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Jurisprudência

TJDF APC - 836182-20130111009405APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO BEM. 1. Uma vez que os cônjuges, consensualmente, firmaram a vontade de não partilhar bem imóvel, não se confirmando esta, inexiste óbice para a sobrepartilha. 2. Quando o donatário não pretende mais a doação, o beneficiário não a exige e a transferência do imóvel não ocorre por escritura pública, desfeita está a promessa de doação (pactum de denando ). 2.1. Doutrina: a doação, destarte, consubstancia uma conjugação de elemento subjetivo e...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836181-20140510084415APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de busca e apreensão demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto na regra geral do artigo 205 do Código Civil. 2. A fastada a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil, pois a ação de busca não se presta a viabilizar a pretensão da cobrança de valores, mas a consolidar o credor fiduciário na posse plena do bem alienado. 3. O termo ini...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836180-20130110830067APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 1.1. Incumbe à incorporadora suportar o dever de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados (CARVALIERI. Sérgio Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Ed., Editora Malheiros, 2003, p. 354 -355). 1.2. Igualmente, para Ca...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836179-20130910163179APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA SUFICIENTE. DEBILIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto observada a preclusão da matéria e porque instruída a demanda adequadamente, com o laudo pericial confeccionado pelo Instituto Médico Legal. 2. Aparte não pode reabrir discussão a respeito de produção de prova pericial, uma vez operada a preclusão, a teor do art. 473 do CPC: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as que...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836178-20130310201404APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso do autor no que tange à preliminar de julgamento citra petita, em razão da ausência de fundamentação, conforme disposto no inciso II, do artigo 514 do Código de Processo Civil. 1.1. De igual modo, quanto à matéria referente ao vencimento antecipado do contrato, por representar inovaç...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836177-20090111792317APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. É desnecessária a realização de prova pericial inútil ao deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. A capitalização de juros é admitida no contrato de financiamento bancário celebrado em 2008, diante da expressa autorização legislativa inserida na MP 2.170-36/01.2.1. Precedente: Em relação à capitalização de juros, embora lícita sua incidência nos contratos, na esteira do entendimento adotado pelo Su...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836176-20060110582519APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 1.1. A oportunidade de requerer a produção de prova para averiguar o local em que o acidente teria ocorrido restou preclusa. 1.2. O requerimento foi formulado apenas em sede de apelação, sendo portanto inviável a sua apreciação nesta s...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836175-20130111231064APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. CABIMENTO DA AÇÃO. VÍCIOS NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL REGULARMENTE ADQUIRIDA. POSSE. BOA-FÉ. ARTS. 1220, CC e 1046, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836174-20120111861754APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque preclusa a matéria concernente à produção de prova documental, nos termos do artigo 183 do CPC. 2. Reconhece-se a legalidade da cláusula inserta em cédula de crédito bancário que prevê a capitalização de juros, com amparo no disposto na Lei 10.931/2004. 3. Os contratos firmados devem ser apreciados à luz da Medi...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836173-20100112353676APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 2. O inadimplem...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836172-20110112215492APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA COMPRA E VENDA. NÃO ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. A previsão da multa de 0,5% sobre o valor do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para os promitentes compradores, pois enseja o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, devendo ser aplicada sobre o montante pago. 2. A tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista no...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836170-20140110753638APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACORDO DE ALIMENTOS - MÃE IDOSA (OCTOGENÁRIA) E FILHO ADULTO - INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE FISCAL - SOLIDARIEDADE FAMILIAR - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ARTS. 1.694 E 1.695, CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Procuradoria de Justiça, na medida em que observada a necessidade e utilidade do processo judicial como inevitável à obtenção do bem da vida pretendido. 1.1. O interesse surge da necessidade de dar amparo legal a situação de fato de mãe e filho que vivem sob o mesmo teto e que dese...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 836164-20140020232576AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. As relações contratuais devem se pautar, de forma incessante, pela igualdade material entre as partes, em detrimento da igualdade formal, principalmente em contratos de massa, celebrados por meio eletrônico, ao qual a outra parte coube apenas aceitá-lo ou não. O magistrado, ao interpretar o contrato, deve buscar reequilibrar o contrato de adesão, considerando o poderio econômico do proponente em face do aderente, pessoa física, assegurando a este o direito de ação e de defesa, que foi violado em raz...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 836163-20140020288804AGI
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A inexistência de bens passíveis de penhora aliada ao não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, sem a devida alteração ou baixa, são indica...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 836162-20140020235359AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. REVELIA AFASTADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ante a presunção de autenticidade que lhe é ínsita, a cópia da procuração juntada aos autos não precisa ser autenticada para surtir os seus regulares efeitos. Conquanto o pedido de reconsideração não tenha o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recursos, na espécie dos autos houve uma reavaliação da controvérsia, sob o prisma dos novos documentos acostados, reabrindo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 836136-20120110631395APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CASSI - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO ANTECEDENTE AO ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA - O ESTATUTO DO IDOSO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE FORAM FIRMADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - APÓS OS 60 ANOS DE IDADE - REAJUSTE EM ÍNDICE SUPERIOR AUTORIZADO PELA ANS - ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO - EXC...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 836135-20140110037436APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INADEQUADO. POSSE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se pode falar em pedido possessório quando o pedido formulado pelos autores destina-se a impugnar o ato administrativo exarado pelos agentes da AGEFIS, buscando obstar a demolição do local onde atualmente residem. Eventual discussão posterior sobre a posse não pode ser trazida aos presentes autos para servir de argumento para extinção da ação. 2. Há entendimento adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que é admitida a suspensão da demolição s...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 836134-20110111264905APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 836133-20130111350296APO
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 836132-20120110422245APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso IV, artigo 267, do Código de Processo Civil, eis que o magistrado de primeira instância apenas observou e deu cumprimento às disposições legais, ante a ausência de citação, pressuposto processual de existência da relação processual. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal do exequente, por se tratar de ausência de pressupost...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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