APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO DETRAN E DFTRANS PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Cabe ao proprietário e adquirente do veículo a adoção das providências necessárias e formalização de pedido de registro da transferência, o que não ocorreu na hipótese.2. As infrações de trânsito são penalidades de caráter personalíssimo, sendo dirigida ao condutor do veículo e não ao seu proprietário, conforme o disposto no art. 257, § 3º, do Código de Transito Brasileiro, in verbis: ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Contudo, o art. 124, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, in verbis: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN.3. Se o vendedor do veículo não exige a transferência imediata e o comprador não a providencia e revende o automóvel para terceira pessoa, como no caso em questão, correta é a condenação do adquirente na obrigação de efetuar a transferência, devendo arcar com o ônus de eventuais multas e impostos incidentes, haja vista sua condição de legítimo possuidor do bem a partir da tradição. 4. Apelação do DETRAN e DFTRANS provida. Apelação do autor não provida. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO DETRAN E DFTRANS PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Cabe ao proprietário e adquirente do veículo a adoção das providências necessárias e formalização de pedido de registro da transferência, o que não ocorreu na hipótese.2. As infrações de trânsito são penalidades de caráter personalíssimo, sendo dirigida ao condutor do veículo e não ao seu proprietário, conforme o disposto no art. 257, § 3º, do Código...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MP 2170-36/01. AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRREGULARIDADE. SEGURO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A apelação da autora só pode ser conhecida quanto às questões devidamente impugnadas. No que se refere às demais questões colocadas na Inicial, mas não reiteradas no mérito recursal, impossível conhecer o recurso.2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva.3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Suprem Tribunal de Justiça necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01.4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, após 30.4.2008 “a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária”.5. Não há ilegalidade na cláusula que prevê o seguro, pois sua contratação não foi obrigatória, tendo a autora optado pela contratação. Ademais, o seguro objetiva garantir o pagamento do contrato em caso de a autora ficar impossibilitada, visando, desta forma, seu interesse.6. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MP 2170-36/01. AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRREGULARIDADE. SEGURO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A apelação da autora só pode ser conhecida quanto às questões devidamente impugnadas. No que se refere às demais questões colocadas na Inicial, mas não reiteradas no mérito recursal, impossível conhecer o recurso.2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A declaração de nulidade do termo firmado entre as partes é condição sine qua non para declaração da inexigibilidade da dívida, não havendo que se falar em contradição ou julgamento extra petita.2. O acórdão embargado entendeu que o valor fixado na sentença atendia ao caráter dúplice da indenização por danos morais, mantendo o valor fixado, não havendo, portanto, que se falar em omissão.3. O embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A declaração de nulidade do termo firmado entre as partes é condição sine qua non para declaração da inexigibilidade da dívida, não havendo que se falar em contradição ou julgamento extra petita.2. O acórdão embargado entendeu que o valor fixado na sentença atendia ao caráter dúplice da indenização por danos morais, mantendo o valor fixado, não havendo, portanto, que se falar e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CRIME FALIMENTAR. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARROLAMENTO DE SÓCIOS COMO TESTEMUNHA. DIREITO AO SILENCIO. POSSIBILIDADE DE AUTO INCRIMINAÇÃO. ADVERTENCIA. EXCLUSÃO DE ALERTA DE QUE O SILENCIO PODE CONFIGURAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.1. O direito ao silêncio em situações que podem acarretar a auto incriminação é garantia prevista na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, artigo 8º.2. Se no processo civil há a investigação de possível crime que possa culminar em persecução penal, os sócios da empresa, arrolados como testemunha, podem manter-s silentes, não se verificando, com isso, a incursão em crime de falso testemunho.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CRIME FALIMENTAR. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARROLAMENTO DE SÓCIOS COMO TESTEMUNHA. DIREITO AO SILENCIO. POSSIBILIDADE DE AUTO INCRIMINAÇÃO. ADVERTENCIA. EXCLUSÃO DE ALERTA DE QUE O SILENCIO PODE CONFIGURAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.1. O direito ao silêncio em situações que podem acarretar a auto incriminação é garantia prevista na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, artigo 8º.2. Se no processo civil há a investigação de possível crime que possa culminar em persecução penal, os sócios da empresa, arrolados como testemunha...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º E ART. 330, AMBOS DO CP. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos não são capazes de demonstrar, com a certeza necessária, a autoria dos delitos, rejeita-se o pedido de condenação, em homenagem ao princípio doin dubio pro reo. Se a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, que é elemento do tipo, não se encontra devidamente descrita na inicial acusatória e sequer foi imputada ao apelado na denúncia, tem-se como inviável o pleito de condenação do réu pelo art. 330 do Código Penal. Em hipótese que tal, o representante do Parquet limitou-se a descrever na denúncia que o réu teria arrastado a suposta vítima pela casa para evitar que esta recuperasse o seu aparelho celular, sem, contudo, descrever qualquer emprego de violência ou grave ameaça no seu intento.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º E ART. 330, AMBOS DO CP. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos não são capazes de demonstrar, com a certeza necessária, a autoria dos delitos, rejeita-se o pedido de condenação, em homenagem ao princípio doin dubio pro reo. Se a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, que é elemento do tipo, não se encontra devidamente descrita na inicial acusat...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A aplicação da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na hipótese de crime de ameaça praticado contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, não implica bis in idem, porquanto tal circunstância é levada em conta, tão somente, na segunda fase da dosimetria da pena. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o magistrado de 1º grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A aplicação da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na hipótese de crime de ameaça praticado contra a mulher, no contexto de viol...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA -QUALIFICADORAS EMPREGADAS A TÍTULO DE AGRAVANTES - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à utilização de circunstâncias qualificadoras, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravantes, em desalinho ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA -QUALIFICADORAS EMPREGADAS A TÍTULO DE AGRAVANTES - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação f...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão judicial, atrelada às declarações coesas das vítimas quanto à dinâmica da conduta, não há que falar em improcedência da representação. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão judicial, atrelada às declarações coesas das vítimas quanto à dinâmica da conduta, não há que falar em improcedência da representação. Se o Juízo a qu...
PENAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REDIMENSIONAMENTO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos, ressai a certeza de que o réu proferiu ameaças à vítima a fim de que esta desistisse de processo, a condenação pela prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal - coação no curso do processo - é medida que se impõe. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). Ajusta-se as penas pecuniárias quando fixadas em patamar desarmônico às sanções físicas impostas.
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PENAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REDIMENSIONAMENTO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos, ressai a certeza de que o réu proferiu ameaças à vítima a fim de que esta desistisse de processo, a condenação pela prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal - coação no curso do processo - é medida que se impõe. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). Ajusta-se as penas pec...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade, se o réu agiu com dolo intenso, realizando diversos disparos contra a vítima em regiões letais, como boca e cabeça, praticando o crime com características de execução. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal moduladora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrário sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, somente encontrando-se excepcionados os casos em que o crédito é de natureza alimentar, o que não é a hipótese vertente, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta deve ser mantida.2. Recurso não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, somente encontrando-se excepcionados os casos em que o crédito é de natureza alimentar, o que não é a hipótese vertente, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta deve ser mantida.2. Recurso não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO - RENAJUD. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.1. O bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD de veículo objeto de ação de busca e apreensão, nos casos em que resta demonstrada a mora do devedor, é medida revestida de legalidade.2. Não se verifica qualquer situação de deslealdade contratual, uma vez que o recorrente anuiu com as cláusulas contratuais, ciente de que se não honrasse com as parcelas mensais do financiamento ocorreria o vencimento antecipado da dívida.3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO - RENAJUD. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.1. O bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD de veículo objeto de ação de busca e apreensão, nos casos em que resta demonstrada a mora do devedor, é medida revestida de legalidade.2. Não se verifica qualquer situação de deslealdade contratual, uma vez que o recorrente anuiu com as cláusulas contratuais, ciente de que se não honrasse com as parcelas mensais do financiamento ocorreria o vencimento antecipado da dívida.3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HOMOLOGAÇÃO. CORRETA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Aquestão da capitalização dos juros já havia sido afastada por decisões anteriores, tanto da vara, quanto desta eg. Corte. Em todos os casos foi mantido o entendimento no sentido de que preclusa a oportunidade para alegar o não cabimento da capitalização dos juros, pois os agravantes não o fizeram nos Embargos à Execução.2. Não tendo o agravante se insurgido contra a capitalização em momento oportuno, incabível fazê-lo agora, eis que preclusa a oportunidade para tanto.3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HOMOLOGAÇÃO. CORRETA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Aquestão da capitalização dos juros já havia sido afastada por decisões anteriores, tanto da vara, quanto desta eg. Corte. Em todos os casos foi mantido o entendimento no sentido de que preclusa a oportunidade para alegar o não cabimento da capitalização dos juros, pois os agravantes não o fizeram nos Embargos à Execução.2. Não tendo o agravante se insurgido contra a capitalização em momento opor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com a teoria da asserção, adotada pela legislação processual vigente, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa.2 - Havendo necessidade de instrução processual para averiguar-se a responsabilidade da empresa no acidente, correta a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva aventada em contestação.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com a teoria da asserção, adotada pela legislação processual vigente, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa.2 - Havendo necessidade de instrução processual para averiguar-se a responsabilidade da empresa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES RECEBIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. AJurisprudência é firme no sentido de que deve haver compensação quando os servidores já receberam o reajuste salarial devido em virtude da defasagem monetária ocasionada pelo Plano Collor, a fim de evitar o pagamento em dobro e, com isso, o enriquecimento sem causa.2. Ainclusão, nos cálculos da execução, de parcelas que já foram percebidas pelos exeqüentes geraria excesso de execução, matéria debatida em sede de embargos à execução. Por essa razão, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou, ainda, em impossibilidade de compensação do débito exequendo com parcelas já adimplidas.3. Adeterminação da r. decisão de compensação dos reajustes salariais atinge somente àqueles que efetivamente tiveram seus vencimentos reajustados posteriormente, o que deve ser demonstrado, por meio de cálculos, pela parte exequente, em referência às fichas financeiras acostadas aos autos 4. Recurso não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES RECEBIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. AJurisprudência é firme no sentido de que deve haver compensação quando os servidores já receberam o reajuste salarial devido em virtude da defasagem monetária ocasionada pelo Plano Collor, a fim de evitar o pagamento em dobro e, com isso, o enriquecimento sem causa.2. Ainclusão, nos...