APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente. Por se tratar de delito formal, a corrupção de menores dispensa a prova da efetiva corrupção, sendo prescindível passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas é justificado visto que a empreitada criminosa foi realizada por quatro agentes, fato este que extrapola os limites normais do tipo penal e autorizam a fixação no patamar acima do mínimo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente. Por se tratar de delito formal, a corrupção de menores dispensa a prova da efetiva corrupção, sendo prescindível passagens anteriores pela Vara da In...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, § 4º, LAD. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INCABÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra a prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A autoria do crime de tráfico ficou comprovada pela apreensão de 74,77g de crack no automóvel conduzido pelo réu. A palavra dos policiais, que viram o momento em que uma arma de fogo foi lançada pela janela do veículo conduzido pelo réu demonstra a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. Determina o artigo 42 da LAD que o Magistrado leve em consideração, com preponderância sobre outras circunstâncias judiciais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (crack). O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. O STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado estabelecido na Lei dos Crimes Hediondos. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para as condenações pelo crime de tráfico de drogas passou a ser admitida pelo STF, que afastou o óbice previsto na parte final do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Para a referida substituição devem ser preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, em cotejo com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Incabível a restituição dos valores apreendidos, pois foram encontrados junto às porções de droga e não houve demonstração de sua origem lícita. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, § 4º, LAD. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INCABÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, consti...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo, de modo que inaplicável o princípio do in dubio pro reo. Demonstrada, com segurança, a autoria delitiva,não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticado às ocultas. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo, de modo que inaplicável o princípio do in dubio pro reo. Demonstrada, com segurança, a autoria delitiva,não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos c...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. DECOTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, quando, embora sucinto, seja suficiente o fundamento utilizado pelo Ministério Público, para justificar o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. A legitimidade para formular, ou não, a proposta de sursis processual é exclusiva do órgão ministerial, não existindo direito público subjetivo do réu ao benefício. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime, quando estas são inerentes ao tipo penal incriminador. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o aumento da pena diante de circunstâncias judicial desfavorável. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. DECOTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, quando, embora sucinto, seja suficiente o fundamento utilizado pelo Ministério Público, para justificar o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. A legitimidade para formular, ou não, a proposta de sursis processual é exclusiva do órgão ministerial, não existindo direito público subjetivo do réu ao benefício. Afasta-se...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e a autoria, por meio da firme palavra da vítima corroborada pelas declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como a qualificadora do rompimento de obstáculo, por meio de laudo pericial. A palavra da vítima tem especial revelo nos crimes contra o patrimônio, tanto mais quando corroborada pelos depoimentos de policiais, cujo teor possui presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Nos crimes praticados de forma qualificada, não se aplica o princípio da insignificância, segundo jurisprudência do STF. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e a autoria, por meio da firme palavra da vítima corroborada pelas declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como a qualificadora do rompimento de obstáculo, por meio de laudo pericial. A palavra da vítima tem especial revelo nos crimes cont...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA.CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. TESTEMUNHO INDIRETO. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível é o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação, mormente a declaração firme e coesa da testemunha, aliada ao depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, que tem legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A colheita de prova indireta é admitida pelo sistema processual penal pátrio e deve ser considerada como elemento válido para fundamentar o decreto condenatório. A ousadia de praticar o crime dentro de shopping center não beneficia o réu, mas ao contrário, reduz a probabilidade de sucesso da execução do delito e dificulta a possibilidade de fuga, não sendo fundamento válido para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. Na unificação da pena pecuniária, em casos de continuidade delitiva, não se aplica a regra contida no art. 72 do CP, reservada para as hipóteses de concurso. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA.CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. TESTEMUNHO INDIRETO. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível é o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação, mormente a declaração firme e coesa da testemunha, aliada ao depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, que tem legitimidade iner...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA INTIMADA. RÉ SOLTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. Não se mostra necessário a intimação por edital de ré, que foi citada pessoalmente, encontra-se solta e teve sua revelia decretada, uma vez que seu defensor foi cientificado da sentença condenatória e apresentou razões de apelação tempestivamente (CPP, artigo 392, inciso III). Preliminar rejeitada. Sendo a prova dos autos certa e robusta no sentido de comprovar a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP (mediante concurso de pessoas), não há que se falar na desclassificação do delito de furto para sua forma simples ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. Mantém-se a redução de pena pela tentativa no patamar de 1/2 (metade), quando as circunstâncias do fato demonstram ser esta a fração adequada em vista do iter criminis percorrido. A fixação da pena pecuniária deve observar os mesmos critérios e as mesmas frações aplicadas para determinação da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA INTIMADA. RÉ SOLTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. Não se mostra necessário a intimação por edital de ré, que foi citada pessoalmente, encontra-se solta e teve sua revelia decretada, uma vez que seu defensor foi cientificado da sentença condenatória e apresentou razões de apelação tempestivamente (CPP, art...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contagem de prazo para auferir o benefício legal de saídas temporárias. Verificando-se que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para saídas temporárias, deve este benefício ser-lhe concedido, em moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. A visita de familiares constitui estímulo de cunho afetivo, que contribui para a ressocialização do apenado. O fato de a companheira do agravante ter sido condenada pelo crime de tráfico de drogas, por si só, não infirma o direito do detento de receber visita dela, ainda que esteja cumprindo pena em prisão domiciliar no regime aberto. Não se revela razoável negar o direito de visitas ao apenado em virtude de sua companheira ter anuído às restrições estabelecidas pela VEPEMA para que fosse agraciada com o regime aberto a ser cumprido em prisão domiciliar, dentre as quais, a de não ter em sua companhia pessoas que estejam cumprindo pena. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. A visita de familiares constitui estímulo de cunho af...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. Para a configuração da continuidade delitiva, o CP adotou a teoria objetiva, segundo a qual exigem-se apenas os requisitos dispostos no art. 71, quais sejam, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie, semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Doutrina e jurisprudência, contudo, adotam a objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios, a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Não se pode confundir crime continuado com habitualidade criminosa. O primeiro diz respeito a uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, que propicia o abrandamento da pena. O segundo indica que o agente faz da prática de crimes meio de vida e configura maior reprovabilidade na conduta. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. Para a configuração da continuidade delitiva, o CP adotou a teoria objetiva, segundo a qual exigem-se apenas os requisitos dispostos no art. 71, quais sejam, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie, semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Doutrina e jurisprudência, contudo, adotam a objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441 da Súmula do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441 da Súmula do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas, quando os delitos não guardam identidade de local e modo de execução, tampouco está configurado o requisito subjetivo. Recurso de agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas, quando os delitos não guardam identidade de local e modo de execução, tampouco está configurado...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas, quando os delitos não guardam identidade de tempo, local e modo de execução, tampouco está configurado o requisito subjetivo. Recurso de agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas, quando os delitos não guardam identidade de tempo, local e modo de execução, tampouco está configurado o requisito subjetivo....
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Os elementos de prova reunidos durante a instrução processual são suficientes para comprovar a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que impede a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Os elementos de prova reunidos durante a instrução processu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A AQUISIÇÃO DO BEM DIRIMIDA PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso dos autos, houve suspensão inicial do cumprimento de mandado de imissão na posse, ante a alegação do Agravante de que havia adquirido o imóvel em procedimento licitatório junto à Terracap. 2 - Ocorre que os documentos dos autos comprovam que a aquisição não se ultimou em razão de descumprimento de prazos, não pagamento de tributos e não-adimplemento de parcelas pactuadas pelo Agravante, tendo havido, posteriormente, o cancelamento da alienação do imóvel e a escorreita aquisição do bem pela parte Agravada, o que torna legítima a confirmação da ordem de desocupação e imissão na posse pelo Juízo a quo. 3 - Demonstrada nos autos a titularidade do domínio, bem como a posse injusta e o risco de dano para a parte agravada, correta a decisão em que se defere a imissão na posse, em antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A AQUISIÇÃO DO BEM DIRIMIDA PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso dos autos, houve suspensão inicial do cumprimento de mandado de imissão na posse, ante a alegação do Agravante de que havia adquirido o imóvel em procedimento licitatório junto à Terracap. 2 - Ocorre que os documentos dos autos comprovam que a aquisição não se ultimou em razão de descumprimento de prazos, não pagamento de tributos...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Mantém-se a decisão agravada em que fora indeferida a liminar do Mandado de Segurança, uma vez constatado que a pretensão dos Agravantes ampara-se na mera suposição da existência de vagas ociosas para o cargo público almejado, o que, por si só, não se coaduna com o próprio instituto do Mandado de Segurança, que deve estar lastreado amparado em direito líquido e certo, ou seja, direito manifesto e delimitado, comprovado de plano. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Mantém-se a decisão agravada em que fora indeferida a l...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ANTERIOR. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A outorga de poderes a novo advogado, sem a ressalva dos poderes anteriormente conferidos a outro patrono, implica a revogação tácita do mandato anterior. Precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Contatando-se que a intimação para cumprimento voluntário da sentença foi realizada na pessoa do patrono anterior, correta a decisão agravada em que foram afastados a multa do art. 475-J do CPC e os honorários da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a intimação deveria ter sido levada a efeito com observância do novo patrono constituído nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ANTERIOR. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A outorga de poderes a novo advogado, sem a ressalva dos poderes anteriormente conferidos a outro patrono, implica a revogação tácita do mandato anterior. Precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Contatando-se que a intimação para cumprimento voluntário da sentença foi realizada na pessoa do patrono anterior, correta a...