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Jurisprudência

TJDF APC - 838608-20070110855100APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838607-20110111196922APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838606-20130110232656APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838605-20130110264793APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838604-20110110578530APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838603-20140110437537APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838602-20110111453563APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838600-20110111684743APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838599-20120111936160APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838598-20110410015503APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838597-20130111307052APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838596-20130310068037APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. IPTU. LUCROS CESSANTES. 1. O atraso na entrega do imóvel decorrente de alegada falta de mão de obra, insumos e demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 2. É abusiva a cláusula que atribui ao promissário comprador o pagamento de IPTU antes da expedição da carta de habite-se ou de sua imissão na posse do imóvel. 3. O injustificáv...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838595-20140110709939APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838594-20130110226424APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838593-20120310014425APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838592-20130110265538APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 838591-20140110079525APO
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838590-20130910247749APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Inviável o congelamento do saldo devedor em razão do atraso, tendo em vista que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não causa dano moral. 4. Areciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838589-20110710261759APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 838587-20130110691985APO
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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