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Jurisprudência

TJDF APC - 840993-20110112051768APC
Ementa
APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REANÁLISE À LUZ DO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC. 1- A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, reconheceu o direito indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, formando um título executivo de abrangência territorial ampla, sob o manto da coisa julgada. 2- Título executivo de âmbito naci...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 840970-20070111498740APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EVENTOS. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA. LEI DISTRIAL Nº 1.732/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, coletiva ou individualmente (art. 144 da CF). Deve ser custeada com recursos de impostos. 2 - A mobilização de serviço de segurança pública para eventos com fins lucrativos não afasta a natureza universal da atividade e, portanto, não pode ser custeada por taxa, a exemplo do que fez o Distrito Federal ao editar a Lei 1.7...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF EIC - 840969-20060110809302EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES.APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, &#...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 840946-20110112256835APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO ASSUMIDO PELOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. REVELIA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO CAUSÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada....
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840945-20140111267844APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS OPERACIONAIS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sente...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840944-20100112264045APC
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AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. DESPESAS MÉDICAS. LIVRE ESCOLHA DA PARTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso aos serviços de saúde. 2. Não deve o Distrito Federal arcar com os custos de serviços médicos de hospital particular quando o paciente o escolheu livremente, não estando ele incluído no rol constante da decisão q...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020178798AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA DE FORMA CLÁRA E LÓGICA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve contradição quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de fo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166679AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para busc...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020198228AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve obscuridade quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julga...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910203620APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recu...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020272522AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS INDISPENSÁVEL À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manif...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020224025AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3.Recurso conhecido e provido, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840936-20090110459024APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. VALOR ENCONTRATO PELO PERITO. DEFLAÇÃO PARA OS ANOS ANTERIORES. IGP-DI TRIMESTRAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O valor dos aluguéis encontrado pelo perito diz respeito ao mês de setembro de 2013. Considerando que o contrato foi renovado do ano de 2009 a 2013, deve ser deflacionado o valor encontrado para setembro de 2013, pelo índice de correção do...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 840935-20090111299107RMO
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEMORA DO ESTADO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O atendimento do direito postulado por força de ordem judicial não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de p...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840934-20140020236618AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840933-20140020277263AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça no bojo da petição inicial e do recurso de apelação, não pode o MM. Juiz a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, considerá-lo deserto ante a ausência do preparo, sem efetivamente analisar o pleito em 1ª Instância, seja para deferir ou indeferir o pedido. 2. Deixando o juiz a quo de se pronunciar acerca do benefício, impõe-se a cassação da decisão que deixou de receber a apelação, para que ant...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840932-20140020249387AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEPENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840931-20140020249522AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DO CTB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes o perigo da demora e a verossimilhança das alegações. 2. Cabe ao antigo proprietário do veículo comunicar o Departamento de Trânsito acerca de sua alienação ou transferência, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelos débitos e penalidades geradas até a data da comunicação. 3. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840930-20130310328297APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ÔNUS DO RÉU. 1. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 2. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840929-20140310167579APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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