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Jurisprudência

TJDF APR - 838842-20140510049386APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente. Por se tratar de delito formal, a corrupção de menores dispensa a prova da efetiva corrupção, sendo prescindível passagens anteriores pela Vara da In...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 838841-20120111527778APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, § 4º, LAD. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INCABÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, consti...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 838840-20140110222330APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo, de modo que inaplicável o princípio do in dubio pro reo. Demonstrada, com segurança, a autoria delitiva,não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos c...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 838838-20140810054137APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. DECOTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, quando, embora sucinto, seja suficiente o fundamento utilizado pelo Ministério Público, para justificar o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. A legitimidade para formular, ou não, a proposta de sursis processual é exclusiva do órgão ministerial, não existindo direito público subjetivo do réu ao benefício. Afasta-se...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 838837-20120910245778APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória, quando comprovadas a materialidade e a autoria, por meio da firme palavra da vítima corroborada pelas declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como a qualificadora do rompimento de obstáculo, por meio de laudo pericial. A palavra da vítima tem especial revelo nos crimes cont...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 838836-20130710191172APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA.CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. TESTEMUNHO INDIRETO. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível é o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação, mormente a declaração firme e coesa da testemunha, aliada ao depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, que tem legitimidade iner...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 838835-20130110862018APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. REJEIÇÃO. DEFESA TÉCNICA INTIMADA. RÉ SOLTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. Não se mostra necessário a intimação por edital de ré, que foi citada pessoalmente, encontra-se solta e teve sua revelia decretada, uma vez que seu defensor foi cientificado da sentença condenatória e apresentou razões de apelação tempestivamente (CPP, art...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 838834-20140020293945RAG
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 838833-20140020255970RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 838832-20140020304658RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. A visita de familiares constitui estímulo de cunho af...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 838831-20140020264898RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. Para a configuração da continuidade delitiva, o CP adotou a teoria objetiva, segundo a qual exigem-se apenas os requisitos dispostos no art. 71, quais sejam, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie, semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Doutrina e jurisprudência, contudo, adotam a objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requi...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 838830-20140020295155RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441 da Súmula do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 838829-20140020278522RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas, quando os delitos não guardam identidade de local e modo de execução, tampouco está configurado...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 838828-20140020278442RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas, quando os delitos não guardam identidade de tempo, local e modo de execução, tampouco está configurado o requisito subjetivo....
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 838827-20130130087417APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Os elementos de prova reunidos durante a instrução processu...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 838825-20070910148154RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialida...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI - 838778-20140020193190AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 838777-20140020276228AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A AQUISIÇÃO DO BEM DIRIMIDA PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso dos autos, houve suspensão inicial do cumprimento de mandado de imissão na posse, ante a alegação do Agravante de que havia adquirido o imóvel em procedimento licitatório junto à Terracap. 2 - Ocorre que os documentos dos autos comprovam que a aquisição não se ultimou em razão de descumprimento de prazos, não pagamento de tributos...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838776-20140020120273AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Mantém-se a decisão agravada em que fora indeferida a l...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838775-20140020139547AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ANTERIOR. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A outorga de poderes a novo advogado, sem a ressalva dos poderes anteriormente conferidos a outro patrono, implica a revogação tácita do mandato anterior. Precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Contatando-se que a intimação para cumprimento voluntário da sentença foi realizada na pessoa do patrono anterior, correta a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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