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Jurisprudência

TJDF APC - 838885-20120110798440APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2.O fato do medicamento não se encontrar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838884-20110112223808APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838883-20120111004153APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos arts. 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838882-20130110141003APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DÉBITOS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, CPC. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INFORMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Havendo nos autos elementos aptos a demonstrar que as partes entabularam contrato de prestação de serviços hospitalares, pelo qual a ré se obrigou ao pagamento pelos serviços prestados pela autora, e que houve o faturamento de serviços, tem-se que a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838881-20090110215003APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PELA METADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1.Por constituir matéria de ordem pública, o magistrado pode pronunciar de ofício a prescrição da pretensão de repetição do indébito, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Manda...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838880-20140020148947AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da condenação não tem repercussão na fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao julga...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838879-20100110412666APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMISSÃO DE CHEQUE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EMÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Mostra-se configurada a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, em que lhe é imputado a falha na prestação dos serviços, que culminou com a abertura de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838877-20130111268318APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DE BONIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A empresa seguradora, por se...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838876-20070110672450APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MULTA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado o descumprimento da obrigação imposta na Ação de Conhecimento, sem que tenha sido apresentado justificativa plausível, mostra-se cabível a incidência da multa pecuniária fixada judicialmente. 2. Os juros moratórios sobre multa d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838875-20140020259958AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838874-20140020242737AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838873-20140020253187AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838872-20140020257688AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento c...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838871-20140020230997AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838870-20140020216175AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 01. Conquanto o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, estabeleça a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não há nos autos qualquer manifestação de interesse por parte da União. 02. Na hipótese vertente, considerando que o julgador a quo não determinou a intimação da União, par...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838869-20140020274407AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 01. Conquanto o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, estabeleça a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não há nos autos qualquer manifestação de interesse por parte da União. 02. Na hipótese vertente, considerando que o julgador a quo não determinou a intimação da União, par...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838868-20140020255385AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. 01. Tratando-se de cooperativa de crédito, é assente o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo empréstimos para os cooperados. 02. Tendo em vista o contrato de adesão e a relação jurídica jungida às regras do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de empréstimo firmado entre as parte...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020305925AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 838866-20140020224066AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não é possível a penhora sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 02. No caso em exame, considerando que a parte executada demonstrou que a penhora recaiu sobre seus rendimentos de poupança, inferiores ao valor equivalente a quarenta salários mínimos, impõe-se manter a decisão agravada. 03. Ade...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838864-20140020210062AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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