AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS. VÁRIOS IMÓVEIS. NECESSIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É inconteste a necessidade de reforço da penhora, de maneira a assegurar o efetivo pagamento da dívida, pois o credor tem direito à satisfação integral de seu crédito. 2. Consoante preconizado pelo art. 709 do CPC, o juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados), sendo que o art. 685, inciso II, do CPC, prevê a possibilidade de o Magistrado determinar a ampliação da penhora ou substituí-la por outros bens mais valiosos, caso os penhorados sejam insuficientes para satisfação do crédito. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS. VÁRIOS IMÓVEIS. NECESSIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É inconteste a necessidade de reforço da penhora, de maneira a assegurar o efetivo pagamento da dívida, pois o credor tem direito à satisfação integral de seu crédito. 2. Consoante preconizado pelo art. 709 do CPC, o juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados), sendo que o art. 685, inciso II, do CPC, prevê a possibilida...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. LIBERAÇÃO VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO PENHORA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 655-A, §2º Do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. No caso dos autos verifico que a agravada realmente não comprovou satisfatoriamente que os valores depositados em sua conta corrente tenham natureza salarial. 3. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. LIBERAÇÃO VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO PENHORA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 655-A, §2º Do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. No caso dos autos verifico que a agravada realmente não comprovou satisfatoriamente que os valores depositados em sua conta corrente tenham natureza salarial. 3. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloquead...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DO DF. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Compete a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de assegurar o direito da viúva ao proporcional rateio da pensão deixada pelo marido com a ex-esposa do falecido, policial militar do Distrito Federal. 2. Não se aplica acórdão paradigma prolatado pelo STF que firmou a competência da justiça federal em situação na qual se verificou aumento de despesa pública se a pretensão formulada pela impetrante não representará gastos extras aos cofres públicos. 3. Acompetência constitucional da União para organizar e manter a polícia civil e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e de prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, a teor do artigo 21, inciso XIV da Magna Carta, em nada interfere na competência das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal se a demanda não representa aumento de despesa para a União. 4. Recurso provido.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DO DF. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Compete a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de assegurar o direito da viúva ao proporcional rateio da pensão deixada pelo marido com a ex-esposa do falecido, policial m...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO. DESCONTOS MANTIDOS. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS ATENDIDOS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrado que o contrato de empréstimo foi pago e que o agravado permanece descontando as parcelas do contrato no contracheque da agravante, encontra-se presente a verossimilhança. Também presente o periculum in mora, pois os descontos são efetuados mensalmente, e há grande probabilidade de que no próximo mês a agravante volte a ficar sem parte de sua aposentadoria, devido a ato irregular do agravado. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, necessária se faz a concessão da medida. 2. Recurso provido. Decisão reformada.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO. DESCONTOS MANTIDOS. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS ATENDIDOS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrado que o contrato de empréstimo foi pago e que o agravado permanece descontando as parcelas do contrato no contracheque da agravante, encontra-se presente a verossimilhança. Também presente o periculum in mora, pois os descontos são efetuados mensalmente, e há grande probabilidade de que no próximo mês a agravante volte a ficar sem parte de sua ap...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. EVENTUAL PREJUÍZO. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Ateor do art. 421 do CPC, para a apresentação de quesitos e indicação de assistente não é necessária a intimação específica das partes, bastando a intimação no momento da nomeação do perito, quando inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para indicação dos quesitos e assistente técnico. 2. No que se refere à falta de intimação para acompanhar a perícia, necessário reconhecer a possibilidade de ocorrência da nulidade. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. EVENTUAL PREJUÍZO. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Ateor do art. 421 do CPC, para a apresentação de quesitos e indicação de assistente não é necessária a intimação específica das partes, bastando a intimação no momento da nomeação do perito, quando inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para indicação dos quesitos e assistente técnico. 2. No que se refere à falta de intimação para acompanhar a perícia, necessário reconhecer a...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Amulta prevista no artigo 475-J do CPC e os honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença somente são cabíveis quando não há pagamento voluntário no prazo de quinze dias: precedentes do STJ. 2. No caso dos atos houve o adimplemento espontâneo da obrigação, no prazo legal, por parte da empresa agravante. Desta forma, incabível a fixação de honorários e multa na decisão que determina que Contadoria Judicial averigúe a existência de remanescente. 3. Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Amulta prevista no artigo 475-J do CPC e os honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença somente são cabíveis quando não há pagamento voluntário no prazo de quinze dias: precedentes do STJ. 2. No caso dos atos houve o adimplemento espontâneo da obrigação, no prazo legal, por parte da empresa agravante. Desta forma, incabível a fixação de honorários e multa na deci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Verifica-se dos elementos de informação contidos nos autos que a agravante é aposentada e aufere, atualmente, renda mensal incompatível com os custos de um processo judicial. 2. Aagravante firmou declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas processuais, nos termos previstos na Lei 1.060/50, e juntou contracheque com o valor atualizado de seu benefício pago pelo INSS, demonstrando que sua subsistência seria comprometida em caso de pagamento das custas processuais. Não vislumbro quaisquer indícios de falsidade nas informações prestadas e não há nos autos elementos dos quais possa se extrair convicção em sentido contrário à alegação da agravante. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Verifica-se dos elementos de informação contidos nos autos que a agravante é aposentada e aufere, atualmente, renda mensal incompatível com os custos de um processo judicial. 2. Aagravante firmou declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas processuais, nos termos previstos na Lei 1.060/50, e juntou contracheque com o valor atualizado de seu benefício pago pelo I...
AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Julgados improcedentes os embargos à execução e transitada em julgado a sentença, não cabe rediscutir matéria de defesa em ação revisional, tenha ela ou não sido alegada nos embargos. 2) Não cabe ação revisional para rediscutir matéria de defesa quando já utilizados os embargos à execução, julgados improcedentes e transitada em julgado a sentença, porque preclusa a matéria, incidência do princípio da eventualidade, com a concentração da defesa do executado. 3) A matéria trazida na revisional, que trata exclusivamente de revisão de cláusulas que envolvem cobrança de juros moratórios e capitalização de juros, não é de ordem pública a justificar uma incursão na sentença dos embargos para se verificar se está ou não sob o manto da coisa julgada. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Julgados improcedentes os embargos à execução e transitada em julgado a sentença, não cabe rediscutir matéria de defesa em ação revisional, tenha ela ou não sido alegada nos embargos. 2) Não cabe ação revisional para rediscutir matéria de defesa quando já utilizados os embargos à execução, julgados improcedentes e transitada em julgado a sentença, porque preclusa a matéria, incidência do princípi...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉU CITADO POR EDITAL. CHAMAMENTO JUDICIAL DESATENDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DECRETA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. DEVER PROCESSUAL ATENDIDO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. DESÍDIA PRATICADA POR PACIENTE CONDENADO POR PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. DECRETO DE PRISÃO REGULAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Custódia cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal e para garantir a ordem pública. Réu citado por edital porque mudou de endereço e não cuidou de indicar seu novo local de residência ou trabalho. Acusado reincidente na prática de delitos diversos e que não apresenta defesa nem constitui advogado. Conduta que enseja ordem de suspensão do Processo-crime e do curso do prazo prescricional. 2. Endereço atualizado somente após o cumprimento do mandado de prisão. Segregação preventiva necessária para evitar a obstrução do regular andamento da ação penal manejada pelo Ministério Público. Paciente sobre quem pesam condenações anteriores por porte de arma, receptação e quadrilha. Restrição da liberdade para também se mostra necessária para impedir a prática de novas infrações penais pelo acusado. Constrangimento ilegal não verificado. Decreto de prisão válido e regular porque conforme ao procedimento penal legalmente estabelecido (Arts. 311 a 316 CPP). Risco para a ordem pública configurado e que afasta a possibilidade de concessão da pretendida liberdade provisória. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉU CITADO POR EDITAL. CHAMAMENTO JUDICIAL DESATENDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DECRETA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. DEVER PROCESSUAL ATENDIDO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. DESÍDIA PRATICADA POR PACIENTE CONDENADO POR PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. DECRETO DE PRISÃO REGULAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Custód...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Adequado o ajuizamento de mandado de segurança quando os documentos que o instruem permitem a análise quanto à existência ou não de direito líquido e certo a socorrer o impetrante. 2) Uma vez anulado o teste psicológico aplicado e realizada uma nova avaliação, na qual se considerou o candidato apto, deve-se permitir seu prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso. 3) Remessa oficial recebida. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Adequado o ajuizamento de mandado de segurança quando os documentos que o instruem permitem a análise quanto à existência ou não de direito líquido e certo a socorrer o impetrante. 2) Uma vez anulado o teste psicológico aplicado e realizada uma nova avaliação, na qual se considerou o candidato apto, deve-se permitir seu prossegui...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A QUESTÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correto o indeferimento de provas, sendo livre o magistrado apreciar a necessidade de sua produção, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo as indeferir a quando dispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quando a inexistência ou não de recusa ao recebimento do bem locado e a culpabilidade ou não s pela não obtenção da carta de habite-se do imóvel é perfeitamente passível de verificação já com os elementos constantes dos autos. 2) O contido no artigo 557 do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado, não sendo atitude a ser adotada de forma obrigatória, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de seguimento do recurso se a tanto não se convencer o julgador. 3) Inexiste nulidade da citação quando não se tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que no contrato de locação figurou a parte que se quis trazer para a lide,na qualidade de procuradora, apenas como representante legal, de modo que não possui ela direitos e obrigações decorrentes da contratação, relação jurídica da qual não fez parte. 4) O comparecimento espontâneo, com apresentação de contestação, supre qualquer vício que pudesse alcançar a citação, não tendo a interessada sofrido qualquer prejuízo. 5) Apresentada a contestação fora do prazo legal, evidente a ocorrência da revelia. 6) Mesmo considerando os efeitos da revelia, observa-se que foram amplamente examinados na sentença os fatos e provas referentes à demanda, de forma que, por fim, o fenômeno da revelia não foi relevante para a tutela jurisdicional prestada. 7) O fato de não possuir a segunda apelante poderes para receber citação e ter ela comparecido ao feito em nada altera o fato que levou à rescisão do contrato de locação firmado entre o primeiro apelante e o apelado, qual seja, de não ter sido providenciada a carta de habite-se do imóvel, como se comprometeu a fazer o primeiro recorrente na Cláusula Adicional, inciso IX, do ajuste. 8) Os honorários advocatícios devem ser mantidos como fixados na sentença, porquanto sucumbência recíproca não houve, tendo o apelado obtido êxito na maior parte dos pedidos que formulou, quais sejam, danos materiais e multa por descumprimento contratual, saindo vencido apenas em relação ao pedido de danos morais, caso em que se aplica a regra do Parágrafo único do artigo 21 do CPC. 9) Agravo retido e apelação conhecidos. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A QUESTÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correto o indeferimento de provas, sendo livre o magistrado apreciar a necessidade de sua produção, em razão do princípio do livre convencimen...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERRA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE BENFEITORIAS. REIVINDICAÇÃO DA POSSE PELA TERRACAP - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sendo as provas, requeridas, desnecessárias à solução da lide, uma vez indiferentes para o caso concreto, ou a se parte deixou de especificá-la no momento oportuno, inexiste cerceamento de defesa. 2) Não reclamando o autor qualquer benfeitoria realizada no terreno a justificar a necessidade de produção de prova oral ou pericial com a finalidade de demonstrar a melhor posse, não precisam elas serem realizadas. 3) A questão social do direito a moradia deve ser resolvida no âmbito administrativo, mediante políticas públicas de interesse social, com observância de parâmetros legais específicos e predefinidos, não se podendo fazer uso do Judiciário para substituir a autoridade competente, pois constituiria em inconstitucional subtração de competência. 4) A Constituição Federal, no § 3º do art.183 e no art. 191, parágrafo único, e o art. 102 do Código Civil resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os contra posse de terceiros, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse indisponível. 5) Não há que se falar em prescrição aquisitiva sobre os bens integrantes do patrimônio público, dentre os quais as terras administradas pela Terracap, podendo o poder público buscar a reintegração de posse nas terras de sua propriedade. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERRA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE BENFEITORIAS. REIVINDICAÇÃO DA POSSE PELA TERRACAP - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Sendo as provas, requeridas, desnecessárias à solução da lide, uma vez indiferentes para o caso concreto, ou a se parte deixou de especificá-la no momento oportuno, inexiste cerceamento de defesa. 2) Não reclamando o autor qualquer benfeitoria realizada no terreno a justificar a necessidade de produção de prova oral ou pericial com a finalidade de demonstrar a melhor p...
EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO DO TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não integrando o embargante a relação processual da ação monitória, os efeitos da sentença não podem o alcançar. 2) A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não contempla a extensão da coisa julgada a terceiros estranhos à relação processual originária, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença. 3) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, art. 472, do CPC. 4) Não tendo o possuidor, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença cuja execução importou em ordem de penhora, pode valer-se da ação de embargos de terceiros, uma vez violado o direito de não ser o possuidor prejudicado por sentença dada entre devedor e credor, e de não ser despojado de seus bens, sem as garantias do due process of law. 5) Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO DO TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não integrando o embargante a relação processual da ação monitória, os efeitos da sentença não podem o alcançar. 2) A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não contempla a extensão da coisa julgada a terceiros estranhos à relação processual originária, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença. 3) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não bene...