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Jurisprudência

TJDF APC - 837686-20110111901820APC
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA 49/2014. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006, nada havendo que impeça sua disponibilização em dia cujo horário de expediente forense tenha sido alterado e prorrogados os prazos iniciais ou finais para o próximo dia útil. 2. Recurs...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837685-20130110585738APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA. VEDADA. UTILIZAÇÃO PELOS PARÂMETROS DO STJ. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisór...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837684-20130110243949APC
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APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFORMAÇÃO DE LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DE SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A apresentação de exceção de pré-executividade não representa preclusão à oposição de embargos à execução, uma vez que a matéria de cognição é completamente diversa...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 837683-20140020178283AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. EXAMES MÉDICOS. ESPONDILODISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. INAPTO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o edital do concurso estipule as regras do certame, guardando pertinência com o provimento do cargo ao qual se destina, deve-se avaliar se tais regras efetivamente alcançam o fim a que se destinam. 2. Constatando-se a necessidade de dilação probatória, não é razoável afastar um candidato com indícios de incapacidade para a função, amparado num úni...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020164745AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020167760AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do códi...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020179526AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO DEVEDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração na apelação cível quando não houve qualquer insurgência recursal de decisão, cuja matéria restou preclusa. 2. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111841088APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 4. Embargo...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010091345APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão ou contradição. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 4. Embar...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110972142APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.contradição. obscuridade. omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020164214AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837674-20130111545707APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO. PERÍCIA ANTERIOR. IMPRESTABILIDADE. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 250 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE FORMA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Anulados os atos processuais desde a contestação, deve ser repetida a prova pericial, mormente se os litisconsortes não tiveram a oportunidade de participar de sua produção; 2. Inaplicável o art. 205 do CPC, quando a declaração de nulidade dos atos processuais decorre de vício insanável na condução do feito e n...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837673-20131110006393APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RÉU PRESO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, DO CPC. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. 1. Ao réu preso dar-se-á curador especial por imposição legal do art. 9, inciso II, do CPC; 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes assistidas, pois a assistência judiciária gratuita fundamenta-se na miserabilidade financeira da parte, razão pela qual não pode ser considerada uma...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837672-20100111831505APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos narrados na inicial já são suficientes para o julgamento da causa. 2. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade) 3. O cancelamento de cartão na função débito não enseja...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837671-20130110043854APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PÂNCREAS. PET-SCAN ONCOLÓGICO. EXAMES. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negat...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837670-20130110535959APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o contrato de prestação de serviços de saúde ser anterior à edição da Lei nº 9.656/98 e por ela não ser abrangida, as suas previsões devem respeitar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa da operadora do plano de saúde em realizar o exame indicado por médico especialista nos casos em que é grave o estado de saúde da pa...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837669-20110111967177APC
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RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. ALCANCE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ); 2. A quitação eficaz dada pelo fornecedor somente pode ser afastada se demonstrado justificadamente que eventuais valores ainda devidos não foram levados em conta pelo fornecedor e por motivos alheios à sua vontade; 3. Veda-se ao fornecedor, após dar quitação dos serv...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837668-20130710299930APC
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO.EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 284. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295. INCISO VI. ARTIGO 267. INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, apresentando a parte petição com endereço para citação do réu idêntico àquele cuja diligência restou infrutífera nos autos, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo úni...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837667-20120110575433APC
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INDENIZAÇÃO. ERÁRIO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. SIMETRIA. PRINCÍPIO. DECRETO 20.910/32. CINCO ANOS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO. RETOMADA. CONCLUSÃO. ESTUDO. APURAÇÃO. DANO. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ULTRAPASSAGEM. 1. Pelo princípio da simetria, a prescrição do direito de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública é de cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto de número 20.910/32. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto de número 20.910/32, o prazo presc...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 837665-20130610090064APC
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DECLARATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. LOTE COMERCIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONVENÇÃO. VALIDADE. DECISÃO. ASSEMBLÉIA. IMPOSIÇÃO. PRÉDIO. LOJAS. APARTAMENTOS. TAXA ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. Válida a convenção do condomínio, deve ser observada até que eventualmente haja alteração na forma regulamentar. 2. A deliberação tomada em assembléia é soberana e impositiva a todos os condôminos, presentes ou não. Evidenciado que as taxas condominiais encontram amparo na convenção do condomínio e nas deliberações regularmente aprovadas em assembléia pelos condôminos, a unidade autônoma fica sujeita ao cumpriment...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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