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Jurisprudência

TJDF APR - 837774-20140110580835APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 837773-20140910084672APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DANO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao destruírem o encanamento de água da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, onde cumpriam medida socioeducativa, causando prejuízo ao patrimôn...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 837772-20140810025877APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM APREENSÃO DO REVÓLVER. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, subtraiu um automóvel e os pertences pessoais de seu condutor, ameaçando-o com revólver. 2 Reputam-se provadas a autoria e a materialidade do roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e os fatos são confirmados por outros elementos de convicção. 3 Pluralidade de a...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 837770-20130111421166EIR
Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça, resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. E...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 837769-20110910022802EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. PREVISÃO NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO EXACERBADA. PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO. 1. Havendo concurso de qualificadoras do crime, uma delas irá compor o tipo mais grave, e a outra, havendo previsão legal, deverá migrar para segunda fase da dosimetria como agravante genérica. Assim, a circunstância qualificadora deverá ser utilizada como circunstância judicial na primeira fase apenas de forma residual. Precedentes. 2. Encontrando-se exacerbado o aumento da pena, deve esta...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 837768-20070710151260EIR
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF CCR - 837767-20140020270509CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. FEITOS EM TRÂMITE. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Sendo o crime de desobediência praticado em face do descumprimento de Medida Protetiva de Urgência deferida no bojo de autos que tramitavam perante o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF ADI - 837766-20140020023008ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.227/2013 E 7º DA LEI DISTRITAL 5.245/2013. EMENDAS PARLAMENTARES. TRANSFORMAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA CARREIRA DE SERVIDORES DO DETRAN-DF. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Emendas parlamentares que, extrapolando o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, transformaram e reestruturaram cargos no DETRAN-DF, com aumento de despesa, dispondo sobre matéria cuja iniciativa é do Senhor Governador (art. 71, § 1º, I e II, da LODF), em afronta também ao art. 19, II, da LODF. Declarada, com efe...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF CCR - 837765-20140020275320CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF E VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO/DF. FATO-CRIME CONSUMADO NO RIACHO FUNDO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RIACHO FUNDO/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à RegiãoAdministrativa do Riacho Fundo/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Conflito conhecido e j...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF CCR - 837764-20140020289333CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Independentemente do arquivamento da ação anterior, o descumprimento de medida protetiva configura causa decorrente da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto que esta é a vítima secundária da desobediência. A medida protetiva é fixada para garantir a integridade física e psicológica da mulher; descumprida, atinge, no mínimo, a esfera psicológica da mulher, consistindo violênci...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20120110818353EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição nem obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 837762-20140910269553APR
Ementa
PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. O conjunto probatório composto por inúmeros depoimentos em juízo contrários à tese defensiva, aliados à delação de comparsa, seguidos das negativas pouco críveis externadas pelos réus, não deixa dúvidas quanto à ativa participação dos apelantes, responsáveis pelo planejamento e execução...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 837761-20140020285917RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7873/2012. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. É incabível a homologação de falta grave quando ausente, no curso do inquérito disciplinar, conduzido sob o crivo do contraditório, prova suficiente da autoria e da materialidade da falta administrativa. Precedentes deste Tribunal, entendendo que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7873/2012, não afronta o art. 76 do Código Penal nem viola o art. 5º, incis...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 837760-20140020275563RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 837759-20140020286500RAG
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 837757-20140020279050RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicio...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 837756-20140020279123RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 837755-20140020278957RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 837754-20140020278467RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 837753-20120810051077APR
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. A posse ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. O termo final do prazo estabelecido pela Lei n. 10.826/03 para a entrega espontânea de armas terminou em 31/12/2009, data em que se encerrou o período da abolitio c...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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