EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA SUJEITA AOS DITAMES DO VETUSTO DECRETO LEI 7.661/45, POR FORÇA DO ART. 192 DA LEI 11.101/05. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PERDA DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA LEGAL. NORMA RESTRITIVA QUE NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE INTERPRETADA. PERDA APENAS DOS RATEIOS JÁ EFETUADOS. MANUTENÇÃO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O CRÉDITO. PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS, PARA O PRÓXIMO RATEIO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força da norma do de direito intertemporal inserta no art. 192 da Lei 11.101/05, aplica-se, aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, os ditames do Decreto Lei 7.661/45. 2 - A habilitação retardatária de crédito trabalhista não implica, na sistemática do § 4.º do art. 98 do Decreto Lei 7.661/1945, em perda de seu direito de preferência, sendo ressalvada, apenas, a perda do direito aos rateios anteriormente distribuídos; somente afasta o direito aos rateios efetuados anteriormente, não retirando o caráter preferencial da verba - rateios realizados posteriormente à sua habilitação - sem o condão de transmudar a natureza do crédito, que permanece trabalhista, e nem retirar o privilégio legal concedido para determinar que se aguarde o pagamento de todos credores habilitados tempestivamente. 3 - Deve ser resguardada a categoria a qual pertence o crédito, mesmo que tardiamente habilitado, que, nesta condição, não perde sua natureza originária, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados, 4 - Em se cuidando o processo de falência de execução coletiva igualitária, deve ser observada a classificação legal dos credores, referentes à natureza dos créditos, sob pena de subversão da vontade do legislador. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA SUJEITA AOS DITAMES DO VETUSTO DECRETO LEI 7.661/45, POR FORÇA DO ART. 192 DA LEI 11.101/05. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PERDA DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA LEGAL. NORMA RESTRITIVA QUE NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE INTERPRETADA. PERDA APENAS DOS RATEIOS JÁ EFETUADOS. MANUTENÇÃO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O CRÉDITO. PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS, PARA O PRÓXIMO RATEIO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força da n...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXECUTIVIDADE. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo apta a aparelhar processo de execução. 2. Sobre o conceito de dolo, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, como sendo: o expediente ou estratégia astuciosa direcionada no sentido de induzir alguém à prática de um ato que lhe pode causar prejuízos, em benefício de quem realiza a ação intencional de engodo ou em benefício de terceiro a quem o ato viciado possa interessar. Ou seja, o dolo se apresenta na má-fé e na utilização de argumentos e artifícios maliciosos por alguém capaz de incutir no ânimo de um dos contratantes a prática de um ato que, sem esse ardil, não seria concretizado. 3.Na espécie, a embargante compareceu, espontaneamente, ao banco exeqüente e firmou o negócio jurídico, não havendo dúvidas de que o valor foi efetivamente disponibilizado à embargante eis que recebeu a quantia em sua conta bancária, sendo o destino dado ao dinheiro circunstância que extrapola o interesse da instituição bancária. Assim, não estando comprovada a existência de vício na manifestação de vontade da apelante, devem ser preservadas as conseqüências jurídicas do vínculo contratual assumido. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXECUTIVIDADE. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo apta a aparelhar processo de execução. 2. Sobre o conceito de dolo, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, como sendo: o expediente ou estratégia astuciosa direcionada no sentido de induzir alguém à prátic...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ICMS E DE IPVA PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ACUIDADE VISUAL NO MELHOR OLHO SUPERIOR À INDICADA NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 23, INCISO II, E 150, §6º. LEI COMPLEMENTAR 24/1975. CTN, ARTS. 111 E 176. CONVÊNIO ICMS 38/2012. LEIS DISTRITAIS Nº 4.317/2009, 261/1992, 7.431/1985, 4.727/2011. DECRETO Nº 34.024/2012. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, e, diante dessa regra, o Distrito Federal publicou a Lei nº 4.317/2009, norma de caráter geral que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, que, em seu art. 5º, inciso III, alínea a, estipula como deficiência visual a visão monocular. 2 - De acordo com os arts. 161 e 162 da Lei Distrital nº 4.317/2009, ficarão isentas do pagamento de ICMS e de IPVA as pessoas com deficiência. Não obstante, o art. 176, caput, do Código Tributário Nacional - CTN, estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Assim, verifica-se que os arts. 161 e 162 mencionados não se amoldam ao art. 176 do CTN, porquanto não especificam as condições em que as referidas isenções serão concedidas e os requisitos necessários para sua concessão, tratando-se de normas de caráter geral que instituem a obrigatoriedade de o Distrito Federal implementar uma política de integração das pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo normas de proteção. 3 - A Lei Complementar nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências, estipula em seu art. 1º que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. 4 - A Lei Distrital nº 261/1992 autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e a Lei nº 1.254/1996 dispõe, em seu art. 4º, caput, que as isenções do imposto somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, redação esta ratificada no Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS no âmbito do Distrito Federal. 5 - Por meio da cláusula segunda, item II, do Convênio ICMS 38/2012, quedou-se definido como pessoa portadora de deficiência visual para fins de concessão de isenção no tocante ao pagamento de ICMS aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 6 - Sobre a isenção relacionada ao pagamento do IPVA, a Lei Distrital nº 7.431/1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, estabelece em seu art. 4º, inciso VII, alínea a, item 2, que serão isentos do pagamento do mencionado imposto os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência visual, ou seja, aquelas que apresentam acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. Além disso, estabelece no §2º do art. 4º que regulamento disporá sobre a forma do requerimento e reconhecimento da isenção. Corroborando o dispositivo legal retro, a Lei Distrital nº 4.727/2011, que trata das isenções do IPVA no âmbito do Distrito Federal, reitera os termos acima mencionados. 7 - O Distrito Federal publicou o Decreto nº 34.024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o IPVA, e que, nos termos do seu art. 6º, inciso V, item 2, define que, até 31/12/2015, serão isentos de pagamento de IPVA os veículos de propriedade de pessoa portadora de deficiência visual, ou seja, aquela que apresenta acuidade visual igual a ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 8 - De acordo com o §6º do art. 150 da Constituição Federal, qualquer isenção relativa a impostos só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o respectivo tributo, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g, da Carta Magna. Ademais, o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo ter sua aplicação estendida de forma a contemplar hipóteses não previstas em lei. 9 - Considerando que a recorrente possui acuidade visual com correção, no melhor olho, de 20/20, ou seja, muito superior que a acuidade visual indicada na legislação sob análise para fins de isenção de ICMS e de IPVA, qual seja, de 20/200 no melhor olho, sua pretensão recursal não merece prosperar. 10 - Recurso conhecido e improvido.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ICMS E DE IPVA PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ACUIDADE VISUAL NO MELHOR OLHO SUPERIOR À INDICADA NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 23, INCISO II, E 150, §6º. LEI COMPLEMENTAR 24/1975. CTN, ARTS. 111 E 176. CONVÊNIO ICMS 38/2012. LEIS DISTRITAIS Nº 4.317/2009, 261/1992, 7.431/1985, 4.727/2011. DECRETO Nº 34.024/2012. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 23, inciso II, da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REVISÃO. MILITAR PARADIGMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, principalmente no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias e que, em seu art. 1º, estabelece que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão, a qual nasce da violação do direito, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2- A prescrição de trato sucessivo é aplicada sobre parcelas, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se no tempo o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação (art. 3º do Decreto nº 20.910/32). A prescrição de fundo de direito se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, ou seja, determinado o momento em que a Administração incorre em dívida em relação ao administrado, a partir desse momento tem início o cômputo do prazo prescricional, o que em outras palavras significa que incide sobre o próprio direito de receber as parcelas. 3- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4- Na espécie, constata-se que a pretensão da parte foi atingida pela prescrição, ante o decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data em que ocorreu a promoção à graduação de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal do paradigma e a data em que foi proposta a presente ação, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 c/c com art. 189 do Código Civil. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REVISÃO. MILITAR PARADIGMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, principalmente no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais cont...
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. GENITOR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. Para que haja interesse de agir, a demanda deve ser antes necessária. No caso dos autos, a demanda somente seria necessária se o autor tivesse condições de efetivamente exercer as visitas que requer em sua petição inicial. 3. Havendo a perda superveniente do interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, aplicando-se o art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. GENITOR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade q...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. NÃO COMPROVADA. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE. PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). 2.Alei processual civil enumera os requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse. Assim, incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 3.O Código Civil, no artigo 1.196, prestigiou a teoria objetiva. Para a referida teoria: basta, para a constituição da posse, que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Essa corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. 4.Na espécie, as provas coligidas aos autos não convergem em favor da apelante, já que não restou comprovada sua condição de possuidora, nem o alegado esbulho perpetrado, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Assim, a melhor posse encontra-se com a apelada. 5.Diante da nova visão constitucional da posse, a função social da propriedade é extensiva à posse, na qual se prestigia o direito à moradia como direito fundamental de índole existencial, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 6.Não se pode considerar injusta a posse exercida pela ré de forma ostensiva e prolongada, o qual vem extraindo do bem sua função social de moradia, ao contrário da autora, cuja omissão consolidou o contexto fático relatado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. NÃO COMPROVADA. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE. PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da...
CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. GRAVAME FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 320/2009. DESÍDIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inserção e o registro de gravame sobre automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária são regidos pela Resolução n. 320/2009 do CONTRAN, cujo artigo 2º é claro ao consignar que as anotações dessa natureza devem ser efetivadas no órgão em que o bem estiver registrado e licenciado. Em caso tais, é de inteira e exclusiva responsabilidade da instituição credora a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, realização e retirada do gravame, conforme arts. 7º e 8º da aludida norma. 2.No particular, tendo o gravame sido efetivado de maneira incorreta em outra unidade da federação (DETRAN/DF), é de se manter hígida a sentença que determinou à instituição financeira a sua transferência para o DETRAN/SP, localidade em que o veículo encontra-se registrado. 3.Cabível a imposição de multa diária como meio coercitivo para que a parte cumpra a obrigação de fazer estabelecida judicialmente. 4.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 5.Odano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1.Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os direitos da personalidade do consumidor,que, em função da conduta ilícita da ré, não pôde utilizar plenamente do veículo objeto da garantia fiduciária em sua atividade laboral, já que atua como empresário (utiliza o caminhão para transporte, aluguel e locomoção). Acrescente-se, ainda, a via crucis noticiada na tentativa de solução da questão na esfera administrativa, conforme os 13 protocolos de atendimento elencados na inicial. 6.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, é de se manter o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. GRAVAME FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 320/2009. DESÍDIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inserção...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. CONTATOS DO PAI COM A FILHA. VISITAS NA CASA MATERNA. GENITOR QUE RESIDE FORA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS A MENOR. DESNECESSIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. É cediço que o direito de guarda e por certo o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre qual seria a melhor maneira para que os contatos entre pai e filha se estabeleçam, impõe-se que o julgador perscrute a solução que melhor atende a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favorece a infante. 2. Considerando que a infante está hoje com sete anos de idade e que o genitor reside fora do Distrito Federal, nãohavendo indícios de que o imediato contato com pai possa trazer prejuízos a menor, não se deve obstar que ambos gozem o mais breve possível do direito de convivência a fim de estreitarem os seus laços afetivos, circunstância essa que atende ao melhor interesse da criança na espécie. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. CONTATOS DO PAI COM A FILHA. VISITAS NA CASA MATERNA. GENITOR QUE RESIDE FORA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS A MENOR. DESNECESSIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. É cediço que o direito de guarda e por certo o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre qual seria a melho...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ante a ausência de impugnação recursal do banco réu, não se controverte acerca da responsabilidade civil objetiva incidente na espécie, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 e 17 do CDC, 186, 187 e 927 do CC e Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ, bem assim sobre a caracterização dos danos morais, de natureza in re ipsa, tendo em vista a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito por dívida afeta a contrato de financiamento de veículo objeto de fraude praticada por terceiro. 2.O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 2.1. No particular, é de se observar que, em virtude da restrição, o consumidor não comprovou qualquer acontecimento extraordinário capaz de justificar a majoração do quantum estabelecido em 1º grau. 2.2.Sob esse panorama, justifica-se a manutenção do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ante a ausência de impugnação recursal do banco réu, não se controver...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGADA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA REALIZADA NA PESSOA DE EX-SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PARA REALIZAR O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao juiz a análise da petição inicial e a verificação dos pressupostos processuais, das condições da ação, bem como da existência das circunstâncias que possibilitem a regularidade da marcha processual, inclusive as pertinentes à legitimidade das partes para figurar nos polos da ação, com vistas à resolução do mérito. 2. Quando verificar defeitos e irregularidades passíveis de serem sanados na petição inicial, deverá o juiz determinar sua emenda, nos termos do art. 284 do CPC. Porém, em se tratando de irregularidades insanáveis, poderá indeferir a petição inicial de plano, não sendo obrigatória a determinação de emenda. 3. A citação da pessoa jurídica deverá ser realizada na pessoa daquele que tenha poderes de gerência geral ou de administração, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil. 4. É inexistente o negócio jurídico cuja parte não possui legitimidade para realização. 4.1 Na hipótese, constatado que o contrato que constitui a causa de pedir da ação de cobrança é inexistente em relação aos réus, visto que celebrado em data em que o sócio já havia se retirado do quadro societário da pessoa jurídica, forçoso concluir que o autor é carecedor da ação, seja pela manifesta ilegitimidade passiva dos réus para a causa, seja pela ausência de interesse de agir para exigir crédito decorrente de contrato inexistente. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGADA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA REALIZADA NA PESSOA DE EX-SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PARA REALIZAR O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao juiz a análise da petição inicial e a verificação dos pressupostos processuais, das condições da ação, bem como da existência das circunstâncias que possibilitem a regularidade da marcha proces...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos o...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. RENEGOCIAÇÃO EMINSTITUIÇÃO BANCÁRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE NOME FALSO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC/02, ART. 422). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à garantida de alienação fiduciária, não vislumbro provada a simulação, mas entendo haver invalidade do negócio jurídico pela ilicitude de seu objeto, é lícito oferecer-se veículo como garantia em alienação fiduciária, mas somente o legítimo proprietário do veículo pode fazê-lo, o que não ocorreu no financiamento em questão, pois sem o reconhecimento da firma do vendedor do veículo no DUT preenchido em seu favor, não era lícito terceiro oferecer tal bem em garantia de financiamento, razão pela qual entendo que merece prosperar a pretensão autoral neste aspecto. 2. Aempresa, na escolha do modo como prestará o serviço, deve arcar com os riscos de sua opção, não se podendo imputar ao consumidor responsabilidade por ato de terceiros, nem se podendo falar em caso fortuito ou força maior. 3.É certo que os negócios jurídicos são interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC/02, art. 113). E os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422). 4. O princípio da boa-fé objetiva, cláusula geral do sistema normativo civil - orienta a interpretação dos negócios jurídicos, coíbe abuso de direito e gera deveres anexos aos contratantes - se refere a comportamento, ou seja, à conduta dos sujeitos da relação jurídica durante a formação e a execução do negócio jurídico. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. RENEGOCIAÇÃO EMINSTITUIÇÃO BANCÁRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE NOME FALSO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC/02, ART. 422). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à garantida de alienação fidu...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.PEDIDO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DA RÉ DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO RECURSO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REPUTOU INADEQUADA A VIA ELEITA E EXTINGUIU O INCIDENTE DE FALSIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. 1. Afalsidade ideológica é assim chamada porque se refere ao conteúdo do documento, que pode até ser materialmente verdadeiro, sendo a declaração nele contida falsa. A falsidade material, por outro, lado, se refere ao documento físico propriamente dito, como por exemplo, quando houve aposição de assinatura falsa, ou contrato que não foi lavrado por tabelião, apesar de supostamente assinado por ele. 2. O aludido incidente somente é cabível para apurar a ocorrência de falsidade material do documento, não sendo veículo para discutir a veracidade do seu conteúdo (falsidade ideológica). 3. Os apelantes não se insurgem contra a autenticidade do documento - autoria ou existência de laudo pericial, mas sim quanto à sua validade (conteúdo do ato), alegação inadmissível em sede de incidente de falsidade. APELAÇÃO CONHECIDA. ACOLHIDA ainadequação da via eleita e extinção do incidente de falsidade sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.PEDIDO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DA RÉ DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO RECURSO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REPUTOU INADEQUADA A VIA ELEITA E EXTINGUIU O INCIDENTE DE FALSIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. 1. Afalsidade ideológica é assim chamada porque se refere ao conteúdo do documento, que pode até ser materialmente verdadeiro, sendo a declaração nele contida falsa. A falsidad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OU DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico na jurisprudência desta e. Corte de Justiça a desnecessidade de o autor comprovar, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o esgotamento das vias administrativas. 2. As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados e os extratos das contas; cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 3. Ainda que a parte ré em ação cautelar de exibição de documentos atenda, mesmo em contestação, à pretensão deduzida, apresentando a documentação em juízo, é cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo, por força do princípio da causalidade. 3.1 Da análise dos autos, ficou demonstrado que a parte ré não apresentou espontaneamente os documentos objeto da exibição, mas sim na contestação, apenas após ser notificada judicialmente por meio da citação. Não restando cumprida a obrigação, cabível a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas do processo, por força do princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OU DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico na jurisprudência desta e. Corte de Justiça a desnecessidade de o autor comprovar, para o ajuizamento da ação cautelar de exi...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágra...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉTIDO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIAINDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2.No particular, incontroverso o defeito na prestação dos serviços, qual seja, a contratação de cartão de crédito mediante fraude de terceiro e a sua utilização em compras em estabelecimento comercial, o que acarretou a inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 3.A instituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes a atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos ao consumidor, por se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ). 4. A alegação de similitude na assinatura aposta no documento não é suficiente para inibir a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha caracterizada, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja pela ausência de pedido de realização de perícia grafotécnica (CPC, art. 333, II), seja porque, pela sistemática dos arts. 388, I, e 389, II, ambos do CPC, incumbe à parte que produziu o documento particular demonstrar a sua autenticidade, peculiaridade esta em momento algum evidenciada na espécie. 5. O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária a esse título (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1.Inaplicável a Súmula n. 385 do STJ, se as demais restrições creditícias do nome do consumidor também são questionadas judicialmente em ações autônomas. 5.2.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor dos danos morais fixado em 1º grau, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉTIDO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIAINDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição ba...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2.Diante da inadimplência de contrato de arrendamento mercantil de veículo, o protesto do título constitui exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I). Com a superveniência de acordo e devida quitação da dívida pelo convencionado, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no cartório de protesto, conforme art. 26 da Lei n. 9.492/97, não havendo falar em dano moral em razão da manutenção do apontamento após o pagamento. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, arts. 14 e 17;...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se relativa a presunção de veracidade da alegação de nulidade do negócio jurídico diante da força executiva do título de crédito, cabendo a quem pretenda desconstituí-la provar a prática da cobrança extorsiva de juros. 2. Na hipótese, considerando que não houve a inversão do ônus probatório, competia ao apelante provar, por exemplo, o capital emprestado, o percentual de juros estipulado, o tempo em que o capital permaneceu à disposição do devedor e a importância final que lhe seria exigida. 3. Assim, uma vez que não se afastou a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos documentos que embasam a ação executiva, não merece reparo a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se relativa a presunção de veracidade da alegação de nulidade do negócio jurídico diante da força executiva do título de crédito, cabendo a quem pretenda desconstituí-la provar a prática da cobrança extorsiva de juros. 2. Na hipótese, considerando que não houve a inversão do ônus probatório, competia ao apelante provar, por exemplo, o capital emprestado, o percentual de juros estipulado, o tempo em que o capital permane...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. CULPA DO DEVEDOR. JUROS E TAXAS CONTRATUAIS. DISCORDÂNCIA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSÁRIA A PRÉVIA PURGAÇÃO DA MORA. BOA FÉ CONTRATUAL. SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2- Em que pese a possibilidade de ampla discussão sobre cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, em observância ao procedimento disposto no Decreto-Lei nº 911/69, olvidou-se a parte devedora que se encontrava em mora. 3- O art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento. O art. 397 do mesmo Codex complementa dispondo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4- Caracterizam a mora o cumprimento defeituoso da obrigação e o atraso no tocante ao seu adimplemento, sendo efeitos do instituto em comento a responsabilização do devedor pelos prejuízos causados ao credor e a perpetuação da obrigação (art. 399 do Código Civil). Além disso, a culpa é elemento da mora e a exoneração da responsabilidade do devedor apenas ocorrerá se este demonstrar que não agiu com culpa e que o fato ocorreria mesmo se a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente. 5 - In casu, imperioso o reconhecimento de que, ante a inadimplência do contrato entabulado pelas partes, resta patente a presunção de culpa na conduta do devedor. Sobre a matéria posta em debate, a cobrança, pelo credor, de valores avençados em contrato é um direito que lhe é legalmente assegurado e para que o devedor possa alegar onerosidade excessiva deve ele estar adimplente no tocante à obrigação que assumiu, caso contrário, responderá pelos riscos supervenientes. 6- Assim, estando a parte apelante em mora, assumiu ela os riscos do negócio jurídico celebrado, não podendo alegar cobrança ilegal de encargos contratualmente previstos sem antes purgar a mora. 7- Ainda, a imposição do adimplemento do devedor para que seja possível a discussão acerca de cláusulas contratuais prima pela observância ao princípio da boa fé contratual, que é inerente aos negócios jurídicos, e pela segurança do negócio jurídico. 8- O pedido genérico de revisão de cláusulas abusivas do contrato encontra óbice no art. 286 do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 381 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. CULPA DO DEVEDOR. JUROS E TAXAS CONTRATUAIS. DISCORDÂNCIA DO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSÁRIA A PRÉVIA PURGAÇÃO DA MORA. BOA FÉ CONTRATUAL. SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de bus...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO IMOBILIÁRIO É CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FRENTE TERCEIRO. PACTO DE RETROVENDA QUE BENEFICIAVA A TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.nunca é demais lembrar que não se pode confundir a escritura pública com o registro. A primeira representa o próprio contrato de compra e venda, que pode ser celebrado em qualquer Tabelionato de Notas do país, não importando o local do imóvel. Já o registro gera a aquisição da propriedade imóvel, devendo ocorrer, necessariamente, no Cartório de Registro de imóveis do local em que o bem estiver situado. Além disso, a escritura pública, sendo forma, está no plano da validade do negócio jurídico; o registro imobiliário está no plano de sua eficácia.(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único, Editora Método, 2011). 2.Em matéria obrigacional, com validade inter partes, é imprescindível a escritura pública para a validade do negócio jurídico que tenha por objeto direitos reais sobre imóveis. Já com eficácia erga omnes, o registro imobiliário é constitutivo da propriedade e demais direitos reais sobre coisa imóvel, adquiridos a título derivado e por ato entre vivos, salvo exceções expressamente previstas em lei. Dessemodo, a Escritura Pública de Compra e Venda dos autos, não levada a registro imobiliário, não é oponível à TERRACAP, haja vista essa não ser parte no contrato. 3.Responde pelos ônus da evicção terceiro que adquiriu imóvel por meio de instrumento não levado a registro imobiliário, no qual constava pacto de retrovenda que beneficiava a TERRACAP, não observado para consumação do novo contrato de compra e venda. 4.Sendo irregular a ocupação de área pública, não pode ser reconhecida como posse para fins de embargos, mas sim mera detenção, que não assegura ao ocupante proteção possessória e direito de retenção, em face do Poder Público, nos termos do art. 1.208 do CC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Na espécie, em relação ao ressarcimento pelas benfeitorias erigidas pelo particular em decorrência de ocupação irregular de bem público, devem estas ser efetivamente comprovadas em cada caso, bem assim o seu potencial proveito, no que, diante da falta de indicação específica e efetiva comprovação material, impõe-se o desacolhimento da indenização. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO IMOBILIÁRIO É CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FRENTE TERCEIRO. PACTO DE RETROVENDA QUE BENEFICIAVA A TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.nunca é demais lembrar que não se pode confundir a escritura pública com o registro. A primeira representa o próprio contrato de compra e venda, que pode ser celebrado em qualquer Tabelionato de Notas do país, não importando o local do imóvel. Já o registro gera a aquisição da pro...