CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2.O fato do medicamento não se encontrar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, sobretudo quando não é oferecido outro medicamento com o mesmo princípio ativo ou com a mesma eficácia. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2.O fato do medicamento não se encontrar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos arts. 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, urbana ou rural. 3. Nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 4. Tendo em vista que a pretensão de indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel ocupado não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, mostra-se incabível o exame da matéria, sob pena de supressão de instância e de violação aos princípios do contraditório e de ampla defesa. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos arts. 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DÉBITOS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, CPC. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INFORMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Havendo nos autos elementos aptos a demonstrar que as partes entabularam contrato de prestação de serviços hospitalares, pelo qual a ré se obrigou ao pagamento pelos serviços prestados pela autora, e que houve o faturamento de serviços, tem-se que a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a parte ré de comprovar a inexistência da dívida ou a quitação dos valores cobrados, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento da quantia apontada na inicial. 3. O depoimento prestado por uma testemunha informante não deve ser, por si só, desconsiderado, cabendo ao magistrado atribuir ao depoimento o valor merecido em conjunto com restante do acervo probatório produzido nos autos. 4. A ausência de réplica não gera os efeitos da revelia, não tornando incontroversos os fatos alegados pela parte ré na contestação. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DÉBITOS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, CPC. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INFORMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Havendo nos autos elementos aptos a demonstrar que as partes entabularam contrato de prestação de serviços hospitalares, pelo qual a ré se obrigou ao pagamento pelos serviços prestados pela autora, e que houve o faturamento de serviços, tem-se que a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PELA METADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1.Por constituir matéria de ordem pública, o magistrado pode pronunciar de ofício a prescrição da pretensão de repetição do indébito, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional, devendo, contudo, a respectiva ação objetivando a cobrança das parcelas retroativas ao seu ajuizamento ser proposta em até dois anos e meio do trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 3. Tratando-se de demanda em que foi reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a redução da aludida verba quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PELA METADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1.Por constituir matéria de ordem pública, o magistrado pode pronunciar de ofício a prescrição da pretensão de repetição do indébito, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Manda...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da condenação não tem repercussão na fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao julgador determinar, segundo os parâmetros traçados nas alíneas constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a quantia que entende adequada a remunerar o causídico, pelo trabalho desenvolvido na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da condenação não tem repercussão na fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao julga...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMISSÃO DE CHEQUE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EMÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Mostra-se configurada a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, em que lhe é imputado a falha na prestação dos serviços, que culminou com a abertura de conta bancária por terceiros mediante fraude, em nome da parte autora. 2.Tem-se por evidenciado o interesse processual quando a pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, firmado com os réus em nome do autor,objetiva viabilizar o ressarcimento de prejuízos experimentados pela inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de conta bancária, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 4. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMISSÃO DE CHEQUE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EMÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Mostra-se configurada a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, em que lhe é imputado a falha na prestação dos serviços, que culminou com a abertura de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DE BONIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A empresa seguradora, por ser responsável pelo cumprimento da obrigação contratual, encontra-se legitimada para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária. 3. Incabível a denunciação da lide, quando ausentes os requisitos previstos no artigo 70 do Código de Processo Civil, bem como em demandas submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. O artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, dispõe que o prazo prescricional, para ação do segurado contra o segurador, é de um ano, contado do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato. 5. A invalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade profissional habitual desenvolvida pelo segurado. 6. Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 7. Não se afigura possível, sob pena de enriquecimento ilícito, a incidência do percentual de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura de referência, a título de bonificação, quando o segurado não comprova o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na apólice. 8. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DE BONIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A empresa seguradora, por se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MULTA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado o descumprimento da obrigação imposta na Ação de Conhecimento, sem que tenha sido apresentado justificativa plausível, mostra-se cabível a incidência da multa pecuniária fixada judicialmente. 2. Os juros moratórios sobre multa diária fixada por decisão judicial em obrigação de fazer, deve incidir somente a partir da citação no feito executivo. 3. Tendo em vista que a questão relativa aos parâmetros fixados para fins de cálculo do valor da multa pecuniária foram objeto de discussão em Agravo de Instrumento já julgado definitivamente, tem-se por incabível o reexame da questão, porquanto configurada a preclusão. 4. Tratando-se de sentença exarada em Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostra-se cabível majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MULTA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado o descumprimento da obrigação imposta na Ação de Conhecimento, sem que tenha sido apresentado justificativa plausível, mostra-se cabível a incidência da multa pecuniária fixada judicialmente. 2. Os juros moratórios sobre multa d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 01. Conquanto o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, estabeleça a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não há nos autos qualquer manifestação de interesse por parte da União. 02. Na hipótese vertente, considerando que o julgador a quo não determinou a intimação da União, para que se manifestasse nos autos, impõe-se firmar a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação de origem, porquanto não há como presumir a existência de interesse no feito por parte da União. 03.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 01. Conquanto o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, estabeleça a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não há nos autos qualquer manifestação de interesse por parte da União. 02. Na hipótese vertente, considerando que o julgador a quo não determinou a intimação da União, par...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 01. Conquanto o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, estabeleça a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não há nos autos qualquer manifestação de interesse por parte da União. 02. Na hipótese vertente, considerando que o julgador a quo não determinou a intimação da União, para que se manifestasse nos autos, impõe-se firmar a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação de origem, porquanto não há como presumir a existência de interesse no feito por parte da União. 03.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 01. Conquanto o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, estabeleça a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não há nos autos qualquer manifestação de interesse por parte da União. 02. Na hipótese vertente, considerando que o julgador a quo não determinou a intimação da União, par...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. 01. Tratando-se de cooperativa de crédito, é assente o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo empréstimos para os cooperados. 02. Tendo em vista o contrato de adesão e a relação jurídica jungida às regras do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes deve ser afastada, nos termos do art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de ser reconhecida a competência do domicílio do consumidor. 03. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. 01. Tratando-se de cooperativa de crédito, é assente o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo empréstimos para os cooperados. 02. Tendo em vista o contrato de adesão e a relação jurídica jungida às regras do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de empréstimo firmado entre as parte...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não é possível a penhora sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 02. No caso em exame, considerando que a parte executada demonstrou que a penhora recaiu sobre seus rendimentos de poupança, inferiores ao valor equivalente a quarenta salários mínimos, impõe-se manter a decisão agravada. 03. Ademais, há elementos que demonstram que a conta bancária da parte executada se refere a uma conta do tipo poupança, não havendo, também, qualquer indicação de que a referida conta esteja sendo desvirtuada. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não é possível a penhora sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 02. No caso em exame, considerando que a parte executada demonstrou que a penhora recaiu sobre seus rendimentos de poupança, inferiores ao valor equivalente a quarenta salários mínimos, impõe-se manter a decisão agravada. 03. Ade...