ACIDENTE DE TRABALHO. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA 49/2014. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006, nada havendo que impeça sua disponibilização em dia cujo horário de expediente forense tenha sido alterado e prorrogados os prazos iniciais ou finais para o próximo dia útil. 2. Recurso a que se nega conhecimento.
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ACIDENTE DE TRABALHO. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA 49/2014. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006, nada havendo que impeça sua disponibilização em dia cujo horário de expediente forense tenha sido alterado e prorrogados os prazos iniciais ou finais para o próximo dia útil. 2. Recurs...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. UTILIZAÇÃO PELOS PARÂMETROS DO STJ. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada; 2. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário; 3. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331/RS) 4. Considerando os termos do artigo 474 do código civil, inexiste ilegalidade na cláusula resolutiva (vencimento antecipado) prevista expressamente para hipóteses de inadimplemento; 5. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual; 6. É permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que seu valor, calculado pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente previstos. 7. A despesa com registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor quando não demonstrada a utilização do recurso, por contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. 9. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. UTILIZAÇÃO PELOS PARÂMETROS DO STJ. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisór...
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFORMAÇÃO DE LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DE SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apresentação de exceção de pré-executividade não representa preclusão à oposição de embargos à execução, uma vez que a matéria de cognição é completamente diversa nesses instrumentos. 2. Não há nulidade de título quando o distrato não representa quitação quanto às obrigações decorrentes de contrato objeto de execução. 3. O requisito da liquidez é verificado da aposição do valor da obrigação diretamente no título executivo, como pelo seu acertamento, desde que apurado por meio de simples cálculos aritméticos, se perfeitamente delineada a sua base de cálculo, de forma que não representa julgamento extra petita a sentença que reconhece a necessidade de adequação dos valores da execução, pela ausência de liquidez, por ser matéria cognoscível de ofício. 4. Uma vez satisfeita a condição para surgimento da obrigação de pagar honorários contratuais pelo recebimento de valor de êxito em demanda judicial, surge a obrigação de pagar e a incidência de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios são arbitrados levando-se em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo o caso de improcedência de embargos à execução, deve ser aplicado o art. 20, § 4º, do CPC. 6. Apelação da embargada desprovida, e apelação da embargante parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFORMAÇÃO DE LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DE SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apresentação de exceção de pré-executividade não representa preclusão à oposição de embargos à execução, uma vez que a matéria de cognição é completamente diversa...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. EXAMES MÉDICOS. ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. INAPTO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o edital do concurso estipule as regras do certame, guardando pertinência com o provimento do cargo ao qual se destina, deve-se avaliar se tais regras efetivamente alcançam o fim a que se destinam. 2. Constatando-se a necessidade de dilação probatória, não é razoável afastar um candidato com indícios de incapacidade para a função, amparado num único exame clínico, sobretudo considerando os exames por ele apresentados, bem como a possibilidade, prevista em edital, de realização de exames complementares para consolidação de diagnóstico. 3. Apesar do agravante pretender de imediato ver assegurada sua nomeação, posse e exercício, este Tribunal vem decidindo em casos análogos apenas a reserva de vaga, considerando a impossibilidade de posse precária em cargo público. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. EXAMES MÉDICOS. ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. INAPTO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o edital do concurso estipule as regras do certame, guardando pertinência com o provimento do cargo ao qual se destina, deve-se avaliar se tais regras efetivamente alcançam o fim a que se destinam. 2. Constatando-se a necessidade de dilação probatória, não é razoável afastar um candidato com indícios de incapacidade para a função, amparado num úni...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para efeito de prequestionamento é necessário que a parte embargante demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 4. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do códi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO DEVEDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração na apelação cível quando não houve qualquer insurgência recursal de decisão, cuja matéria restou preclusa. 2. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 3.Para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. 4. A autora/embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7. Não constando os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não prospera a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 8. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO DEVEDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração na apelação cível quando não houve qualquer insurgência recursal de decisão, cuja matéria restou preclusa. 2. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 4. Embargo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão ou contradição. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão ou contradição. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 4. Embar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.contradição. obscuridade. omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.contradição. obscuridade. omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. PERÍCIA ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 250 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE FORMA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Anulados os atos processuais desde a contestação, deve ser repetida a prova pericial, mormente se os litisconsortes não tiveram a oportunidade de participar de sua produção; 2. Inaplicável o art. 205 do CPC, quando a declaração de nulidade dos atos processuais decorre de vício insanável na condução do feito e não da forma como praticados; 3. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, inc. I), respondendo por sua omissão se, oportunizada a produção de prova, queda-se inerte; 4. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando fixados em valor razoável e de acordo com os critérios basilares do art. 20, §4°, do CPC; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. PERÍCIA ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 250 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE FORMA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Anulados os atos processuais desde a contestação, deve ser repetida a prova pericial, mormente se os litisconsortes não tiveram a oportunidade de participar de sua produção; 2. Inaplicável o art. 205 do CPC, quando a declaração de nulidade dos atos processuais decorre de vício insanável na condução do feito e n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RÉU PRESO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, DO CPC. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. 1. Ao réu preso dar-se-á curador especial por imposição legal do art. 9, inciso II, do CPC; 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes assistidas, pois a assistência judiciária gratuita fundamenta-se na miserabilidade financeira da parte, razão pela qual não pode ser considerada uma decorrência lógica da atuação da Defensoria Pública no desempenho da curadoria especial. 3. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RÉU PRESO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, DO CPC. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. 1. Ao réu preso dar-se-á curador especial por imposição legal do art. 9, inciso II, do CPC; 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes assistidas, pois a assistência judiciária gratuita fundamenta-se na miserabilidade financeira da parte, razão pela qual não pode ser considerada uma...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos narrados na inicial já são suficientes para o julgamento da causa. 2. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade) 3. O cancelamento de cartão na função débito não enseja indenização por dano moral, uma vez que não representa ofensa aos direitos da personalidade capaz de gera o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos narrados na inicial já são suficientes para o julgamento da causa. 2. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade) 3. O cancelamento de cartão na função débito não enseja...
AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PÂNCREAS. PET-SCAN ONCOLÓGICO. EXAMES. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 5. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PÂNCREAS. PET-SCAN ONCOLÓGICO. EXAMES. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negat...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o contrato de prestação de serviços de saúde ser anterior à edição da Lei nº 9.656/98 e por ela não ser abrangida, as suas previsões devem respeitar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa da operadora do plano de saúde em realizar o exame indicado por médico especialista nos casos em que é grave o estado de saúde da paciente, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral. Nessas situações, o constrangimento, a dor, o sofrimento, o medo, o sentimento de impotência e indignação são presumidos e extrapolam o simples descumprimento contratual, pois o dano opera-se in re ipsa. Precedentes. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 4. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 5. Apelação desprovida. Mantida a sentença na íntegra.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o contrato de prestação de serviços de saúde ser anterior à edição da Lei nº 9.656/98 e por ela não ser abrangida, as suas previsões devem respeitar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa da operadora do plano de saúde em realizar o exame indicado por médico especialista nos casos em que é grave o estado de saúde da pa...
RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. ALCANCE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ); 2. A quitação eficaz dada pelo fornecedor somente pode ser afastada se demonstrado justificadamente que eventuais valores ainda devidos não foram levados em conta pelo fornecedor e por motivos alheios à sua vontade; 3. Veda-se ao fornecedor, após dar quitação dos serviços prestados, enviar fatura de cobrança ao consumidor, sem esclarecer porque os novos valores não estariam abrangidos pela quitação anterior; 4. Afigura-se devida a condenação pelos danos morais quando, não provada a existência do débito, houve a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 5. Recurso conhecido e não provido.
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RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. ALCANCE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ); 2. A quitação eficaz dada pelo fornecedor somente pode ser afastada se demonstrado justificadamente que eventuais valores ainda devidos não foram levados em conta pelo fornecedor e por motivos alheios à sua vontade; 3. Veda-se ao fornecedor, após dar quitação dos serv...
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 284. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295. INCISO VI. ARTIGO 267. INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, apresentando a parte petição com endereço para citação do réu idêntico àquele cuja diligência restou infrutífera nos autos, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Colide com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade e economia processual o descumprimento pela parte da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após várias oportunidades, por não estar obrigado o juiz à prorrogação indefinida da tramitação do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 284. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295. INCISO VI. ARTIGO 267. INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, apresentando a parte petição com endereço para citação do réu idêntico àquele cuja diligência restou infrutífera nos autos, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo úni...
INDENIZAÇÃO. ERÁRIO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SIMETRIA. PRINCÍPIO. DECRETO 20.910/32. CINCO ANOS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO. RETOMADA. CONCLUSÃO. ESTUDO. APURAÇÃO. DANO. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ULTRAPASSAGEM. 1. Pelo princípio da simetria, a prescrição do direito de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública é de cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto de número 20.910/32. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto de número 20.910/32, o prazo prescricional é suspenso na data de instauração do procedimento de estudo e apuração do dano e da responsabilidade, sendo retomado com sua conclusão. 3. Ultrapassado o prazo prescricional após a retomada de seu curso com a conclusão do estudo e da apuração de dano e de responsabilidade, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição, com a manutenção da sentença, apesar de fundamento diverso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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INDENIZAÇÃO. ERÁRIO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SIMETRIA. PRINCÍPIO. DECRETO 20.910/32. CINCO ANOS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO. RETOMADA. CONCLUSÃO. ESTUDO. APURAÇÃO. DANO. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ULTRAPASSAGEM. 1. Pelo princípio da simetria, a prescrição do direito de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública é de cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto de número 20.910/32. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto de número 20.910/32, o prazo presc...
DECLARATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. LOTE COMERCIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONVENÇÃO. VALIDADE. DECISÃO. ASSEMBLÉIA. IMPOSIÇÃO. PRÉDIO. LOJAS. APARTAMENTOS. TAXA ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. Válida a convenção do condomínio, deve ser observada até que eventualmente haja alteração na forma regulamentar. 2. A deliberação tomada em assembléia é soberana e impositiva a todos os condôminos, presentes ou não. Evidenciado que as taxas condominiais encontram amparo na convenção do condomínio e nas deliberações regularmente aprovadas em assembléia pelos condôminos, a unidade autônoma fica sujeita ao cumprimento das obrigações estipuladas no âmbito interno. 3. Havendo previsão em convenção de unidades comerciais e residenciais a formarem o condomínio, bem como que cada unidade deve concorrer para suas despesas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DECLARATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. LOTE COMERCIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONVENÇÃO. VALIDADE. DECISÃO. ASSEMBLÉIA. IMPOSIÇÃO. PRÉDIO. LOJAS. APARTAMENTOS. TAXA ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. Válida a convenção do condomínio, deve ser observada até que eventualmente haja alteração na forma regulamentar. 2. A deliberação tomada em assembléia é soberana e impositiva a todos os condôminos, presentes ou não. Evidenciado que as taxas condominiais encontram amparo na convenção do condomínio e nas deliberações regularmente aprovadas em assembléia pelos condôminos, a unidade autônoma fica sujeita ao cumpriment...