main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 837795-20130410026809APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.A procuração in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, vez que outorgado no exclusivo interesse do mandatário e é comumente utilizado como forma de alienação de bens. 2.A outorgada de procuração in rem suam possui legitimidade ativa para mover ação de execução de título extrajudicial relativo a compra e venda de imóvel, uma vez que a procuração lhe conferiu direitos e obrigações s...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 837794-20140020088172AGI
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. EXTRATOS DA POUPANÇA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. TRANSITO EM JULGADO. INSTITUIÇÃO ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR ASSEGURA VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO PRINCIPAL. DESVIRTUALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação de conversão da cautelar de exibição de documentos em perdas e danos. 1.1. O agravante alega que a pretensão desvirtuali...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 837793-20140020085002AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. MULTIFEIRA. PROBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSE. DIREITO PESSOAL. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL E DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A EXAME NOS AUTOS DO AGRAVO 0-188719, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. 1. Não se pode impedir a agravante de firmar novos contratos locatícios sob o argumento de ter ela posse precária, uma vez que locação é direito pessoal, e não direito real, e pode ser estabelecida por quem não é proprietário, na qualidade de locador. 2. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil rep...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 837792-20130111166426APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. 1. Inexiste deficiência de fundamentação quando o apelante se baseia, para pleitear a redução dos honorários, do disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC. 2. Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de p...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 837791-20120111979165APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA DE SUCUMBENCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Indefere-se o requerimento de produção de prova que não tenha a capacidade de modificar a sentença, eis que a prática de atos inúteis representa atraso na marcha processual. 2.Desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, que demonstraria se encontrar o imóvel...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 837790-20140111012129APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA POR FALSIDADE. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. EXECUÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA FIADORA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIABILIDADE E CREDIBILIDADE. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Tratando-se de discussão acerca da autenticidade da assinatura aposta em contrato de sublocação, a perícia grafotécnica é prova cabal para o deslinde da causa. 2. Na medida em que ficou demonstrado, por perícia...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 837789-20131010070164APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREJUDICAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O contrato de empréstimo consignado assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, sendo dispensável a instruçã...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 837788-20120111561804APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Há relação consumerista entre o plano de saúde e o segurado, uma vez que aquele presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração. Nesse sentido, tanto a recorrente se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 837787-20100111138924APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, §7º, INCISO II, CPC. APELO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. 1. Julgada a apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de seguro DPVAT em valor integral, o Recurso Especial interposto pela companhia seguradora foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC). 1.1. Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante da divergência com a orientação...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF EIC - 837786-20080111290238EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCELADO. BENEFÍCIO COMUM. RECEBIMENTOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA QUE NÃO PERCENTEM MAIS AO CASAL 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges, após a dissolução matrimonial, correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha decorrente da...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR - 837785-20130110474702APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU A SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO POSSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de comprar automóvel furtado ciente da origem ilícita, sendo preso em flagrante quando dormia candidamente à margem da via, nas imediações da Colina, Universidade de Brasília. 2 A materialidade e a auto...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 837783-20130610097284APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA QUALIFICADORA. FALTA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REFOMRUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair coisas de valor de estabelecimento comercial, tendo antes escalado um muro de três metros de altura e quebrado uma parede. 2 O comércio fora furtado no dia anterior, adentrando o agente pela parede quebrada, mas õ laudo pericial não confirmou a ruptura de obstáculo e isso não foi suprido pela prova oral. A qualifica...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 837782-20141210012117APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A GRAVE AMEAÇA A PESSOA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ROUBO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraíram dinheiro do caixa e um telefone celular de empregado de um bar, ameaçando os circunstantes dentro de um bar usando arma. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando a grave ameaça e o uso de arma com...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 837781-20130310047539EIR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVOCAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Ré condenada majoritariamente por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pretensão a que prevaleça o voto isolado que declarou a atipicidade da conduta afirmando a inconstitucionalidade do artigo 14 da citada lei. 2 O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e, de forma geral, a dos crimes de perigo abstrato. A ré foi presa em flagrante depois de ter apr...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 837780-20140020291265HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, subtrair o automóvel do dono que chegava a casa, ameaçando-o com um revólver. 2 É inequívoca a periculosidade de quem aborda vítima na chegada a casa, à luz do dia, ameaçando-a com revólver para em seguida lhe subtrair-lhe o...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020236520EXS
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR REJEITANDO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DA CAUSA POR FALTA DE ISENÇÃO. FUNDAMENTO RAQUÍTICO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente A Exceção de Suspeição do Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília, alegando o seu impedimento por falta de imparcialidade e de isenção para apreciar a controvérsia. 2 Não havendo nos autos nenhuma base empírica que autorize concluir pela falta de is...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 837778-20140020292000HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, simular o porte de arma e subtrair os valores existentes no caixa de uma lanchonete. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente, capaz de colocar em risco a ordem pública. Não houve uso de arma e nenhum dos envolvidos chegou a empregar violência real contra...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 837777-20140020297850HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de constatado por por policiais que detinha em depósito sessenta e cinco gravas de maconha e porções de cocaína na casa para difusão ilícita, tendo a ação sido deflagrada após denúncia anônima que ensejou a campana e observação visual da atividade criminosa. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade do deli...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 837776-20140020296470HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de surpreendido na posse de vinte comprimidos de rohypnol, treze gramas de maconha e três porções de cocaína destinados à mercancia ilícita. 2 Há prova da materialidade do crime e fortes indícios de tráfico de drogas. O paciente alegou ser usuário, mas foi preso em flagrante depois da meia-noite, com drogas variadas nas vestes, na frente de um bar, com qu...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 837775-20140020289688HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE APURADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois subtraiu o automóvel de uma mulher que estacionava na sua garagem, a qual, além de ameaçada com revólver, foi agarrada e puxada pelos cabelos com violência. A ação foi praticada junto com comparsa não identificado. 2 O fato é de alta reprovabilidade, ante os motivos reprováveis do crime e a forma de agir, com...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão