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Jurisprudência

TJDF APO - 837889-20090111049098APO
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. ABATIMENTO NOS VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE RETROATIVAMENTE, DAQUELES JÁ PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação, contra sentença proferida em ação de cumprimento de obrigação de fazer, que ju...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837888-20141010054155APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONVENÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que falar em falta de interesse de agir do credor, já que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito é prevista em lei, razão pela qual o feito deve prosseguir até regular pronunciamento de mérito. 2. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Efeitos da revelia podem ser mitigados pelo julgador a partir da...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837887-20131310027545APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando da extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, impende destacar que, não obstante seja necessária a intimação para que a parte supra a parte em 48 horas, é desnecessária a intimação pessoal do advogado quando tratar-se de pessoa jurídica, uma vez que a carta de intimação com aviso de recebimento foi entregue no...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837886-20130310278776APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837885-20120910269389APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837884-20140110728005APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837883-20120111324128APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDA HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 2. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837882-20110710287262APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. O enunciado de súmula n.º 259 do Superior Tribunal de Justiça: [a] ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Presente o interesse processual, portanto. 2. A ação de prestação de contas - dado o seu caráter pessoal - deve ser proposta no prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Os contratos que a apelada pretende ter prestadas as contas datam, o mais antigo, de 30 de março de 2009, de m...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837881-20130110899499APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora apara o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837880-20130110899554APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837879-20130110899642APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837877-20130110899739APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-ut...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837876-20130110900102APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DIABÓLICA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837875-20130110900168APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTO JÁ EXIBIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM GUARDAR OS REGISTROS DE SEUS CORRENTISTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Não comprovada a disponibilização dos documentos por parte da instituição financeira, resta evidenciado o interesse de agir da autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso de ação judicial e, e...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837874-20110710210776APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. VALIDADE. ARRAS. ARTIGO 418 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA ÚNICA. LUCROS CESSANTES. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré/apelante revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, de modo que período de 180 (cento e oitenta) dias visa conceder ao promitente vendedor a oportunidade de adimplir sua obrigação, ao mesmo tempo em que garante ao consumidor, de antemão, a ciência de que...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837873-20130111357772APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837872-20130110511038APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização da responsabilidade civil do Estado ocorre quando presentes a conduta estatal (fato administrativo), a ocorrência do dano e o liame de causalidade entre os dois elementos, consoante disposto no art. 37, § 6º, da CRFB/88. 2. O quadro clínico decorrente do acidente de trabalho era, por si só, grave a ponto de, naquele momento, não recomendar o procedimento cirúrgico - não há nenhum documento colacionado aos autos no sentido de que a cirurgia deveria ter sido realizad...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837871-20120111641230APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837870-20000110771959APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUÍ-LO AUTONOMAMENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O exequente pleiteou a desistência do crédito principal, pretendendo, contudo, continuar na busca dos honorários advocatícios fixados por conta da execução. O pedido de desistência formulado pelo apelante, mesmo que denominado de desistência parcial, deve ser considerada como desistência total, pela razão simples de que o recorrente desistiu da faculdade de satisfazer o seu crédit...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 837869-20110110504756APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÉRITO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR DA AÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes. 2. A prova pe...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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