DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.A procuração in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, vez que outorgado no exclusivo interesse do mandatário e é comumente utilizado como forma de alienação de bens. 2.A outorgada de procuração in rem suam possui legitimidade ativa para mover ação de execução de título extrajudicial relativo a compra e venda de imóvel, uma vez que a procuração lhe conferiu direitos e obrigações sobre o imóvel, como legítima possuidora. 2.1. Precedentes do TJDFT: A procuração em causa própria desnatura por completo o mandato, eis que o mandatário passa a agir em seu próprio interesse, razão pela qual equivale a venda, tendo, portanto, legitimidade e interesse para o ajuizamento de ação de emissão de posse, de natureza petitória (TJDFT, 20090710151723APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 12/05/2010, pág. 72). 3. Doutrina. Ricardo Fiúza:A procuração em causa própria (in rem propriam ou in rem suam), originária do direito romano, faz-se outorgada em exclusivo interesse do mandatário, que passa a atuar em seu nome e por sua conta. Por ela, o mandante transfere direitos ao mandatário, para que este possa, legitimamente, alienar bens do primeiro, sem a necessidade, inclusive, de prestação de contas sobre o ocorrido, acarretando, em ultima análise, uma espécie de cessão indireta de direitos (in: Código Civil comentado. Editora: Saraiva, 2012). 4.Apelo provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.A procuração in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, vez que outorgado no exclusivo interesse do mandatário e é comumente utilizado como forma de alienação de bens. 2.A outorgada de procuração in rem suam possui legitimidade ativa para mover ação de execução de título extrajudicial relativo a compra e venda de imóvel, uma vez que a procuração lhe conferiu direitos e obrigações s...
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. EXTRATOS DA POUPANÇA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. TRANSITO EM JULGADO. INSTITUIÇÃO ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR ASSEGURA VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO PRINCIPAL. DESVIRTUALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação de conversão da cautelar de exibição de documentos em perdas e danos. 1.1. O agravante alega que a pretensão desvirtualizaria a medida cautelar. 2. Aação cautelar possui natureza conservativa, de modo que as cautelares específicas de produção antecipada de prova, de exibição ou de justificação visam assegurar a viabilidade da produção da prova em uma ação futura. 2.1. (...) a exibição de documento pode ser procedimento antecedente, para assegurar a produção de prova. Na verdade, a exibição antecedente, ao disponibilizar o documento, permite que a parte interessada produza futuramente a prova documental ou, em outro caso, mais tarde utilize o documento para produzir sobre ele prova pericial. Em ambas as hipóteses, há asseguração da prova (...) (in: Processo Cautelar. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). 3. No entanto, não se confunde assegurar a viabilidade da produção da prova com a presunção da veracidade dos fatos que a medida pretendia provar. 3.1. Precedente do STJ: A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento (STJ, REsp 1094846/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, DJe 03/06/2009). 4. Conclui-se que a despeito da não apresentação dos documentos, é impossível a conversão da cautelar de exibição em perdas e danos, notadamente porque não se presume como verdadeiro o direito do autor no tocante aos expurgos inflacionários. 4.1. A pretensão do autor visa converter a medida em ação principal, de modo a reaver os valores decorrentes dos planos econômicos. 4.2. A medida adequada para o caso da não apresentação dos documentos seria a busca e apreensão, conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo provido'. 5.1. A impugnação deve ser acolhida, de modo a reconhecer a impossibilidade da conversão da cautelar de exibição em perdas e danos.
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- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. EXTRATOS DA POUPANÇA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. TRANSITO EM JULGADO. INSTITUIÇÃO ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR ASSEGURA VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO PRINCIPAL. DESVIRTUALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação de conversão da cautelar de exibição de documentos em perdas e danos. 1.1. O agravante alega que a pretensão desvirtuali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. MULTIFEIRA. PROBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSE. DIREITO PESSOAL. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL E DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A EXAME NOS AUTOS DO AGRAVO 0-188719, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. 1. Não se pode impedir a agravante de firmar novos contratos locatícios sob o argumento de ter ela posse precária, uma vez que locação é direito pessoal, e não direito real, e pode ser estabelecida por quem não é proprietário, na qualidade de locador. 2. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso o decisum recorrido seja mantido, diante do empecilho da agravante na celebração de novos contratos de aluguel, com a conseqüente restrição dos efeitos da posse, em razão da impossibilidade do recebimento dos aluguéis dos feirantes. 3. Demonstrada a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, agregada à verossimilhança das alegações da agravante, a suspensão da r. decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO. MULTIFEIRA. PROBIÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSE. DIREITO PESSOAL. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL E DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A EXAME NOS AUTOS DO AGRAVO 0-188719, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. 1. Não se pode impedir a agravante de firmar novos contratos locatícios sob o argumento de ter ela posse precária, uma vez que locação é direito pessoal, e não direito real, e pode ser estabelecida por quem não é proprietário, na qualidade de locador. 2. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil rep...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. 1. Inexiste deficiência de fundamentação quando o apelante se baseia, para pleitear a redução dos honorários, do disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC. 2. Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§3º e 4º do CPC). 2.1. À luz desses critérios, a quantia arbitrada, comparece adequada. 3. A litigância de má-fé depende da demonstração de que a parte agiu com dolo, com violação ao dever de probidade e lealdade processual, nas hipóteses do art. 17 do CPC e no caso dos autos não restaram demonstradas tais condutas nos autos. 3.1. Com esse norte, OSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se presume a litigância má-fé quando a parte se utiliza dos recursos previstos em lei, sendo necessária, em tais hipóteses, a comprovação da intenção do recorrente de obstruir o trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC. (STJ, REsp 749.629/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). 4. Apelos principal e adesivo improvidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRINCIPAL E ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. 1. Inexiste deficiência de fundamentação quando o apelante se baseia, para pleitear a redução dos honorários, do disposto no art. 20, §§3º e 4º do CPC. 2. Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de p...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA DE SUCUMBENCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Indefere-se o requerimento de produção de prova que não tenha a capacidade de modificar a sentença, eis que a prática de atos inúteis representa atraso na marcha processual. 2.Desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, que demonstraria se encontrar o imóvel em área de ocupação irregular. 2.1. Constata-se que a prova documental juntada transborda elementos para apreciação da demanda, onde a discussão diz respeito à ilegalidade da ocupação da área publica e à legalidade da atividade fiscalizadora da AGEFIS. 3.Se o autor não possui qualquer licença do Poder Público para a utilização da área pertencente ao Distrito Federal e para a construção erigida, contraria o art. 51 da Lei Distrital 2105/08. 3.1. Nos termos do art. 17 do referido Código, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 4. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, na obra Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220: o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 5.Incapaz de ser comprovada a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 6.Sendo a apelante beneficiária da justiça gratuita, deve haver a suspensão da exigibilidade da verba honorária a que foi corretamente condenada a pagar. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA DE SUCUMBENCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Indefere-se o requerimento de produção de prova que não tenha a capacidade de modificar a sentença, eis que a prática de atos inúteis representa atraso na marcha processual. 2.Desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, que demonstraria se encontrar o imóvel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA POR FALSIDADE. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. EXECUÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA FIADORA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIABILIDADE E CREDIBILIDADE. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Tratando-se de discussão acerca da autenticidade da assinatura aposta em contrato de sublocação, a perícia grafotécnica é prova cabal para o deslinde da causa. 2. Na medida em que ficou demonstrado, por perícia grafotécnica, que a assinatura do acordo entabulado não correspondia à da apelada, correta a decisão que acolhe a pretensão autoral e declara a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de locação entre as partes, limitando-se a apelante a afirmar apenas que agiu de boa-fé, e não foi detectada nos títulos qualquer anomalia ou adulteração. 3. Tendo em vista que a causa não envolveu maior complexidade, sendo o trabalho de todos, inclusive do Magistrado e do patrono do autor, facilitado pela prova pericial produzida, também sem nenhuma complexidade, urge proceder-se à redução da verba honorária, o que comparece justo e razoável para remunerar o profissional da advocacia, nesta causa. 4. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA POR FALSIDADE. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. EXECUÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA FIADORA ATESTADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIABILIDADE E CREDIBILIDADE. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Tratando-se de discussão acerca da autenticidade da assinatura aposta em contrato de sublocação, a perícia grafotécnica é prova cabal para o deslinde da causa. 2. Na medida em que ficou demonstrado, por perícia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREJUDICAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O contrato de empréstimo consignado assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, sendo dispensável a instrução da inicial com as notas promissórias a ele vinculadas. 2. A parte que requereu expressamente o julgamento antecipado da lide não pode suscitar nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não foi oportunizada a produção de prova. Seria tirar proveito da própria torpeza. 3. Rejeita-se a prejudicial de prescrição se entre o vencimento da última prestação e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC. 3.1. A existência de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo qüinqüenal, que continua sendo o dia do vencimento da última parcela. 3.2. Precedente do STJ: 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2012). 4. É inquestionável a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituições financeiras, nos termos do enunciado nº 297, STJ. 4.1. O simples fato de ter havido sub-rogação dos direitos de cobrança da credora originária à seguradora embargada não afasta a aplicação do CDC ao contrato bancário. 5. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência do embargante, correta a inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 6. O duty to mitigate the loss, ou o dever de mitigar o próprio prejuízo, é decorrência lógica da boa-fé objetiva e tem por finalidade evitar situações em que o credor se mantém inerte diante do descumprimento do devedor, sem procurar minimizar sua própria perda. 6.1. Impõe-se o afastamento dos efeitos da mora quando evidenciado o abuso do direito do credor, que aguardou quase 7 anos após o inadimplemento para ajuizar demanda executiva. 6.2. Precedente: 2. Na cobrança de dívidas, o credor deve obrar com boa-fé objetiva e evitar que a dívida se torne impagável em razão dos juros e dos encargos cobrados. Trata-se do duty to mitigate the loss. Patente o abuso de direito do credor, ao ajuizar a execução tardiamente e oprimir o devedor com cobrança excessiva, agindo com culpa delitual e atentando contra a boa-fé objetiva. A consequência deve ser o afastamento dos efeitos da mora em razão da aplicação do princípio venire contra factum proprium (20120110557429APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 12/07/2013). 7. Como as instituições financeiras não estão limitadas ao percentual de 12% ao ano, as taxas de juros acima deste índice somente podem ser consideradas abusivas se fixadas em patamar dissonante da média do mercado, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. 8. Em virtude de o pacto datar de 7/8/2006, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 9. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREJUDICAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O contrato de empréstimo consignado assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, sendo dispensável a instruçã...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Há relação consumerista entre o plano de saúde e o segurado, uma vez que aquele presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração. Nesse sentido, tanto a recorrente se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), como a recorrida no de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. 2. Nos termos do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 3. O art. 12, V, alínea c, da referida Lei dispõe de forma clara que os planos de saúde, quando fixarem períodos de carência, podem exigir dos segurados apenas o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 4. Revela-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o atendimento emergencial, no período de carência, apenas à cobertura ambulatorial de 12 horas. 4.1. Precedente Turmário: A cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência até as primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, é abusiva, eis que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação do plano de saúde. (20070111320097APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 09/07/2009 p. 221). 5. Reconhece-se a ocorrência de danos morais, visto que a resistência da seguradora ao custeio médico-hospitalar agravou a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que era portador, sendo ainda certo que a atitude da seguradora, em resistir injustamente a cobertura ao segurado, que já se encontra em situação de vulnerabilidade, aumenta a sua agonia, devendo por isto responder pelo ilícito. 6. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 6.1. A fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) comparece necessária e suficiente para a prevenção e reparação do dano, tendo o valor sido estabelecido com observância das peculiaridades da causa e suas circunstâncias. 7. Tendo em vista a inversão dos ônus sucumbenciais, fica a demandada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC. 7.1. Improcedente o pedido subsidiário de minoração dos honorários sucumbenciais formulado pela ré. 8. Recurso da ré improvido. 9. Recurso do autor provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Há relação consumerista entre o plano de saúde e o segurado, uma vez que aquele presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração. Nesse sentido, tanto a recorrente se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, §7º, INCISO II, CPC. APELO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. 1. Julgada a apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de seguro DPVAT em valor integral, o Recurso Especial interposto pela companhia seguradora foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC). 1.1. Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante da divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no inciso II, do §7º, do artigo 543-C, do CPC 2. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe artigo 5º do referido normativo. 3. Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Ausente a comprovação de que as lesões tenham causado a invalidez permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, incabível o pagamento de indenização securitária. 5. Precedente da Casa: 1. De acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei 6.194/74, o seguro obrigatório só é devido nos casos de acidentes automobilísticos de que resultarem morte ou invalidez permanente. 2. Se inexistir nos autos a prova cabal de que a seqüela sofrida pela apelante tenha resultado a sua invalidez permanente, não há como ser reconhecido seu direito de receber o valor da indenização vindicada na inicial. 3. Apelo conhecido e não provido. (20080910041497APC, Relator Humberto Adjuto Ulhôa). 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, §7º, INCISO II, CPC. APELO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. 1. Julgada a apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de seguro DPVAT em valor integral, o Recurso Especial interposto pela companhia seguradora foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC). 1.1. Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante da divergência com a orientação...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCELADO. BENEFÍCIO COMUM. RECEBIMENTOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA QUE NÃO PERCENTEM MAIS AO CASAL 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges, após a dissolução matrimonial, correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal. 1.2. As parcelas recebidas antes da separação de fato, que estiveram sob o domínio do patrimônio comum, beneficiando ambos os consortes, não podem ser incluídos no monte partilhável, sob pena de bis in idem. Assim, devida é a partilha tão somente das parcelas recebidas após a separação, de acordo com a apuração em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC. 2. É direito da embargada receber 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pelo embargante, a título dos aluguéis, considerando-se a convivência em regime de comunhão universal de bens e o recebimento, pelo embargante, na qualidade de locador desses valores, em decorrência da celebração de contratos de locação durante a constância do casamento. 3. A exclusão de bens da partilha não tem qualquer vinculação com a sentença recorrida, que, na ação cautelar, apenas confirma, em parte, o direito de arrolamento dos bens efetivamente pertencentes à comunhão universal. 4. Embargos infringentes não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCELADO. BENEFÍCIO COMUM. RECEBIMENTOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA QUE NÃO PERCENTEM MAIS AO CASAL 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges, após a dissolução matrimonial, correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha decorrente da...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU A SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO POSSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de comprar automóvel furtado ciente da origem ilícita, sendo preso em flagrante quando dormia candidamente à margem da via, nas imediações da Colina, Universidade de Brasília. 2 A materialidade e a autoria da receptação dolosa se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse de um automóvel furtado, corroborada por prova pericial e testemunhos de policiais condutores do flagrante, se não formula explicação plausível para demonstrar boa-fé aquisitiva, não detendo o documento de circulação viária e sem indicar o nome de quem lhe vendera o veículo. 3 Não cabe perdão judicial com base no artigo 180, § 5º, do Código Penal, só admissível na modalidade culposa do delito. 4 Circunstâncias atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU A SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO POSSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de comprar automóvel furtado ciente da origem ilícita, sendo preso em flagrante quando dormia candidamente à margem da via, nas imediações da Colina, Universidade de Brasília. 2 A materialidade e a auto...
PENAL. FURTO QUALIFICADO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA QUALIFICADORA. FALTA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REFOMRUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair coisas de valor de estabelecimento comercial, tendo antes escalado um muro de três metros de altura e quebrado uma parede. 2 O comércio fora furtado no dia anterior, adentrando o agente pela parede quebrada, mas õ laudo pericial não confirmou a ruptura de obstáculo e isso não foi suprido pela prova oral. A qualificadora respectiva deve ser afastada, ante a dúvida que favorece ao réu. 3 Apelação provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA QUALIFICADORA. FALTA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REFOMRUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair coisas de valor de estabelecimento comercial, tendo antes escalado um muro de três metros de altura e quebrado uma parede. 2 O comércio fora furtado no dia anterior, adentrando o agente pela parede quebrada, mas õ laudo pericial não confirmou a ruptura de obstáculo e isso não foi suprido pela prova oral. A qualifica...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A GRAVE AMEAÇA A PESSOA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ROUBO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraíram dinheiro do caixa e um telefone celular de empregado de um bar, ameaçando os circunstantes dentro de um bar usando arma. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando a grave ameaça e o uso de arma com o propósito de subtração são confortados pela prova testemunhal, sendo essa conduta incompatível com o princípio da insignificância, ante o desvalor da conduta e o gravame ao patrimônio e à integridade física e psíquica da pessoa. A contrário senso, se não há elementos seguros para afirmar a autoria, deve-se absolver o réu com base no in dubio pro reo. 3 Aisenção de custas judiciais é matéria da competência do Juízo da Execução Penal. 4 Provimento da apelação de João Clésio e desprovimento daquela de Fernando.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A GRAVE AMEAÇA A PESSOA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ROUBO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraíram dinheiro do caixa e um telefone celular de empregado de um bar, ameaçando os circunstantes dentro de um bar usando arma. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando a grave ameaça e o uso de arma com...
PENAL E PROCESSUAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVOCAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Ré condenada majoritariamente por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pretensão a que prevaleça o voto isolado que declarou a atipicidade da conduta afirmando a inconstitucionalidade do artigo 14 da citada lei. 2 O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e, de forma geral, a dos crimes de perigo abstrato. A ré foi presa em flagrante depois de ter apreendido um revólver 38 municiado durante uma vistoria realizada numa blitz de trânsito, ficando provadas a materialidade e autoria do fato. 3 Embargos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVOCAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Ré condenada majoritariamente por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pretensão a que prevaleça o voto isolado que declarou a atipicidade da conduta afirmando a inconstitucionalidade do artigo 14 da citada lei. 2 O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e, de forma geral, a dos crimes de perigo abstrato. A ré foi presa em flagrante depois de ter apr...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, subtrair o automóvel do dono que chegava a casa, ameaçando-o com um revólver. 2 É inequívoca a periculosidade de quem aborda vítima na chegada a casa, à luz do dia, ameaçando-a com revólver para em seguida lhe subtrair-lhe o automóvel. Há ousadia incomum a denotar menosprezo pela integridade física e o patrimônio alheio, sobressaltando comunidade à beira do pânico, traumatizada por esse tipo de ação que muitas vezes acaba em latrocínio. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, subtrair o automóvel do dono que chegava a casa, ameaçando-o com um revólver. 2 É inequívoca a periculosidade de quem aborda vítima na chegada a casa, à luz do dia, ameaçando-a com revólver para em seguida lhe subtrair-lhe o...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR REJEITANDO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DA CAUSA POR FALTA DE ISENÇÃO. FUNDAMENTO RAQUÍTICO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente A Exceção de Suspeição do Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília, alegando o seu impedimento por falta de imparcialidade e de isenção para apreciar a controvérsia. 2 Não havendo nos autos nenhuma base empírica que autorize concluir pela falta de isenção do Juiz no exercício das atividades judicantes, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que não fosse taxativo o rol das hipóteses contempladas no artigo 135 do Código de Processo Civil. Não se pode acolher a suspeição do magistrado sem evidências gritantes da falta de isenção alegada. 4 Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR REJEITANDO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DA CAUSA POR FALTA DE ISENÇÃO. FUNDAMENTO RAQUÍTICO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente A Exceção de Suspeição do Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília, alegando o seu impedimento por falta de imparcialidade e de isenção para apreciar a controvérsia. 2 Não havendo nos autos nenhuma base empírica que autorize concluir pela falta de is...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, simular o porte de arma e subtrair os valores existentes no caixa de uma lanchonete. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente, capaz de colocar em risco a ordem pública. Não houve uso de arma e nenhum dos envolvidos chegou a empregar violência real contra as vítimas, mas valeram-se apenas da superioridade numérica e da simulação do porte de arma para amedrontá-las. Embora a conduta seja reprovável, a situação dos fatos possibilita tratamento ameno, em homenagem à primariedade e as condições pessoais favoráveis do paciente, que pode responder ao processo em liberdade, não havendo risco à ordem pública ou à regular instrução da causa. 3 Ordem parcialmente concedida, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, simular o porte de arma e subtrair os valores existentes no caixa de uma lanchonete. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente, capaz de colocar em risco a ordem pública. Não houve uso de arma e nenhum dos envolvidos chegou a empregar violência real contra...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de constatado por por policiais que detinha em depósito sessenta e cinco gravas de maconha e porções de cocaína na casa para difusão ilícita, tendo a ação sido deflagrada após denúncia anônima que ensejou a campana e observação visual da atividade criminosa. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade do delito e os indícios da autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta, justificando a segregação cautelar. Condições pessoais favora´vei9s não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, pois a difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de constatado por por policiais que detinha em depósito sessenta e cinco gravas de maconha e porções de cocaína na casa para difusão ilícita, tendo a ação sido deflagrada após denúncia anônima que ensejou a campana e observação visual da atividade criminosa. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade do deli...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de surpreendido na posse de vinte comprimidos de rohypnol, treze gramas de maconha e três porções de cocaína destinados à mercancia ilícita. 2 Há prova da materialidade do crime e fortes indícios de tráfico de drogas. O paciente alegou ser usuário, mas foi preso em flagrante depois da meia-noite, com drogas variadas nas vestes, na frente de um bar, com quantidade superior ao que poderia consumir sozinho, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de surpreendido na posse de vinte comprimidos de rohypnol, treze gramas de maconha e três porções de cocaína destinados à mercancia ilícita. 2 Há prova da materialidade do crime e fortes indícios de tráfico de drogas. O paciente alegou ser usuário, mas foi preso em flagrante depois da meia-noite, com drogas variadas nas vestes, na frente de um bar, com qu...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE APURADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois subtraiu o automóvel de uma mulher que estacionava na sua garagem, a qual, além de ameaçada com revólver, foi agarrada e puxada pelos cabelos com violência. A ação foi praticada junto com comparsa não identificado. 2 O fato é de alta reprovabilidade, ante os motivos reprováveis do crime e a forma de agir, com violência e grave ameaça à pessoa, afrontando a ordem pública, de sorte que as outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas. Ações desse jaez não raro culminam em latrocínio. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE APURADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois subtraiu o automóvel de uma mulher que estacionava na sua garagem, a qual, além de ameaçada com revólver, foi agarrada e puxada pelos cabelos com violência. A ação foi praticada junto com comparsa não identificado. 2 O fato é de alta reprovabilidade, ante os motivos reprováveis do crime e a forma de agir, com...