PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ENTEADA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA E PELO APELANTE NA POLÍCIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS DESCRITAS MINUCIOSAMENTE NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que ele confessou na polícia e parcialmente em juízo os atos libidinosos relatados pela ofendida. 2. Descritos na denúncia os atos libidinosos praticados pelo réu, em pelo menos cinco situações, não há que se cogitar de exclusão da continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ENTEADA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA E PELO APELANTE NA POLÍCIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS DESCRITAS MINUCIOSAMENTE NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que ele confessou na polícia e parcialmente em juízo os atos libidinosos relatados pela ofendida. 2. Descritos na denúncia os atos libidinosos praticados pelo réu, em pelo menos cinco situações...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante, diante do seu reconhecimento pela lesada, na delegacia e confirmado em Juízo, como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra ela, fato ratificado, em Juízo, por policial militar que o prendeu em flagrante. 2. Impossível a desclassificação do roubo circunstanciado consumado para sua forma tentada porque, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a consumação nesse crime não exige a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem tampouco que este saia da esfera de vigilância do lesado, de sorte que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio. 3. Mantém-se a condenação do réu por dois crimes de corrupção de menor quando comprovado que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de dois inimputáveis ao tempo dos fatos. 4.Inviável a exclusão da majorante do concurso de pessoas quando comprovado, pelo depoimento da lesada, na delegacia e em Juízo, que o apelante praticou roubo com o concurso de mais dois menores. 5. A contribuição efetiva e relevante do apelante para a prática do crime, consistente em se posicionar em frente à lesada, a fim de intimidá-la e impedir sua reação, enquanto seu comparsa lhe subtraia os bens, impossibilita o reconhecimento da participação de menor importância (§ 1º do art. 29 do Código Penal). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante, diante do seu reconhecimento pela lesada, na delegacia e confirmado em Juízo, como sendo o autor do crime de roubo circunstanciado perpetrado contra ela, fato ratificado, em Juízo, por policial mil...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, durante o interrogatório judicial, que comprou o veículo que dirigia de pessoas desconhecidas e por valor bem menor que o de mercado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa pelo juiz sentenciante, não há interesse recursal do réu quanto a esses pedidos. 3. Não se aplica a suspensão da execução da pena, quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a qual lhe é mais favorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, durante o interrogatório judicial, que comprou o veículo que dirigia de pessoas desconhecidas e por valor bem menor que o de mercado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa pelo j...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de furto qualificado quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante tentou subtrair para proveito próprio, mediante escalada, coisa alheia móvel, principalmente, porque ele confessou a prática do delito. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Não há como se afirmar que a conduta do apelante expressa pequeno grau de reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, uma vez que ele tentou furtar extintor de incêndio do interior de veículo estacionado no pátio de Delegacia de Polícia, mediante escalada. 3. A redução da pena, na segunda fase, pela incidência de circunstância atenuante deve guardar proporcionalidade com o quantum de eventual exasperação, na primeira fase, em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 4. Constatada a primariedade do apelante e o pequeno valor da res furtiva, reconhece-se o privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal, diminuindo o quantum da pena em 2/3. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando o agente não é reincidente, só a circunstância judicial dos antecedentes lhe é desfavorável, e a pena aplicada é inferior a 4 anos, à luz da alínea cdo § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, quando o agente é primário, a pena aplicada é inferior a 1 ano, o crime não foi praticado mediante violência contra à pessoa e as circunstâncias em que o crime foi praticado assim recomenda. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar proporcionalidade com a reprimenda aplicada. 8. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas, fixar o regime aberto, bem como substituir a pena corporal por uma restritiva de direitos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de furto qualificado quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante tentou subtrair para proveito próprio, me...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NÃO APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Imposta ao réu pena superior a 8 anos de reclusão, ocorre a prescrição em 16 anos, diante da ausência de recurso da acusação, não havendo que se falar na sua incidência, quando decorrido pouco mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de laudo pericial quando comprovado os crimes por outros meios de provas. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por erro de tipo, se essa matéria se confunde com o mérito. 4. Posto que indeferido o pedido de apresentação das razões recursais na instância superior, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, se a Defesa não demonstrou a existência de prejuízo decorrente dessa decisão. 5. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável, duas vezes, se as provas colhidas assim demonstram, sendo inviável sua desclassificação para o art. 65 da LCP. 6. Em recente julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Desse modo, a aplicação do regime ao réu condenado por crimes hediondos deve observar as regras do art. 33 em conjugação com o art. 59, ambos do Código Penal. 7. Fixada a pena acima de 8 anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado é o aplicável ao caso em espécie. 8. A prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser decretada nas hipóteses especiais previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Se o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, comparecendo a todos os atos do processo, nenhuma justificativa há para declarar essa custódia cautelar por ocasião da sentença, diante da inexistência de fato superveniente que a justifique. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NÃO APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1....
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA VISUAL. QUALIFICADORA MANTIDA. ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA MANTIDOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. 1. Impõe-se a exclusão da qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o rompimento de obstáculo não encontra respaldo nas provas dos autos, pois o réu negou ter arrombado a porta da residência do lesado e a perícia realizada no local do crime foi inconclusiva, não sendo possível supri-la pela prova testemunhal. 2. Diante da afirmação de testemunha visual dos fatos de que dois indivíduos pularam o muro da residência do lesado, de onde foram subtraídos os bens, mantém-se a incidência da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Diante da existência de duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, é possível ao julgador utilizar uma delas na análise desfavorável dos antecedentes, na primeira fase, e outra como reincidência, na segunda fase de fixação da pena. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando ausentes fundamentos idôneos para justificá-la. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e reduzir a pena imposta ao apelante.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA VISUAL. QUALIFICADORA MANTIDA. ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA MANTIDOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. 1. Impõe-se a exclusão da qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o rompimento de obstáculo não encontra respaldo nas provas dos autos, pois o réu negou ter arrombado a porta da residência do lesado e a perícia realizada no local do crim...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA ANOTAÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se verificar que a fundamentação é inidônea e inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 3. Procede-se à readequação da anotação penal utilizada para valorar desfavoravelmente os antecedentes quando se constatar que a certidão utilizada para configurar a reincidência é imprestável para tal fim, devendo, por conseguinte, ser afastada a análise adversa dos antecedentes. 4. Inviável a valoração desfavorável da conduta social do agente se a justificativa apresentada tiver por fundamento apenas na sua folha penal e não levar em consideração o seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 5. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do réu e desprovido o do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA ANOTAÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elemento...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE PARA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE NO LAUDO DE EXAME INDIRETO CONFECCIONADO COM BASE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal apresentada em Plenário pela defesa, com amparo nos elementos de convicção colhidos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. É desnecessário exigir laudo pericial direto quando o laudo de exame de corpo de delito indireto é confeccionado a partir do prontuário médico de atendimento à vítima no hospital. 3. A premeditação não faz parte do iter criminis, encontra-se na fase da cogitação, sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação exarada na sentença não se revela idônea para justificar a exasperação da pena-base, por estar alicerçada em circunstâncias próprias do tipo penal em que foi incurso o acusado, não lhe atribuindo maior reprovabilidade. 5. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa, para reduzir a pena do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE PARA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE NO LAUDO DE EXAME INDIRETO CONFECCIONADO COM BASE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão de desclassificação do crime de homicídio tentado par...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTE. IRMÃO DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável o deferimento de visita de menor impúbere quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, com a alteração implementada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTE. IRMÃO DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável o deferimento de visita de menor impúbere quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, com a alteração implementada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se...
Execução. Extinção. Abandono. Falta de requerimento do réu. Intimação do advogado do autor. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - É válida a intimação para dar andamento ao feito por AR, enviado ao endereço do autor, indicado na inicial. 3 - Não se aplica a súmula 240 do e. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
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Execução. Extinção. Abandono. Falta de requerimento do réu. Intimação do advogado do autor. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - É válida a intimação para dar andamento ao feito por AR, enviado ao endereço do autor, indicado na inicial. 3 - Não se aplica a súmula 240 do e. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depend...
Ação de cobrança. Contrato verbal. Dano material e dano moral. Impugnação específica. Honorários. 1 - Segundo o princípio da impugnação especificada (art. 302, caput, do CPC), cumpre ao réu impugnar, de forma precisa e específica, cada um dos fatos deduzidos pelo autor na petição inicial, pena de serem presumidos verdadeiros. 2 - Se o réu admitiu pagar pelos serviços prestados, acabou reconhecendo o pedido. 3 - O descumprimento de contrato, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. Esse ocorre quando a situação é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Se, deduzidos dois pedidos, um é julgado procedente e o outro improcedente, tem-se sucumbência recíproca e equivalente, caso em que a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser equivalente. 5 - Apelação provida em parte.
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Ação de cobrança. Contrato verbal. Dano material e dano moral. Impugnação específica. Honorários. 1 - Segundo o princípio da impugnação especificada (art. 302, caput, do CPC), cumpre ao réu impugnar, de forma precisa e específica, cada um dos fatos deduzidos pelo autor na petição inicial, pena de serem presumidos verdadeiros. 2 - Se o réu admitiu pagar pelos serviços prestados, acabou reconhecendo o pedido. 3 - O descumprimento de contrato, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. Esse ocorre quando a situação é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. A...