APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REANÁLISE À LUZ DO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC. 1- A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, reconheceu o direito indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, formando um título executivo de abrangência territorial ampla, sob o manto da coisa julgada. 2- Título executivo de âmbito nacional pode ter o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado no Distrito Federal, independentemente do local de residência ou domicílio do beneficiário. 3 - Recurso provido. Sentença cassada. Unânime.
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REANÁLISE À LUZ DO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC. 1- A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, reconheceu o direito indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, formando um título executivo de abrangência territorial ampla, sob o manto da coisa julgada. 2- Título executivo de âmbito naci...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EVENTOS. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA. LEI DISTRIAL Nº 1.732/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, coletiva ou individualmente (art. 144 da CF). Deve ser custeada com recursos de impostos. 2 - A mobilização de serviço de segurança pública para eventos com fins lucrativos não afasta a natureza universal da atividade e, portanto, não pode ser custeada por taxa, a exemplo do que fez o Distrito Federal ao editar a Lei 1.732/97, que é, assim, inconstitucional. 3 - Acolhida a arguição de inconstitucionalidade e declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital 1.732/97. (Acórdão n.799778) 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Unânime.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EVENTOS. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA. LEI DISTRIAL Nº 1.732/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, coletiva ou individualmente (art. 144 da CF). Deve ser custeada com recursos de impostos. 2 - A mobilização de serviço de segurança pública para eventos com fins lucrativos não afasta a natureza universal da atividade e, portanto, não pode ser custeada por taxa, a exemplo do que fez o Distrito Federal ao editar a Lei 1.7...
EMBARGOS INFRINGENTES.APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656.860/MT). 2. Recurso provido. Unânime.
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EMBARGOS INFRINGENTES.APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, &#...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO ASSUMIDO PELOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. REVELIA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO CAUSÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Aconstrutora pode exigir dos compradores dos imóveis que cumpram o encargo de efetivar a escrituração dos imóveis no cartório e alteração de cadastros junto à Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Distrito Federal quando se infere que cumpriu todas as suas obrigações contratuais, entre as quais o registro dos contratos de promessa de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Aaplicação de multa cominatória tem por objetivo dar efetividade à determinação judicial, cujo valor não pode ser irrisório, que permita ao obrigado avaliar se deve ou não cumprir a decisão judicial, e tampouco exorbitante, porquanto um valor muito elevado representaria enriquecimento sem causa. 4. Incumbe ao autor demonstrar os fatos eficazes a constituir o seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Honorários advocatícios são fixados para remunerar o trabalho profissional do causídico, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. 6. Decretada a revelia dos réus, que não constituíram advogado, descabida a condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO ASSUMIDO PELOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. REVELIA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO CAUSÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS OPERACIONAIS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 5. Em face da autorização prevista na Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central, admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. 6. A cobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 7. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Porém, interposto recurso e apresentadas contrarrazões, cabe à instância revisora o arbitramento dos honorários. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS OPERACIONAIS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sente...
AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. DESPESAS MÉDICAS. LIVRE ESCOLHA DA PARTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso aos serviços de saúde. 2. Não deve o Distrito Federal arcar com os custos de serviços médicos de hospital particular quando o paciente o escolheu livremente, não estando ele incluído no rol constante da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3. Tendo o hospital prestado os serviços médico-hospitalares ao autor que, por seu turno, obrigou-se ao pagamento respectivo, não há se falar em estado de perigo, disciplinado no art. 156, do Código Civil, o qual preceitua que para ser capaz de viciar o ato, deve referir-se a situação de dano iminente, e de gravidade tal que seja capaz de incutir no agente receio que o leve a praticar ato em desconformidade com a sua verdadeira intenção. 4. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Os juros e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, sendo que, por possuírem natureza de ordem pública, admitem a modificação de ofício. 6. Os juros de mora e a correção monetária, em se tratando de obrigação líquida, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil. 7. Recursos conhecidos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso dos autores. Dado provimento ao recurso do Hospital Santa Lúcia S/A.
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AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. DESPESAS MÉDICAS. LIVRE ESCOLHA DA PARTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso aos serviços de saúde. 2. Não deve o Distrito Federal arcar com os custos de serviços médicos de hospital particular quando o paciente o escolheu livremente, não estando ele incluído no rol constante da decisão q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA DE FORMA CLÁRA E LÓGICA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve contradição quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA DE FORMA CLÁRA E LÓGICA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve contradição quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de fo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para busc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve obscuridade quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não houve obscuridade quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pelas partes foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julga...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Há manifesto impedimento à admissibilidade do recurso, cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociada da decisão vergastada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS INDISPENSÁVEL À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. É ônus da parte recorrente a correta formação do traslado do agravo, devendo ser instruído não só com as peças exigidas, mas, também, com aquelas indispensáveis à exata compreensão da controvérsia e análise dos motivos que fundamentaram a decisão recorrida, ainda que de natureza facultativa, nos termos do art. 525, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS INDISPENSÁVEL À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manif...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3.Recurso conhecido e provido, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3.Recurso conhecido e provido, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. VALOR ENCONTRATO PELO PERITO. DEFLAÇÃO PARA OS ANOS ANTERIORES. IGP-DI TRIMESTRAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O valor dos aluguéis encontrado pelo perito diz respeito ao mês de setembro de 2013. Considerando que o contrato foi renovado do ano de 2009 a 2013, deve ser deflacionado o valor encontrado para setembro de 2013, pelo índice de correção do aluguel, IGP-DI, de forma regressiva, para se encontrar os valores referentes aos anos de 2012, 2011, 2010 e 2009. 2. Nos casos em que não há condenação, os honorários de advogado devem ser fixados segundo critérios de equidade do magistrado (art. 20, § 4º, CPC), levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo preceito. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que provocou a instauração da demanda deve arcar com todas as despesas, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, incluindo-se a reconvenção. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. VALOR ENCONTRATO PELO PERITO. DEFLAÇÃO PARA OS ANOS ANTERIORES. IGP-DI TRIMESTRAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O valor dos aluguéis encontrado pelo perito diz respeito ao mês de setembro de 2013. Considerando que o contrato foi renovado do ano de 2009 a 2013, deve ser deflacionado o valor encontrado para setembro de 2013, pelo índice de correção do...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEMORA DO ESTADO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O atendimento do direito postulado por força de ordem judicial não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 3. Se a demora para o início do tratamento de saúde decorre em parte por culpa paciente, não há como imputar ao estado o abalo moral, em razão de frustração de expectativa de ter sua doença curada. 4. Considerando a falta da demonstração do nexo de causalidade entre a demora no atendimento e o óbito da paciente, não há como reconhecer dano moral capaz de ensejar indenização. 4. Remessa oficial provida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEMORA DO ESTADO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O atendimento do direito postulado por força de ordem judicial não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça no bojo da petição inicial e do recurso de apelação, não pode o MM. Juiz a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, considerá-lo deserto ante a ausência do preparo, sem efetivamente analisar o pleito em 1ª Instância, seja para deferir ou indeferir o pedido. 2. Deixando o juiz a quo de se pronunciar acerca do benefício, impõe-se a cassação da decisão que deixou de receber a apelação, para que antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso, haja a apreciação do pedido da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça no bojo da petição inicial e do recurso de apelação, não pode o MM. Juiz a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, considerá-lo deserto ante a ausência do preparo, sem efetivamente analisar o pleito em 1ª Instância, seja para deferir ou indeferir o pedido. 2. Deixando o juiz a quo de se pronunciar acerca do benefício, impõe-se a cassação da decisão que deixou de receber a apelação, para que ant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEPENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3. A devolução imediata das parcelas pagas, porém, depende de dilação probatória, para se aferir o percentual da eventual detenção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEPENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DO CTB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes o perigo da demora e a verossimilhança das alegações. 2. Cabe ao antigo proprietário do veículo comunicar o Departamento de Trânsito acerca de sua alienação ou transferência, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelos débitos e penalidades geradas até a data da comunicação. 3. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DO CTB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes o perigo da demora e a verossimilhança das alegações. 2. Cabe ao antigo proprietário do veículo comunicar o Departamento de Trânsito acerca de sua alienação ou transferência, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilização solidária pelos débitos e penalidades geradas até a data da comunicação. 3. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ÔNUS DO RÉU. 1. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 2. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, uma vez que não resta claro qual taxa vigente no mercado será utilizada como parâmetro para a cobrança dos juros remuneratórios, em clara violação ao dever de informação, prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período de inadimplência deverão ser fixados de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 4. Sendo o requerido vencido em todos os pedidos, deve suportar integralmente os ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ÔNUS DO RÉU. 1. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 2. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco...