CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. O direito pátrio admite a juntada de fotocópia da cártula se o exeqüente justificar a impossibilidade de exibição do original, por estar junto a outro processo, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz, o que não ocorreu na espécie. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme enten...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. RECEBIMENTO DE CHAVES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA. VALOR. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se tempestiva a apelação interposta em 20/05/2014 se publicada a sentença recorrida em 05/05/2014; 2. A existência de entraves burocráticos não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configura evento previsível no ramo da construção civil, o qual deveria ser considerado pela construtora ou incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. Tendo em vista o atraso da obra, levado em conta o prazo de tolerância e considerando que a parte ré não se desincumbiu em demonstrar qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior, escorreito o Julgador sentenciante que reconheceu a mora da construtora; 4. A entrega de imóveis adquiridos na planta se aperfeiçoa com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de habite-se, mormente quando ainda devida a expedição de laudos pela administração pública; 5. Enquanto verificada a mora da construtora na entrega do imóvel, não se tem por reconhecida a mora dos promitentes compradores relativamente a obrigações cujo termo inicial é a entrega do imóvel; 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 7. A fixação de multa pelo magistrado tem a finalidade de compelir a parte a cumprir com a obrigação fixada, devendo, portanto, ser estipulada em valor tal que possibilite o cumprimento da finalidade, levando-se em conta a natureza da obrigação e o porte econômico financeiro; 8. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. RECEBIMENTO DE CHAVES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA. VALOR. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se tempestiva a apelação interposta em 20/05/2014 se publicada a sentença recorrida em 05/05/2014; 2. A existência de entraves burocráticos não é causa suficiente para justificar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1. Inalterado o suporte jurídico que embasa a pretensão do impetrante, mantém-se os fundamentos que nortearam o órgão julgador ao apreciar o pedido liminar pela via do agravo de instrumento; 2. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, o preenchimento das condições editalícias por aquele aprovado fora do número de vagas será aferido no momento em que a administração decidir convocá-los; 3. Restando incontroverso que por ocasião de sua convocação para o curso de formação, o agravado constava já com idade além daquela legalmente permitida, não falar em direito liquido e certo à participação das demais fases do certame; 4. Não merece acolhimento a teoria do fato consumado se o prosseguimento em concurso público e conseqüente posse decorre de decisão precária e passível de reforma. 5. Recurso voluntário conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1. Inalterado o suporte jurídico que embasa a pretensão do impetrante, mantém-se os fundamentos que nortearam o órgão julgador ao apreciar o pedido liminar pela via do agravo de instrumento; 2. Nos concursos p...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DISPENSE INCURSÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. 1. A análise do direito líquido e certo no mandado de segurança ocorre sob o prisma do juízo de admissibilidade da petição inicial e sob o prisma do mérito da controvérsia. 2. Para fins de juízo de admissibilidade da petição inicial, reputa-se suficiente a prova pré-constituída do direito líquido e certo que dispensa incursão probatória para o deslinde da questão, ainda que presentes indícios de que tal prova não acarretará a procedência do pedido do autor. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DISPENSE INCURSÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. 1. A análise do direito líquido e certo no mandado de segurança ocorre sob o prisma do juízo de admissibilidade da petição inicial e sob o prisma do mérito da controvérsia. 2. Para fins de juízo de admissibilidade da petição inicial, reputa-se suficiente a prova pré-constituída do direito líquido e certo que dispensa incursão probatória para o deslinde d...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESFERIMENTO DE FACADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LEGALIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DA PRISÃO ATÉ O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRISÃO SUBMETIDA A NOVO TÍTULO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda que não tenha se valido da melhor técnica, não buscou impor a segregação cautelar apenas até o fim da instrução. Na verdade, é certo que, ao final da fase do judicium accusationis, o juiz deve proferir decisão de absolvição sumária, impronúncia ou pronúncia, na qual a lei determina que o magistrado se pronuncie acerca da necessidade, ou não, da prisão preventiva do réu. Assim, no caso dos autos, o Juiz apenas estabeleceu que tal decisão ampararia a prisão até aquele momento processual, já que, após a pronúncia, a prisão deveria se sustentar por novo título. 2. A decisão de pronúncia entendeu que subsistem os requisitos da prisão preventiva, remetendo-se aos fundamentos utilizados pela decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, os quais já foram considerados idôneos por esta Corte no julgamento de writ anterior, no qual se assentou a necessidade da segregação cautelar do paciente, diante da gravidade em concreto da conduta, pois a vítima, companheira do paciente, foi atingida com uma facada no pescoço e somente não sofreu outras agressões diante da pronta intervenção de terceiros, além de que os elementos dos autos evidenciam um histórico de violência física e psíquica perpetrada pelo paciente contra a vítima, a qual nunca teria comunicado a situação à polícia por temer por sua vida e de suas filhas. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESFERIMENTO DE FACADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LEGALIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DA PRISÃO ATÉ O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRISÃO SUBMETIDA A NOVO TÍTULO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 17/02/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a duração da prisão preventiva não está desproporcional, em razão das peculiaridades do caso, já que foi necessário expedir carta precatória para a oitiva da vítima, requerida por ambas as partes, sendo certo que o Juízo de origem está tomando providências para a devolução da carta. 3. Não há que se falar, portanto, em constrangimento ilegal, pois a demora na conclusão da instrução criminal restou devidamente justificada pelas peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 17/02/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e para se manter a condenação dos recorrentes, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificati...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 05/03/2012. FUGA DO PACIENTE. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 30/03/2014 EM PATOS DE MINAS/MG. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECAMBIAMENTO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a duração da prisão preventiva não está desproporcional, em razão das peculiaridades do caso, já que foi necessário realizar o recambiamento do paciente, preso em outra unidade da Federação após sua fuga, além de que diversas testemunhas não compareceram às audiências designadas. 3. A jurisprudência vem entendendo que eventual excesso de prazo advindo dos procedimentos relativos ao recambiamento do réu, preso em localidade diversa daquela na qual tem curso a ação penal ou o inquérito policial, é justificado, não se podendo cogitar de constrangimento ilegal. 4. Os elementos da ação penal de origem revelam que o Juízo a quo conferiu rápido andamento ao processo, com marcação dos atos procedimentais em curto prazo, mas a instrução criminal ainda não se encerrou em razão da ausência de diversas testemunhas, inclusive arroladas pela Defesa. 5. Não há que se falar, portanto, em constrangimento ilegal, pois a demora na conclusão da instrução criminal restou devidamente justificada, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelas peculiaridades do caso concreto. 6. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 05/03/2012. FUGA DO PACIENTE. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 30/03/2014 EM PATOS DE MINAS/MG. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECAMBIAMENTO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade,...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. AUXILIAR MECÂNICO DE MANUNTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR E DESLOCAMENTO FREQUENTE DO OMBRO DIREITO.SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTO DE LEVANTAMENTO E CARREGAMENTO DE PESO, DEAMBULAÇÃO CONSTANTE E RÁPIDA, FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECLAMAÇÕES. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA MODULAÇÃO. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda temporária da sua capacidade de trabalho. 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente de trabalho que o vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa até que recupere a capacidade para o exercício da atividade habitual, ou seja reabilitado em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência ou, caso considerado irrecuperável, seja aposentado por invalidez. 3. Apurado que as lesões que afetaram o obreiro o incapacitaram definitivamente para o exercício de suas atividades habituais, não o incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar sua aposentação, deve ser incluído em programa de reabilitação profissional de forma a ser readaptado em atividade compatível com a capacidade que lhe remanesce, notadamente porque a aposentadoria por incapacidade tem como premissa a completa e integral incapacitação do segurado. 4. Concluído o programa de reabilitação profissional com êxito, resultando na reinserção do segurado no mercado de trabalho, cessa o fato gerador do auxílio-doença que lhe fora destinado, devendo-lhe, em contrapartida, ser assegurada a fruição de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação daquele benefício, à medida que, conquanto não sido acometido por sequelas que determinassem sua completa e integral incapacitação, a redução da sua capacidade laborativa decorrente do acidente laboral que o afetara, refletindo na contraprestação remuneratória que auferirá, enseja que seja contemplado com a compensação indenizatória assegurada pelo legislador (Lei nº 8.213/91, art. 86). 5. Submetendo-se o obreiro a Programa de Reabilitação Profissional que o repute irrecuperável e impassível de reabilitação em atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, deixará de perceber o auxílio-doença acidentário que lhe fora deferido e será contemplado com a aposentadoria por invalidez acidentária, que lhe será devida a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação daquele benefício, conforme disciplina normativa encartada nos artigos 62 e 43, caput, ambos da Lei 8.213/91. 6. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 7. Conquanto afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, a Suprema Corte, no bojo de diversas reclamações que lhe foram endereçadas, fixara que, ainda não modulados os efeitos temporais da inconstitucionalidade afirmada, deve o dispositivo ser aplicado na sua redação originária, resultando que, fixada a obrigação cominada à Fazenda Pública, deve, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sofrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o pronunciamento da Suprema Corte. 8. Apelações e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. AUXILIAR MECÂNICO DE MANUNTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR E DESLOCAMENTO FREQUENTE DO OMBRO DIREITO.SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTO DE LEVANTAMENTO E CARREGAMENTO DE PESO, DEAMBULAÇÃO CONSTANTE E RÁPIDA, FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAME...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. MECÂNICO. QUEDA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AFIRMAÇÃO. LESÕES. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. SEQUELAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECLAMAÇÕES. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda temporária da sua capacidade de trabalho. 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente de trabalho que o vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa até que recupere a capacidade para o exercício da atividade habitual, ou seja reabilitado em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência ou, caso considerado irrecuperável, seja aposentado por invalidez. 3. Apurado que as lesões que afetaram o obreiro o incapacitaram definitivamente para o exercício de suas atividades habituais, não o incapacitando, contudo, completamente de forma a ensejar sua aposentação, deve ser incluído em programa de reabilitação profissional de forma a ser readaptado em atividade compatível com a capacidade que lhe remanesce, notadamente porque a aposentadoria por incapacidade tem como premissa a completa e integral incapacitação do segurado, não se afigurando consoante a regulação legal, apurada a inviabilidade de retomar as mesmas atividades profissionais desenvolvidas até o infortúnio, relegar a inserção do obreiro no programa de reabilitação à deliberação discricionária do órgão previdenciário. 4. Submetendo-se o obreiro a Programa de Reabilitação Profissional que o repute irrecuperável e impassível de reabilitação em atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, deixará de perceber o auxílio-doença acidentário que lhe fora deferido e será contemplado com a aposentadoria por invalidez acidentária, que lhe será devida a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação daquele benefício, conforme disciplina normativa encartada nos artigos 62 e 43, caput, ambos da Lei 8.213/91. 5. Os débitos impostos à Fazenda Pública via de condenação judicial devem, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que ditara nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, ser atualizados e incrementados dos juros de mora sob a fórmula por ela firmada, que, a seu turno, restara modulada pela Suprema Corte ao afirmar a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º daquele instrumento legislativo - Lei nº 11.069/09 - na parte em que estabelecia que as obrigações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas de conformidade com os critérios de atualização dos ativos recolhidos em caderneta de poupança, preservando-o quanto ao mais, ou seja, quanto à aplicação genérica do enunciado a quaisquer obrigações originárias de condenação judicial, excetuadas as de natureza tributária, à atualização monetária da obrigação e aos juros de mora, que serão equivalentes aos juros remuneratórios aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança. 6. Conquanto afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357 -, a Suprema Corte, no bojo de diversas reclamações que lhe foram endereçadas, fixara que, ainda não modulados os efeitos temporais da inconstitucionalidade afirmada, deve o dispositivo ser aplicado na sua redação originária, resultando que, fixada a obrigação cominada à Fazenda Pública, deve, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sofrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o pronunciamento da Suprema Corte. 7. Os honorários advocatícios nas ações acidentárias cujo pedido é acolhido devem ser arbitrados, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte autora, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. MECÂNICO. QUEDA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AFIRMAÇÃO. LESÕES. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. SEQUELAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. FAZENDA PÚBL...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se da leitura do artigo 206, § 5º, do Código Civil e com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66 - que é de três anos o prazo prescricional para cobrança de valor estampado em Cédula de Crédito Bancário, a contar do vencimento da dívida. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, mesmo nas hipóteses de vencimento antecipado da divida, o prazo prescricional para cobrança da divida estampada no título tem início com o vencimento da última parcela mensal do financiamento. 3. Afigura-se perfeitamente possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, não há que se falar em excesso de execução em decorrência da capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque em consonância com os ditames legais e o pactuado entre as partes 4. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se da leitura do artigo 206, § 5º, do Código Civil e com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66 - que é de três anos o prazo prescricional para cobrança de valor estampado em Cédula de Crédito Bancário, a contar do vencimento da dívida. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, mesmo nas hipóteses de vencimento antecipado da divida, o prazo prescricional para cobrança da divida...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE EFETIVA. CHAVES NÃO ENTREGUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão fundiária no Distrito Federal é totalmente peculiar, considerando-se principalmente a existência de centenas de condomínios irregulares, que necessitam destas associações para serem geridos. 2. Necessário reconhecer-se a legitimidade destas associações de cobrar taxas condominiais, ainda que de condôminos de não associados. 3. Entretanto o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial é propter rem, e nos casos de imóvel novo só nasce após a entrega das chaves. (Precedentes). 4. Não tendo sido entregue as chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda para o comprador, este não pode ser considerado inadimplente pelo não pagamento das taxas condominiais. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE EFETIVA. CHAVES NÃO ENTREGUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão fundiária no Distrito Federal é totalmente peculiar, considerando-se principalmente a existência de centenas de condomínios irregulares, que necessitam destas associações para serem geridos. 2. Necessário reconhecer-se a legitimidade destas associações de cobrar taxas condominiais, ainda que de condôminos de não associados. 3. Entretanto o entendimento jurisprudencial firmo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS. VÁRIOS IMÓVEIS. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ante o deferimento do pedido de penhora sobre os aluguéis dos imóveis de sua propriedade para satisfazer o crédito da execução, caberia à recorrente comprovar efetivamente o comprometimento ou mesmo o risco de paralisação das atividades da empresa, o que não ocorreu. 2. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso ao devedor, não se pode, por certo, esquecer o escopo da execução, qual seja, assegurar o cumprimento da obrigação em tempo razoável e de forma a atender a expectativa do credor. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS. VÁRIOS IMÓVEIS. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ante o deferimento do pedido de penhora sobre os aluguéis dos imóveis de sua propriedade para satisfazer o crédito da execução, caberia à recorrente comprovar efetivamente o comprometimento ou mesmo o risco de paralisação das atividades da empresa, o que não ocorreu. 2. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na autorização e custeio de cirurgia artroplastia total do quadril, quando ausente o perigo da demora, notadamente quando os documentos médicos indicam tratar-se de procedimento eletivo. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na autorização e custeio de cirurgia artroplastia total do quadril, quando ausente o perigo da demora, notadamente quando os documentos médicos indicam tratar-se de procedimento eletivo. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. Na verdade, a inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes está expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43 e seus parágrafos. O que se proíbe é a inscrição de dados inverídicos e relativos a período superior a 5 (cinco) anos, devendo ser observada pelo fornecedor a comunicação prévia ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. Na verdade, a inscr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO OBEDECE A CRITERIOS DE RAZOABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade; assim, para fixar os alimentos o juízo deve observar a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2. No caso dos autos os alimentos provisórios forma fixados conforme a documentação existente nos autos, e eventual alteração depende de dilação probatória na qual competirá ao agravante demonstrar que não tem condições de arcar com os alimentos fixados. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO OBEDECE A CRITERIOS DE RAZOABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade; assim, para fixar os alimentos o juízo deve observar a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2. No caso dos autos os alimentos provisórios forma fixados conforme a documentação existente nos autos, e eventual alteração depende de dilação probatória na qual competirá ao agravante demonstrar que não tem condições de arcar com os alimentos fixa...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto lei nº 911/69, não se localizando o veículo objeto da lide, a ação será convertida em depósito, não havendo previsão legal para a conversão do feito em execução. 2. Documento particular somente é considerado título executivo extrajudicial se for assinado pelo devedor e por mais duas testemunhas. Além disso, a execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). 3. Não é possível a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, vez que a existência de título executivo é pressuposto para a ação de execução, sem o qual ela não pode ser iniciada. 4. Recurso não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto lei nº 911/69, não se localizando o veículo objeto da lide, a ação será convertida em depósito, não havendo previsão legal para a conversão do feito em execução. 2. Documento particular somente é considerado título executivo extrajudicial se for assinado pelo devedor e por mais duas testemunhas. Além disso,...