CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO BEM. 1. Uma vez que os cônjuges, consensualmente, firmaram a vontade de não partilhar bem imóvel, não se confirmando esta, inexiste óbice para a sobrepartilha. 2. Quando o donatário não pretende mais a doação, o beneficiário não a exige e a transferência do imóvel não ocorre por escritura pública, desfeita está a promessa de doação (pactum de denando ). 2.1. Doutrina: a doação, destarte, consubstancia uma conjugação de elemento subjetivo e objetivo. Trata-se de uma simbiose entre a vontade do doador de realizar a liberalidade (além da vontade do donatário de receber o benefício) e a efetiva transferência do patrimônio transmitido (Curso de Direito Civil. Contratos. Teoria Geral e Contratos em Espécie. Vol.4. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald). 2.2. Precedente Turmário: ... Não havendo efetiva doação do imóvel quando da homologação do divórcio, mas apenas promessa de doação pura e simples, possível a retratação do doador, porquanto o ato jurídico não foi devidamente formalizado. 5) - A doação é um contrato solene, devendo observar a forma exigida em lei, versando ela sobre bem imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, artigo 108 do Código Civil, deverá ser formalizada por escritura pública. 6) - Recurso conhecido e provido. Agravo retido não provido. (20080111335719APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 12/09/2012, pág. 133). 3. Confirmando-se que o vínculo conjugal deu-se pelo regime da comunhão parcial de bens e que o imóvel foi adquirido por ambos na constância da sociedade conjugal, não tendo sido partilhado quando da separação conjugal, mostra-se viável a sobrepartilha, cabendo a cada qual a proporção de 50% do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO BEM. 1. Uma vez que os cônjuges, consensualmente, firmaram a vontade de não partilhar bem imóvel, não se confirmando esta, inexiste óbice para a sobrepartilha. 2. Quando o donatário não pretende mais a doação, o beneficiário não a exige e a transferência do imóvel não ocorre por escritura pública, desfeita está a promessa de doação (pactum de denando ). 2.1. Doutrina: a doação, destarte, consubstancia uma conjugação de elemento subjetivo e...
CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de busca e apreensão demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto na regra geral do artigo 205 do Código Civil. 2. A fastada a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil, pois a ação de busca não se presta a viabilizar a pretensão da cobrança de valores, mas a consolidar o credor fiduciário na posse plena do bem alienado. 3. O termo inicial do prazo prescricional surge com o nascimento da pretensão, portanto deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. 3. Visto que a Cédula de Crédito Bancário prevê o vencimento em 8/5/2010, a prescrição da busca e apreensão não se operará antes de 8/5/2020. 4. Precedente: Embora o direito de cobrança da dívida e acessórios tenha prescrito não prescreveu o direito de retomada do bem mediante busca e apreensão, porquanto a referida ação foi ajuizada a tempo. Prejudicial afastada (20080710335974APC, Relator: José Divino de Oliveira) 5. Sentença cassada, a fim de que o feito prossiga regularmente. 6. Recurso provido
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CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de busca e apreensão demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto na regra geral do artigo 205 do Código Civil. 2. A fastada a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil, pois a ação de busca não se presta a viabilizar a pretensão da cobrança de valores, mas a consolidar o credor fiduciário na posse plena do bem alienado. 3. O termo ini...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 1.1. Incumbe à incorporadora suportar o dever de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados (CARVALIERI. Sérgio Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Ed., Editora Malheiros, 2003, p. 354 -355). 1.2. Igualmente, para Caio Mário, o incorporador não se pode plantar na escusativa de que é mero intermediário, pois dentro da filosofia da lei de incorporações, figura como parte chave do empreendimento, mostrando-se vinculado ao Edifício erigido em caráter permanente (in Condomínio e incorporações, 4ª ed., Forense, pág. 283-284) 1.3. Aconstrutora tem legitimidade passiva para figurar na ação com pedido de ressarcimento de cobrança indevida de comissão de corretagem, mormente em face da responsabilidade que detém para com os atos de seus prepostos (20121010081676APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, DJE: 18/07/2013, pág. 97). 2. Nos termos do art. 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do bem alienado. 2.1. A jurisprudência assentou-se no sentido de que é legal a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor, a fim de indenizar o vendedor pelos prejuízos suportados, no percentual que varia de 10% a 20% dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. 2.2. (...) Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. (...)(AgRg no REsp 1110810/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 06/09/2013). 3. O art. 724 do Código Civil faculta aos interessados ajustar que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3.1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a cobrança de comissão de corretagem, posto que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, teve ciência dos termos de sua dívida. 3.2.Precedente: (...) 4. A teor do art. 724 do CCB, a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 4.1. Ajustado entre as partes que o comprador deveria pagar a taxa de corretagem, mostra-se inviável imputar à vendedora tais despesas. (...) (20120110204017APC, 5ª Turma Cível, DJE: 04/09/2013, pág. 159). 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 1.1. Incumbe à incorporadora suportar o dever de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados (CARVALIERI. Sérgio Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Ed., Editora Malheiros, 2003, p. 354 -355). 1.2. Igualmente, para Ca...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA SUFICIENTE. DEBILIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto observada a preclusão da matéria e porque instruída a demanda adequadamente, com o laudo pericial confeccionado pelo Instituto Médico Legal. 2. Aparte não pode reabrir discussão a respeito de produção de prova pericial, uma vez operada a preclusão, a teor do art. 473 do CPC: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Conforme preceitua o artigo 427 do Código de Processo Civil, ao juiz é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desfecho da lide. 4. Confirmada a sentença que acertadamente julgou improcedente o pedido direcionado ao recebimento de diferença de indenização de seguro obrigatório DPVAT, ante a prova da perda anatômica ou funcional em grau mínimo. 5. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA SUFICIENTE. DEBILIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto observada a preclusão da matéria e porque instruída a demanda adequadamente, com o laudo pericial confeccionado pelo Instituto Médico Legal. 2. Aparte não pode reabrir discussão a respeito de produção de prova pericial, uma vez operada a preclusão, a teor do art. 473 do CPC: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as que...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso do autor no que tange à preliminar de julgamento citra petita, em razão da ausência de fundamentação, conforme disposto no inciso II, do artigo 514 do Código de Processo Civil. 1.1. De igual modo, quanto à matéria referente ao vencimento antecipado do contrato, por representar inovação recursal, uma vez não suscitada nos autos, sob pena de se incorrer em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 517, CPC). 2. O art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que dispõe, entre outros assuntos, sobre cédula de crédito bancário, autoriza, expressamente, a capitalização dos juros, e ainda prevê a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização. 2.1. O contrato foi firmado em 2011 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 3. A constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste Eg. TJDFT tem efeito vinculativo. 4. A cobrança de tarifa de cadastro é válida, de acordo como entendimento sufragado no âmbito do c. STJ, que, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013). 4.1. Consideram-se abusivas, no entanto, as cobranças de tarifa de avaliação da garantia, despesas de registro e serviços de terceiros, porque não cumprido o dever da instituição financeira de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados e o que efetivamente pagou por eles aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 4.2. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 39, V e 51, IV. 5. A correção monetária representa simples recomposição do valor da moeda, razão pela qual deve ocorrer a partir data do desembolso. 6. Apelo do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso do autor no que tange à preliminar de julgamento citra petita, em razão da ausência de fundamentação, conforme disposto no inciso II, do artigo 514 do Código de Processo Civil. 1.1. De igual modo, quanto à matéria referente ao vencimento antecipado do contrato, por representar inovaç...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É desnecessária a realização de prova pericial inútil ao deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. A capitalização de juros é admitida no contrato de financiamento bancário celebrado em 2008, diante da expressa autorização legislativa inserida na MP 2.170-36/01.2.1. Precedente: Em relação à capitalização de juros, embora lícita sua incidência nos contratos, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. (20110210035768APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE 24/05/2012, p. 78). 3. Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto, conforme decidiu o STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJE 24/10/2013. 4. Inviável a determinação de devolução de tarifa de emissão de boleto que não foi desembolsada pelo consumidor. 5. A comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com outros encargos moratórios. 5.1. Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 6. Recursos improvidos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É desnecessária a realização de prova pericial inútil ao deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. A capitalização de juros é admitida no contrato de financiamento bancário celebrado em 2008, diante da expressa autorização legislativa inserida na MP 2.170-36/01.2.1. Precedente: Em relação à capitalização de juros, embora lícita sua incidência nos contratos, na esteira do entendimento adotado pelo Su...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 1.1. A oportunidade de requerer a produção de prova para averiguar o local em que o acidente teria ocorrido restou preclusa. 1.2. O requerimento foi formulado apenas em sede de apelação, sendo portanto inviável a sua apreciação nesta sede revisora, sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste nos autos informações sobre o local exato da colisão. 2.1. A regra processual disposta no artigo 333, inciso I, do CPC impõe que o autor prove o fato constitutivo de seu direito. 2.2. Ou seja, a prova incumbe a quem alega ou, em outras palavras, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato descrito na inicial como ensejador de seu direito. 3. O demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não trouxe aos autos o local exato de onde teria ocorrido o acidente. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Precedente: (...) Tem o autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega ter, nos exatos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 4) - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na peça inicial como ensejador de seu direito, e se não o faz seu pedido não pode ser atendido (20100110191142APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 19/03/2013). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 1.1. A oportunidade de requerer a produção de prova para averiguar o local em que o acidente teria ocorrido restou preclusa. 1.2. O requerimento foi formulado apenas em sede de apelação, sendo portanto inviável a sua apreciação nesta s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. CABIMENTO DA AÇÃO. VÍCIOS NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL REGULARMENTE ADQUIRIDA. POSSE. BOA-FÉ. ARTS. 1220, CC e 1046, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, III, Forense, 1991, pág. 1806), subordinando-se esta ação aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; e b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. 2. No caso dos autos, devem os embargos de terceiro se limitar a proteger o bem da penhora supostamente indevida, faltando à embargante interesse processual quanto às questões relativas à nulidade do título executivo e ao pagamento parcial da dívida, por constituírem matérias estranhas ao procedimento especial. 2. Destarte, figura como terceira interessada a parte que não integrou relação processual originária, de onde adveio a ordem de reintegração de posse que se pretende obstar, impondo-se, portanto, o cabimento dos embargos de terceiros, com base no artigo 1046 do CPC. 2. Rejeita-se a alegação de existência de contradição ou obscuridade na sentença, que com clareza expressou os fatos e as razões de decidir. 2.1. A decisão contrária aos interesses da parte não eiva de nulidade a sentença lavrada nos precisos termos do disposto nos artigos 460 e 131 do Código de Processo Civil. 3. Reconhece-se como devido o afastamento da ordem de reintegração de posse de imóvel rural, uma vez demonstrada sua regular aquisição mediante escritura de compra e venda, devidamente registrada junto à matrícula do imóvel, ostentando a características de posse legítima, justa, perfeita e de boa-fé, com amparo no disposto nos artigos 1.200 e seguintes do Código Civil. 3.1 Enfim. A posse é justa quando não marcada pelos vícios da violência, clandestinidade e precariedade, como sói ocorrer na hipótese dos autos em relação à embargante, que exerce direitos inerentes à propriedade, entre eles a posse em nome próprio, desde a data da aquisição (23/12/1997). 4. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. CABIMENTO DA AÇÃO. VÍCIOS NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL REGULARMENTE ADQUIRIDA. POSSE. BOA-FÉ. ARTS. 1220, CC e 1046, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque preclusa a matéria concernente à produção de prova documental, nos termos do artigo 183 do CPC. 2. Reconhece-se a legalidade da cláusula inserta em cédula de crédito bancário que prevê a capitalização de juros, com amparo no disposto na Lei 10.931/2004. 3. Os contratos firmados devem ser apreciados à luz da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 4. A constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes. 5. A Tabela Price consiste em método financeiro de amortização de dívida, no qual cada prestação paga pelo mutuário equivale, ao mesmo tempo, ao pagamento do capital principal (amortização) e aos juros, sendo estes calculados de acordo com o resíduo do saldo devedor. 4.1. A suposta existência de ilegalidade contratual não decorre da simples constatação da presença do sistema francês como forma de amortização da dívida. 6.A comissão de permanência, apesar de legal, não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, conforme disposto nos enunciados 296 e 30 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7.A cobrança de despesas como tarifa de aditamento impõe ao banco o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 8. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque preclusa a matéria concernente à produção de prova documental, nos termos do artigo 183 do CPC. 2. Reconhece-se a legalidade da cláusula inserta em cédula de crédito bancário que prevê a capitalização de juros, com amparo no disposto na Lei 10.931/2004. 3. Os contratos firmados devem ser apreciados à luz da Medi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 2. O inadimplemento contratual faz nascer o direito formativo à resolução ou à resilição do pacto (CC, art. 475). Em situações como a dos autos, a desconstituição da relação jurídica se opera retroativamente, ou seja, reimplanta-se o statu quo ante (CC, art. 182). 3. Sob essa ótica, a ré tem o direito de reaver a posse do bem, entretanto, deverá restituir os valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 2. O inadimplem...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA COMPRA E VENDA. NÃO ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A previsão da multa de 0,5% sobre o valor do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para os promitentes compradores, pois enseja o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, devendo ser aplicada sobre o montante pago. 2. A tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista no contrato, não demanda a ocorrência de nenhuma situação excepcional e se refere a imprevistos que podem ocorrer sem culpa da construtora, não havendo se falar em inadimplência contratual antes da ocorrência daquele prazo. 3. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria. 3.1. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 4. O inadimplemento motivado pelo descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à imagem, ao patrimônio imaterial da vítima. 5. Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA COMPRA E VENDA. NÃO ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A previsão da multa de 0,5% sobre o valor do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para os promitentes compradores, pois enseja o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, devendo ser aplicada sobre o montante pago. 2. A tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACORDO DE ALIMENTOS - MÃE IDOSA (OCTOGENÁRIA) E FILHO ADULTO - INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE FISCAL - SOLIDARIEDADE FAMILIAR - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ARTS. 1.694 E 1.695, CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Procuradoria de Justiça, na medida em que observada a necessidade e utilidade do processo judicial como inevitável à obtenção do bem da vida pretendido. 1.1. O interesse surge da necessidade de dar amparo legal a situação de fato de mãe e filho que vivem sob o mesmo teto e que desejam prestar alimentos ao filho que se dedica aos cuidados da mãe idosa. 2. Apretensão autoral destinada à homologação de acordo de alimentos para destinar 30% (trinta por cento) dos proventos de mãe idosa, octogenária, a filho adulto encontra amparo nos artigos 1694 e 1695 do Código Civil, que autorizam os parentes a pedirem uns aos autos os alimentos de que necessitem. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 1.695 do Código Civil são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3. Afastada a conclusão alcançada pelo julgador singular de que haveria intuito fraudulento na pretensão, em detrimento do erário, porque ausente o objetivo de dedução ilegal sobre o imposto de renda, na medida em que observado que a alimentante já é isenta de recolhimento do referido imposto. 3.1. Inaplicável a regra do art. 129 do CPC. 3.2. Precedente: (...) Os apelantes, quando baseados no Código Civil Brasileiro, como também na nova sistemática processual civil, detêm o direito de ver homologado o acordo de alimentos, que não passa de uma autocomposição, sendo que tal composição não deve ser negada pelo Judiciário, quando no caso específico não houver prova nos autos de possível tentativa de fraude fiscal. Recurso provido. (20060110055096APC, Relator: Vasquez Cruxên, 3ª Turma Cível, DJE: 08/05/2008, pág. 40). 4. Os postulantes demonstraram o estado de necessidade do alimentando, além da possibilidade da alimentante, em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade previsto no §1º do artigo 1694 do Código Civil. 4.1. Deve ser reconhecido o direito a alimentos perseguido, fundamentado na solidariedade familiar, em virtude da demonstrada falta de trabalho e impossibilidade de produzir meios materiais com o próprio esforço. 5. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACORDO DE ALIMENTOS - MÃE IDOSA (OCTOGENÁRIA) E FILHO ADULTO - INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE FISCAL - SOLIDARIEDADE FAMILIAR - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ARTS. 1.694 E 1.695, CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Procuradoria de Justiça, na medida em que observada a necessidade e utilidade do processo judicial como inevitável à obtenção do bem da vida pretendido. 1.1. O interesse surge da necessidade de dar amparo legal a situação de fato de mãe e filho que vivem sob o mesmo teto e que dese...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. As relações contratuais devem se pautar, de forma incessante, pela igualdade material entre as partes, em detrimento da igualdade formal, principalmente em contratos de massa, celebrados por meio eletrônico, ao qual a outra parte coube apenas aceitá-lo ou não. O magistrado, ao interpretar o contrato, deve buscar reequilibrar o contrato de adesão, considerando o poderio econômico do proponente em face do aderente, pessoa física, assegurando a este o direito de ação e de defesa, que foi violado em razão da distância do foro eleito, em flagrante abusividade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. As relações contratuais devem se pautar, de forma incessante, pela igualdade material entre as partes, em detrimento da igualdade formal, principalmente em contratos de massa, celebrados por meio eletrônico, ao qual a outra parte coube apenas aceitá-lo ou não. O magistrado, ao interpretar o contrato, deve buscar reequilibrar o contrato de adesão, considerando o poderio econômico do proponente em face do aderente, pessoa física, assegurando a este o direito de ação e de defesa, que foi violado em raz...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada ao não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, sem a devida alteração ou baixa, são indicativos da dissolução irregular da sociedade, na forma do que dispõe a súmula 435 do STJ.
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada ao não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, sem a devida alteração ou baixa, são indica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. REVELIA AFASTADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ante a presunção de autenticidade que lhe é ínsita, a cópia da procuração juntada aos autos não precisa ser autenticada para surtir os seus regulares efeitos. Conquanto o pedido de reconsideração não tenha o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recursos, na espécie dos autos houve uma reavaliação da controvérsia, sob o prisma dos novos documentos acostados, reabrindo a oportunidade de insurgência contra a decisão que decretou a revelia do réu.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. REVELIA AFASTADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ante a presunção de autenticidade que lhe é ínsita, a cópia da procuração juntada aos autos não precisa ser autenticada para surtir os seus regulares efeitos. Conquanto o pedido de reconsideração não tenha o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recursos, na espécie dos autos houve uma reavaliação da controvérsia, sob o prisma dos novos documentos acostados, reabrindo...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CASSI - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO ANTECEDENTE AO ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA - O ESTATUTO DO IDOSO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORAM FIRMADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - APÓS OS 60 ANOS DE IDADE - REAJUSTE EM ÍNDICE SUPERIOR AUTORIZADO PELA ANS - ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO - EXCLUSÃO DOS REAJUSTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CASSI - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO ANTECEDENTE AO ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA - O ESTATUTO DO IDOSO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORAM FIRMADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - APÓS OS 60 ANOS DE IDADE - REAJUSTE EM ÍNDICE SUPERIOR AUTORIZADO PELA ANS - ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO - EXC...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INADEQUADO. POSSE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se pode falar em pedido possessório quando o pedido formulado pelos autores destina-se a impugnar o ato administrativo exarado pelos agentes da AGEFIS, buscando obstar a demolição do local onde atualmente residem. Eventual discussão posterior sobre a posse não pode ser trazida aos presentes autos para servir de argumento para extinção da ação. 2. Há entendimento adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que é admitida a suspensão da demolição se, no local objeto da lide, houve ocupação sem oposição do poder público e a área pode ser objeto de regularização. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INADEQUADO. POSSE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se pode falar em pedido possessório quando o pedido formulado pelos autores destina-se a impugnar o ato administrativo exarado pelos agentes da AGEFIS, buscando obstar a demolição do local onde atualmente residem. Eventual discussão posterior sobre a posse não pode ser trazida aos presentes autos para servir de argumento para extinção da ação. 2. Há entendimento adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que é admitida a suspensão da demolição s...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso IV, artigo 267, do Código de Processo Civil, eis que o magistrado de primeira instância apenas observou e deu cumprimento às disposições legais, ante a ausência de citação, pressuposto processual de existência da relação processual. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal do exequente, por se tratar de ausência de pressuposto de constituição do processo, uma vez que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pelo autor, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. O que não se confunde com a hipótese dos autos. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso IV, artigo 267, do Código de Processo Civil, eis que o magistrado de primeira instância apenas observou e deu cumprimento às disposições legais, ante a ausência de citação, pressuposto processual de existência da relação processual. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal do exequente, por se tratar de ausência de pressupost...