DIREITOS CIVIL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ENTRE O NEXO CAUSAL E O DANO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I DO CPC. 1. Intimado a se manifestar sobre a persistência no interesse em produzir prova testemunhal, deixou o prazo transcorrer in albis, não reiterando o pedido inicial de prova oral. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Se a prova pericial dos autos é inconclusiva, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 3. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITOS CIVIL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ENTRE O NEXO CAUSAL E O DANO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I DO CPC. 1. Intimado a se manifestar sobre a persistência no interesse em produzir prova testemunhal, deixou o prazo transcorrer in albis, não reiterando o pedido inicial de prova oral. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Se a prova pericial dos autos é inconclusiva, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 3. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao não dispor de profissional especializado na área necessitada pelo segurado, a operadora de plano de saúde faz com que o mesmo busque o serviço privado, e por este deve ressarcir, salvo cláusula expressa que exclua tal cobertura. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao não dispor de profissional especializado na área necessitada pelo segurado, a operadora de plano de saúde faz com que o mesmo busque o serviço privado, e por este deve ressarcir, salvo cláusula expressa que exclua tal cobertura. 3. Recurso conhecido e im...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO COMPRADOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro). 2. O adquirente de veículo que não transfere o bem para sim, mesmo munido de procuração para tal, pode ser acionado judicialmente pelo vendedor do bem móvel. 3. O órgão de trânsito (DETRAN) não possui legitimidade passiva em demanda que vise a transferência de veículo, já que este não faz parte da relação jurídica entre alienante e adquirente. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO COMPRADOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro). 2. O adquirente de veículo que não transfere o bem para sim, mesmo munido de procuração para tal, pode ser acionado judicialmente pelo vendedor do bem móvel. 3. O órgão de trânsito (DETRAN) não possui legitimidade passiva em demanda que vise a transferência de veícul...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR EXORBITANTE. FALTA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. MULTA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de valor da fatura de água ser manifestamente exorbitante e desproporcional em relação à média de consumo do imóvel, cabe a concessionária do serviço demonstrar que a cobrança é correta e válida. Não demonstrando, o débito deve ser calculado com base na média das faturas apuradas tanto nos meses anteriores como nos meses posteriores. 2. É legal a aplicação de multa pelo PROCON quando verificada prática abusiva mediante processo administrativo devidamente instaurado. 3. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR EXORBITANTE. FALTA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. MULTA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de valor da fatura de água ser manifestamente exorbitante e desproporcional em relação à média de consumo do imóvel, cabe a concessionária do serviço demonstrar que a cobrança é correta e válida. Não demonstrando, o débito deve ser calculado com base na média das faturas apuradas tanto nos meses anteriores como nos meses posteriores. 2. É legal a aplicação de multa pelo PROCON quando verificada prática ab...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Havendo a rescisão contratual por culpa do promitente comprador, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e desproporcional para o consumidor, não há ilegalidade na sentença que modifica a base de cálculo do valor a ser restituído, fixando o percentual de 10% do valor total pago pelo consumidor. 3. É indevida a restituição do valor pago pelo promitente comprador, a título de comissão de corretor, diante do serviço prestado e da evidente ciência quanto ao pagamento da obrigação. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Havendo a rescisão contratual por culpa do promitente comprador, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E EM FASE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPCIAL. MEDIDA LIMINAR PARA SOBRESTAR AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL EM OUTRO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra razoável admitir a concessão de liminar para sobrestamento de medidas demolitórias, bem como o processamento de ação que possui a mesma causa de pedir e idêntico pedido de processo já julgado e que se encontra aguardando decisão acerca da admissibilidade do recurso especial, devendo referido pedido ser formulado perante a instância competente para o julgamento do REsp. 2. Verifica-se a inadequação da via eleita quando a parte intenta nova ação, na mesma instância, para suspender o cumprimento de ato administrativo, que foi objeto de ação já julgada, mas que se encontra em fase de admissibilidade de recurso especial. 3. Apelação conhecida e improvida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E EM FASE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPCIAL. MEDIDA LIMINAR PARA SOBRESTAR AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL EM OUTRO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra razoável admitir a concessão de liminar para sobrestamento de medidas demolitórias, bem como o processamento de ação que possui a mesma causa de pedir e idêntico pedido de processo já julgado e que se encontra aguardando decisão acerca da admissibilidade do recurso especial, devendo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. MONTANTE. DIMINUIÇÃO. Em sede de ação de reintegração de posse, merece ser julgado improcedente o pedido quando o autor não se desincumbir do ônus de demonstrar a mora da parte ré, requisito imprescindível para se comprovar o esbulho e, via de consequência, autorizar a reintegração de posse do veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, devendo o autor, portanto, arcar com a integralidade da verba sucumbencial. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, a exemplo da ação em que o pedido inicial for julgado improcedente, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tratando-se de matéria que não possui maior complexidade, e que tampouco demanda extensa dilação probatória, considerando que as questões foram decididas com base na prova documental acostada, os honorários advocatícios devem ser minorados para patamar mais condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. MONTANTE. DIMINUIÇÃO. Em sede de ação de reintegração de posse, merece ser julgado improcedente o pedido quando o autor não se desincumbir do ônus de demonstrar a mora da parte ré, requisito imprescindível para se comprovar o esbulho e, via de consequência, autorizar a reintegração de posse do veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, devendo o autor, portanto, arcar com a integr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso em concreto, pretende a requerente, por meio de Medida Cautelar, utilizar-se do Poder Judiciário como veículo para garantir sua vaga no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, em patente desvirtuamento da prestação jurisdicional anteriormente obtida. Na espécie, houve a regular tramitação de uma ação ordinária, em que se requereu, na petição inicial, fosse determinado à ADASA que nomeasse, imediatamente, a parte autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso. Uma vez resolvido o mérito da demanda, foi julgado procedente o pedido aduzido na inicial, determinando-se a imediata nomeação e posse da autora em sede de antecipação de tutela. Ou seja, eventual recurso interposto contra a sentença não teria efeito suspensivo, donde se depreende que, a qualquer momento, desde a prolação da sentença, a autora poderia ser nomeada e empossada. Agora, oito meses depois de proferida a sentença, vem a requerente pretender obter novo provimento jurisdicional precário, desta feita para garantir apenas a reserva de sua vaga, em privilégio de todos os demais candidatos aprovados no certame, e que atualmente se encontram nas mesmas condições da requerente, quando, na verdade, ela deveria se utilizar do expediente de pedir final de fila na ordem de nomeação, procedimento este absolutamente legítimo no âmbito administrativo dos concursos públicos. Dessa forma, não pode a requerente pretender obter nova determinação judicial, ainda que precária, para desvirtuar ordem anterior, apenas porque, ao seu alvedrio, tem alguns benefícios para gozar no cargo que atualmente ocupa, tais como férias, licenças, além de projetos importantes a concluir. Destarte, a medida cautelar não constitui via adequada para requerimento de modificação dos parâmetros do julgamento de mérito. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso em concreto, pretende a requerente, por meio de Medida Cautelar, utilizar-se do Poder Judiciário como veículo para garantir sua vaga no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, em patente desvirtuamento da prestação jurisdicional anteriormente obtida. Na espécie, houve a regular tramitação de uma ação ordinária, em que se requereu, na petição inicial, fosse determinado à ADASA que nomeasse, imediatamente, a parte autora no...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO. 1) . Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, em observância aos princípios constitucionais do livre convencimento motivado, do devido processo legal, da celeridade e economia processuais, bem como da razoável duração dos processos. 2) As tarifas de taxas de gravame, registro de contrato e serviços de terceiros se destinam ao custeio de serviços ínsitos às operações bancárias, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. 3) Admite-se a cobrança do seguro de proteção financeira, desde que mediante previsão expressa no contrato e condicionada à juntada da respectiva apólice. Não demonstrando o réu, a regularidade da referida cobrança, impõe-se sua devolução ao consumidor, na forma simples. 4) O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 5) Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. TAXAS DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO. 1) . Revela-se admissível a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC quando as razões expendidas no apelo se encontrarem em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se, pois, de prerrogativa conferida por lei ao magistrado relator, a de utilizar-se da sistemática de decidir monocraticamente o recurso, e...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE DUAS TURBINAS A GÁS GE LM 25. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MERAMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Considerando que a perícia é meramente documental; que o segundo laudo foi realizado, diante da presença de um assistente técnico indicado pela parte autora, após ter sido intimada acerca do horário, dia e local; e que foram respondidos todos os quesitos apresentados, não há que se falar em nulidade, e, consequente, necessidade de se realizar um terceiro laudo pericial. 2. Torna-se inútil e desnecessária a declaração de qualquer nulidade, sem a demonstração de ocorrência de prejuízo à parte. 3. Tendo as estimativas apresentadas pelo perito sido desconsideradas posteriormente por ele mesmo, não se tornam hábil a macular de nulidade o laudo correspondente. 4. Se a parte não demonstra a ocorrência de força maior e/ou caso fortuito, mostra-se descabida a exclusão da responsabilidade de indenizar, prevista no art. 1058 do Código Civil. 5. A correção monetária representa somente a atualização do valor devido, devendo, portanto, incidir a partir do vencimento da obrigação. 6. É ultra petita a sentença que decide acerca de matéria cujo julgamento não foi objeto de pedido em sede de ação de revisão contratual. 7. Agravo Retido da autora não provido. Recurso de Apelação da autora provido em parte. Apelação da ré provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE DUAS TURBINAS A GÁS GE LM 25. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MERAMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Considerando que a perícia é meramente documental; que o segundo laudo foi realizado, diante da presença de um assistente técnico indicado pela parte autora, após...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, INTEMPESTIVIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. Evidenciada a intempestividade na oposição de embargos de terceiro, por certo que, como decorrência lógica, qualquer questão nele arguida, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser apreciada pelo órgão julgador. Assim, mostra-se evidentemente descabida a oposição de embargos declaratórios com a alegação de omissão no acórdão embargado, a pretexto de não terem sido examinadas matérias invocadas nos embargos de terceiro, se estes foram considerados intempestivos. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, INTEMPESTIVIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. Evidenciada a intempestividade na oposição de embargos de terceiro, por certo que, como decorrência lógica, qualquer questão nele arguida, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser apreciada pelo órgão julgador. Assim, mostra-se evidentemente descabida a oposição de embargos declaratórios com a alegação de omissão no acórdão embargado, a pretexto de não terem sido examinadas matérias invocadas nos embargos de terceiro, s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivament...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTROVERSOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTROVERSOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao es...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas todas as matérias ventiladas nos recursos, ainda que de forma contrária ao entendimento do embargante, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. A existência de julgados com entendimento contrário ao fundamentado no acórdão não enseja a ocorrência de contradição, visto que os defeitos que ensejam o aviamento dos embargos de declaração devem ser considerados de forma interna ao acórdão hostilizado e não externamente, em relação a outras decisões. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas todas as matérias ventiladas nos recursos, ainda que de forma contrária ao entendimento do embargante, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via emba...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciada a matéria ventilada pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciada a matéria ventilada pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...