DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO - CONSTITUÇÃO FEDERAL - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX - OBSERVÂNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Para o atendimento do quanto exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, basta que o julgado exponha de modo claro e objetivo as razões de seu convencimento. 5. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO - CONSTITUÇÃO FEDERAL - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX - OBSERVÂNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fátic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. 1. Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença (ainda mais com trânsito em julgado) deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não impede o prosseguimento da atividade executória. 2. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. 1. Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença (ainda mais com trânsito em julgado) deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não im...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O início, suspensão ou interrupção do prazo prescricional rege-se pela lei em vigor ao tempo em que ocorrerem. 2. O STF 150 não confere eficácia ultra-ativa a lei que vigorava quando proposta a demandada condenatória, mas que foi modificada antes da sentença, cuja liquidação e cumprimento devem obedecer à nova disciplina, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 3. O triênio previsto no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se aos casos de responsabilidade civil extracontratual. Por outro lado, a regra de transição prevista no art. 2.028 regula os prazos iniciados antes da vigência do Código atual, hipótese alheia ao caso concreto, de resto disciplinado por legislação especial - Lei 4.886/65, modificada pela Lei 8.420/92. 4. Não está configurada a prescrição.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O início, suspensão ou interrupção do prazo prescricional rege-se pela lei em vigor ao tempo em que ocorrerem. 2. O STF 150 não confere eficácia ultra-ativa a lei que vigorava quando proposta a demandada condenatória, mas que foi modificada antes da sentença, cuja liquidação e cumprimento devem obedecer à nova disciplina, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 3. O triênio previsto no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se aos casos de responsabilidade ci...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Força maior. Devolução de valores. Cláusula penal. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 7 - Apelação da autora não provida. Apelação das rés provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Força maior. Devolução de valores. Cláusula penal. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora...
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prescrição. Revelia. Preclusão. Ofensa aos princípios da Administração pública. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Agente investido em cargo público, que pratica ato reputado irregular, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação civil de improbidade administrativa. 3 - A ofensa ao disposto no art. 11 da L. 8.429/92 dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Pressupõe apenas a demonstração de conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 4 - O prazo prescricional da ação por improbidade administrativa, praticada por agente público investido em cargo em comissão ou função de confiança, é quinquenal e inicia-se após o término do exercício do cargo (art. 23, I, L. 8.429/92). 5 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 6 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 7 - A lei não exige a requisição de parecer prévio de órgãos ambientais para se expedir alvará de construção. A falta de oitiva desses órgão constitui irregularidade administrativa. E, cometida sem prova da existência de dolo e de interesse escuso por parte dos agentes públicos, não se qualifica como a improbidade administrativa descrita no art. 11, I, da L. 8.429/92. 8 - Agravo retido não provido. Apelações dos réus providas.
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Ação civil pública. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prescrição. Revelia. Preclusão. Ofensa aos princípios da Administração pública. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Agente investido em cargo público, que pratica ato reputado irregular, tem legitimidade para figura...
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Se dos votos no acórdão que julgou procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade é perfeitamente possível saber que a declaração de inconstitucionalidade foi com efeitos ex nunc, não há vício no acórdão a ser sanado por meio de declaração de inconstitucionalidade, sobretudo se examinadas e decididas as demais questões suscitadas. Embargos não providos.
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Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Se dos votos no acórdão que julgou procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade é perfeitamente possível saber que a declaração de inconstitucionalidade foi com efeitos ex nunc, não há vício no acórdão a ser sanado por meio de declaração de inconstitucionalidade, sobretudo se examinadas e decididas as demais questões suscitadas. Embargos não providos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. De acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Distrital nº 5.237/2013, para o exercício docargo de agente de vigilância ambiental é necessário, somente, aprovação em concurso público e certificado de conclusão de ensino médio. Não sendo a carreira privativa de profissionais da saúde, ilícita é a sua acumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. De acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Distrital nº 5.237/2013, para o exercício docargo de agente de vigilância ambiental é necessário, somente, aprovação em concurso público e certificado de conclusão de ensino médio. Não sendo a carreira pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelos embargantes, que buscam rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos declaratórios. A interpretação de normas em sentido diverso do pretendido pelo embargante, não configura violação à Cláusula de Reserva de Plenário, principalmente se não há declaração de inconstitucionalidade da legislação analisada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelos embargantes, que buscam rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos declaratórios. A interpretação de normas em sentido diverso do pretendido pelo embargante, não configura violação à Cláusula de R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 475-A DO CPC. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No processo de execução não cabe discussão acerca da interpretação da cláusula do contrato particular exequível. Na elaboração dos cálculos, a Contadoria Judicial deve observar o valor do débito conforme o que consta do título extrajudicial, sob pena de configurar erro material. No período de financiamento do débito incidem juros e correção monetária sobre as parcelas, nos termos do que dispõe o artigo 745-A do Código de Processo Civil.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 475-A DO CPC. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No processo de execução não cabe discussão acerca da interpretação da cláusula do contrato particular exequível. Na elaboração dos cálculos, a Contadoria Judicial deve observar o valor do débito conforme o que consta do título extrajudicial, sob pena de configurar erro material. No período de financiamento do débito incidem juros e correção monetária sobre as parcelas, nos termos do que dispõe o artigo 745-A do Cód...