TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR DOIS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização de Jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, e deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo em instrumento de reforma de decisão. 2.COMPETÊNCIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA INTERNA - CONFLITOS ENTRE AS TURMAS LOCAIS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SE O PARADIGMA APRESENTADO SE REFERE À DECISÃO DE OUTRO ÓRGÃO QUE NÃO SEJA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO DF (DIVERGÊNCIA EXTERNA). INCIDÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA RESOLUÇÃO DO TJDFT N. 22/2010. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
Ementa
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR DOIS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização d...
Data do Julgamento:21/11/2013
Data da Publicação:26/09/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRAS DE SIGILO FISCAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entendendo o magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição pela necessidade da quebra dos sigilos de uma das partes, como necessária ao deslinde da demanda, deverá esta ser procedida. 2. Decidir o Segundo Grau de Jurisdição de modo diverso corresponderia a privar o Primeiro Grau de Jurisdição das condições necessárias à constituição da prova necessária à formação de seu convencimento, o que acarretaria uma interferência ilícita do Tribunal na competência do Juízo Singular. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRAS DE SIGILO FISCAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Entendendo o magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição pela necessidade da quebra dos sigilos de uma das partes, como necessária ao deslinde da demanda, deverá esta ser procedida. 2. Decidir o Segundo Grau de Jurisdição de modo diverso corresponderia a privar o Primeiro Grau de Jurisdição das condições necessárias à constituição da prova necessária à formação de seu convencimento, o que acarretaria uma interferência...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custó...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modus operandi. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modus operandi. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissi...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Juízo dO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. FORMA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. A Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e permitiu a criação de Juízos especializados, denominados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. O descumprimento das medidas protetivas de urgência configura, em tese, o crime de desobediência, no qual a mulher passa a ser o sujeito passivo secundário do delito, em face da violência psicológica, a ensejar a competência do Juizado de Violência Doméstica. 3. A competência em razão da matéria, como é o caso da competência atribuída aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é de natureza absoluta. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar a competência do Primeiro Juizadode Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito em que se apura a suposta prática do crime descrito no artigo 330, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, caput, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, referente ao processo nº 2013.03.1.037686-6.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Juízo dO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. FORMA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. A Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no §...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. CADERNETA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO. JULGADO. ALCANCE. LIMITES GEOGRÁFICOS. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 2. O cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública pode ser ajuizado no foro do domicílio do poupador, do qual não se exige associação aos quadros do IDEC, ou no Distrito Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A instituição bancária sucessora possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública que discute expurgos inflacionários a incidirem sobre numerário depositado em cadernetas de poupança, quando a aquisição do banco réu não exclui tal movimentação financeira do contrato. 3. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, consubstanciados na aplicação de índices sobre as quantias constantes nas cadernetas de poupança, nos períodos determinados. 4. Não se aprecia pedido relativo ao reconhecimento de excesso de execução, quando formulado em relação a período diverso da sentença exeqüenda. 5. Preliminares rejeitadas. Agravos conhecidos. Provido o dos poupadores e desprovido o do banco.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. CADERNETA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO. JULGADO. ALCANCE. LIMITES GEOGRÁFICOS. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 2. O cumprimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...