PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DANO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao destruírem o encanamento de água da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, onde cumpriam medida socioeducativa, causando prejuízo ao patrimônio do Distrito Federal. 2 A qualificadora inserida no tipo penal visa à especial proteção do patrimônio dos entes de Direito Público Interno, não havendo haver distinção entre o patrimônio do Distrito Federal e dos Estados, sob pena de ferir o princípio constitucional da isonomia no pacto Federativo. Há que se entender que o patrimônio do Distrito Federal está protegido pela norma do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, estando o Ministério Público local legitimado para a competente ação penal pública e incondicionada, afastada a tese desclassificatória para dano simples. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DANO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao destruírem o encanamento de água da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, onde cumpriam medida socioeducativa, causando prejuízo ao patrimôn...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM APREENSÃO DO REVÓLVER. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, subtraiu um automóvel e os pertences pessoais de seu condutor, ameaçando-o com revólver. 2 Reputam-se provadas a autoria e a materialidade do roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e os fatos são confirmados por outros elementos de convicção. 3 Pluralidade de agentes e o uso de arma de fogo podem ser provadas pela prova testemunhal harmônica e coerente, sendo prescindível a sua apreensão e perícia da arma. 4 Não tem direito à liberdade provisória o réu que respondeu preso à ação penal e teve a condenação confirmada, robustecendo os motivos que ensejaram a segregação cautelar. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM APREENSÃO DO REVÓLVER. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, subtraiu um automóvel e os pertences pessoais de seu condutor, ameaçando-o com revólver. 2 Reputam-se provadas a autoria e a materialidade do roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e os fatos são confirmados por outros elementos de convicção. 3 Pluralidade de a...
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça, resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça, resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. E...
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. PREVISÃO NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO EXACERBADA. PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO. 1. Havendo concurso de qualificadoras do crime, uma delas irá compor o tipo mais grave, e a outra, havendo previsão legal, deverá migrar para segunda fase da dosimetria como agravante genérica. Assim, a circunstância qualificadora deverá ser utilizada como circunstância judicial na primeira fase apenas de forma residual. Precedentes. 2. Encontrando-se exacerbado o aumento da pena, deve esta Corte reduzi-la para patamar mais razoável e proporcional com a pena mínima prevista. 3. Dado provimento aos embargos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. PREVISÃO NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO EXACERBADA. PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO. 1. Havendo concurso de qualificadoras do crime, uma delas irá compor o tipo mais grave, e a outra, havendo previsão legal, deverá migrar para segunda fase da dosimetria como agravante genérica. Assim, a circunstância qualificadora deverá ser utilizada como circunstância judicial na primeira fase apenas de forma residual. Precedentes. 2. Encontrando-se exacerbado o aumento da pena, deve esta...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. FEITOS EM TRÂMITE. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Sendo o crime de desobediência praticado em face do descumprimento de Medida Protetiva de Urgência deferida no bojo de autos que tramitavam perante o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, há nítida conexão instrumental entre os feitos, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitante (Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. FEITOS EM TRÂMITE. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Sendo o crime de desobediência praticado em face do descumprimento de Medida Protetiva de Urgência deferida no bojo de autos que tramitavam perante o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.227/2013 E 7º DA LEI DISTRITAL 5.245/2013. EMENDAS PARLAMENTARES. TRANSFORMAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA CARREIRA DE SERVIDORES DO DETRAN-DF. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Emendas parlamentares que, extrapolando o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, transformaram e reestruturaram cargos no DETRAN-DF, com aumento de despesa, dispondo sobre matéria cuja iniciativa é do Senhor Governador (art. 71, § 1º, I e II, da LODF), em afronta também ao art. 19, II, da LODF. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 7º e 8º da Lei Distrital 5.227/2013 e 7º da Lei Distrital 5.245/2013.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.227/2013 E 7º DA LEI DISTRITAL 5.245/2013. EMENDAS PARLAMENTARES. TRANSFORMAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA CARREIRA DE SERVIDORES DO DETRAN-DF. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Emendas parlamentares que, extrapolando o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, transformaram e reestruturaram cargos no DETRAN-DF, com aumento de despesa, dispondo sobre matéria cuja iniciativa é do Senhor Governador (art. 71, § 1º, I e II, da LODF), em afronta também ao art. 19, II, da LODF. Declarada, com efe...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF E VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO/DF. FATO-CRIME CONSUMADO NO RIACHO FUNDO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RIACHO FUNDO/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à RegiãoAdministrativa do Riacho Fundo/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, o do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo - DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF E VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO/DF. FATO-CRIME CONSUMADO NO RIACHO FUNDO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RIACHO FUNDO/DF. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à RegiãoAdministrativa do Riacho Fundo/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Conflito conhecido e j...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Independentemente do arquivamento da ação anterior, o descumprimento de medida protetiva configura causa decorrente da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto que esta é a vítima secundária da desobediência. A medida protetiva é fixada para garantir a integridade física e psicológica da mulher; descumprida, atinge, no mínimo, a esfera psicológica da mulher, consistindo violência psicológica contra ela, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, daí a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o artigo 14 da mesma lei. Julgado procedente o conflito para declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Independentemente do arquivamento da ação anterior, o descumprimento de medida protetiva configura causa decorrente da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto que esta é a vítima secundária da desobediência. A medida protetiva é fixada para garantir a integridade física e psicológica da mulher; descumprida, atinge, no mínimo, a esfera psicológica da mulher, consistindo violênci...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição nem obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição nem obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
EMENTA: PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. O conjunto probatório composto por inúmeros depoimentos em juízo contrários à tese defensiva, aliados à delação de comparsa, seguidos das negativas pouco críveis externadas pelos réus, não deixa dúvidas quanto à ativa participação dos apelantes, responsáveis pelo planejamento e execução do crime, comparecendo como os seus verdadeiros mentores intelectuais, detendo o domínio da situação, nos moldes delineados pela acusação. Na esteira de pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, deve o coautor em delito de roubo responder pelo crime de latrocínio, ainda que eventualmente não responsável pela violência da qual decorrente o óbito da vítima, desde que, ciente do emprego de arma de fogo para a subtração de bens, assume o risco pelo evento mais grave. Comprovada a importância da atuação dos acusados para o sucesso da empreitada, conscientes da seriedade da decisão ao assumir postura de realce no contexto fático, não há falar em reconhecimento da participação de menor importância, restrita a casos nos quais a eventual atuação não redunda em qualquer modificação do resultado. A prova da idade do menor pode ser feita por outros documentos idôneos, que não o registro civil, mormente se dotados de fé pública. Crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. O artigo 244-B, do ECA, não inclui no tipo qualquer elemento cultural que se prenda a dados éticos para a configuração do delito. Atenção ao enunciado da Súmula 500 do STJ. Apelações não providas.
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PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. O conjunto probatório composto por inúmeros depoimentos em juízo contrários à tese defensiva, aliados à delação de comparsa, seguidos das negativas pouco críveis externadas pelos réus, não deixa dúvidas quanto à ativa participação dos apelantes, responsáveis pelo planejamento e execução...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7873/2012. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. É incabível a homologação de falta grave quando ausente, no curso do inquérito disciplinar, conduzido sob o crivo do contraditório, prova suficiente da autoria e da materialidade da falta administrativa. Precedentes deste Tribunal, entendendo que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7873/2012, não afronta o art. 76 do Código Penal nem viola o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O Decreto nº 7.873/201 possibilita a concessão do benefício da comutação da pena da pena referente aos delitos comuns antes do término da reprimenda do crime impeditivo, nos casos que especifica, desde que observado o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena pelo crime hediondo. Atendidas as condições exigidas pelo decreto e pela lei, correta a comutação da pena, nos termos do artigo 2º do referido decreto. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7873/2012. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. É incabível a homologação de falta grave quando ausente, no curso do inquérito disciplinar, conduzido sob o crivo do contraditório, prova suficiente da autoria e da materialidade da falta administrativa. Precedentes deste Tribunal, entendendo que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7873/2012, não afronta o art. 76 do Código Penal nem viola o art. 5º, incis...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicio...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. A posse ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. O termo final do prazo estabelecido pela Lei n. 10.826/03 para a entrega espontânea de armas terminou em 31/12/2009, data em que se encerrou o período da abolitio criminis temporalis. Portanto, é típica a conduta de possuir arma de fogo irregularmente após essa data. Apelo desprovido.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA ESPONTÂNEA DA ARMA DE FOGO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. A posse ilegal de arma de fogo configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. O termo final do prazo estabelecido pela Lei n. 10.826/03 para a entrega espontânea de armas terminou em 31/12/2009, data em que se encerrou o período da abolitio c...