia a teor do art. 333,II, do CPC. 5. Concedida a Justiça gratuita, deve ser suspensa a cobrança dos ônus de sucumbência, a teor do art. 12, da Lei 1.060/50. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. LEI 10.931/2004. DECRETO-LEI 911/69. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 333,II, CPC). JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. 1. O pedido inicial é de busca e apreensão do veículo, com a purgação da mora nos moldes da Lei 10.931/04, que alterou os §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Areferida norma dispõe que compete o devedor, no prazo de 05 (ci...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HOTEL-RESIDÊNCIA (APART-HOTEL). LAKE VIEW. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. OFERTA DESCUMPRIDA. INSTALAÇÃO DAS VANTAGENS OFERECIDAS. INVIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. PERDAS E DANOS. LAVANDERIA COLETIVA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. TAXA DE DECORAÇÃO. INCREMENTO AO INVESTIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PARCELAS COBRADAS ANTES DA POSSE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL DA AVENÇA ATINGIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. 2. O apart-hotel não deixa de ser residência, apenas o é de forma temporária e não definitiva. O instrumento contratual é explícito ao tratar as unidades comercializadas no empreendimento Lake View como apart-hotel. Propaganda enganosa inexistente. 3. Os contratos em geral estão submetidos a princípios de ordem pública que limitam a liberdade de contratar. A prorrogação do cumprimento da obrigação de uma das partes por prazo indeterminado traduz manifesta abusividade. 4. As alegações que se referem a fatos que configurariam caso fortuito ou força maior são assuntos internos da empresa (agressão à Legislação Distrital e ação civil pública proposta pelo MPDFT) e, independentemente da aplicação do CDC, não são acontecimentos suficientes para abalar a estrutura contratual e decorrem do risco do negócio. 5. A expectativa que impulsionou o investimento no negócio pelos consumidores e o comportamento final da construtora de atribuir culpa pelo inadimplemento contratual a terceiros esbarrou na teoria do risco do negócio (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil). 6. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (artigo 402 do Código Civil). Os lucros cessantes devem ser indenizados. 7. O termo inicial para incidência do IGPM pode sim ser considerado a partir da expedição do habite-se, principalmente por ser previsto em cláusulas livremente pactuada entre as partes para equilíbrio monetário do contrato. 8. A obrigação de instalar lavanderia coletiva no empreendimento imobiliário é indivisível. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira (artigo 260 do Código de Civil). 9. A oferta e a mensagem publicitária veiculada vinculam o fornecedor e a farta documentação acostada aos autos denota que o empreendimento imobiliário previu a construção de quadra poliesportiva, de rouparia/lavanderia coletiva, de pista de caminhada e de rampa lateral de retirada de barcos. 10. O juízo deve providenciar o resultado prático das determinações e diante do descumprimento do fornecedor, a conversão da obrigação em perdas e danos é admissível (artigo 84, § 1°do Código de Defesa do Consumidor). 11. A Lei Distrital nº 3.557 de 18/01/2005 dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal e não permite esta individualização em hotel-residência (apart-hotel). 12. A autonomia de vontade prepondera de forma a manter hígida a cláusula IV, parágrafo único, que prevê que o vencimento das parcelas (inclusive da parcela única) não se vincula, em nenhuma hipótese, ao andamento das obras em termos de cronograma físico-financeiro. 13. É nula a cláusula contratual que repassa ao consumidor o pagamento das taxas de condomínio, antes da entrega das chaves. 14. A devolução dos eventuais valores pagos a título de taxa de condomínio deve ocorrer de forma simples, por serem cobranças efetuadas com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 15. A taxa de decoração é mantida, pois incrementa o investimento imobiliário. 16. O mero descumprimento contratual, em regra, não dá direito à compensação por danos morais, ainda que se reconheça como causa de dissabor ou aborrecimentos. 17. A comissão de corretagem destina-se a remunerar o corretor pelo resultado previsto no contrato de mediação. É devido o pagamento dos serviços prestados a título de comissão de corretagem quando ocorre a anuência do promitente comprador e não há direito a devolução, tendo em vista o desinteresse na rescisão contratual. 18. O reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não se demonstrou nos documentos acostados aos autos e tendo em vista o direito à manifestação de inconformismo por intermédio de recursos. 19. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HOTEL-RESIDÊNCIA (APART-HOTEL). LAKE VIEW. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. OFERTA DESCUMPRIDA. INSTALAÇÃO DAS VANTAGENS OFERECIDAS. INVIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. PERDAS E DANOS. LAVANDERIA COLETIVA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. TAXA DE DECORAÇÃO. INCREMENTO AO INVESTIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PARCELAS COBRADAS ANTES DA POSSE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMISSÃO DE...