PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, poderá o credor providenciar o protesto do título. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora. 4. Desatendido o comando de emenda à inicial, será extinto o processo, sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, pod...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. QUESTÕES DE FATO. CONTROVERTIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabíveis os efeitos da revelia quando o réu, citado por edital, encontra-se substituído pela curadoria especial, que oferece contestação sob a forma de negativa geral, conforme autorizado no artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A contestação por negativa geral impõe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido, nos termos da norma contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Não comprovando o autor a realização do negócio jurídico de compra e venda e a tradição do bem móvel, não há como ser reconhecida a obrigação de fazer do demandado. 4. Com a improcedência do pedido, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa, atendidos os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso Conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. QUESTÕES DE FATO. CONTROVERTIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabíveis os efeitos da revelia quando o réu, citado por edital, encontra-se substituído pela curadoria especial, que oferece contestação sob a forma de negativa geral, conforme autorizado no artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A contestação por negativa geral impõe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direit...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. ISONOMIA ENTRE OS SEXOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS REGRAS DO SALDAMENTO REG/REPLAN. NOVAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O SEXO DO PARTICIPANTE. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a pretensão autoral versa sobre alteração do percentual de pagamento da complementação de aposentadoria proporcional, majorando-o de 70% para 80%, trata-se de pedido de revisão da prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o suposto pagamento a menor e, consequentemente, a possibilidade de questionamento do valor. Dessa forma, somente se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente à propositura desta ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Pretendendo a autora obter a revisão de cálculos de complementação de aposentadoria que não mais se aplicam ao seu benefício, considerando que ela própria, de forma voluntária, aderiu a planos que estabeleceram formas diferenciadas de cálculo do benefício, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão aduzido na inicial. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. ISONOMIA ENTRE OS SEXOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS REGRAS DO SALDAMENTO REG/REPLAN. NOVAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O SEXO DO PARTICIPANTE. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do proce...
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO PELO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCIAL. INEXIGIBILIDADE DO ACORDO POR INADIMPLÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. 1. Acordo de separação judicial, homologado por sentença, constitui título judicial, e, portanto, aquele que se sentiu lesado tem o direito de exigir do ex-cônjuge o cumprimento da obrigação referente à parte do acordo ao qual se obrigou, não se mostrando razoável admitir que seja prejudicado em razão de uma suposta inadimplência em relação à transferência de cotas já efetivada. 2. Evidenciado o error in judicando, deve a sentença ser cassada para ter o feito regular processamento perante o juízo de origem. 3. Recurso conhecido e provido
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PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO PELO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCIAL. INEXIGIBILIDADE DO ACORDO POR INADIMPLÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. 1. Acordo de separação judicial, homologado por sentença, constitui título judicial, e, portanto, aquele que se sentiu lesado tem o direito de exigir do ex-cônjuge o cumprimento da obrigação referente à parte do acordo ao qual se obrigou, não se mostrando razoável admitir que se...
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1.A Constituição Federal elenca, entre as garantias constitucionais previstas em seu art. 5º, o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, tanto em processos judiciais como administrativos. 2.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais (Precedente do STJ). 3.A inobservância da garantia constitucional do devido processo legal, ainda que durante o curso do procedimento administrativo, configura o cerceamento do direito de defesa, dando ensejo à anulação do processo. 4.Recurso conhecido e provido
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ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1.A Constituição Federal elenca, entre as garantias constitucionais previstas em seu art. 5º, o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, tanto em processos judiciais como administrativos. 2.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de Instrumento provid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26 do Código do Consumidor, contado da constatação do vício, deve ser empregado nas tutelas de natureza (des)constitutivas, na qual o autor busca a revisão ou rescisão do contrato, com a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, conforme artigo 18 do Código do Consumidor. 2. Os pedidos de restituição dos valores pagos a título de imposto e emplacamento do veículo confunde-se com o pedido de rescisão do contrato, por serem consequência do desfazimento do negócio. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26 do Código do Consumidor, contado da constatação do vício, deve ser empregado nas tutelas de natureza (des)constitutivas, na qual o autor busca a revisão ou rescisão do contrato, com a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, conforme artigo 18 do Código do Consumidor. 2. Os pedidos de restituição dos valo...
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Considerando que o proprietário do veículo tem o dever de guarda sobre o bem, justamente em razão do alto potencial de causar danos a terceiros, tornou-se pacífico o entendimento no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. (AgRg no AREsp 416.833/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013). 2. A responsabilidade civil surge diante da inobservância de uma obrigação, pela desobediência de regra contratual, ou ainda por descumprimento de um preceito normativo regulador das relações sociais. 3. Demonstrado nos autos o nexo causal entre o falecimento do genitor das autoras e a conduta negligente do condutor do veículo, o dever de indenizar se mostra evidente. 4. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a dor sofrida pelo ofendido, e a indenização deve ter como objetivo amenizar o sofrimento experimentado, além de levar em conta as condições econômicas das partes e o nível de culpa do réu para o deslinde do evento. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a indenização por dano moral decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. (AgRg no REsp 976.872/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe 28/02/2012). 6. Recurso de Apelação não provido.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Considerando que o proprietário do veículo tem o dever de guarda sobre o bem, justamente em razão do alto potencial de causar danos a terceiros, tornou-se pacífico o entendimento no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. (AgRg no AREsp 416.833/MS, Rel. Ministro...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GARANTIA PARA CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CARTA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA NÃO BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. Em vista do princípio da legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública, não existe margem de discricionariedade que possibilite a aceitação de outras formas de garantia que não as expressamente previstas na legislação. Considerando que a Lei nº 8.666/93, ao disciplinar as garantias a serem exigidas dos participantes de licitação, estabeleceu que a carta fiança apresentada pelos concorrentes somente deve ser expedida por instituição bancária, não se vislumbra ilegalidade no ato de inabilitação da autora agravante, por ter esta apresentado carta fiança expedida por instituição não bancária. Agravo conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GARANTIA PARA CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CARTA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA NÃO BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. Em vista do princípio da legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública, não existe margem de discricionariedade que possibilite a aceitação de outras formas de garantia que não as expressamente previstas na legislação. Considerando que a Lei nº 8.666/93, ao disciplinar as garantias a serem exigidas dos participantes de licitação, estabeleceu que a carta fiança apresentada pelos concorrentes somente deve ser expedida por...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VENDA DE IMÓVEL LITIGIOSO NO CURSO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. Conforme previsto nos artigos 788 e 799 do CPC, lícito é ao juiz, ainda que de forma diversa ao pleiteado pelas partes, impor, com base no poder geral de cautela, a prestação de caução a fim de autorizar a prática de determinados atos, tal como a venda de imóvel litigioso no curso do feito, a fim de evitar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VENDA DE IMÓVEL LITIGIOSO NO CURSO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. Conforme previsto nos artigos 788 e 799 do CPC, lícito é ao juiz, ainda que de forma diversa ao pleiteado pelas partes, impor, com base no poder geral de...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em prevenção de turma e de relator quando o recurso foi interposto em outro processo, ainda que conexos. 2.O agravante, em sendo parte legítima nos autos do processo principal, detém interesse e legitimidade para recorrer de decisões que, em tese, lhe são desfavoráveis, ainda que estas não o atinjam diretamente. 3.Havendo fortes indícios de que o alimentante se desfez das empresas para reduzir seus rendimentos e, em consequência, reduzir o valor da pensão alimentícia, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da Pessoa Jurídica. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em prevenção de turma e de relator quando o recurso foi interposto em outro processo, ainda que conexos. 2.O agravante, em sendo parte legítima nos autos do processo principal, detém interesse e legitimidade para recorrer de decisões que, em tese, lhe são desfavoráveis, ainda que estas não o atinjam diretamente. 3.Havendo f...
APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. COLISÃO COM QUEBRA MOLAS. DANOS NO MOTOR. PERÍCIA TÉCNICA. CONCLUSÃO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DO DANO COM O ALEGADO ACIDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEFEITO MECÂNICO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. 2. Concluindo o perito técnico judicial, ao analisar os elementos contidos no feito, inclusive fotos da parte inferior do veículo que ilustram as deformações presentes no cárter, que o dano ocorrido no motor do veículo não foi ocasionado por colisão com quebra-molas, prevalece a tese de ser o defeito decorrente de falha mecânica. 3. Pode a conclusão do laudo pericial servir de amparo ao julgamento da lide, visto ser permitido ao magistrado, conforme princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, a livre apreciação dos elementos constantes dos autos, desde que motivada a decisão, nos termos do artigo 131 do CPC. 4. Não comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito e havendo expressa previsão contratual que afasta a indenização securitária em caso de defeito no veículo decorrente de falha mecânica, deve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. COLISÃO COM QUEBRA MOLAS. DANOS NO MOTOR. PERÍCIA TÉCNICA. CONCLUSÃO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DO DANO COM O ALEGADO ACIDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEFEITO MECÂNICO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos,...
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. INDISPONIBILIDADE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA À INTERNAÇÃO. AUSENTE. CUSTOS RETROATIVOS À REGULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM O HOSPITAL PRIVADO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pagos em caso de tratamento por hospital da rede privada. 2. Incabível a assunção dos custos de internação em hospital privado pelo Estado quando ausente comprovação acerca da alegada indisponibilidade de vagas em UTI neonatal da rede pública de saúde ou negativa de assistência de saúde pelo Distrito Federal. 3. Solicitada e aceita a inclusão do recém-nascido em UTI subsidiada pelo sistema de regulação da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH da Secretaria de Estado de Saúde do DF apenas 5 dias após a data da internação, deve o apelante arcar com os ônus decorrentes da internação particular, por ele particularmente assumida, durante o período anterior à regulação, visto que não houve comprovação de solicitação anterior do serviço ou de negativa de internação pela rede pública de saúde. 4. O artigo 156 do Código Civil dispõe que se configura o estado de perigo quando alguém, diante da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, circunstância conhecida pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 5. Para a perfeita configuração do estado de perigo, é fundamental que se demonstre o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado. 6. Inexistindo qualquer comprovação de dolo de aproveitamento por parte do Hospital privado ou de onerosidade excessiva, resta incabível o reconhecimento do alegado estado de perigo 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. INDISPONIBILIDADE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA À INTERNAÇÃO. AUSENTE. CUSTOS RETROATIVOS À REGULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM O HOSPITAL PRIVADO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pago...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTN. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH E PONTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, dá ensejo ao reconhecimento de que o auto de infração lavrado pelo agente de trânsito goza de legitimidade e veracidade. 2. Após a vigência da Lei nº 11.275/2006 (Lei seca), que alterou a redação do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser certificado por diversos meios, tendo o agente de trânsito autorização legal para atestá-lo quando verificar notórios sinais de embriaguez resultante do consumo de álcool. 3. Inexistindo vício no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito, deve ser mantida a penalidade imposta ao infrator. 4. Apelação conhecida e improvida.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTN. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH E PONTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, dá ensejo ao reconhecimento de que o auto de infração lavrado pelo agente de trânsito goza de legitimidade...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. REAJUSTE. CDC. APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO 616/2012 CONDEL/GEAP. FINALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA DE FAIXA ETÁRIA E REMUNERAÇÃO. TITULAR E DEPENDENTES. PRÉVIOS ESTUDOS E CÁLCULOS ATUARIAIS. AUMENTO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA ANS. NÃO INCIDÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO. INEXISTENTE. NÃO RESTRIÇÃO À IDADE. TITULAR E DEPENDENTES. CUSTEIOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de plano de saúde, desde que demonstrados, nos termos dos artigos 2º, 3º e art. 51, IV, CDC e Súmula 469 do STJ. 2. Não se vislumbra abusividade no aumento dos custeios mensais, regulamentado pela Resolução n.º 616/2012 da CONDEL/GEAP, quando demonstrado o aumento teve por finalidade a garantia do equilíbrio econômico financeiro dos planos de saúde geridos pela GEAP, amparado, ainda, em prévios estudos e cálculos atuariais. 3. Em se tratando de planos coletivos o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa contratante, não incidindo, portanto, as normas e limitações impostas pela ANS. 4. Não se vislumbra a ocorrência de discriminação ao idoso mediante, nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, visto que as tabelas de contribuição disciplinadas pela Resolução 616/2012 tiveram por base não exclusivamente a idade, mas também a remuneração do titular, bem como a quantidade e anos de vida dos dependentes, sendo o aumento extensível a todas as faixas etárias e remunerações. 5. Razoável o pagamento total efetuado pela autora, a título de custeio do plano de saúde, quando observado referir-se a 03 (três) beneficiários ao todo, sendo dois idosos e uma adolescente. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. REAJUSTE. CDC. APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO 616/2012 CONDEL/GEAP. FINALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA DE FAIXA ETÁRIA E REMUNERAÇÃO. TITULAR E DEPENDENTES. PRÉVIOS ESTUDOS E CÁLCULOS ATUARIAIS. AUMENTO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA ANS. NÃO INCIDÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO. INEXISTENTE. NÃO RESTRIÇÃO À IDADE. TITULAR E DEPENDENTES. CUSTEIOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de plano de saúde, desde que demonstrados,...