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Jurisprudência

TJDF HBC - 836018-20140020297015HBC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836017-20130910078957APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. I - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, deve ser mantida a condenação. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando co...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836016-20130111704098APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. DECRETO REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica quando as provas colhidas demonstram que as ameaças decorreram da separação do casal e que o réu aproveitou-se do fato de a vítima ser mulher para ameaçá-la, pois nestes casos aplicam-se as disposições...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 836015-20121210001383RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do int...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 836014-20130310351310RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO. I - Havendo dúvida razoável quanto à configuração de uma das quatro hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da inexistência do fato, prova de não haver o réu participado do fato, o fato não constituir i...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 836013-20070110981550RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribu...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836012-20010110823160APR
Ementa
ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado que a defesa somente expõe seu inconformismo contra a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com meras alegações, desprovidas de comprovação da existência de vícios passíveis de ensejar a decretação da nulidade daquele decisum, a preliminar suscitada com esse desiderato não comporta acolhimento. II - Incabível a nomeação de defensor dat...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836011-20140310069624APR
Ementa
ROUBO MAJORADO. PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. PENA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Comprovadas, pelo depoimento e reconhecimento das vítimas, a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra davítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório,mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - Mantém-se o quantum de majoração da pena efetuado em face de valoração negativa de circunstância judic...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836010-20130910260145APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto se as testemunhas ouvidas em juízo não tinham motivos para imputar falsamente a autoria ao réu e afirmaram que ele confessou haver subtraído a quantia em dinheiro referente à diferença constatada no caixa por ele operado. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu o valor do caixa da agência lotérica...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836009-20140310057224APR
Ementa
FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativ...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836008-20140410021762APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836006-20130910118725APR
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. I - O réu deve responder pelo crime de constrangimento ilegal em concurso com o de lesão corporal, conforme determina o § 2º do artigo 146 do Código Penal, se há provas de que ele segurou a vítima pelo braço com o objetivo de constrangê-la ilegalmente a permanecer dentro do veículo, e ainda provocou nela lesões corporais. II -...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836005-20140910136664APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA. REVÓLVER. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836004-20130110201706APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTES. ERRO DE TIPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARMA DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO LOCALIZADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Não há nulidade na sentença que, após analisar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, opta pela tese sustentada pela ac...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 836003-20140510070155RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - A conduta dos indiciados que mataram, com diversos disparos de armas de fo...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836002-20120910266428APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VÍTIMA. PARENTE. PERSONALIDADE. FRIEZA E DESVALOR À VIDA HUMANA. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. EXAME NEGATIVO. MOTIVOS DO CRIME. QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTO NEUTRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Correta a análise negativa da culpabilidade se o réu ceifou a vida do seu cunhado, pessoa honesta e pai de família, com o...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 836001-20130111371114APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 349 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado que o réu vendeu crack a usuário de drogas, tomando a motocicleta deste como garantia da dívida, a condenação pelo crime de tráfico é medida que se impõe. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 349 do Código Penal, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concr...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 836000-20130710307878APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 835999-20140110180646APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INV...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 835998-20140020271962RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento dos requisitos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pela...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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