APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - ERRO DE TIPO - BIS IN IDEM ENTRE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DO ROUBO - PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. A prova do erro de tipo quanto ao desconhecimento da menoridade do comparsa incumbe à defesa III. Entre a circunstância do concurso de pessoas do roubo e a corrupção de menor não há bis in idem. IV. Ausente prova do quantum, deve ser decotada a condenação pela indenização dos danos materiais. V. Recurso parcialmente provido para reduzir a sanção pecuniária e excluir a condenação pelos danos materiais.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA IDADE - ERRO DE TIPO - BIS IN IDEM ENTRE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DO ROUBO - PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. A prova do erro de tipo quanto ao desconhecimento da menoridade do comparsa incumbe à defesa III. Entre a circunstância do concurso de pessoas do roubo e a corrupção de menor não há bis in idem. IV. Ausente prova do quantum, deve ser decot...
ROUBO - VALORAÇÃO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CONCURSO DE PESSOAS - MULTA. I. A utilização de uma majorante do roubo como circunstância judicial e de outra na terceira fase é usualmente aceita. Precedentes do TJDFT. II. Comprovado que a ré é coautora do delito, não há participação de menor importância. III. O pedido de prisão domiciliar, em razão da precariedade do estado de saúde da ré, é matéria de competência do Juízo das Execuções. IV. Presente a grave ameaça, elementar do roubo, impossível a desclassificação para furto. V. Comprovada a unidade de desígnios entre os réus, incide a majorante do concurso de pessoas. VI. A multa deve ser proporcional à sanção corporal. VII. Recurso de RAIMUNDO desprovido. Apelo de INARA parcialmente provido
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ROUBO - VALORAÇÃO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CONCURSO DE PESSOAS - MULTA. I. A utilização de uma majorante do roubo como circunstância judicial e de outra na terceira fase é usualmente aceita. Precedentes do TJDFT. II. Comprovado que a ré é coautora do delito, não há participação de menor importância. III. O pedido de prisão domiciliar, em razão da precariedade do estado de saúde da ré, é matéria de competência do Juízo das Execuções. IV. Presente a grave ameaça, elementar do roubo, impossível...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - COMPONENTE CURRICULAR ARTES VISUAIS - FORMAÇÃO EM DESIGN DE MODA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. I. A Administração possui discricionariedade para definir os critérios dos concursos públicos. A habilitação exigida para o exercício do cargo de professor na área de atuação Artes Visuais, nos termos das disposições contidas no edital, não denota qualquer ilegalidade ou ofensa à razoabilidade apta a autorizar intervenção do Poder Judiciário. Trata-se de requisito objetivo que visa à seleção de profissionais qualificados e especializados para ocuparem o cargo público em questão, em conformidade com as atribuições para ele previstas. II. O edital representa a lei do certame. Deve ser observado para evitar tratamento diferenciado aos candidatos. A pretensão da impetrante de ser empossada sem preencher os requisitos editalícios afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. III. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - COMPONENTE CURRICULAR ARTES VISUAIS - FORMAÇÃO EM DESIGN DE MODA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. I. A Administração possui discricionariedade para definir os critérios dos concursos públicos. A habilitação exigida para o exercício do cargo de professor na área de atuação Artes Visuais, nos termos das disposições contidas no edital, não denota qualquer ilegalidade ou ofensa à razoabilidade a...
HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, apenas quando se tratar de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, o que não ocorreu na hipótese. III.Ordem não admitida.
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HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas corpus...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - COMPARSA ADOLESCENTE - CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - PENA PECUNIÁRIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. I. Correta a condenação se o encadeamento dos fatos, as narrativas e a apreensão da res em poder do acusado corroboram a conclusão do Julgador. II. O concurso de agentes está caracterizado ainda que o segundo indivíduo seja menor de idade. III. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo e é prevista pelo artigo 49 do CP. A situação econômica do réu é aferida para a fixação do valor do dia-multa, que pode ser de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato até 05 (cinco) vezes esse salário. IV. Impossível a concessão do direito de aguardar em liberdade se permanecem hígidos os requisitos da preventiva e a condenação foi confirmada. V. Apelo parcialmente provido para corrigir erro material e fixar a sanção corporal em 06 (seis) anos de reclusão.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - COMPARSA ADOLESCENTE - CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - PENA PECUNIÁRIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. I. Correta a condenação se o encadeamento dos fatos, as narrativas e a apreensão da res em poder do acusado corroboram a conclusão do Julgador. II. O concurso de agentes está caracterizado ainda que o segundo indivíduo seja menor de idade. III. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo e é prevista pelo artigo 49 do CP. A situação econômica do réu é aferida para a...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. I. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS, reconheceu a impossibilidade de mesclar as Leis 11.343/06 e 6.368/76 para aplicar os dispositivos mais benéficos de cada uma. II. O magistrado deve avaliar qual a norma mais favorável ao acusado, no caso concreto, e aplicá-la na integralidade. III. Alterado o entendimento externado no acórdão recorrido. Recurso provido para redimensionar as penas, nos moldes da Lei 11.343/06.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. I. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS, reconheceu a impossibilidade de mesclar as Leis 11.343/06 e 6.368/76 para aplicar os dispositivos mais benéficos de cada uma. II. O magistrado deve avaliar qual a norma mais favorável ao acusado, no caso concreto, e aplicá-la na integralidade. III. Alterado o entendimento externado no acórdão...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - VIAS DE FATO _ INSTRUMENTO OFENSIVO À INTEGRIDADE FÍSICA - ESTOQUE - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - HOMOLOGAÇÃO. I. Os fatos foram analisados em processo administrativo disciplinar (120/2013), com acesso à ampla defesa e ao contraditório. II. As sanções não foram aplicadas tão-só em razão de eventual discussão entre internos. O Magistrado embasou-se no art. 50, inc. III, da LEP: possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. III. A palavra dos agentes públicos possui presunção de veracidade e não há indícios de incriminação gratuita. IV. Recurso improvido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - VIAS DE FATO _ INSTRUMENTO OFENSIVO À INTEGRIDADE FÍSICA - ESTOQUE - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - HOMOLOGAÇÃO. I. Os fatos foram analisados em processo administrativo disciplinar (120/2013), com acesso à ampla defesa e ao contraditório. II. As sanções não foram aplicadas tão-só em razão de eventual discussão entre internos. O Magistrado embasou-se no art. 50, inc. III, da LEP: possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. III. A palavra dos agentes públicos possui presunção de veracidade e não há indícios de incrimin...
PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve conhecer, de ofício, das questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quando ausentes. A petição inicial que, depois de cinco emendas, não informa claramente os fundamentos e os pedidos formulados é incapaz de provocar a constituição e o desenvolvimento regular e válido do processo, sendo imperiosa a extinção sem resolução de mérito.
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PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve conhecer, de ofício, das questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quando ausentes. A petição inicial que, depois de cinco emendas, não informa claramente os fundamentos e os pedidos formulados é incapaz de provocar a constituição e o desenvolvimento regular e válido do processo, sendo imperiosa a extinção sem...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Também decidiu ser válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É abusiva a cobrança de registro de contrato, gravame eletrônico, serviços de terceiros e de seguro, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de comprovação da contratação efetiva, devendo ser restituído o valor cobrado pela instituição financeira, de forma simples, uma vez que não foi demonstrada a má-fé do credor.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Também decidiu ser válida a tarifa de cadastro expressamente tipif...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCLUÍDA. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos capazes de comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e os danos sofridos, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença acidentário durante o período de seu afastamento do trabalho. 2.Emergindo do laudo pericial produzido pela autarquia previdenciária a conclusão de que houve consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, bem como o agravamento da patologia pela atividade laborativa que desempenhava, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente indenizatório a partir da cessação do respectivo auxílio-doença. 3.Remessa Oficial conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCLUÍDA. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos capazes de comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e os danos sofridos, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verifica...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido quando o apelante não requerer expressamente, nas razões de apelo, a sua apreciação como preliminar da apelação, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Agravo retido não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido quando o apelante não requerer expressamente, nas razões de apelo, a sua apreciação como preliminar da apelação, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Tem-se por configurada a falta de interesse processual quanto ao reconhecimento da abusividade da tarifa de abertura de crédito, nos casos em não há previsão contratual estabelecendo a cobrança do referido encargo. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Acobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), denominada no contrato como Ressarcimento com Despesas de Serviços Bancários somente é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 7. Reconhecida a abusividade da cobrança de encargos contratuais, mostra-se impositiva a restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente.. 8. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelo banco réu conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pr...