APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. ABATIMENTO NOS VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE RETROATIVAMENTE, DAQUELES JÁ PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação, contra sentença proferida em ação de cumprimento de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou os réus, nos termos constantes da exordial. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária. 3. Desnecessária a análise do pedido de abatimento nos valores referentes à pensão por morte retroativamente, daqueles já pagos a título de pensão alimentícia por força de antecipação de tutela, considerando que tal pedido já fora deferido pelo juízo a quo. 4. Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. ABATIMENTO NOS VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE RETROATIVAMENTE, DAQUELES JÁ PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação, contra sentença proferida em ação de cumprimento de obrigação de fazer, que ju...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONVENÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que falar em falta de interesse de agir do credor, já que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito é prevista em lei, razão pela qual o feito deve prosseguir até regular pronunciamento de mérito. 2. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Efeitos da revelia podem ser mitigados pelo julgador a partir da análise do conjunto probatório. 3. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, convertida posteriormente em depósito, a ausência de comprovação da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONVENÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que falar em falta de interesse de agir do credor, já que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito é prevista em lei, razão pela qual o feito deve prosseguir até regular pronunciamento de mérito. 2. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Efeitos da revelia podem ser mitigados pelo julgador a partir da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando da extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, impende destacar que, não obstante seja necessária a intimação para que a parte supra a parte em 48 horas, é desnecessária a intimação pessoal do advogado quando tratar-se de pessoa jurídica, uma vez que a carta de intimação com aviso de recebimento foi entregue no endereço constante da inicial. 2. O enunciado da Súmula 240 do STJ, que preconiza que a extinção do processo ocorre somente a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida, como na espécie. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando da extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, impende destacar que, não obstante seja necessária a intimação para que a parte supra a parte em 48 horas, é desnecessária a intimação pessoal do advogado quando tratar-se de pessoa jurídica, uma vez que a carta de intimação com aviso de recebimento foi entregue no...
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 2. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 3. A nulidade do contrato não restou configurada, considerando que o recorrente tinha ciência de sua existência, bem como se utilizou do crédito disponibilizado a título de cheque especial em sua conta corrente, permanecendo, portanto, hígida a dívida contraída. 4. Impossível imputar a sucumbência ao apelado, considerando que o apelante foi vencido em todos os pedidos. 5. No que se refere ao prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 2. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. O enunciado de súmula n.º 259 do Superior Tribunal de Justiça: [a] ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Presente o interesse processual, portanto. 2. A ação de prestação de contas - dado o seu caráter pessoal - deve ser proposta no prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Os contratos que a apelada pretende ter prestadas as contas datam, o mais antigo, de 30 de março de 2009, de modo que não há fluência do prazo prescricional se falece pretensão exercitável (princípio da actio nata). Tendo em vista que a demanda foi proposta em 2011, não há falar em prescrição. 3. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, [a] ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. 4. As partes entabularam contrato - duas Notas de Crédito Comercial e uma atinente ao contrato de abertura de crédito em conta corrente -, restando acordado, também, como meio de pagamento, o débito em conta corrente. Se o mutuário discorda deste ou daquele lançamento efetuado em sua conta corrente, lhe é facultado o direito de exigir o esclarecimento do débito, consistindo, por outro lado, em obrigação da instituição financeira prestá-las. 5. Reconhecido o direito à prestação de contas, quem deve prestá-las tem o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para fazê-lo, consoante disposto no § 2º do artigo 915 do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. O enunciado de súmula n.º 259 do Superior Tribunal de Justiça: [a] ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Presente o interesse processual, portanto. 2. A ação de prestação de contas - dado o seu caráter pessoal - deve ser proposta no prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Os contratos que a apelada pretende ter prestadas as contas datam, o mais antigo, de 30 de março de 2009, de m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora apara o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. No mérito, os bancos têm obrigação de exibir aos seus clientes os documentos comuns necessários a apurar informações que possibilitem eventual ingresso em juízo. 4. Não há como impor ao autor o ônus de fazer prova de fato cuja materialidade não lhe é alcançável, também denominado pela doutrina de prova diabólica. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora apara o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. No mérito, os bancos têm obrigação de exibir aos seus clientes os documentos comuns necessários a apurar informações que possibilitem eventual ingresso em juízo. 4. Não há como impor ao autor o ônus de fazer prova de fato cuja materialidade não lhe é alcançável, também denominado pela doutrina de prova diabólica. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. No mérito, os bancos têm obrigação de exibir aos seus clientes os documentos comuns necessários a apurar informações que possibilitem eventual ingresso em juízo. 4. Não há como impor ao autor o ônus de fazer prova de fato cuja materialidade não lhe é alcançável, também denominado pela doutrina de prova diabólica. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. No mérito, os bancos têm obrigação de exibir aos seus clientes os documentos comuns necessários a apurar informações que possibilitem eventual ingresso em juízo. 4. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-ut...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DIABÓLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. No mérito, os bancos têm obrigação de exibir aos seus clientes os documentos comuns necessários a apurar informações que possibilitem eventual ingresso em juízo. 4. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 5. Apelo parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DIABÓLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. 3. No mérito, os bancos têm obrigação de exibir aos seus clientes os documentos comuns necessários a apurar informações que possibilitem eventual ingresso em juízo. 4. Não há como impor ao autor o ônus de fazer prova de fato cuja materialidade não lhe é alcançável, também denominado pela doutrina de prova diabólica. 5. Apelo parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, e...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. VALIDADE. ARRAS. ARTIGO 418 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré/apelante revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, de modo que período de 180 (cento e oitenta) dias visa conceder ao promitente vendedor a oportunidade de adimplir sua obrigação, ao mesmo tempo em que garante ao consumidor, de antemão, a ciência de que o desfecho da empreitada findará, no mais tardar, 180 (cento e oitenta) dias além da data previamente estabelecida. 2. A parte apelante deveria entregar a unidade imobiliária após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, acrescido dos 60 (sessenta) dias úteis para a obtenção do habite-se. 3. Os documentos acostados aos autos dão conta que a recorrente sequer erigiu minimamente a edificação do empreendimento, mesmo após decorridos 3 (três) anos do início da relação contratual, fato que denota o inadimplemento da apelante e atrai a aplicação do artigo 475 do CC/02. 4. Levando-se em conta que a inexecução do contrato é imputada à apelante - recebedora das arras - deve haver então a devolução desta mais o equivalente, nos termos do art. 418 do CC/02. 5. Os valores despendidos pelos apelados devem ser devolvidos em parcela única, ônus a ser suportado pela recorrente, haja vista que foi ela quem pôs fim à relação contratual, de modo que o retorno das partes ao status quo ante caracteriza mera consequência lógica do fim do pacto firmado. 6. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes, sendo despiciendo apurar se os adquirentes detêm outro imóvel. 7. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. VALIDADE. ARRAS. ARTIGO 418 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré/apelante revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, de modo que período de 180 (cento e oitenta) dias visa conceder ao promitente vendedor a oportunidade de adimplir sua obrigação, ao mesmo tempo em que garante ao consumidor, de antemão, a ciência de que...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização da responsabilidade civil do Estado ocorre quando presentes a conduta estatal (fato administrativo), a ocorrência do dano e o liame de causalidade entre os dois elementos, consoante disposto no art. 37, § 6º, da CRFB/88. 2. O quadro clínico decorrente do acidente de trabalho era, por si só, grave a ponto de, naquele momento, não recomendar o procedimento cirúrgico - não há nenhum documento colacionado aos autos no sentido de que a cirurgia deveria ter sido realizada imediatamente após o acidente. 3. Ausente comprovação de que houve fato administrativo a ensejar a reparação por parte do Estado, afastada está a sua responsabilidade. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização da responsabilidade civil do Estado ocorre quando presentes a conduta estatal (fato administrativo), a ocorrência do dano e o liame de causalidade entre os dois elementos, consoante disposto no art. 37, § 6º, da CRFB/88. 2. O quadro clínico decorrente do acidente de trabalho era, por si só, grave a ponto de, naquele momento, não recomendar o procedimento cirúrgico - não há nenhum documento colacionado aos autos no sentido de que a cirurgia deveria ter sido realizad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUÍ-LO AUTONOMAMENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O exequente pleiteou a desistência do crédito principal, pretendendo, contudo, continuar na busca dos honorários advocatícios fixados por conta da execução. O pedido de desistência formulado pelo apelante, mesmo que denominado de desistência parcial, deve ser considerada como desistência total, pela razão simples de que o recorrente desistiu da faculdade de satisfazer o seu crédito, e não desta ou daquela medida executiva - intelecção do artigo 569, caput, do Código de Processo Civil. 2. À míngua de previsão legal específica ao processo executivo, aplica-se o artigo 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual [s]e o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Incumbe ao exequente suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em razão da desistência da demanda executiva. Em casos tais, tendo em vista que não houve condenação, a fixação equitativa pelo juiz é medida de rigor, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Tendo em vista que a execução perdurou por aproximadamente 14 (catorze) anos, que o patrono da parte executada exerceu suas atribuições de forma zelosa, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) não remunera adequadamente o seu trabalho. 5. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do exequente. Provido o recurso da parte executada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUÍ-LO AUTONOMAMENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O exequente pleiteou a desistência do crédito principal, pretendendo, contudo, continuar na busca dos honorários advocatícios fixados por conta da execução. O pedido de desistência formulado pelo apelante, mesmo que denominado de desistência parcial, deve ser considerada como desistência total, pela razão simples de que o recorrente desistiu da faculdade de satisfazer o seu crédit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÉRITO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR DA AÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes. 2. A prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que o ponto nodal da controvérsia é matéria eminentemente de direito, de modo que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo o caso de julgamento antecipado, portanto, conduta que encontra respaldo no ordenamento jurídico e não importa em cerceamento de defesa. 3. A natureza da pretensão autoral é pessoal, o que incorre na aplicação dos prazos gerais de prescrição do artigo 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) e dos artigos 205 c/c 2.028 do Código Civil de 2002 (dez anos), estes contados da data da entrada em vigor da nova legislação civil. 4. A pretensão trazida na lide é de natureza pessoal, motivo pelo qual aplicam-se os prazos gerais de prescrição previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) e do artigo 205 c/c 2.028 do Código Civil de 2002 (dez anos), estes contados da data da entrada em vigor da nova legislação civil. 5. Grupamento de ações é a operação pela qual a assembleia de uma determinada sociedade decide, sem modificar o capital social, alterar o número de ações em que ele é dividido ou o valor nominal dessas ações. No caso dos autos, é necessária, para cumprimento da condenação, a observância do grupamento havido nas ações da empresa ré, sob pena do investimento inicialmente realizado ser majorado de forma deformada em relação ao valor realmente devido. 6. Mostra-se desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, pois o cálculo que será realizado na hipótese dos autos deve apenas considerar os dados da data em que houve a contratação, o valor integralizado, o valor patrimonial da ação na época da integralização, assim como o número de ações já subscritas. 7. É razoável e atende aos artigos 402 do Código Civil e 461, § 1º, do Código de Processo Civil, que o valor da ação deve ser aquele de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto é este o marco em que em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível às ações. 8. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÉRITO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR DA AÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes. 2. A prova pe...