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Jurisprudência

TJDF AGI - 838774-20140020128496AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD E SIEL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. Não sendo a Executada localizada no endereço fornecido pela Exequente, caberá a esta promover todas as diligências necessárias no sentido de localizar a devedora, haja vista que a pesquisa via sistemas BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD e SIEL somente tem lugar após a comprovação de que foram esgotados todos os meios disponíveis a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838773-20140020106882AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a pretensão do Distrito Federal de que o cálculo da compensação observasse o valor de dez salários mínimo, ao invés do valor total do crédito do Agravado perante a Fazenda Pública. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Distrito Federal pleiteou a compensação na íntegra dos créditos detidos pelo Exequente/Agravado e, somente após o deferimento da compensação, o Agravad...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838772-20140020261953AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MENSALIDADES LOCATÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO DINHEIRO. INCISO I DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADO COM ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 -A penhora sobre aluguéis de imóveis pertencentes à empresa Executada não constitui penhora sobre faturamento da empresa, mas penhora de dinheiro, o qual se situa no primeiro lugar da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838771-20140020246104AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA EXEQUENTE E A ESTIPULADA NA DECISÃO QUE A FIXOU. OCORRÊNCIA. ANATOCISMO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DE SE DESCONTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tendo restado demonstrado que as matérias objeto do presente Agravo de Instrumento não foram apreciadas pelo Juiz singular nem foram objeto dos recursos anteriormente interpostos, faz-se mister afastar...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 838770-20140020146388AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS NÃO-LOCALIZADOS. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. GARANTIA CONTRA TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária, despicienda a determinação de constrição junto ao Departamento de Trânsito, porquanto inviável a transferência do bem sem a aquiescência do credor fiduciário. 2 - Não se logrando localizar os veículos ou a Ré/Devedora para o cumprimento do mandado de bu...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 838769-20100110673406APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSI. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONFRONTO COM DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que ex-cônjuges tenham submetido à homologação judicial, no âmbito de ação de separação consensual, cláusula prevendo a manutenção do ex-cônjuge virago como dependente direta do ex-marido no plano por ele contratado perante entidade de previdência complementar, tal convenção não obriga quem...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110097424APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado d...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 838766-20120111012993APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. Se o banco réu não demonstra a existência da dívida que fundamentou o bloqueio dos valores depositados na conta corrente da consumidora, não havendo nos extratos apresentados notícia de utilização do limite de cheque especial a justificar o mencionado bloqueio, a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias cobradas indevimente são medidas que se impõem. O bloqueio indevido de dois meses de salário depositados na conta corrente da consumidora...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 838765-20110110899172APC
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CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O interesse de agir, ou interesse processual, representa condição da ação consubstanciada na necessidade e adequação do provimento jurisdicional, visando à satisfação da pretensão do demandante, não exigindo, para a sua configuração, prova do direito substancial vindicado pelo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 838764-20140110462575APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 838763-20110112155665APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REGISTRO. PROPRIEDADE. O recorrente sempre deve expor nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão, na forma que dispõe o artigo 514, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem legitimidade ativa para deduzir pretensão quem tem o exercício de sua posse ameaçado. Devem ser acolhidos os embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo, decorrente...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 838728-20130111325539APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. JUROS DE OBRA. DECORRÊNCIA DA MORA DA RÉ. RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Tendo sido apreciada a demanda nos limites em que foi proposta, não prosperam as alegações de que a sentença foi extra petita. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pelas rés devem ser ressarcidos, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Não se verifica litigância de má-fé do consumidor, quando sua conduta no processo observou o...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 838727-20130111076725APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO ACUSADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. Tendo a empresa embargante tomado ciência da avaliação realizada, não há como defender a nulidade do ato processual. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a arrematação realizada por 50% do preço constante da avaliação, não há como acolher a alegação de que o preço ofertado foi vil. Não tendo a empresa contribuinte impugnado a avaliação no momento correto, não há como...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 838726-20130111076758APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. CO-RESPONSABILIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é o devedor proprietário do bem levado à hasta pública que tem de ser intimado, pessoalmente do dia e da hora da realização do leilão. Tendo ele sido intimado, os co-responsáveis, que não são proprietários dos imóveis, não têm interesse em alegar ausên...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020300420MSG
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Direito à saúde. Medicamento não recomendado pelo Ministério da Saúde. Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - O direito à saúde garante ao paciente o tratamento da doença com o uso de medicação e procedimentos recomendados por protocolos clínicos. Não assegura o fornecimento de medicação cuja eficiência não é reconhecida cientificamente no tratamento da doença, não é aprovado pela ANVISA e nem tem registro no Ministério da Saúde. 2 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Tratando...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 838723-20140020266725AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 838722-20140111030060APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710107117APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 838720-20130111902603APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020301408AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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