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Jurisprudência

TJDF APR - 838517-20120111703030APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de furtar, à noite, um toca CD do interior de um automóvel estacionado na via pública, quebrando o vidro traseiro. 2 O reconhecimento do furto privilegiado demanda não apenas a primariedade do agente e o valor pouco expres...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 838516-20141210013224APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 838515-20110910084307APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante ao subtrair uma bolsa com pertences pessoais de mulher que caminhava na calçada, intimidando-a com simulação do porte de um revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante e o réu é reconhecido pela vítima com presteza e segurança, embora sem a posse da res furtiva. O depoimento vitimário sempre foi reputad...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 838514-20140020176245AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 948, II, DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento desta e. Corte e do c. STJ, o art. 520, II, do CPC, só se aplica aos apelos que impugnam a prestação de alimentos típicas, não se empregando nos recursos que confrontam ascondenações a verbas de natureza alimentar em ações de reparação de danos. 2. Pela inteligência da referida regra processual, a apelação será recebida somente no efeito...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838513-20070110724669APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. TERMO DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Od. juízo a quo abriu vistas dos autos, pelo prazo de 10 dias, para que a recorrente se manifestasse sobre a exceção de pré-executividade. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio do c...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838512-20110111336417APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DO APELO. REJEIÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À EXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NA INFRAERO, FUNDADA EM INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DOS SEUS EMPREGADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CC, ART. 188, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ostentando o recurso de apelação fundamentos d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838511-20120810059644APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838510-20140111418078APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se est...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838509-20090110826990APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Em atendimento aos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838508-20110112223447APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trin...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838507-20110110390706APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO DERIVADA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimen...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838505-20140111453308APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838504-20140110135149APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO ALIMENTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida alimentícia exequenda, incide, na hipótese, o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838503-20050110865034APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proces...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838502-20120110976746APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Em...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838501-20120910211459APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DA AUTORA E DO SEU PATRONO. EFETIVAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a autora abandonara a causa, mesmo sendo ela e o seu patrono regularmente e pessoalmente advertidos das conseqüências da inércia da parte, correta a sentença que extingui o feito sem análise no mérito, com base no art. 267, inciso III e §1º, do CPC, ressaltando que a medida adotada pelo ju...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838500-20120111158408APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL.pessoas portadoras de deficiência. lei complementar distrital nº 796/2008. cadastro único (decreto distrital nº 33.033/2011). preterição de classificação. não comprovação. análise de legalidade. expectativa de direito à contemplação a um imóvel. DIREITO À MORADIA. ANÁLISE À LUZ DE TODO O SISTEMA NORMATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Judiciário como instância revisora imprópria dos atos administrativos ou dE políticas públicas já existentes. IMPOSSIBILIDADE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1 - Nos termos da Con...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838499-20110111550923APC
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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, apesar de intimada pessoalmente e po...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838498-20090310342259APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. DÉBITOS DE TRIBUTOS EMITIDOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a falta de impungnação recursal, não se controverte acerca da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927) da parte compradora de veículo automotor...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 838497-20130110870624APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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