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Jurisprudência

TJDF APC - 838907-20110111765149APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 838906-20050110009504APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 838905-20130710392405APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - ERRO DE TIPO - BIS IN IDEM ENTRE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DO ROUBO - PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. A prova do erro de tipo quanto ao desconhecimento da menoridade do comparsa incumbe à defesa III. Entre a circunstância do concurso de pessoas do roubo e a corrupção de menor não há bis in idem. IV. Ausente prova do quantum, deve ser decot...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 838903-20141310016909APR
Ementa
ROUBO - VALORAÇÃO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CONCURSO DE PESSOAS - MULTA. I. A utilização de uma majorante do roubo como circunstância judicial e de outra na terceira fase é usualmente aceita. Precedentes do TJDFT. II. Comprovado que a ré é coautora do delito, não há participação de menor importância. III. O pedido de prisão domiciliar, em razão da precariedade do estado de saúde da ré, é matéria de competência do Juízo das Execuções. IV. Presente a grave ameaça, elementar do roubo, impossível...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF MSG - 838902-20140020197233MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - COMPONENTE CURRICULAR ARTES VISUAIS - FORMAÇÃO EM DESIGN DE MODA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. I. A Administração possui discricionariedade para definir os critérios dos concursos públicos. A habilitação exigida para o exercício do cargo de professor na área de atuação Artes Visuais, nos termos das disposições contidas no edital, não denota qualquer ilegalidade ou ofensa à razoabilidade a...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 838901-20140020304344HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas corpus...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 838900-20140110511382APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - COMPARSA ADOLESCENTE - CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - PENA PECUNIÁRIA ­­ ­­- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. I. Correta a condenação se o encadeamento dos fatos, as narrativas e a apreensão da res em poder do acusado corroboram a conclusão do Julgador. II. O concurso de agentes está caracterizado ainda que o segundo indivíduo seja menor de idade. III. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo e é prevista pelo artigo 49 do CP. A situação econômica do réu é aferida para a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGV - 838899-20090020174463RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. I. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS, reconheceu a impossibilidade de mesclar as Leis 11.343/06 e 6.368/76 para aplicar os dispositivos mais benéficos de cada uma. II. O magistrado deve avaliar qual a norma mais favorável ao acusado, no caso concreto, e aplicá-la na integralidade. III. Alterado o entendimento externado no acórdão...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 838898-20140020294788RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - VIAS DE FATO _ INSTRUMENTO OFENSIVO À INTEGRIDADE FÍSICA - ESTOQUE - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - HOMOLOGAÇÃO. I. Os fatos foram analisados em processo administrativo disciplinar (120/2013), com acesso à ampla defesa e ao contraditório. II. As sanções não foram aplicadas tão-só em razão de eventual discussão entre internos. O Magistrado embasou-se no art. 50, inc. III, da LEP: possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. III. A palavra dos agentes públicos possui presunção de veracidade e não há indícios de incrimin...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 838897-20140910056538RSE
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 838896-20130310135853APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 838895-20141010019093APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 838894-20100910144440APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 838893-20130111706698APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve conhecer, de ofício, das questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quando ausentes. A petição inicial que, depois de cinco emendas, não informa claramente os fundamentos e os pedidos formulados é incapaz de provocar a constituição e o desenvolvimento regular e válido do processo, sendo imperiosa a extinção sem...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 838892-20130111668940APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Também decidiu ser válida a tarifa de cadastro expressamente tipif...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO - 838890-20110111107370RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCLUÍDA. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos capazes de comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e os danos sofridos, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838889-20140020200496AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838888-20130510030160APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verifica...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838887-20120111454314APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido quando o apelante não requerer expressamente, nas razões de apelo, a sua apreciação como preliminar da apelação, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juro...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838886-20120110613583APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pr...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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