Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Astreintes. Valor. 1 - A antecipação da tutela pressupõe a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, presente, impede a revogação da medida concedida em ação de obrigação de fazer. 2 - Não se recomenda que o segurado, portador de doença grave, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se, conforme relatório médico, a internação pode agravar o seu quadro de saúde. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - Agravo não provido.
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Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Astreintes. Valor. 1 - A antecipação da tutela pressupõe a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, presente, impede a revogação da medida concedida em ação de obrigação de fazer. 2 - Não se recomenda que o segurado, portador de doença grave, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se, conforme relatório médico, a internação pode agravar o seu quadro de saúde. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art...
Arrendamento Mercantil. Cobrança de tarifas. Seguro. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - no arrendamento mercantil, a cobrança de seguros não é abusiva, se facultada a opção de contratação ao consumidor. Contudo, a instituição financeira deve provar que o seguro foi efetivamente contratado, com a apólice de seguro. 4 - Apelação provida em parte.
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Arrendamento Mercantil. Cobrança de tarifas. Seguro. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se...
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Agravo não provido.
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Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Ausência de contrato de participação financeira. Prescrição. Legitimidade. 1 - A relação jurídica havida entre a empresa de telefonia e o consumidor que dela adquire ações, por meio de contrato de participação financeira, submete-se às normas de defesa do consumidor. 2 - Como a Brasil Telecom, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de participação financeira celebrados com a extinta Telebrasília. 3 - Na pretensão para que se emita diferença de ações, porque inexiste prazo especial, o prazo prescricional é de 20 ou 10 anos (art. 177, do CC/16; art. 205, do CC/02). 4 - O direito à suplementação acionária decorrente de participação financeira é possível aos assinantes que firmaram contrato de prestação de serviços telefônicos antes de 30 de julho de 1997 (Portaria Ministério da Infra-estrutura nº 261/1997). 5 - Apelação provida.
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Ausência de contrato de participação financeira. Prescrição. Legitimidade. 1 - A relação jurídica havida entre a empresa de telefonia e o consumidor que dela adquire ações, por meio de contrato de participação financeira, submete-se às normas de defesa do consumidor. 2 - Como a Brasil Telecom, na desestatização do setor de telefonia, sucedeu a Telebrasília, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja finalidade é transferir a ela a responsabilidade por contratos de participação financeira celebrados com a extinta Telebrasília. 3 - Na pretensão para que se emita diferença de açõe...