PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do réu, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública. 2. Na espécie, apesar de estar em cumprimento de pena, o paciente não hesitou em voltar a delinquir, o que demonstra que insiste em se manter à margem da lei, colocando em risco a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do réu, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública. 2. Na espécie, apesar de estar em cumprimento de pena, o paciente não hesitou em voltar a delinquir, o que demonstra que insiste em se manter à margem da lei, colocando em risco a ordem pública. 3. Ordem den...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar em desistência. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como a confissão do menor. 4. Comprovada a prática de ato infracional grave, praticado mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e tendo em vista a insuficiência de medidas socioeducativas menos graves, aplicadas anteriormente, deve ser mantida a medida de internação fixada na sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO EM ATO INFRACIONAL MENOS GRAVE INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A materialidade da conduta perpetrada pelos representado encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, em especial pelo depoimento da vítima. 3. Inviável falar-se em participação em crime menos grave quando praticado o ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. No caso, todos os envolvidos na conduta respondem pela tentativa de morte, diante do risco assumido de ocorrência de um resultado mais grave previsível. 4. Descabida a desclassificação da conduta para fato análogo à tentativa de roubo circunstanciado, quando as provas colacionadas nos autos atestam a presença do animus necandi. 5. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 6. Verificadas as circunstâncias do ato infracional e as condições pessoais de cada um dos adolescentes, devidamente sopesadas pela juíza sentenciante, correta a aplicação das medidas descritas na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO EM ATO INFRACIONAL MENOS GRAVE INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A materialidade da conduta perpetrada pelos representado encontra-se demon...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima e imagens de circuito interno de segurança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima e imagens d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas declarações firmes e seguras das vítimas. 2. Inviável a redução da pena pecuniária quando foi dosada com moderação, proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas declarações firmes e seguras das vítimas. 2. Inviável a redução da pena pecuniária quando foi dosada com moderação, proporcional à pena privativa de liberdade. 3. R...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das vítimas, corroboradas pelo reconhecimento formal do réu como sendo o autor do delito e pelas demais provas colhidas. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da vítima e pelas gravações do sistema interno de segurança. 3. Presentes duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 4. O acréscimo na segunda fase da calibragem da pena em face de circunstância agravante deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado na primeira fase. 5. A presença de duas causas especiais de aumento no crime de roubo circunstanciado não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 6. Sendo o réu reincidente, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reprimenda corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 7. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do réu. Improvido o recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE CHAVES. COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a decisão que indefere provas, sendo livre o magistrado para apreciar a necessidade da sua produção, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo as indeferir quando indispensáveis para o deslinde da controvérsia, ainda mais quando a inexistência ou não de recusa do recebimento das chaves do bem locado é perfeitamente passível de verificação com os elementos constantes dos autos. 2) O contido no artigo 557 do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado, não sendo atitude a ser adotada de forma obrigatória, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de seguimento do recurso se a tanto não se convencer o julgador. 3) Inexiste nulidade da citação quando não tem a parte legitimidade para compor o pólo passivo da demanda, tendo ela firmado o contrato de na qualidade de procuradora, apenas como representante legal, não possuindo direitos e obrigações decorrentes da contratação, relação jurídica da qual não fez parte. 4) O comparecimento espontâneo, com apresentação de contestação, supriu qualquer vício que pudesse alcançar a citação, não tendo a interessada sofrido qualquer prejuízo. 5) Cabível a consignação em juízo das chaves de imóvel locado, a teor dos artigos 890 do Código de Processo Civil, 335 do Código Civil e 67, inciso I, da Lei nº 8.245/91, havendo recusa injustificada do locador ao seu recebimento. 6) Claro no recibo ter havido recebimento das chaves exclusivamente para fins de vistoria, hipótese que não se confunde com a efetiva entrega das chaves com efeito de liberação de responsabilidade sobre ele. 7) Embora a revelia não tenha sido determinante para a procedência do pedido, é ela mais um elemento que reforça a necessidade de se reconhecer a veracidade dos fatos narrados na inicial, a teor do artigo 319 do Código de Processo Civil. 8) A verba honorário de R$500,00(quinhentos reais) é condizente com a extinção da ação sem apreciação do mérito, porque retrata o reconhecimento de ilegitimidade passiva, enquanto que os honorários advocatícios arbitrados em razão da procedência parcial do pedido de consignação reflete a circunstância de acolhimento em parte do que foi requerido. 9) Deve arcar com os honorários do patrono do vencedor quem deu ela causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que, ao invés de receber a chave do imóvel locado, injustificadamente recusou-se, estando o valor imposto à primeira recorrente, R$1.000(um mil reais), dentro do que normalmente é estipulado em hipóteses tais. 10) Agravo retido e apelação conhecidos. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE CHAVES. COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a decisão que indefere provas, sendo livre o magistrado para apreciar a necessidade da sua produção, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo as indeferir quando indispensáveis para o deslinde da contro...
AÇÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2) A parte deve esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia. 3) Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição. 4) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2) A parte deve esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia. 3) Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição. 4) Recurso c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, devem ser acolhidos os embargos neste ponto para suprir a omissão. 2) Consoante o princípio da persuasão racional(art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual(art.125, II, do CPC). 3) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro defeito. 4) Não tem o julgador a obrigação, sob pena de nulidade, de apreciar todas as teses, todas as invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais, das partes, quando decide. 5) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 6) Embargos conhecidos e parcialmente providos. Sem alteração do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, devem ser acolhidos os embargos neste ponto para suprir a omissão. 2) Consoante o princípio da persuasão racional(art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarret...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. NATUREZA DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Rejeita-se a parte dos embargos de declaração que não comprova a existência de vício, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questão já decidida e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. NATUREZA DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Rejeita-se a parte dos embargos de declaração que não comprova a exist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS -PATOLOGIA CLINICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1) - Resta ausente o requisito da verossimilhança a que se refere o artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela para permitir que parte agravante possa acumular os cargos de Técnico em Laboratório e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -patologia clínico, tendo em vista que, por ora, não restou demonstrada a legalidade da referida acumulação de cargos públicos em questão. 2) - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS -PATOLOGIA CLINICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1) - Resta ausente o requisito da verossimilhança a que se refere o artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela para permitir que parte agravante possa acumular os cargos de Técnico em Laboratório e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -patologia clínico, tendo em vista que, por ora, não restou demo...
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SUJEITA À GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR SUSEP 29/91. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO SINISTRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na trilha do posicionamento adotado pelo STJ (REsp 1.246.432/RS), a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez constata por laudo do IML. 2) Não há um valor fixo a ser pago indistintamente a todos os graus de incapacidade parcial permanente, devendo-se na interpretação do artigo 3º, letra b, da Lei 6.194/74, observar o vocábulo até, que denota a existência de gradação na incapacidade sofrida pelo segurado. 3) Tratando-se de sinistro ocorrido em data anterior à edição da Lei 11.482/2007, o valor da indenização deve ser estipulado com base na norma em vigor na época do fato gerador do direito ao recebimento do seguro DPVAT, isto é, a Lei 6.194/74, com sua redação original, em atenção o princípio tempus regit actum, de maneira que o cálculo do montante está adstrito ao valor do salário mínimo vigente quando do acidente. 4) Conforme o acórdão paradigma do STJ, é cabível o uso da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT em situações de invalidez parcial permanente. 5) Inexistindo prova do grau das lesões sofridas pelo apelado e a porcentagem exata da redução funcional, correta a aplicação do percentual indicado na Circular da SUSEP, pelo encurtamento de membro inferior. 6) A correção monetária tem que incidir da data em que a lesão ocorreu, e não do ajuizamento da demanda, já que não houve qualquer pagamento na via administrativa. 7) Juros de mora devem incidir da citação, porque é ela que constitui em mora o devedor, conforme caput do artigo 219 do CPC e Súmula 426 do STJ. 8) Há sucumbência recíproca e não proporcional, aplicando-se a regra contida no caput do artigo 21 do CPC, quando a parte autora não tem atendido todos os seus pedidos. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SUJEITA À GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR SUSEP 29/91. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO SINISTRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na trilha do posicionamento adotado pelo STJ (REsp 1.246.432/RS), a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, deve ser paga de forma pr...
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETA DECISÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É ato administrativo legal, por ser praticado no legítimo exercício do poder de polícia, da Administração Pública quando determina a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detém autorização para a ocupação ou construção. 3) Não se tendo comprovado a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 4) Recurso conhecido e não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETA DECISÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É ato administrativo legal, por ser praticado no legítimo exercício do poder de polícia, da Administração Pública quando determina a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detém autorização para a ocupação ou construção. 3) Não se tendo comprovado a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da o...
ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, a entidade associativa depende de autorização expressa dos seus associados para representá-los em juízo. 2) Não autoriza a representação processual em ação ordinária, o consentimento genérico, exigindo-se para tanto, manifestação expressa, individual ou coletiva. 3) Ausente a autorização expressa e específica para o caso concreto, a entidade associativa carece de legitimidade ad causam para representar ativamente seus associados. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, a entidade associativa depende de autorização expressa dos seus associados para representá-los em juízo. 2) Não autoriza a representação processual em ação ordinária, o consentimento genérico, exigindo-se para tanto, manifestação expressa, individual ou coletiva. 3) Ausente a autorização expressa e específica para o caso concreto, a entidade associativa carece de legi...
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTES. CAUTELA. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se pode ter como provada a existência de união estável, ao se levar em conta unicamente depoimentos de informantes, irmãos do interessado, já que se depoimentos tomados nesta qualidade devem ser considerados com muita cautela, com redobrados cuidados. 2) Inexistindo documentos comprovem a sua convivência, como por exemplo correspondências enviadas por empresas de telefonia ou por lojas de departamentos, contendo o endereço do imóvel e dirigidas àquele que seria convivente, e tendo depoimentos de testemunhas compromissadas que afastam a existência da união estável, não pode ela ser reconhecida. 3) Recurso conhecido e provido.
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UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTES. CAUTELA. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se pode ter como provada a existência de união estável, ao se levar em conta unicamente depoimentos de informantes, irmãos do interessado, já que se depoimentos tomados nesta qualidade devem ser considerados com muita cautela, com redobrados cuidados. 2) Inexistindo documentos comprovem a sua convivência, como por exemplo correspondências enviadas por empresas de telefonia ou por lojas de departamentos, contendo o endereço do imóvel e dirigidas àquele que s...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO POSTERIOR À COMPRA DA LINHA TELEFÔNICA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CONFORME BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DIVIDENDOS CABÍVEIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Possui legitimidade passiva para a causa a Brasil Telecom, porque, ao adquirir o controle das companhias integrantes do sistema Telebrás, assumiu o patrimônio ativo e passivo das subsidiárias, compreendidos os direitos e obrigações que lhes eram inerentes, motivo que, por sua vez, conduz ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Telebrás S/A. 2)A demanda relativa ao cumprimento de contrato de participação financeira possui natureza pessoal, razão pela qual o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e, não transcorrido mais da metade do prazo previsto no artigo 2.028 do Código vigente, aplica-se o prazo de dez anos nele previsto, de modo que, no caso, resta afastada a prescrição. 3) Não tendo havido a integralização de ações na época da aquisição da linha telefônica, mas posteriormente, tem a Brasil Telecom que responder por eventual diferença havida na quantidade de ações, eis que causou desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato, colocando a adquirente em evidente desvantagem. 4) Para que se atenda o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a transformação do capital em determinado número de ações deve ser feito com base no Valor Patrimonial da Ação (VPA), apurado no balancete do mês da integralização. 5) Os juros de mora são contados da citação, que é quando se constitui em mora o devedor. 6) Tem direito a adquirente aos dividendos decorrentes da diferença apurada entre o número de ações subscritas e o que deveria resultar se a subscrição tivesse considerado o valor patrimonial de cada ação na data em que deveria ter havido a integralização de capital. 7) Recurso conhecido e provido em parte. Prejudicial de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.
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CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO POSTERIOR À COMPRA DA LINHA TELEFÔNICA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CONFORME BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DIVIDENDOS CABÍVEIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Possui legitimidade passiva para a causa a Brasil Telecom, porque, ao adquirir o controle das companhias integrantes do sistema Telebrás, assumiu o patrimônio ativo e passivo das subsidiárias, compr...