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Jurisprudência

TJDF HBC - 838651-20140020307553HBC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 838650-20140020307914HBC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 838649-20140020310383HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do réu, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública. 2. Na espécie, apesar de estar em cumprimento de pena, o paciente não hesitou em voltar a delinquir, o que demonstra que insiste em se manter à margem da lei, colocando em risco a ordem pública. 3. Ordem den...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 18/02/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 838648-20140910137956APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 838647-20130910281937APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO EM ATO INFRACIONAL MENOS GRAVE INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A materialidade da conduta perpetrada pelos representado encontra-se demon...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 838646-20140910010454APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 838645-20140510000253APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima e imagens d...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 838644-20130310094012APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas declarações firmes e seguras das vítimas. 2. Inviável a redução da pena pecuniária quando foi dosada com moderação, proporcional à pena privativa de liberdade. 3. R...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 838643-20141010015757APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 838642-20130111437510APC
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE CHAVES. COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta a decisão que indefere provas, sendo livre o magistrado para apreciar a necessidade da sua produção, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo as indeferir quando indispensáveis para o deslinde da contro...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838641-20110111648646APC
Ementa
AÇÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Incumbe à autora o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2) A parte deve esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia. 3) Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição. 4) Recurso c...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110491760APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, devem ser acolhidos os embargos neste ponto para suprir a omissão. 2) Consoante o princípio da persuasão racional(art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarret...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166888AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INCONGRUÊNCIA. NATUREZA DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O pagamento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que por este motivo não pode ser concedida. 2) Rejeita-se a parte dos embargos de declaração que não comprova a exist...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 838637-20140020230579AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS -PATOLOGIA CLINICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1) - Resta ausente o requisito da verossimilhança a que se refere o artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela para permitir que parte agravante possa acumular os cargos de Técnico em Laboratório e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -patologia clínico, tendo em vista que, por ora, não restou demo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838636-20110110390482APC
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SUJEITA À GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR SUSEP 29/91. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO SINISTRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na trilha do posicionamento adotado pelo STJ (REsp 1.246.432/RS), a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, deve ser paga de forma pr...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838635-20130110890915APC
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETA DECISÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É ato administrativo legal, por ser praticado no legítimo exercício do poder de polícia, da Administração Pública quando determina a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detém autorização para a ocupação ou construção. 3) Não se tendo comprovado a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838634-20130111461362APC
Ementa
ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, a entidade associativa depende de autorização expressa dos seus associados para representá-los em juízo. 2) Não autoriza a representação processual em ação ordinária, o consentimento genérico, exigindo-se para tanto, manifestação expressa, individual ou coletiva. 3) Ausente a autorização expressa e específica para o caso concreto, a entidade associativa carece de legi...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838633-20140910197012APC
Ementa
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTES. CAUTELA. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se pode ter como provada a existência de união estável, ao se levar em conta unicamente depoimentos de informantes, irmãos do interessado, já que se depoimentos tomados nesta qualidade devem ser considerados com muita cautela, com redobrados cuidados. 2) Inexistindo documentos comprovem a sua convivência, como por exemplo correspondências enviadas por empresas de telefonia ou por lojas de departamentos, contendo o endereço do imóvel e dirigidas àquele que s...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838632-20110111881403APC
Ementa
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO POSTERIOR À COMPRA DA LINHA TELEFÔNICA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CONFORME BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DIVIDENDOS CABÍVEIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Possui legitimidade passiva para a causa a Brasil Telecom, porque, ao adquirir o controle das companhias integrantes do sistema Telebrás, assumiu o patrimônio ativo e passivo das subsidiárias, compr...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 838631-20140020211112AGI
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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