AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque a taxa média de mercado pode ser averiguada mediante simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central e porque o contrato possui cláusula para cobrança de juros capitalizados mensalmente. II - Os encargos decorrentes da inadimplência prescrevem no mesmo prazo da dívida principal. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva. V - Apelação e Agravo retido desprovidos.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque a taxa média de mercado pode ser averiguada mediante simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central e porque o contrato possui cláusula para cobrança de juros capitalizados mensalmente. II - Os encargos decorrentes da inadimplência prescrevem no mesmo prazo da dívida principal. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Súmula 503 do e. STJ. III - Inaplicável à demanda a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CC, a qual se refere apenas à ação civil ex delicto. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Súmula 503 do e. STJ. III - Inaplicável à demanda a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CC, a...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - O agravo de instrumento foi interposto sem a juntada da petição inicial do mandado de segurança. II - O pedido liminar visa garantir a participação de candidato em próxima etapa da seleção para contratação de pessoal na sociedade de economia mista. III - A ausência documental faz incidir a hipótese do art. 525, inc. II, do CPC. III - Agravo regimental do impetrante desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - O agravo de instrumento foi interposto sem a juntada da petição inicial do mandado de segurança. II - O pedido liminar visa garantir a participação de candidato em próxima etapa da seleção para contratação de pessoal na sociedade de economia mista. III - A ausência documental faz incidir a hipótese do art. 525, inc. II, do CPC. III - Agravo regimental do impetrante desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Súmula 503 do e. STJ. III - Inaplicável à demanda a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CC, a qual se refere apenas à ação civil ex delicto. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Súmula 503 do e. STJ. III - Inaplicável à demanda a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CC, a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração do apelado rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração do apelado rejeitados.
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTES NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste qualquer irregularidade nas citações por edital dos pacientes determinadas em razão da ausência de seus paradeiros, não obstante as diversas diligências empreendidas para a sua localização. II - Verificado que os pacientes se furtam à aplicação da lei penal, mantendo-se em local incerto e não sabido, correta a decretação de suas prisões preventivas. III - Prejudicada a análise da pretensão à extinção da punibilidade pela prescrição, pois seu reconhecimento dependia da declaração de nulidade das citações editalícias, o que não ocorreu no caso. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTES NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste qualquer irregularidade nas citações por edital dos pacientes determinadas em razão da ausência de seus paradeiros, não obstante as diversas diligências empreendidas para a sua localização. II - Verificado que os pacientes se furtam à aplicação da lei penal, mantendo-se em local incerto e não sabido, correta a decretação de suas prisões preventivas. III - Prejudicada a análise da pretensão à exti...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favorá...