APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. IPTU. LUCROS CESSANTES. 1. O atraso na entrega do imóvel decorrente de alegada falta de mão de obra, insumos e demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 2. É abusiva a cláusula que atribui ao promissário comprador o pagamento de IPTU antes da expedição da carta de habite-se ou de sua imissão na posse do imóvel. 3. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. IPTU. LUCROS CESSANTES. 1. O atraso na entrega do imóvel decorrente de alegada falta de mão de obra, insumos e demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 2. É abusiva a cláusula que atribui ao promissário comprador o pagamento de IPTU antes da expedição da carta de habite-se ou de sua imissão na posse do imóvel. 3. O injustificáv...
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Inviável o congelamento do saldo devedor em razão do atraso, tendo em vista que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não causa dano moral. 4. Areciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus.
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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Inviável o congelamento do saldo devedor em razão do atraso, tendo em vista que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não causa dano moral. 4. Areciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus.