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Jurisprudência

TJDF APC - 841615-20140110321310APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841614-20120710324978APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ASSUNTO DELIBERADO ALÉM DO CONSTANTE NO ATO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassembleia condominial somente poderá deliberar acerca dos assuntos constantes no ato convocatório. 2. Embora tenha sido comprovado que o condômino foi devidamente convocado para a assembleia condominial, e que, mesmo que se tenha aprovada por unanimidade a majoração da taxa em relação a terrenos com frações diversas, a convenção deverá ser anulada, por não ter constado no ato convocatório o teor do que seria deliberado....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841613-20110112047759APC
Ementa
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO SEM AVISO DE RECEBIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LEI DISTRITAL 514/93. SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. ALei distrital nº 514/93, artigo 3º, impõe à empresa que requerer a negativação do nome do consumidor, e não ao responsável pela administração do banco de dados, o encaminhamento de correspondência com aviso de recebimento ao interessado. 2. Em conformidade com o enunciado nº 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o aviso de recebimento...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 841612-20130111461258APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se a efetiva prestação de serviços, ainda que após o término do prazo de validade do contrato, não pode o Distrito Federal esquivar-se do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Eventual responsabilidade administrativa e criminal pela prestação irregular de serviços ao Distrito Federal deve ser apurada em procedimento...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841611-20100111579718APC
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de compra e venda, cujo objetivo foi transferir a concessão da revendedora de combustível pelo uso das instalações do ponto comercial, juntamente com todo fundo de estoque, móveis e utensílios, não teve sua ciência ou sua participação. 2. É de se observar que o contrato de comissão mercantil, na cláusula referente à rescisão, expressamente afirma que não caberá...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841610-20120111960453APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841609-20120111702793APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841608-20130111607200APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. NULIDADE. 10% DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo os autores adquirido as unidades habitacionais como destinatários finais, o que se subsume às hipóteses previstas nos arti...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841607-20120710359880APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841606-20120110557002APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. DETURPAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Por expressa vedação legal (Lei distrital nº 3.877/2006, art. 10), é vedado ao beneficiário de programa habitacional alienar a posse do imóvel, salvo autorização da Administração Pública. 2. Verificado que o beneficiário de programa habitacional não mais habita o imóvel, deve ele ser retomado pela Administração Pública a fim...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841605-20120111216752APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MATERIALSOLICITADO PELO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. ART. 6º, VI, DO CDC. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUROS DE MORA. CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841603-20120111555486APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamen...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841602-20090110305018APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jur...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841601-20140110875853APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jur...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841600-20120111003616APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEIS. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Assegura-se ao Julgador a possibilidade de proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda desnecessária a produção de novas provas para firmar seu conhecimento, haja vista que é o destinatário delas. Inteligência dos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. 2. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez) anos, entre presentes, e entre ausent...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841599-20090110305090APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jur...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841598-20120111807468APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791 DO CPC. PORTARIA 73/2010. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre Portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privati...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841597-20100610135454APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841596-20130710252548APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. LEI 10.931/2004. DECRETO-LEI 911/69. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 333,II, CPC). JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. 1. O pedido inicial é de busca e apreensão do veículo, com a purgação da mora nos moldes da Lei 10.931/04, que alterou os §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Areferida norma dispõe que compete o devedor, no prazo de 05 (ci...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 841595-20120111342719APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HOTEL-RESIDÊNCIA (APART-HOTEL). LAKE VIEW. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. OFERTA DESCUMPRIDA. INSTALAÇÃO DAS VANTAGENS OFERECIDAS. INVIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. PERDAS E DANOS. LAVANDERIA COLETIVA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. TAXA DE DECORAÇÃO. INCREMENTO AO INVESTIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. PARCELAS COBRADAS ANTES DA POSSE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMISSÃO DE...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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