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Jurisprudência

TJDF APC - 837664-20140110891145APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme enten...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837663-20130410011989APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837662-20130610103720APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. RECEBIMENTO DE CHAVES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA. VALOR. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se tempestiva a apelação interposta em 20/05/2014 se publicada a sentença recorrida em 05/05/2014; 2. A existência de entraves burocráticos não é causa suficiente para justificar...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020179286AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 837660-20130110744906APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO ETÁRIO AFERIDO POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1. Inalterado o suporte jurídico que embasa a pretensão do impetrante, mantém-se os fundamentos que nortearam o órgão julgador ao apreciar o pedido liminar pela via do agravo de instrumento; 2. Nos concursos p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837659-20140110813537APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DISPENSE INCURSÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. 1. A análise do direito líquido e certo no mandado de segurança ocorre sob o prisma do juízo de admissibilidade da petição inicial e sob o prisma do mérito da controvérsia. 2. Para fins de juízo de admissibilidade da petição inicial, reputa-se suficiente a prova pré-constituída do direito líquido e certo que dispensa incursão probatória para o deslinde d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837658-20110111827174APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 837657-20140020225993HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESFERIMENTO DE FACADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LEGALIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DA PRISÃO ATÉ O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRISÃO SUBMETIDA A NOVO TÍTULO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 837656-20140020294796HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 17/02/2014. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110310118620APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificati...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 837654-20140020291948HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 05/03/2012. FUGA DO PACIENTE. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 30/03/2014 EM PATOS DE MINAS/MG. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECAMBIAMENTO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade,...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 837652-20120111941382APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. AUXILIAR MECÂNICO DE MANUNTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR E DESLOCAMENTO FREQUENTE DO OMBRO DIREITO.SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTO DE LEVANTAMENTO E CARREGAMENTO DE PESO, DEAMBULAÇÃO CONSTANTE E RÁPIDA, FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAME...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 837651-20130110364993APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. MECÂNICO. QUEDA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AFIRMAÇÃO. LESÕES. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. SEQUELAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MEDIDA ANTECEDENTE A EVENTUAL APOSENTAÇÃO. FAZENDA PÚBL...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 837650-20130610110923APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se da leitura do artigo 206, § 5º, do Código Civil e com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66 - que é de três anos o prazo prescricional para cobrança de valor estampado em Cédula de Crédito Bancário, a contar do vencimento da dívida. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, mesmo nas hipóteses de vencimento antecipado da divida, o prazo prescricional para cobrança da divida...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 837649-20140110047582APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE EFETIVA. CHAVES NÃO ENTREGUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão fundiária no Distrito Federal é totalmente peculiar, considerando-se principalmente a existência de centenas de condomínios irregulares, que necessitam destas associações para serem geridos. 2. Necessário reconhecer-se a legitimidade destas associações de cobrar taxas condominiais, ainda que de condôminos de não associados. 3. Entretanto o entendimento jurisprudencial firmo...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 837641-20140020229457AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS. VÁRIOS IMÓVEIS. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ante o deferimento do pedido de penhora sobre os aluguéis dos imóveis de sua propriedade para satisfazer o crédito da execução, caberia à recorrente comprovar efetivamente o comprometimento ou mesmo o risco de paralisação das atividades da empresa, o que não ocorreu. 2. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 837640-20140020234604AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na autorização e custeio de cirurgia artroplastia total do quadril, quando ausente o perigo da demora, notadamente quando os documentos médicos indicam tratar-se de procedimento eletivo. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 837639-20140020242020AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. Na verdade, a inscr...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 837638-20140020170776AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO OBEDECE A CRITERIOS DE RAZOABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade; assim, para fixar os alimentos o juízo deve observar a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2. No caso dos autos os alimentos provisórios forma fixados conforme a documentação existente nos autos, e eventual alteração depende de dilação probatória na qual competirá ao agravante demonstrar que não tem condições de arcar com os alimentos fixa...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 837637-20140020248497AGI
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto lei nº 911/69, não se localizando o veículo objeto da lide, a ação será convertida em depósito, não havendo previsão legal para a conversão do feito em execução. 2. Documento particular somente é considerado título executivo extrajudicial se for assinado pelo devedor e por mais duas testemunhas. Além disso,...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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