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Jurisprudência

TJDF APR - 841055-20130310054886APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ENTEADA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA E PELO APELANTE NA POLÍCIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS DESCRITAS MINUCIOSAMENTE NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que ele confessou na polícia e parcialmente em juízo os atos libidinosos relatados pela ofendida. 2. Descritos na denúncia os atos libidinosos praticados pelo réu, em pelo menos cinco situações...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841054-20141210018728APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841053-20130310382462APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante, diante do seu reconhecimento pela lesada, na delegacia e confirmado em Juízo, como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra ela, fato ratificado, em Juízo, por policial mil...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841052-20130710173408APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, durante o interrogatório judicial, que comprou o veículo que dirigia de pessoas desconhecidas e por valor bem menor que o de mercado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa pelo j...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841051-20140710111862APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de furto qualificado quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante tentou subtrair para proveito próprio, me...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841050-20100112122158APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NÃO APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1....
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841049-20130710039518APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA VISUAL. QUALIFICADORA MANTIDA. ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA MANTIDOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. 1. Impõe-se a exclusão da qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o rompimento de obstáculo não encontra respaldo nas provas dos autos, pois o réu negou ter arrombado a porta da residência do lesado e a perícia realizada no local do crim...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841047-20080111690974APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA ANOTAÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elemento...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 841046-20110111415660APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE PARA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE NO LAUDO DE EXAME INDIRETO CONFECCIONADO COM BASE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão de desclassificação do crime de homicídio tentado par...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 841045-20140020309245RAG
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTE. IRMÃO DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável o deferimento de visita de menor impúbere quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, com a alteração implementada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 841044-20140020307859HBC
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIC - 841043-20120310239037EIC
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 841042-20130111778492APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 841041-20120111749558APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 841040-20130110449336APC
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Execução. Extinção. Abandono. Falta de requerimento do réu. Intimação do advogado do autor. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - É válida a intimação para dar andamento ao feito por AR, enviado ao endereço do autor, indicado na inicial. 3 - Não se aplica a súmula 240 do e. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depend...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 841039-20140111458810APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 841038-20130110496902APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 841037-20140110213944APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 841036-20120110905175APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 841034-20130710091792APC
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Ação de cobrança. Contrato verbal. Dano material e dano moral. Impugnação específica. Honorários. 1 - Segundo o princípio da impugnação especificada (art. 302, caput, do CPC), cumpre ao réu impugnar, de forma precisa e específica, cada um dos fatos deduzidos pelo autor na petição inicial, pena de serem presumidos verdadeiros. 2 - Se o réu admitiu pagar pelos serviços prestados, acabou reconhecendo o pedido. 3 - O descumprimento de contrato, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. Esse ocorre quando a situação é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. A...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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