VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. I - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, deve ser mantida a condenação. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, pois inexiste na redação do inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. IV -Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. I - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, deve ser mantida a condenação. II - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando co...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. DECRETO REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica quando as provas colhidas demonstram que as ameaças decorreram da separação do casal e que o réu aproveitou-se do fato de a vítima ser mulher para ameaçá-la, pois nestes casos aplicam-se as disposições da Lei 11.340/2006. II - Inexiste cerceamento de defesa se a ausência do interrogatório do réu decorreu da regular decretação de revelia, pois o acusado não compareceu à audiência de instrução, apesar de regularmente intimado, e deixou de apresentar justificativa plausível para a sua ausência. III - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, devendo ser mantida a condenação embasada nas declarações prestadas pela vítima, corroboradas por testemunha ouvida em juízo. IV- Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. DECRETO REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica quando as provas colhidas demonstram que as ameaças decorreram da separação do casal e que o réu aproveitou-se do fato de a vítima ser mulher para ameaçá-la, pois nestes casos aplicam-se as disposições...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, quando elas estiverem totalmente dissonantes das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. IV -Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do int...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO. I - Havendo dúvida razoável quanto à configuração de uma das quatro hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da inexistência do fato, prova de não haver o réu participado do fato, o fato não constituir infração penal ou estar acobertado por uma causa de isenção de pena ou exclusão de crime, impõe-se a manutenção do decreto de pronúncia. II - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras. III -Mantém-se a prisão preventiva dos pronunciados quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti, consubstanciado este na existência da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, este em razão do modus operandi do agente. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO. I - Havendo dúvida razoável quanto à configuração de uma das quatro hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da inexistência do fato, prova de não haver o réu participado do fato, o fato não constituir i...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. IV - Para a configuração do crime de corrupção de menores, descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é desnecessária a prova efetiva da corrupção do menor, por se tratar de delito formal, consoante Enunciado de Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. V - A aplicação do princípio da consunção entre o delito de porte de arma e a tentativa de homicídio não é automática, sendo necessária a comprovação de que a aquisição da arma se deu exclusivamente para a prática do crime-fim. Não havendo nos autos elementos que demonstrem que a arma utilizada foi adquirida exclusivamente para a prática da tentativa de homicídio, submete-se a questão ao Tribunal do Júri, por ser a pronúncia apenas juízo de admissibilidade. VI -Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribu...
ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado que a defesa somente expõe seu inconformismo contra a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com meras alegações, desprovidas de comprovação da existência de vícios passíveis de ensejar a decretação da nulidade daquele decisum, a preliminar suscitada com esse desiderato não comporta acolhimento. II - Incabível a nomeação de defensor dativo para o réu em face do qual foi determinada a suspensão do processo nos moldes do art. 366 do CPP, se as provas orais obtidas ao longo deste lapso temporal não se qualificam como provas antecipadas, mas como provas necessárias à finalização da instrução processual levada a efeito em face do corréu. III - Segundo entendimento consagrado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pela pena máxima cominada ao delito (Enunciado sumular nº 415 do STJ). IV - Inviável o acolhimento da prejudicial de mérito, se, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional não foi implementado. V - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTELIONATO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado que a defesa somente expõe seu inconformismo contra a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com meras alegações, desprovidas de comprovação da existência de vícios passíveis de ensejar a decretação da nulidade daquele decisum, a preliminar suscitada com esse desiderato não comporta acolhimento. II - Incabível a nomeação de defensor dat...
ROUBO MAJORADO. PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. PENA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Comprovadas, pelo depoimento e reconhecimento das vítimas, a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra davítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório,mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - Mantém-se o quantum de majoração da pena efetuado em face de valoração negativa de circunstância judicial quando se verifica que o aumento aplicado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para prevenir e reprimir o crime. IV - Para fins de prequestionamento, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, mas apenas que exponha os motivos de seu convencimento, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO MAJORADO. PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. PENA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Comprovadas, pelo depoimento e reconhecimento das vítimas, a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra davítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório,mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - Mantém-se o quantum de majoração da pena efetuado em face de valoração negativa de circunstância judic...
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto se as testemunhas ouvidas em juízo não tinham motivos para imputar falsamente a autoria ao réu e afirmaram que ele confessou haver subtraído a quantia em dinheiro referente à diferença constatada no caixa por ele operado. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu o valor do caixa da agência lotérica valendo-se da relação de confiança nele depositada. III - Havendo pedido expresso na denúncia, e comprovados os prejuízos sofridos pelas declarações judiciais das testemunhas, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do dano suportado pela vítima. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto se as testemunhas ouvidas em juízo não tinham motivos para imputar falsamente a autoria ao réu e afirmaram que ele confessou haver subtraído a quantia em dinheiro referente à diferença constatada no caixa por ele operado. II - Incabível o afastamento da qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que o réu subtraiu o valor do caixa da agência lotérica...
FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os acusados chegaram a arrombar o estabelecimento comercial, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias às suas vontades, deve ser aplicada a fração em patamar intermediário. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso parcialmente provido.
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FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativ...
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. I - O réu deve responder pelo crime de constrangimento ilegal em concurso com o de lesão corporal, conforme determina o § 2º do artigo 146 do Código Penal, se há provas de que ele segurou a vítima pelo braço com o objetivo de constrangê-la ilegalmente a permanecer dentro do veículo, e ainda provocou nela lesões corporais. II - É imperiosa a fixação da pena-base no mínimo legal se o Juiz considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. III - No crime de constrangimento ilegal, não tendo a vítima, em razão da violência sofrida, deixado de fazer aquilo o que a lei lhe permite, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu, deve ser reconhecida a causa de diminuição referente à tentativa, levando-se em conta, para efeito da redução da pena, o iter criminis percorrido. IV - Nos termos do § 2º do artigo 146 do Código Penal, a pena imposta ao crime de constrangimento ilegal deve ser cumulada com a pena correspondente à da violência. V - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o crime cometido com violência. VI -Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS. PRESENÇA. I - O réu deve responder pelo crime de constrangimento ilegal em concurso com o de lesão corporal, conforme determina o § 2º do artigo 146 do Código Penal, se há provas de que ele segurou a vítima pelo braço com o objetivo de constrangê-la ilegalmente a permanecer dentro do veículo, e ainda provocou nela lesões corporais. II -...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA. REVÓLVER. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento das vítimas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. IV - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a apreensão e perícia da arma de fogo é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. V-Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. VI - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA. REVÓLVER. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os...
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTES. ERRO DE TIPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARMA DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO LOCALIZADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Não há nulidade na sentença que, após analisar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, opta pela tese sustentada pela acusação. II - O reconhecimento do erro de tipo exige do acusado a prova do seu engano sobre as elementares do tipo. Assim, fica afastada a tese de erro de tipo quando demonstrado que o réu possuía o conhecimento de que mantinha em depósito, em sua residência, substância entorpecente. III - Somente há inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do agente que ele pratique qualquer outro comportamento lícito, sendo o cometimento do crime a única conduta que poderia adotar no caso. IV - Apreendidos em poder do agente acessório de munição de uso restrito e arma de fogo de uso permitido num mesmo contexto fático, o crime menos grave (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) fica absorvido pelo mais grave (posse ilegal de munição de uso restrito), devendo o autor ser punido somente como incurso nas penas deste último delito. V - A grande quantidade de droga apreendida autoriza a análise negativa da circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e consequentemente a elevação da pena-base. VI - Recurso do Ministério Público provido e recurso defensivo desprovido. Redução da pena pecuniária de ofício.
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TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTES. ERRO DE TIPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARMA DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO LOCALIZADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Não há nulidade na sentença que, após analisar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, opta pela tese sustentada pela ac...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - A conduta dos indiciados que mataram, com diversos disparos de armas de fogo, a vítima por motivo de vingança, em contexto de guerra entre gangues na região de Planaltina-DF, aliado ao temor sentido pelas testemunhas para prestar esclarecimentos, denota a intensa gravidade da conduta e a periculosidade dos agentes, em sua maioria dados à reiteração criminosa, impondo-se a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. III - Existindo indícios de que um dos indiciados evadiu-se do distrito da culpa, após a prática do crime, necessária a prisão preventiva também para assegurar a aplicação da lei penal. IV - Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - A conduta dos indiciados que mataram, com diversos disparos de armas de fo...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VÍTIMA. PARENTE. PERSONALIDADE. FRIEZA E DESVALOR À VIDA HUMANA. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. EXAME NEGATIVO. MOTIVOS DO CRIME. QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTO NEUTRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Correta a análise negativa da culpabilidade se o réu ceifou a vida do seu cunhado, pessoa honesta e pai de família, com o qual não tinha desavenças pretéritas conhecidas. II - Afasta-se a apreciação negativa da personalidade se fundamentada no fato de o réu ser frio e não nutrir valor pela vida humana, características inerentes aos homicidas. III - Autoriza a análise negativa da conduta social o fato de o réu ostentar, além da anotação utilizada para a caracterização da reincidência, outras condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base. V - Consideram-se desfavoráveis as circunstâncias do crime se o réu praticou o homicídio no dia do aniversário da vítima, na porta da casa dela e na presença de seus familiares. VI - Deve ser afastada a análise negativa das consequências do crime quando fundamentada em dificuldades financeiras enfrentadas pela família que não foram alegadas por nenhuma das testemunhas e no fato de a vítima ter deixado filhos menores, o que é decorrência natural do óbito. VII - O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, somente sendo relevante nos casos em que a vítima incita, induz ou de alguma forma facilita o acusado a praticar o crime. VIII - É imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admitiu a prática do fato criminoso sem alegar em seu favor causa excludente de ilicitude. IX- Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. X - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. XI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VÍTIMA. PARENTE. PERSONALIDADE. FRIEZA E DESVALOR À VIDA HUMANA. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. EXAME NEGATIVO. MOTIVOS DO CRIME. QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTO NEUTRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Correta a análise negativa da culpabilidade se o réu ceifou a vida do seu cunhado, pessoa honesta e pai de família, com o...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 349 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado que o réu vendeu crack a usuário de drogas, tomando a motocicleta deste como garantia da dívida, a condenação pelo crime de tráfico é medida que se impõe. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 349 do Código Penal, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de crack apreendidas em poder da acusada estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes, sendo, inclusive digno de registro que, ainda que se admitisse que a ré não tivesse qualquer ingerência na comercialização de drogas efetuada pelo companheiro, o simples fato de consentir que ele promovesse o tráfico na sua residência já determinaria a aplicação das penas do art. 33, caput, da Lei de Drogas. III - Recurso desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 349 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Constatado que o réu vendeu crack a usuário de drogas, tomando a motocicleta deste como garantia da dívida, a condenação pelo crime de tráfico é medida que se impõe. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 349 do Código Penal, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concr...
PENAL E PROCESSO PENAL. TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de laudo de exame toxicológico não tem o condão de anular a sentença por cerceamento de defesa, pois se mostra dispensável quando outras provas são suficientes para comprovar a prática do crime, bem como o fato de ser usuário interessa apenas ao crime de tráfico, não tendo nenhum reflexo no crime previsto no inciso V do § 1-B do art. 273 do Código Penal, devendo-se rejeitar essa preliminar. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual comprovado que a magistrada que presidiu a instrução criminal estava designada para exercício em outro juízo, rejeita-se essa preliminar, sobretudo quando ausente qualquer prejuízo. 3. Não compete ao Poder Judiciário a análise da constitucionalidade de preceito secundário dos tipos penais, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes, por se tratar de opção legislativa conferida aos membros do Congresso Nacional. 4. Inviável o pedido de absolvição quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do previsto no inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal praticado pelos apelantes, que foram presos em flagrante por terem em depósito para vender medicamentos de procedência ignorada. 5. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é idônea e demonstra que extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 6. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 7. Se a justificativa para a valoração desfavorável das consequências do crime for inerente ao próprio tipo penal, não pode servir como fundamento para a elevação da pena- base. 8. É impossível reconhecer que, mediante uma só ação, os apelantes praticaram os delitos do inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal e do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de modo que não comporta acolhida o pedido de aplicação, na espécie, da regra prevista no caput do art. 70 do Código Penal, relativa ao concurso formal de crimes. 9. Incabível a detração, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, quando o tempo de segregação cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 10. O pedido de isenção do pagamento de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução. 11. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INV...
AGRAVO NA EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento dos requisitos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre os vários crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem ser unificadas as respectivas penas. 3. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas nos termos do art. 71 e parágrafo único do Código Penal.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento dos requisitos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pela...