DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD E SIEL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. Não sendo a Executada localizada no endereço fornecido pela Exequente, caberá a esta promover todas as diligências necessárias no sentido de localizar a devedora, haja vista que a pesquisa via sistemas BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD e SIEL somente tem lugar após a comprovação de que foram esgotados todos os meios disponíveis a tal desiderato. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD E SIEL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. Não sendo a Executada localizada no endereço fornecido pela Exequente, caberá a esta promover todas as diligências necessárias no sentido de localizar a devedora, haja vista que a pesquisa via sistemas BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD e SIEL somente tem lugar após a comprovação de que foram esgotados todos os meios disponíveis a...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a pretensão do Distrito Federal de que o cálculo da compensação observasse o valor de dez salários mínimo, ao invés do valor total do crédito do Agravado perante a Fazenda Pública. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Distrito Federal pleiteou a compensação na íntegra dos créditos detidos pelo Exequente/Agravado e, somente após o deferimento da compensação, o Agravado requereu a renúncia aos dez salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a pretensão do Distrito Federal de que o cálculo da compensação observasse o valor de dez salários mínimo, ao invés do valor total do crédito do Agravado perante a Fazenda Pública. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Distrito Federal pleiteou a compensação na íntegra dos créditos detidos pelo Exequente/Agravado e, somente após o deferimento da compensação, o Agravad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MENSALIDADES LOCATÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO DINHEIRO. INCISO I DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADO COM ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 -A penhora sobre aluguéis de imóveis pertencentes à empresa Executada não constitui penhora sobre faturamento da empresa, mas penhora de dinheiro, o qual se situa no primeiro lugar da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil. 2- Não há plausibilidade, à luz do que foi demonstrado nos autos, no argumento de que a penhora ora realizada possui aptidão para retirar o capital de giro, afetar a consecução das atividades e inviabilizar a atividade empresarial da empresa Executada, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido subsidiário de que a restrição adstrinja-se à quantia de 30% (trinta por cento) do valor arrecado a título de aluguéis. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MENSALIDADES LOCATÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO DINHEIRO. INCISO I DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADO COM ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 -A penhora sobre aluguéis de imóveis pertencentes à empresa Executada não constitui penhora sobre faturamento da empresa, mas penhora de dinheiro, o qual se situa no primeiro lugar da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA EXEQUENTE E A ESTIPULADA NA DECISÃO QUE A FIXOU. OCORRÊNCIA. ANATOCISMO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DE SE DESCONTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tendo restado demonstrado que as matérias objeto do presente Agravo de Instrumento não foram apreciadas pelo Juiz singular nem foram objeto dos recursos anteriormente interpostos, faz-se mister afastar a preclusão reconhecida monocraticamente. 2 - Se a multa cominatória devida pela Agravante está sendo calculada em desacordo com a base de cálculo fixada em decisão judicial transitada em julgado, sua correção é medida que se impõe. 3 - Havendo valores depositados judicialmente pelo Executado, a correção monetária do saldo devedor somente pode ser feita após o abatimento das respectivas quantias, devidamente atualizadas, sob pena de configurar prática de anatocismo pelo Credor. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA EXEQUENTE E A ESTIPULADA NA DECISÃO QUE A FIXOU. OCORRÊNCIA. ANATOCISMO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DE SE DESCONTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tendo restado demonstrado que as matérias objeto do presente Agravo de Instrumento não foram apreciadas pelo Juiz singular nem foram objeto dos recursos anteriormente interpostos, faz-se mister afastar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS NÃO-LOCALIZADOS. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. GARANTIA CONTRA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, despicienda a determinação de constrição junto ao Departamento de Trânsito, porquanto inviável a transferência do bem sem a aquiescência do credor fiduciário. 2 - Não se logrando localizar os veículos ou a Ré/Devedora para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afigura-se possível o bloqueio do bem, via sistema RENAJUD, haja vista que incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social, evidentemente atingida em circunstâncias de descumprimento contratual. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS NÃO-LOCALIZADOS. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. GARANTIA CONTRA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, despicienda a determinação de constrição junto ao Departamento de Trânsito, porquanto inviável a transferência do bem sem a aquiescência do credor fiduciário. 2 - Não se logrando localizar os veículos ou a Ré/Devedora para o cumprimento do mandado de bu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSI. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONFRONTO COM DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que ex-cônjuges tenham submetido à homologação judicial, no âmbito de ação de separação consensual, cláusula prevendo a manutenção do ex-cônjuge virago como dependente direta do ex-marido no plano por ele contratado perante entidade de previdência complementar, tal convenção não obriga quem não integrou o aludido Feito, sobretudo quando as normas estatutárias da instituição que fornece o serviço não preveem a possibilidade de permanência da ex-consorte como beneficiária do seguro saúde assegurado ao associado. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSI. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONFRONTO COM DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que ex-cônjuges tenham submetido à homologação judicial, no âmbito de ação de separação consensual, cláusula prevendo a manutenção do ex-cônjuge virago como dependente direta do ex-marido no plano por ele contratado perante entidade de previdência complementar, tal convenção não obriga quem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 4- Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado d...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. Se o banco réu não demonstra a existência da dívida que fundamentou o bloqueio dos valores depositados na conta corrente da consumidora, não havendo nos extratos apresentados notícia de utilização do limite de cheque especial a justificar o mencionado bloqueio, a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias cobradas indevimente são medidas que se impõem. O bloqueio indevido de dois meses de salário depositados na conta corrente da consumidora causam danos morais indenizáveis. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. Se o banco réu não demonstra a existência da dívida que fundamentou o bloqueio dos valores depositados na conta corrente da consumidora, não havendo nos extratos apresentados notícia de utilização do limite de cheque especial a justificar o mencionado bloqueio, a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias cobradas indevimente são medidas que se impõem. O bloqueio indevido de dois meses de salário depositados na conta corrente da consumidora...
CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O interesse de agir, ou interesse processual, representa condição da ação consubstanciada na necessidade e adequação do provimento jurisdicional, visando à satisfação da pretensão do demandante, não exigindo, para a sua configuração, prova do direito substancial vindicado pelo autor. A instituição financeira tem a liberdade de escolher com quem vai contratar, não configurando ato ilícito o cancelamento de cartões de crédito se o consumidor foi comunicado previamente. Assim, não comprovada a prática de ato ilícito pela ré, bem como a ocorrência de imagem à honra do autor, incabível a condenação por danos morais. A reparação de danos materiais deve ser fundamentada em prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
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CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O interesse de agir, ou interesse processual, representa condição da ação consubstanciada na necessidade e adequação do provimento jurisdicional, visando à satisfação da pretensão do demandante, não exigindo, para a sua configuração, prova do direito substancial vindicado pelo...
EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REGISTRO. PROPRIEDADE. O recorrente sempre deve expor nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão, na forma que dispõe o artigo 514, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem legitimidade ativa para deduzir pretensão quem tem o exercício de sua posse ameaçado. Devem ser acolhidos os embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo, decorrente de leilão realizado pelo Detran, havendo informação de baixa de gravame sobre o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REGISTRO. PROPRIEDADE. O recorrente sempre deve expor nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão, na forma que dispõe o artigo 514, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem legitimidade ativa para deduzir pretensão quem tem o exercício de sua posse ameaçado. Devem ser acolhidos os embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo, decorrente...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. JUROS DE OBRA. DECORRÊNCIA DA MORA DA RÉ. RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que foi proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pelas rés devem ser ressarcidos, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Não se verifica litigância de má-fé do consumidor, quando sua conduta no processo observou os parâmetros estabelecidos nos artigos 14 e 17, ambos do Código de Processo Civil, tendo, inclusive, logrado êxito em parte de seus pedidos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. JUROS DE OBRA. DECORRÊNCIA DA MORA DA RÉ. RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que foi proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pelas rés devem ser ressarcidos, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Não se verifica litigância de má-fé do consumidor, quando sua conduta no processo observou o...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO ACUSADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. Tendo a empresa embargante tomado ciência da avaliação realizada, não há como defender a nulidade do ato processual. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a arrematação realizada por 50% do preço constante da avaliação, não há como acolher a alegação de que o preço ofertado foi vil. Não tendo a empresa contribuinte impugnado a avaliação no momento correto, não há como alegar vício na avaliação por ausência de menção às estruturas, demarcações e áreas construídas.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO ACUSADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. Tendo a empresa embargante tomado ciência da avaliação realizada, não há como defender a nulidade do ato processual. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a arrematação realizada por 50% do preço constante da avaliação, não há como acolher a alegação de que o preço ofertado foi vil. Não tendo a empresa contribuinte impugnado a avaliação no momento correto, não há como...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. CO-RESPONSABILIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é o devedor proprietário do bem levado à hasta pública que tem de ser intimado, pessoalmente do dia e da hora da realização do leilão. Tendo ele sido intimado, os co-responsáveis, que não são proprietários dos imóveis, não têm interesse em alegar ausência de intimação da avaliação ou preço vil. Tendo a arrematação sido realizada por 50% do preço constante da avaliação, não há como alegar que o preço ofertado foi vil. Não tendo, no caso concreto, os embargantes interesse em impugnar a avaliação, nem tendo a empresa contribuinte impugnado a avaliação no momento correto, não há como alegar vício na avaliação por ausência de menção a estruturas, demarcações e áreas construídas.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. CO-RESPONSABILIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é o devedor proprietário do bem levado à hasta pública que tem de ser intimado, pessoalmente do dia e da hora da realização do leilão. Tendo ele sido intimado, os co-responsáveis, que não são proprietários dos imóveis, não têm interesse em alegar ausên...
Direito à saúde. Medicamento não recomendado pelo Ministério da Saúde. Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - O direito à saúde garante ao paciente o tratamento da doença com o uso de medicação e procedimentos recomendados por protocolos clínicos. Não assegura o fornecimento de medicação cuja eficiência não é reconhecida cientificamente no tratamento da doença, não é aprovado pela ANVISA e nem tem registro no Ministério da Saúde. 2 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 4 - Agravo não provido.
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Direito à saúde. Medicamento não recomendado pelo Ministério da Saúde. Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - O direito à saúde garante ao paciente o tratamento da doença com o uso de medicação e procedimentos recomendados por protocolos clínicos. Não assegura o fornecimento de medicação cuja eficiência não é reconhecida cientificamente no tratamento da doença, não é aprovado pela ANVISA e nem tem registro no Ministério da Saúde. 2 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Tratando...