Ação monitória. Despesas condominiais. Prescrição. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Inexistindo prazo prescricional especial para cobrança de despesas de condomínio, o prazo prescricional será o geral de 10 anos (CC, art. 205). 2 - Na ação monitória, cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102-C, § 1º). Todavia, se quita apenas parte do débito e opõe embargos à monitória, se vencido, deve arcar com as despesas decorrentes do ajuizamento da ação. 3 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Se elevados, devem ser reduzidos. 4 - Apelação provida em parte.
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Ação monitória. Despesas condominiais. Prescrição. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Inexistindo prazo prescricional especial para cobrança de despesas de condomínio, o prazo prescricional será o geral de 10 anos (CC, art. 205). 2 - Na ação monitória, cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102-C, § 1º). Todavia, se quita apenas parte do débito e opõe embargos à monitória, se vencido, deve arcar com as despesas decorrentes do ajuizamento da ação. 3 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver conde...
Contrato bancário. Tarifas bancárias. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Tarifas bancárias. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a...
Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de tarifas de ressarcimento de serviços de terceiros, gravame eletrônicoe registro de contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Apelação provida em parte.
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Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de tarifas de ressarcimento de serviços de terceiros, gravame eletrônicoe registro de contrato, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Tarifas bancárias. Seguro. Compensação. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - A cobrança de seguros não é abusiva. Contudo, a instituição financeira deve provar que o seguro foi efetivamente contratado, com a apólice de seguro. 4 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 369 do CC, admite-se a compensação. 5 - Apelação provida em parte.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Tarifas bancárias. Seguro. Compensação. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição fina...
Administrativo. Um terço de férias. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento. Prescrição. Honorários. Redução. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso, e não serve para sobrestar julgamento, no Tribunal de origem. 2 - A prescrição interrompe-se por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação (art. 202, I, do CC). Ainda que ajuizada a ação em juízo absolutamente incompetente, o prazo prescricional levará em conta a data do ajuizamento da ação, e não a data da remessa dos autos ao juízo competente. 3 - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, porque verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 4 - Se há sucumbência de uma parte, a outra deve pagar a totalidade das custas e dos honorários. 5 - Honorários fixados em valor elevado, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser reduzidos. 6 - Apelação provida em parte.
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Administrativo. Um terço de férias. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento. Prescrição. Honorários. Redução. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso, e não serve para sobrestar julgamento, no Tribunal de origem. 2 - A prescrição interrompe-se por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação (art. 202, I, do CC). Ainda que ajuizada a ação em juízo absolutamente incompetente, o prazo prescri...
Dano moral. Divulgação de fotos íntimas por e-mail aos parentes. Prova. Reconvenção. Denúncia infundada ao empregador. Ofensa à reputação profissional. 1 - Sem a prova de que foi o réu quem, utilizando-se de pseudônimos, divulgou fotos da autora com terceiros, em cenas íntimas, para familiares, amigos e atual namorado, inviável imputar a ele a conduta. 2 - Provada que mensagem ofensiva à reputação da autora, recebida pelo seu atual namorado, foi originária de aparelho celular de uso do réu, imputa-se a ele a responsabilidade pelos danos morais. 3 - O registro pela autora, junto ao empregador do réu, de denúncia de suposta prática de condutas indevidas no ambiente de trabalho desse, sem o interesse que tais fatos sejam efetivamente investigados e com o mero intuito de causar constrangimento ao réu perante seus colegas de trabalho e sua chefia imediata, é passível de reparação por danos morais. 4 - O dano moral, se presumido, prescinde de prova da dor ou sofrimento do ofendido. 5 - Se os valores fixados na sentença reparam, prudente e moderadamente, os danos que as partes sofreram, não gerando enriquecimento sem causa delas, devem ser mantidos. 6 - Apelações não providas.
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Dano moral. Divulgação de fotos íntimas por e-mail aos parentes. Prova. Reconvenção. Denúncia infundada ao empregador. Ofensa à reputação profissional. 1 - Sem a prova de que foi o réu quem, utilizando-se de pseudônimos, divulgou fotos da autora com terceiros, em cenas íntimas, para familiares, amigos e atual namorado, inviável imputar a ele a conduta. 2 - Provada que mensagem ofensiva à reputação da autora, recebida pelo seu atual namorado, foi originária de aparelho celular de uso do réu, imputa-se a ele a responsabilidade pelos danos morais. 3 - O registro pela autora, junto ao empregador d...