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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110792817APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO - CONSTITUÇÃO FEDERAL - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX - OBSERVÂNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fátic...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020143066AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 836129-20140020139049AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. 1. Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença (ainda mais com trânsito em julgado) deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não im...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 836126-20130111821845APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 836125-20140020170212AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC - 836122-20120111886134EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O início, suspensão ou interrupção do prazo prescricional rege-se pela lei em vigor ao tempo em que ocorrerem. 2. O STF 150 não confere eficácia ultra-ativa a lei que vigorava quando proposta a demandada condenatória, mas que foi modificada antes da sentença, cuja liquidação e cumprimento devem obedecer à nova disciplina, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 3. O triênio previsto no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se aos casos de responsabilidade ci...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 836120-20130110047390APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 836119-20130310274218APC
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Força maior. Devolução de valores. Cláusula penal. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 836118-20050110541643APC
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Ação civil pública. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Prescrição. Revelia. Preclusão. Ofensa aos princípios da Administração pública. 1 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. O que a constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Agente investido em cargo público, que pratica ato reputado irregular, tem legitimidade para figura...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020184548ADI
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Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Se dos votos no acórdão que julgou procedente, em parte, a ação direta de inconstitucionalidade é perfeitamente possível saber que a declaração de inconstitucionalidade foi com efeitos ex nunc, não há vício no acórdão a ser sanado por meio de declaração de inconstitucionalidade, sobretudo se examinadas e decididas as demais questões suscitadas. Embargos não providos.
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110040338APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710287933APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110074577APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020291634AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. De acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei Distrital nº 5.237/2013, para o exercício docargo de agente de vigilância ambiental é necessário, somente, aprovação em concurso público e certificado de conclusão de ensino médio. Não sendo a carreira pr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110417728APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110616114APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelos embargantes, que buscam rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos declaratórios. A interpretação de normas em sentido diverso do pretendido pelo embargante, não configura violação à Cláusula de R...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 836109-20140020227610AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 836108-20140020226465AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 475-A DO CPC. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No processo de execução não cabe discussão acerca da interpretação da cláusula do contrato particular exequível. Na elaboração dos cálculos, a Contadoria Judicial deve observar o valor do débito conforme o que consta do título extrajudicial, sob pena de configurar erro material. No período de financiamento do débito incidem juros e correção monetária sobre as parcelas, nos termos do que dispõe o artigo 745-A do Cód...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910103606APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910188266APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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