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Jurisprudência

TJDF APC - 840740-20070710146225APC
Ementa
DIREITOS CIVIL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ENTRE O NEXO CAUSAL E O DANO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I DO CPC. 1. Intimado a se manifestar sobre a persistência no interesse em produzir prova testemunhal, deixou o prazo transcorrer in albis, não reiterando o pedido inicial de prova oral. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Se a prova pericial dos autos é inconclusiva, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 3. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840739-20120710151860APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao não dispor de profissional especializado na área necessitada pelo segurado, a operadora de plano de saúde faz com que o mesmo busque o serviço privado, e por este deve ressarcir, salvo cláusula expressa que exclua tal cobertura. 3. Recurso conhecido e im...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840738-20100110009204APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO COMPRADOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro). 2. O adquirente de veículo que não transfere o bem para sim, mesmo munido de procuração para tal, pode ser acionado judicialmente pelo vendedor do bem móvel. 3. O órgão de trânsito (DETRAN) não possui legitimidade passiva em demanda que vise a transferência de veícul...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840737-20130111769285APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR EXORBITANTE. FALTA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. MULTA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de valor da fatura de água ser manifestamente exorbitante e desproporcional em relação à média de consumo do imóvel, cabe a concessionária do serviço demonstrar que a cobrança é correta e válida. Não demonstrando, o débito deve ser calculado com base na média das faturas apuradas tanto nos meses anteriores como nos meses posteriores. 2. É legal a aplicação de multa pelo PROCON quando verificada prática ab...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840736-20130310369824APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Havendo a rescisão contratual por culpa do promitente comprador, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840735-20140110588383APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E EM FASE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPCIAL. MEDIDA LIMINAR PARA SOBRESTAR AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL EM OUTRO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra razoável admitir a concessão de liminar para sobrestamento de medidas demolitórias, bem como o processamento de ação que possui a mesma causa de pedir e idêntico pedido de processo já julgado e que se encontra aguardando decisão acerca da admissibilidade do recurso especial, devendo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110413325APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840733-20110310094619APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. MONTANTE. DIMINUIÇÃO. Em sede de ação de reintegração de posse, merece ser julgado improcedente o pedido quando o autor não se desincumbir do ônus de demonstrar a mora da parte ré, requisito imprescindível para se comprovar o esbulho e, via de consequência, autorizar a reintegração de posse do veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, devendo o autor, portanto, arcar com a integr...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20140020287963MCI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso em concreto, pretende a requerente, por meio de Medida Cautelar, utilizar-se do Poder Judiciário como veículo para garantir sua vaga no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, em patente desvirtuamento da prestação jurisdicional anteriormente obtida. Na espécie, houve a regular tramitação de uma ação ordinária, em que se requereu, na petição inicial, fosse determinado à ADASA que nomeasse, imediatamente, a parte autora no...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111684916APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO. 1) . Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, e...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 840730-20140111733449APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE DUAS TURBINAS A GÁS GE LM 25. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MERAMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Considerando que a perícia é meramente documental; que o segundo laudo foi realizado, diante da presença de um assistente técnico indicado pela parte autora, após...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111711492APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, INTEMPESTIVIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. Evidenciada a intempestividade na oposição de embargos de terceiro, por certo que, como decorrência lógica, qualquer questão nele arguida, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser apreciada pelo órgão julgador. Assim, mostra-se evidentemente descabida a oposição de embargos declaratórios com a alegação de omissão no acórdão embargado, a pretexto de não terem sido examinadas matérias invocadas nos embargos de terceiro, s...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111314865APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111371384APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111042902APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivament...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110020209APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTROVERSOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao es...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110263282APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas todas as matérias ventiladas nos recursos, ainda que de forma contrária ao entendimento do embargante, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via emba...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111360875APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciada a matéria ventilada pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810018958APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111891347APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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