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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020269452AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020271430AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE - RESERVA DO POSSÍVEL - CRITÉRIO ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020277616AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 838537-20140020167920MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE FÍSICO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO - EXPECTATIVA DO CANDIDATO - PREVISÃO NO EDITAL - SITUAÇÃO PESSOAL - NÃO REPETIÇÃO DA PROVA. 1) O prazo de dois dias entre a convocação e a realização do teste físico poderia ser considerado exíguo caso se tratasse de uma imposição nova, não prevista anteriormente e com exigências que pudessem causar surpresa aos candidatos. Entretanto, se já existia tal expectativa, em face de previsão no edital do concurso, o pequeno prazo não justifica a concessão de nova oportunidade para o candidato fazer o teste físico....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 838536-20140020295428CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 33/2TJ - INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que, à luz do interesse do consumidor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 daquele Sodalício. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento do enunciado sumular referido, quando isso se der e...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020229303ARC
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 838534-20140020262265CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DA CODHAB NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As taxas condominiais traduzem obrigação propter rem, que é atribuída ao proprietário da unidade integrante do condomínio por força da titularidade do bem. 2. Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 11.697/2008 -, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 838532-20140020251969AGI
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 838531-20140020275080AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUTORIZAÇÃO EM 24H, SOB PENA DE MULTA - SALVAGUARDA DA VIDA - SISTEMA NACIONAL UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE. 1. Detém legitimidade passiva qualquer unidade integrante do sistema nacional da UNIMED, ainda que ausente contrato de seguro saúde com a unidade demandada, seja em decorrência da teoria da asserção (segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, no recebimento da petição inicial, admitindo-se, por hipótese, como verdadeiras as alegações do autor), seja em virtude da teori...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 838530-20140020200502AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E EM MEDICINA NUCLEAR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE DE EXPOSIÇÃO. LICITUDE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem me...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020211506AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença de demanda objetivando o ressarcimento aos cofres públicos de va...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112042659APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710179584APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710268028APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110088732APC
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AGRAVOS REGIMENTAIS. DECRETO N. 2.322/1987, LEIS Nº 9.494/97 E 11.960/09. RESP Nº 1.205.946/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. STF - ADI 4357/DF. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Deve incidir como juros de mora o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020288396AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 838522-20120110730873APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 838521-20120111117588APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFICIÁRIO FINAL DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DANOS MORAIS À LUZ DO CDC. PARÂMETROS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. 1.Sociedade empresária, estipulante de plano de saúde coletivo, encontra-se legítima para ocupar polo passivo de demanda, em que se discute manutenção de consumidor em plano de saúde individual, mesmo diante da rescisão de plano de saúde na modalidade colet...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090310286547APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO CULPOSO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PATRCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento à apelação alegando omissão no exame das circunstâncias elementares do tipo culposo: nexo de causalidade, previsibilidade objetiva do resultado e culpa. Verbera ainda a ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a inversão do ônus da prova. 2 Não há vício a...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 838518-20130111242679APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE POUCO MENOS DE CINQUENTA GRAMAS DE CRACK. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INOCUIDADE NO CÕMPUTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto por policiais em viatura descaracterizada no afã de vender drogas a dois usuários, sendo com ele apreendidos cinquenta gramas de crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provados quando há prisão em flagrante do...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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