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Jurisprudência

TJDF APC - 840928-20140910152010APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, pod...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840927-20130710226195APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840926-20141210005286APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. QUESTÕES DE FATO. CONTROVERTIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabíveis os efeitos da revelia quando o réu, citado por edital, encontra-se substituído pela curadoria especial, que oferece contestação sob a forma de negativa geral, conforme autorizado no artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A contestação por negativa geral impõe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direit...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 840911-20130110187626APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. ISONOMIA ENTRE OS SEXOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS REGRAS DO SALDAMENTO REG/REPLAN. NOVAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O SEXO DO PARTICIPANTE. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do proce...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840910-20140110815815APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO PELO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCIAL. INEXIGIBILIDADE DO ACORDO POR INADIMPLÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. 1. Acordo de separação judicial, homologado por sentença, constitui título judicial, e, portanto, aquele que se sentiu lesado tem o direito de exigir do ex-cônjuge o cumprimento da obrigação referente à parte do acordo ao qual se obrigou, não se mostrando razoável admitir que se...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840909-20130111819167APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1.A Constituição Federal elenca, entre as garantias constitucionais previstas em seu art. 5º, o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, tanto em processos judiciais como administrativos. 2.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrati...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840908-20140110942794APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 840907-20140020284127AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 840906-20140020283663AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de Instrumento provid...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840905-20140110155760APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840904-20130111629346APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26 do Código do Consumidor, contado da constatação do vício, deve ser empregado nas tutelas de natureza (des)constitutivas, na qual o autor busca a revisão ou rescisão do contrato, com a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, conforme artigo 18 do Código do Consumidor. 2. Os pedidos de restituição dos valo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840903-20101110041959APC
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Considerando que o proprietário do veículo tem o dever de guarda sobre o bem, justamente em razão do alto potencial de causar danos a terceiros, tornou-se pacífico o entendimento no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. (AgRg no AREsp 416.833/MS, Rel. Ministro...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840902-20111110014503APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 840901-20140020247357AGI
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GARANTIA PARA CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CARTA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA NÃO BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. Em vista do princípio da legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública, não existe margem de discricionariedade que possibilite a aceitação de outras formas de garantia que não as expressamente previstas na legislação. Considerando que a Lei nº 8.666/93, ao disciplinar as garantias a serem exigidas dos participantes de licitação, estabeleceu que a carta fiança apresentada pelos concorrentes somente deve ser expedida por...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 840900-20140020280614AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VENDA DE IMÓVEL LITIGIOSO NO CURSO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. Conforme previsto nos artigos 788 e 799 do CPC, lícito é ao juiz, ainda que de forma diversa ao pleiteado pelas partes, impor, com base no poder geral de...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 840898-20140020246844AGI
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em prevenção de turma e de relator quando o recurso foi interposto em outro processo, ainda que conexos. 2.O agravante, em sendo parte legítima nos autos do processo principal, detém interesse e legitimidade para recorrer de decisões que, em tese, lhe são desfavoráveis, ainda que estas não o atinjam diretamente. 3.Havendo f...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840897-20120111522442APC
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APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. COLISÃO COM QUEBRA MOLAS. DANOS NO MOTOR. PERÍCIA TÉCNICA. CONCLUSÃO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DO DANO COM O ALEGADO ACIDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEFEITO MECÂNICO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840896-20090110394675APC
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APELAÇÃO. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. INDISPONIBILIDADE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA À INTERNAÇÃO. AUSENTE. CUSTOS RETROATIVOS À REGULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM O HOSPITAL PRIVADO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pago...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840895-20120111017894APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTN. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH E PONTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, dá ensejo ao reconhecimento de que o auto de infração lavrado pelo agente de trânsito goza de legitimidade...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840894-20130710057707APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. REAJUSTE. CDC. APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO 616/2012 CONDEL/GEAP. FINALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA DE FAIXA ETÁRIA E REMUNERAÇÃO. TITULAR E DEPENDENTES. PRÉVIOS ESTUDOS E CÁLCULOS ATUARIAIS. AUMENTO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA ANS. NÃO INCIDÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO. INEXISTENTE. NÃO RESTRIÇÃO À IDADE. TITULAR E DEPENDENTES. CUSTEIOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da legislação consumerista, é possível a revisão contratual para contenção de eventuais abusos praticados pela operadora de plano de saúde, desde que demonstrados,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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