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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20140110009519APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a existência de ação em curso negatória de paternidade, persiste a obrigação alimentar enquanto não afastada por meio de decisão judicial, ainda que provisória.2. O resultado de DNA trazido aos autos pelo recorrente, comprovando a ausência de vínculo biológico com o menor, não é suficiente para ensejar a suspensão da execução de alim...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110641193APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”.2. ALei nº 7.479/86, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares determina a necessidade de verificação de aptidão física e psicológica. Assim, considerando a previsão edi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111655916APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE SOLDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO MILITAR (AGOSTO A DEZEMBRO DE 2005). EXCESSO VERIFICADO NA INSTÂNCIA A QUO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM BASE NA SITUÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA PARTE. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a sentença de total procedência dos embargos, uma vez verificado que os cálculos apresentados pelo embargante refletem corretamente o conteúdo do julgado objeto da execução, em que o Distrito Federal f...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCP - 840824-20140020314169CCP
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020144149MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS APRESENTADOS À BANCA EXAMINADORA - ALEGAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DE RESPOSTAS. LIMINAR - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, não enxergando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, indefere providência liminar postulada em sede de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Não se cogita de ausência de fundamentação d...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111894017APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada.2. Observo que, na verdade, a embargante pretende o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020225132AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020247855AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em caráter absoluto, sendo inadmissível a sua penhora, mesmo que parcial, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias.2. Aexecução movida contra a agravante com vistas a saldar débito...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020234678AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020271020AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020170727AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020276084AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020248794AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111071898APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito é incompatível com a confirmação da medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento.2. Apesar de não haver informação nos autos da concessão de antecipação de tutela em sede de recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela, que...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110729323APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110910153639APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL. DETENÇÃO IRREGULAR ANTERIOR AO MATRIMONIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Discussão sobre a partilha de imóvel cuja detenção anterior ao matrimônio era da autora.2. Comprovado auxílio do cônjuge/varão no processo de regularização do imóvel. Assim, considerando o esforço para regularização do bem, reformada a sentença para alterar a proporção da partilha em 50% para cada parte.3. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida e apelação do requerido...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111624197APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ENUMERADOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas causas em que não houver condenação, incluindo-se por certo as que foram extintas sem resolução do mérito, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130110785568APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. EXERCÍCIO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIADE. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA.1. As atividades de bombeiro militar e agente penitenciário são claramente diversas; logo, restou configurado o desvio de função. Corroborado inclusive pelo pagamento de gratificação específica pelo ente federativo.2. Reconhecido o desvio de função, devido o pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378/STJ)3. Apelação e Remessa conhecidas e não provi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020269766AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIOS NÃO ADMITIDOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CARACATERIZADA. ARTIGO 17 DO CPC. VIOLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sendo ele inadmissível.2. Constatada a violação, por uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas el...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111994629APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES.1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato.2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do n...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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