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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20090111018742APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO DETRAN E DFTRANS PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Cabe ao proprietário e adquirente do veículo a adoção das providências necessárias e formalização de pedido de registro da transferência, o que não ocorreu na hipótese.2. As infrações de trânsito são penalidades de caráter personalíssimo, sendo dirigida ao condutor do veículo e não ao seu proprietário, conforme o disposto no art. 257, § 3º, do Código...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111844615APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CCB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MP 2170-36/01. AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRREGULARIDADE. SEGURO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A apelação da autora só pode ser conhecida quanto às questões devidamente impugnadas. No que se refere às demais questões colocadas na Inicial, mas não reiteradas no mérito recursal, impossível conhecer o recurso.2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110613737APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A declaração de nulidade do termo firmado entre as partes é condição sine qua non para declaração da inexigibilidade da dívida, não havendo que se falar em contradição ou julgamento extra petita.2. O acórdão embargado entendeu que o valor fixado na sentença atendia ao caráter dúplice da indenização por danos morais, mantendo o valor fixado, não havendo, portanto, que se falar e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020211668AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CRIME FALIMENTAR. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARROLAMENTO DE SÓCIOS COMO TESTEMUNHA. DIREITO AO SILENCIO. POSSIBILIDADE DE AUTO INCRIMINAÇÃO. ADVERTENCIA. EXCLUSÃO DE ALERTA DE QUE O SILENCIO PODE CONFIGURAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.1. O direito ao silêncio em situações que podem acarretar a auto incriminação é garantia prevista na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, artigo 8º.2. Se no processo civil há a investigação de possível crime que possa culminar em persecução penal, os sócios da empresa, arrolados como testemunha...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 840801-20140510018493APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840800-20100110505262APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840799-20130310290104APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º E ART. 330, AMBOS DO CP. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos não são capazes de demonstrar, com a certeza necessária, a autoria dos delitos, rejeita-se o pedido de condenação, em homenagem ao princípio doin dubio pro reo. Se a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, que é elemento do tipo, não se encontra devidamente descrita na inicial acusat...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840798-20130410125895APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A aplicação da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na hipótese de crime de ameaça praticado contra a mulher, no contexto de viol...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840797-20120810079896APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA -QUALIFICADORAS EMPREGADAS A TÍTULO DE AGRAVANTES - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação f...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840796-20130910210969APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão judicial, atrelada às declarações coesas das vítimas quanto à dinâmica da conduta, não há que falar em improcedência da representação. Se o Juízo a qu...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110602153APR
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840793-20110710169909APR
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PENAL. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REDIMENSIONAMENTO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos, ressai a certeza de que o réu proferiu ameaças à vítima a fim de que esta desistisse de processo, a condenação pela prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal - coação no curso do processo - é medida que se impõe. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). Ajusta-se as penas pec...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840792-20130310128145APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que re...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020237686AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS. NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, somente encontrando-se excepcionados os casos em que o crédito é de natureza alimentar, o que não é a hipótese vertente, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta deve ser mantida.2. Recurso não...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020253275AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO - RENAJUD. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.1. O bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD de veículo objeto de ação de busca e apreensão, nos casos em que resta demonstrada a mora do devedor, é medida revestida de legalidade.2. Não se verifica qualquer situação de deslealdade contratual, uma vez que o recorrente anuiu com as cláusulas contratuais, ciente de que se não honrasse com as parcelas mensais do financiamento ocorreria o vencimento antecipado da dívida.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020252779AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020251325AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HOMOLOGAÇÃO. CORRETA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Aquestão da capitalização dos juros já havia sido afastada por decisões anteriores, tanto da vara, quanto desta eg. Corte. Em todos os casos foi mantido o entendimento no sentido de que preclusa a oportunidade para alegar o não cabimento da capitalização dos juros, pois os agravantes não o fizeram nos Embargos à Execução.2. Não tendo o agravante se insurgido contra a capitalização em momento opor...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020245175AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020251719AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1 - De acordo com a teoria da asserção, adotada pela legislação processual vigente, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa.2 - Havendo necessidade de instrução processual para averiguar-se a responsabilidade da empresa...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020220070AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES RECEBIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. AJurisprudência é firme no sentido de que deve haver compensação quando os servidores já receberam o reajuste salarial devido em virtude da defasagem monetária ocasionada pelo Plano Collor, a fim de evitar o pagamento em dobro e, com isso, o enriquecimento sem causa.2. Ainclusão, nos...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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