AÇÃO DE DESPEJO.ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. propriedade do bem. discussão descabida. contrato de concessão de uso. discussão em juízo. manutenção da posse do cessionário. sentença cassada. 1) O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado, já que não se acha em exame o direito real. 2) Havendo discussão acerca da validade do contrato de concessão de uso e mantendo-se o cessionário na posse do bem, possível o ajuizamento de ação de despejo do cessionário/locador contra o locatário. 3) Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE DESPEJO.ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. propriedade do bem. discussão descabida. contrato de concessão de uso. discussão em juízo. manutenção da posse do cessionário. sentença cassada. 1) O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado, já que não se acha em exame o direito real. 2) Havendo discussão acerca da validade do contrato de concessão de uso e mantendo-se o cessionário na posse do bem, possível o ajuizamento de ação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA 1) A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa da autora, que poderia ajuizar a ação tanto em face da seguradora quanto da estipulante, para reclamar contra os reajustes implementados. 2) Nos termos do artigo 34 do CDC, a seguradora agravante figura na cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder solidariamente pelos danos eventualmente causados aos consumidores. 3) Abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde exclusivamente pela mudança de faixa etária do segurado, não só em razão do percentual de reajuste, mas também pelo fato de discriminar a população que vem se tornando idosa, o que afronta a norma constitucional que repudia tal prática 4) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA 1) A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa da autora, que poderia ajuizar a ação tanto em face da seguradora quanto da estipulante, para reclamar contra os reajustes implementados. 2) Nos termos do artigo 34 do CDC, a seguradora agravante figura na cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder solidari...
REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA 1) Se conhece agravo retido quando o agravante, em apelação, cumprindo o determinado no 523, §1º, do CPC, requerer a sua apreciação. 2) Não há cerceamento de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal em ação monitória, uma vez que deve o devedor comprovar que realizou o pagamento a quem de direito, o que deve ser feito por documentos. 3) O Agente público que causa dano a terceiros não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora responsável pela cobertura do sinistro contra a pessoa jurídica de direito público interno. 4) A responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, devendo responder pelo dano causado se comprovado o nexo causal entre o dano e o ato do agente estatal. 5) O Distrito Federal só poderá requerer o ressarcimento pela cobertura por danos causados por agente público após ter efetivamente realizado o pagamento. 6) Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso da segunda apelante e não provido o recurso do Distrito Federal.
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REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA 1) Se conhece agravo retido quando o agravante, em apelação, cumprindo o determinado no 523, §1º, do CPC, requerer a sua apreciação. 2) Não há cerceamento de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal em ação monitória, uma vez que deve o devedor comprovar que realizou o pagamento...
CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) Se o acórdão recorrido não teve como fundamento unicamente a questão, objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o acórdão quando o pedido inicial foi julgado procedente com base em outro fundamento. 3) Recurso conhecido e não provido.
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CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação eman...
CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) Se o acórdão recorrido não teve como fundamento unicamente a questão objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o acórdão quando o pedido seria improcedente com base em outro fundamento. 3) A apelação não merece provimento, em razão da subjetividade da correção da prova, que é fundamento suficiente para manter a sentença e o acórdão. 4) Recurso conhecido e não provido.
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CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emana...
COMISSÃO SOBRE VENDA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEDUÇÃO DE FRETE. POSSIBILIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CÁLCULO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO PREÇO DE CUSTO DOS CAMINHÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Indevidas comissões referentes a venda dos caminhões em licitação quando não há provas da participação daquele que se diz credor no negócio, tendo as testemunhas afirmado não ter concorrido ele para a venda. 2) Não havendo provas de que o frete do caminhão foi efetivamente pago, o valor do bem deve ser deduzido do cálculo da comissão. 3) Não há como deduzir gastos com contribuição FUNDIF e valor da participação ao FAV, além de emplacamento e IPVA dos veículos, quando não há provas dos valores. 4) Não havendo a informação do preço de custo dos caminhões, razoável a decisão que considera suplantar o preço de venda o de custo na mesma proporção da venda anterior para título de comissão. 5) Inexiste dano moral por se ter ficado privado do valor das suas comissões e por ter aquela, apontada como devedora, resistido, pois o descumprimento contratual não leva, como regra geral, à indenização por danos morais. 6) Correta a sentença que considera a sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinando que o autor arque com 80%(ointeta por cento) das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15%(quinze por cento) do valor da condenação, se o autor teve apenas um pedido atendido. 7) O prequestionamento que se exige, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8) Recursos conhecidos. Recurso do autor desprovido e da ré parcialmente provido.
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COMISSÃO SOBRE VENDA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEDUÇÃO DE FRETE. POSSIBILIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CÁLCULO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO PREÇO DE CUSTO DOS CAMINHÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Indevidas comissões referentes a venda dos caminhões em licitação quando não há provas da participação daquele que se diz credor no negócio, tendo as testemunhas afirmado não ter concorrido ele para a venda. 2) Não havendo provas de que o frete do caminhão foi efetivamente pago,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAÇÃO NÃO INSERTA NO ROL DA ANS. ROL ELUCIDATIVO. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) O fato do medicamento indicado no tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não significa uma proibição ou óbice para o seu fornecimento, sendo a lista uma referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde, não sendo um rol taxativo, apenas elucidativo. 2) Havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações que, somada ao risco de comprometimento da saúde do agravante (perigo da demora), ocorre o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela. 3) Demonstrando o segurado a necessidade do tratamento, prescrito por médico especialista, aplicação intravítrea de antiangiogênico Ranibizumabe, com o nome comercial de Lucentis, deve o Plano de Saúde arcar com as despesas médicas necessárias. 4) Descabida a discussão acerca da suspeição do magistrado quando não demonstrada quaisquer das hipóteses presentes no artigo 135 do CPC. 5) Necessário que se fixe, para que se efetive o cumprimento da decisão, multa diária, não podendo ela ser em valor módico, que permita ao obrigado avaliar se deve ou não cumpri-la, ou em valor excessivo, sob pena de se dar o enriquecimento ilícito, devendo a multa diária ser de R$1.000,00 (hum mil reais). 6) Recurso parcialmente conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAÇÃO NÃO INSERTA NO ROL DA ANS. ROL ELUCIDATIVO. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) O fato do medicamento indicado no tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não significa uma proibição ou óbice para o seu fornecimento, sendo a lista uma referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde, não sendo um rol taxativo, apenas elucidativo. 2) Havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegaçõe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão ou contradição, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em embargos de declaração. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas...
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PACTO VERBAL. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2 É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 3. A falta de instrumento contratual não impede o reconhecimento da prestação dos serviços advocatícios nem o arbitramento judicial dos respectivos honorários, podendo para esse fim ser utilizada a tabela de honorários da OAB. 4. O regular exercício do direito de ação não configure litigância de má-fé. 5. A impugnação à justiça gratuita, deferida antes da sentença, tem forma prevista em lei, não podendo ser feita em contrarrazões. 6. Evidenciado o erro material na sentença, impõe-se a sua correção.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PACTO VERBAL. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2 É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 3. A falta de instrumento contratual não impede o reconhecimento da prestação dos serviços advocatícios nem o arbitramento judicial dos respectivos honorários, podendo para esse fim ser utilizada a tabela de honorários da OAB. 4. O regular exercício do direito de ação não configure litigância de má-fé. 5. A impugnação à justiça gratuita, deferida antes da sentença,...