AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE - RESERVA DO POSSÍVEL - CRITÉRIO ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE - RESERVA DO POSSÍVEL - CRITÉRIO ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. (REsp 1347736/RS).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo...
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE FÍSICO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO - EXPECTATIVA DO CANDIDATO - PREVISÃO NO EDITAL - SITUAÇÃO PESSOAL - NÃO REPETIÇÃO DA PROVA. 1) O prazo de dois dias entre a convocação e a realização do teste físico poderia ser considerado exíguo caso se tratasse de uma imposição nova, não prevista anteriormente e com exigências que pudessem causar surpresa aos candidatos. Entretanto, se já existia tal expectativa, em face de previsão no edital do concurso, o pequeno prazo não justifica a concessão de nova oportunidade para o candidato fazer o teste físico. 2) A repetição individualizada de uma prova é situação excepcional, por caracterizar ofensa ao princípio da isonomia, basilar em se tratando de concurso público. Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a concessão de nova oportunidade deve ocorrer apenas em hipótese que não configurem situações pessoais.
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MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE FÍSICO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO - EXPECTATIVA DO CANDIDATO - PREVISÃO NO EDITAL - SITUAÇÃO PESSOAL - NÃO REPETIÇÃO DA PROVA. 1) O prazo de dois dias entre a convocação e a realização do teste físico poderia ser considerado exíguo caso se tratasse de uma imposição nova, não prevista anteriormente e com exigências que pudessem causar surpresa aos candidatos. Entretanto, se já existia tal expectativa, em face de previsão no edital do concurso, o pequeno prazo não justifica a concessão de nova oportunidade para o candidato fazer o teste físico....
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 33/2TJ - INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que, à luz do interesse do consumidor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 daquele Sodalício. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento do enunciado sumular referido, quando isso se der em benefício do consumidor. 2. Destarte, no caso de o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha, sendo, por isso, competência relativa, insuscetível de ser declinada de ofício, de modo que, para tanto, é necessária a oposição de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência. Agora, na hipótese de o consumidor figurar como réu (caso dos autos), a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor. 3. Declarou-se competente o juízo suscitante, qual seja o da 2ª Vara Cível do Gama.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 33/2TJ - INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que, à luz do interesse do consumidor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 daquele Sodalício. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento do enunciado sumular referido, quando isso se der e...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DA CODHAB NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As taxas condominiais traduzem obrigação propter rem, que é atribuída ao proprietário da unidade integrante do condomínio por força da titularidade do bem. 2. Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 11.697/2008 -, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3. Incluída a CODHAB no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, devem ser redistribuídos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DA CODHAB NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As taxas condominiais traduzem obrigação propter rem, que é atribuída ao proprietário da unidade integrante do condomínio por força da titularidade do bem. 2. Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 11.697/2008 -, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 11/09/2014. Pág.: 79) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUTORIZAÇÃO EM 24H, SOB PENA DE MULTA - SALVAGUARDA DA VIDA - SISTEMA NACIONAL UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE. 1. Detém legitimidade passiva qualquer unidade integrante do sistema nacional da UNIMED, ainda que ausente contrato de seguro saúde com a unidade demandada, seja em decorrência da teoria da asserção (segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, no recebimento da petição inicial, admitindo-se, por hipótese, como verdadeiras as alegações do autor), seja em virtude da teoria da aparência (responsabilização de todos que participam da relação de consumo), mormente quando divulgada a abrangência nacional nas situações de emergência ou urgência. 2. Mantém-se o valor das astreintes quando em fixado em harmonia com o estipulado em situações similares. 3. Agravo de Instrumento. Não provimento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUTORIZAÇÃO EM 24H, SOB PENA DE MULTA - SALVAGUARDA DA VIDA - SISTEMA NACIONAL UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE. 1. Detém legitimidade passiva qualquer unidade integrante do sistema nacional da UNIMED, ainda que ausente contrato de seguro saúde com a unidade demandada, seja em decorrência da teoria da asserção (segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, no recebimento da petição inicial, admitindo-se, por hipótese, como verdadeiras as alegações do autor), seja em virtude da teori...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E EM MEDICINA NUCLEAR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE DE EXPOSIÇÃO. LICITUDE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção radiológica e reduzir os acidentes.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E EM MEDICINA NUCLEAR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE DE EXPOSIÇÃO. LICITUDE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem me...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença de demanda objetivando o ressarcimento aos cofres públicos de valores de ICMS não-recolhidos em razão de TARE celebrado e, ainda, advindo lei local concessora de remissão da dívida com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Distrital - é certo que ecoa a perda superveniente do interesse processual do exequente. 2. Diante da verificação da falta de interesse processual, é imperiosa - com amparo no efeito translativo do recurso de agravo e no art. 267, § 3º, do CPC - a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Diploma Processual. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença de demanda objetivando o ressarcimento aos cofres públicos de va...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
AGRAVOS REGIMENTAIS. DECRETO N. 2.322/1987, LEIS Nº 9.494/97 E 11.960/09. RESP Nº 1.205.946/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. STF - ADI 4357/DF. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Deve incidir como juros de mora o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP n. 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo INPC. Precedentes do c. STJ. 2. O julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, onde o c. STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, recentemente encampada pela jurisprudência do eg. STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, trouxe recente alteração à jurisprudência pátria a respeito dos índices aplicáveis nas condenações em desfavor da Fazenda Pública. 3. Não se tratando de condenação de natureza tributária imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 4. Não obstante a condenação e o trânsito em julgado serem anteriores ao advento da Lei n. 11.960/2009, impõe-se a observância do mencionado parâmetro legal para efeito de serem dimensionados os acessórios da condenação, por se tratar de mera atualização monetária e correção de erro material da decisão, não havendo ofensa à coisa julgada, já que o objetivo é manter o valor da moeda. 5. Agravos regimentais desprovidos.
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AGRAVOS REGIMENTAIS. DECRETO N. 2.322/1987, LEIS Nº 9.494/97 E 11.960/09. RESP Nº 1.205.946/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. STF - ADI 4357/DF. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Deve incidir como juros de mora o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a...
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 4. Asistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E.STF as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 5. A AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - é autarquia especial, pessoa jurídica distinta do DISTRITO FEDERAL. Logo, para fins de sucumbência, repele-se hipótese de confusão, quando a Defensoria Pública integra pessoa diferente daquela contra qual atua. 6. Deu-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFICIÁRIO FINAL DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS À LUZ DO CDC. PARÂMETROS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. 1.Sociedade empresária, estipulante de plano de saúde coletivo, encontra-se legítima para ocupar polo passivo de demanda, em que se discute manutenção de consumidor em plano de saúde individual, mesmo diante da rescisão de plano de saúde na modalidade coletiva. A parte requerida figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à disciplina do Código Consumerista. Pode, dessarte, responder pelos efeitos da r. sentença. 2.Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, o beneficiário é o destinatário final do serviço, constatando-se, pois, a legitimidade para figurar no polo ativo de demanda, cujo objeto se concentra na manutenção de consumidor em plano de saúde. 3.Segundo a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4.À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei n.9656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução n.19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual, dispensado o período de carência. 5.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7.Preliminares rejeitadas. Apelo da parte autora parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFICIÁRIO FINAL DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS À LUZ DO CDC. PARÂMETROS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. 1.Sociedade empresária, estipulante de plano de saúde coletivo, encontra-se legítima para ocupar polo passivo de demanda, em que se discute manutenção de consumidor em plano de saúde individual, mesmo diante da rescisão de plano de saúde na modalidade colet...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO CULPOSO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PATRCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento à apelação alegando omissão no exame das circunstâncias elementares do tipo culposo: nexo de causalidade, previsibilidade objetiva do resultado e culpa. Verbera ainda a ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a inversão do ônus da prova. 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos da solução dada, sendo desnecessária a análise minuciosa das teses defensivas. O laudo pericial concluiu que o agente conduzia automóvel em velocidade superior à permitida e perdeu o controle da direção, subindo a calçada e atropelando duas mulheres que caminhavam, matando uma e ferinda outra gravemente. Em casos tais, cabe à defesa provar a excludente da culpabilidade, mas a invocação do estouro de um pneu foi excluída pelos testemunhos e pela perícia, caracterizando o tipo do artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97. 3 Nunca é demais explicitar o máximo possível os pontos sob os quais se assentam os fundamentos do julgado, fornecendo ao réu, que teve cerceado de qualquer forma em seus direitos, as mais amplas possibilidades de recorrer. 4 Embargos parcialmente acolhidos para esclarecer o julgado, sem alterar o resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO CULPOSO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PATRCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento à apelação alegando omissão no exame das circunstâncias elementares do tipo culposo: nexo de causalidade, previsibilidade objetiva do resultado e culpa. Verbera ainda a ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a inversão do ônus da prova. 2 Não há vício a...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE POUCO MENOS DE CINQUENTA GRAMAS DE CRACK. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INOCUIDADE NO CÕMPUTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto por policiais em viatura descaracterizada no afã de vender drogas a dois usuários, sendo com ele apreendidos cinquenta gramas de crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente na posse de crack em quantidade incompatível com o autoconsumo, uma parte fracionada em porções individualizadas,sendo tais fatos confirmados por testemunhos de policiais. 3 A quantidade expressiva da droga apreendida e a sua natureza extremamente nociva justificam a pena-base acima do mínimo legal, não se podendo conceder a atenuante da confissão espontânea quando se apresenta na forma qualificada, na qual o agente admite a posse de parte da droga apreendida, mas alega destinação de autoconsumo, negando a intenção de traficar. 4 Sendo a pena superior a oito anos de reclusão e o réu reincidente, justifica-se o regime inicial fechado, afastando o direito à substituição por restritivas de direito. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE POUCO MENOS DE CINQUENTA GRAMAS DE CRACK. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INOCUIDADE NO CÕMPUTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto por policiais em viatura descaracterizada no afã de vender drogas a dois usuários, sendo com ele apreendidos cinquenta gramas de crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provados quando há prisão em flagrante do...