APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a existência de ação em curso negatória de paternidade, persiste a obrigação alimentar enquanto não afastada por meio de decisão judicial, ainda que provisória.2. O resultado de DNA trazido aos autos pelo recorrente, comprovando a ausência de vínculo biológico com o menor, não é suficiente para ensejar a suspensão da execução de alimentos e, por consequência, o cumprimento do dever alimentar, o qual subsiste até que a questão seja apreciada em ação própria.3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a existência de ação em curso negatória de paternidade, persiste a obrigação alimentar enquanto não afastada por meio de decisão judicial, ainda que provisória.2. O resultado de DNA trazido aos autos pelo recorrente, comprovando a ausência de vínculo biológico com o menor, não é suficiente para ensejar a suspensão da execução de alim...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”.2. ALei nº 7.479/86, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares determina a necessidade de verificação de aptidão física e psicológica. Assim, considerando a previsão editalícia da realização do exame psicotécnico e a exigência de que o resultado atenda ao perfil profissiográfico do cargo. Conclui-se pela legalidade do exame.3. O edital é lei do concurso. Não pode o candidato imiscuir-se da responsabilidade de apresentar os exames completos imputando culpa a terceiros. Forçosa a conclusão pela legalidade da eliminação do candidato.4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”.2. ALei nº 7.479/86, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares determina a necessidade de verificação de aptidão física e psicológica. Assim, considerando a previsão edi...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SOLDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO MILITAR (AGOSTO A DEZEMBRO DE 2005). EXCESSO VERIFICADO NA INSTÂNCIA A QUO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM BASE NA SITUÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA PARTE. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a sentença de total procedência dos embargos, uma vez verificado que os cálculos apresentados pelo embargante refletem corretamente o conteúdo do julgado objeto da execução, em que o Distrito Federal foi condenado ao pagamento do valor equivalente às remunerações devidas ao embargado pelo no período de 15 agosto a dezembro de 2005, acrescidas das parcelas de férias e décimo terceiro, com correção pelo INPC até 29/6/2009, e, depois disso, nos termos da Lei nº 11.960/2009 (TR+0,5%).2. Os benefícios da gratuidade de justiça são deferidos com base na atual situação financeira da parte. Portanto, o fato de o apelante ter valores a receber não indica que atualmente detém meios de arcar com as despesas do processual sem comprometer sua subsistência e/ou de sua família.3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SOLDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO MILITAR (AGOSTO A DEZEMBRO DE 2005). EXCESSO VERIFICADO NA INSTÂNCIA A QUO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM BASE NA SITUÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA PARTE. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a sentença de total procedência dos embargos, uma vez verificado que os cálculos apresentados pelo embargante refletem corretamente o conteúdo do julgado objeto da execução, em que o Distrito Federal f...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS APRESENTADOS À BANCA EXAMINADORA - ALEGAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DE RESPOSTAS. LIMINAR - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, não enxergando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, indefere providência liminar postulada em sede de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Não se cogita de ausência de fundamentação das respostas aos recursos apresentados pelo impetrante (o qual, aliás, se valeu de incríveis 26 recursos), sendo prematuro dizer que a alegada padronização utilizada pela banca teria acarretado agressão ao princípio da motivação. Ademais, segundo precedentes desta Corte, ... a resposta ao recurso pela banca examinadora, ainda que padrão, não caracteriza falta de motivação idônea quanto aos critérios da correção efetuada, se houve fundamentação quanto ao questionamento efetuado. (1ª Turma Cível, AgI 21249-5) 3. Agravo interno desprovido.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS APRESENTADOS À BANCA EXAMINADORA - ALEGAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DE RESPOSTAS. LIMINAR - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, não enxergando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, indefere providência liminar postulada em sede de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Não se cogita de ausência de fundamentação d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada.2. Observo que, na verdade, a embargante pretende o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento.4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada.2. Observo que, na verdade, a embargante pretende o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias.2. Aexecução movida contra a agravante com vistas a saldar débito da ação monitória, embora seja absolutamente legítima e devida pela recorrente, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias.2. Aexecução movida contra a agravante com vistas a saldar débito...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito é incompatível com a confirmação da medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento.2. Apesar de não haver informação nos autos da concessão de antecipação de tutela em sede de recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela, que é decisão de natureza provisória, faz-se necessário proferir sentença de mérito, confirmando ou não o provimento antecipatório. 3. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela judicial não implica em perda superveniente do objeto, persistindo o interesse de agir. 4. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. 3. A situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado, a teor do precedente: As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. (REsp 365771/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 11/05/2004, DJ 31/05/2004, p. 177)3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito é incompatível com a confirmação da medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento.2. Apesar de não haver informação nos autos da concessão de antecipação de tutela em sede de recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela, que...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. 2. A situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado, a teor do precedente: As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. (REsp 365771/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 11/05/2004, DJ 31/05/2004, p. 177)3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL. DETENÇÃO IRREGULAR ANTERIOR AO MATRIMONIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Discussão sobre a partilha de imóvel cuja detenção anterior ao matrimônio era da autora.2. Comprovado auxílio do cônjuge/varão no processo de regularização do imóvel. Assim, considerando o esforço para regularização do bem, reformada a sentença para alterar a proporção da partilha em 50% para cada parte.3. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida e apelação do requerido provida. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL. DETENÇÃO IRREGULAR ANTERIOR AO MATRIMONIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Discussão sobre a partilha de imóvel cuja detenção anterior ao matrimônio era da autora.2. Comprovado auxílio do cônjuge/varão no processo de regularização do imóvel. Assim, considerando o esforço para regularização do bem, reformada a sentença para alterar a proporção da partilha em 50% para cada parte.3. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida e apelação do requerido...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas causas em que não houver condenação, incluindo-se por certo as que foram extintas sem resolução do mérito, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20.2. Deve-se majorar a verba honorária fixada a quo de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) uma vez verificado que o valor arbitrado é insuficiente para remunerar o trabalho do profissional no feito, que, embora não tenha demandado exaustivo tempo e esforço do profissional, se pautou em diligente atuação.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas causas em que não houver condenação, incluindo-se por certo as que foram extintas sem resolução do mérito, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a,...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. EXERCÍCIO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIADE. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA.1. As atividades de bombeiro militar e agente penitenciário são claramente diversas; logo, restou configurado o desvio de função. Corroborado inclusive pelo pagamento de gratificação específica pelo ente federativo.2. Reconhecido o desvio de função, devido o pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378/STJ)3. Apelação e Remessa conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. EXERCÍCIO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIADE. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA.1. As atividades de bombeiro militar e agente penitenciário são claramente diversas; logo, restou configurado o desvio de função. Corroborado inclusive pelo pagamento de gratificação específica pelo ente federativo.2. Reconhecido o desvio de função, devido o pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378/STJ)3. Apelação e Remessa conhecidas e não provi...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIOS NÃO ADMITIDOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CARACATERIZADA. ARTIGO 17 DO CPC. VIOLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sendo ele inadmissível.2. Constatada a violação, por uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, cabe ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de indenização, não excedente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes preconizados pelo art. 18, §2º, do CPC.3. Estando a agravante interpondo seguidos recursos protelatórios, a fim de tentar evitar o pronunciamento definitivo deste Colegiado acerca da matéria posta a julgamento, necessário que a Secretaria oficie imediatamente ao Juízo recorrido, dando a conhecer as diversas decisões monocráticas e colegiadas já proferidas.4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIOS NÃO ADMITIDOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CARACATERIZADA. ARTIGO 17 DO CPC. VIOLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sendo ele inadmissível.2. Constatada a violação, por uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas el...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES.1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato.2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem.3. Assim, trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado.4. Assim, incabível a análise da cobrança de juros capitalizados, limitação de juros ou mesmo da aplicação da Tabela Price, pois o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato.5. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes.6. No caso específico dos autos o contrato firmado entre as partes estabelece a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, sendo necessário o afastamento da cumulação, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência.7. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro, não havendo que se falar em devolução.8. As taxas deserviços contratados junto a terceiros e de despesa com formalização de contrato e correspondente bancário não estão previstas em norma padronizadora do Conselho Monetário Nacional, e o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008, não bastando sua simples inclusão no instrumento para tornar válida a cobrança. Necessário o afastamento.9. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula e considerada indevida, enseja a devolução de forma simples.10. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES.1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato.2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do n...