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Jurisprudência

TJDF APC - 838630-20120111080527APC
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO.ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. propriedade do bem. discussão descabida. contrato de concessão de uso. discussão em juízo. manutenção da posse do cessionário. sentença cassada. 1) O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado, já que não se acha em exame o direito real. 2) Havendo discussão acerca da validade do contrato de concessão de uso e mantendo-se o cessionário na posse do bem, possível o ajuizamento de ação de...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 838629-20140020231348AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA 1) A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa da autora, que poderia ajuizar a ação tanto em face da seguradora quanto da estipulante, para reclamar contra os reajustes implementados. 2) Nos termos do artigo 34 do CDC, a seguradora agravante figura na cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder solidari...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838628-20120110637932APC
Ementa
REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA 1) Se conhece agravo retido quando o agravante, em apelação, cumprindo o determinado no 523, §1º, do CPC, requerer a sua apreciação. 2) Não há cerceamento de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal em ação monitória, uma vez que deve o devedor comprovar que realizou o pagamento...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838626-20110111593822APC
Ementa
CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação eman...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838625-20090111929143APC
Ementa
CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emana...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 838624-20120710316523APC
Ementa
COMISSÃO SOBRE VENDA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEDUÇÃO DE FRETE. POSSIBILIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CÁLCULO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO PREÇO DE CUSTO DOS CAMINHÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Indevidas comissões referentes a venda dos caminhões em licitação quando não há provas da participação daquele que se diz credor no negócio, tendo as testemunhas afirmado não ter concorrido ele para a venda. 2) Não havendo provas de que o frete do caminhão foi efetivamente pago,...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 838623-20140020158378AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAÇÃO NÃO INSERTA NO ROL DA ANS. ROL ELUCIDATIVO. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) O fato do medicamento indicado no tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não significa uma proibição ou óbice para o seu fornecimento, sendo a lista uma referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde, não sendo um rol taxativo, apenas elucidativo. 2) Havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegaçõe...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111829007APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20080110800854APO
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111342262APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PACTO VERBAL. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2 É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 3. A falta de instrumento contratual não impede o reconhecimento da prestação dos serviços advocatícios nem o arbitramento judicial dos respectivos honorários, podendo para esse fim ser utilizada a tabela de honorários da OAB. 4. O regular exercício do direito de ação não configure litigância de má-fé. 5. A impugnação à justiça gratuita, deferida antes da sentença,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111067956APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110531700APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111904640APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110429783APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610026478APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110797412APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838612-20110110017079APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838611-20110111873473APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838610-20100111078279APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 838609-20130111137129APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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