PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DE UM FATO. REQUISITO. AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Mostra-se impossível comprovar a não ocorrência de um fato, tendo em vista tratar-se de prova diabólica. Ademais, por se tratar de relação consumerista e o autor ser a parte hipossuficiente da relação, não se mostra cabível imputar-lhe o ônus de efetuar a comprovação de fato quase que impossível de ser demonstrado. 2. A jurisprudência deste TJDFT entende que a prova da recusa no fornecimento de documento não é requisito legal para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 3. O réu deve ser condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que se esquiva de apresentar o documento buscado pelo autor, motivo pelo qual não merece ser favorecido pelo entendimento que afasta a condenação dos ônus sucumbenciais se houver apresentação do documento junto com a contestação. 4. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DE UM FATO. REQUISITO. AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Mostra-se impossível comprovar a não ocorrência de um fato, tendo em vista tratar-se de prova diabólica. Ademais, por se tratar de relação consumerista e o autor ser a parte hipossuficiente da relação, não se mostra cabível imputar-lhe o ônus de efetuar a comprovação de fato quase que impossível de ser demonstrado. 2. A jurisprudência deste TJDFT entende que a prova da recusa no fornecimento de documento não é requisito leg...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. MP Nº 2.170-36/01 (ART. 5º). LEI Nº 10.931/04 (ART. 28, § 1º, INCISO I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297-STJ). 2. O julgamento antecipado da lide, sem a análise da prova pericial postulada, não é, por si só, motivo para ensejar o cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, pois o artigo 130 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir a prova que entender inútil ou protelatória. No caso dos autos, verifica-se que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa afastada. 3. A inversão do ônus da prova nos processos regidos pelo CDC não se opera automaticamente, visto que a parte deve comprovar a verossimilhança de suas alegações, a sua hipossuficiência e a dificuldade intransponível de produção probatória. Ausentes tais requisitos, impossível a inversão. 4. Por expressa previsão legal, admite-se, nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 5. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, permite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.03.2000, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer dispositivo legal. 6. É regra da experiência que a Tabela Price consiste numa metodologia de calcular prestações de um empréstimo ou financiamento mediante o pagamento mensal de um valor que abranja juros sobre o saldo devedor e uma quota de amortização do capital. Não há entendimento pacificado quanto a se saber se tal método implica ou não anatocismo, seja de juros sobre juros, em forma simples ou composta. Assim, não há ilegalidade em sua utilização como método de amortização da dívida. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. Tenho, portanto, que a forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 9. A decisão do Conselho Especial do TJDFT proferida em sede de arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, não ficando o julgador vinculado a esse entendimento, porquanto não possui força vinculante aos demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. MP Nº 2.170-36/01 (ART. 5º). LEI Nº 10.931/04 (ART. 28, § 1º, INCISO I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297-STJ). 2. O julgamento ante...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O requerimento dos benefícios da justiça gratuita, sem nenhum documento comprobatório da necessidade da parte, nem mesmo declaração de hipossuficiência, não merece acolhimento. 2. O artigo 406 do Código Civil de 2002 faz a previsão dos juros moratórios legais. Nos termos do que dispõe a doutrina e jurisprudência, a taxa de juros a ser aplicada é aquela prevista no artigo 161, § 1º do CTN, ou seja, a taxa de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano. 3. A regra geral é a de que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual incidem a partir da citação. No entanto, impende ressaltar que, excepcionalmente, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da dívida. A recente jurisprudência se posiciona nesse sentido quando houver obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, como no caso dos autos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O requerimento dos benefícios da justiça gratuita, sem nenhum documento comprobatório da necessidade da parte, nem mesmo declaração de hipossuficiência, não merece acolhimento. 2. O artigo 406 do Código Civil de 2002 faz a previsão dos juros moratórios legais. Nos termos do que dispõe a doutrina e jurisprudência, a taxa de juros a ser aplicada é aquela prevista no artigo 161, § 1º do CTN, ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. QUEBRA. POSSIBILIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário e fiscal, não obstante a excepcionalidade da medida, revela-se necessária porque terá o condão de colher aos autos uma gama de provas bastante para que o juízo primevo possa subsidiar a cognição exauriente de forma plena, precisa, garantia que prestigia o acerto do ato jurisdicional ao mesmo tempo em que beneficia as partes, haja vista que os alimentos serão fixados com espeque num amplo conjunto probatório. 2. As informações obtidas, ademais, estarão protegidas pelo segredo de justiça, de modo que, malgrado seja afastada a inviolabilidade de dados, a referida medida não macula o direito do agravante em sua inteireza. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. QUEBRA. POSSIBILIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário e fiscal, não obstante a excepcionalidade da medida, revela-se necessária porque terá o condão de colher aos autos uma gama de provas bastante para que o juízo primevo possa subsidiar a cognição exauriente de forma plena, precisa, garantia que prestigia o acerto do ato jurisdicional ao mesmo tempo em que beneficia as partes, haja vista que os alimentos serão fixados com espeque num amplo conjunto probatório. 2. As informações obtidas, ademais, estarão protegidas pelo segredo de jus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do agravante esbarra no artigo 1º, caput, da Lei 9.494/97 c/c o artigo 5º da Lei nº 4.348/64, os quais obstam a concessão de tutela antecipada que objetive qualquer pagamento, tendo em vista a irreversibilidade de tal medida para o Poder Público. 2. Ainda, não se divisa a possibilidade de o agravante vir a experimentar danos iminentes, irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto se, ao final, vier a sagrar-se vencedor na demanda, certamente será ressarcido das despesas hospitalares e dos prejuízos eventualmente sofridos. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do agravante esbarra no artigo 1º, caput, da Lei 9.494/97 c/c o artigo 5º da Lei nº 4.348/64, os quais obstam a concessão de tutela antecipada que objetive qualquer pagamento, tendo em vista a irreversibilidade de tal medida para o Poder Público. 2. Ainda, não se divisa a possibilidade de o agravante vir a experimentar danos iminentes, irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto se, ao final, vier a sagrar-se vencedor na demanda, certamente será ressarcido das despesas hospitalares e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. 1. As sanções de perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público são de aplicação compulsória, e se efetivam com o transito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8429/92, in verbis: [A] perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. No caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos para se conceder o efeito suspensivo ao cumprimento da sentença, a fim de suspender a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, impostas ao agravante, porquanto, consoante já salientado, o cumprimento de sentença diz respeito somente ao valor a ser pago em relação à multa civil, correspondente ao valor de uma remuneração mensal recebida pelo agravante durante o período em que ocupou o cargo de Administrador Substituto do Park Way. 3. Ressalto, ainda, o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil, tendo em vista que simples ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença, ressalvada a concessão de antecipação de tutela apenas em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. 1. As sanções de perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público são de aplicação compulsória, e se efetivam com o transito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8429/92, in verbis: [A] perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. No caso e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DE TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que não há que se falar em pagamento da dívida por terceiro (art. 304, CC), uma vez que o terceiro - WAGNER IMOBILIÁRIA, REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, não pagou a dívida do devedor. O pagamento da dívida foi efetuado por meio de alienação dos direitos que o agravante possuía sobre o imóvel. 2. Também não se pode falar em dação em pagamento (art. 357, CC), pois o credor/agravado não recebeu o imóvel como pagamento, mas apenas o valor que lhe era devido. 3. Ressalto que a dação em pagamento é o modo de extinção de uma obrigação que consiste em o credor consentir em receber do devedor coisa diversa da que foi pactuada. É, pois, um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação. 4. A matéria está normatizada nos artigos 356 a 359 do Novo Código Civil Brasileiro, sendo que sua essência é a entrega de uma coisa diversa em pagamento, substituindo a obrigação original. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DE TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que não há que se falar em pagamento da dívida por terceiro (art. 304, CC), uma vez que o terceiro - WAGNER IMOBILIÁRIA, REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, não pagou a dívida do devedor. O pagamento da dívida foi efetuado por meio de alienação dos direitos que o agravante possuía sobre o imóvel. 2. Também não se pode falar em dação em pagamento (art. 357, CC), p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalto que já decidi no agravo de instrumento nº 2014002014570-5 acerca do saldo remanescente, que deverá permanecer em conta judicial, bem como determinei a exclusão da pessoa jurídica já citada da divisão dos valores recebidos em razão da venda do imóvel. 2. Outro ponto da lide, não apreciada no juízo singular, impede a análise pela via revisora, pela simples razão de que não há decisão, no mérito, a ser revisada. Outro entendimento, certamente, incorreria em inadmissível supressão de instância. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalto que já decidi no agravo de instrumento nº 2014002014570-5 acerca do saldo remanescente, que deverá permanecer em conta judicial, bem como determinei a exclusão da pessoa jurídica já citada da divisão dos valores recebidos em razão da venda do imóvel. 2. Outro ponto da lide, não apreciada no juízo singular, impede a análise pela via revisora, pela simples razão de que não há decisão, no mé...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. DOU PROVIMENTO. 1. Trata-se de alienação judicial de imóvel na qual o adquirente teve seu pedido de registro de imóvel indeferido pelo juízo a quo, sob o argumento de que apesar de autorizado judicialmente a alienação do imóvel ocorreu de forma extrajudicial. 2. Ora, se o imóvel em questão foi adquirido por um particular, com a chancela do juízo a quo, não vejo razão para o indeferimento do pedido de expedição da carta de adjudicação, tão pouco para ingressar com outra ação, quando a pretensão pode ser resolvida no mesmo processo. 3. O processo civil foi atingido nos últimos anos por ondas renovatórias, que visam conferir ao processo maior efetividade, celeridade, de modo que hodiernamente deve prevalecer o denominado princípio do resultado, segundo o qual realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 612, CPC). 4. Nessa linha, não há dúvidas de que, em face de tal compra, o desdobramento natural, deve ser a expedição da competente carta de alienação, selando o desfecho do negócio autorizado judicialmente. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. DOU PROVIMENTO. 1. Trata-se de alienação judicial de imóvel na qual o adquirente teve seu pedido de registro de imóvel indeferido pelo juízo a quo, sob o argumento de que apesar de autorizado judicialmente a alienação do imóvel ocorreu de forma extrajudicial. 2. Ora, se o imóvel em questão foi adquirido por um particular, com a chancela do juízo a quo, não vejo razão para o indeferimento do pedido de expedição da carta de adjudicação, tão pouco para ingressar co...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO. DOU PROVIMENTO. 1. As cópias anexadas à interposição do recurso comprovam que houve acordo nos autos de uma Ação Revisional que tramitara perante a comarca de Goiânia-GO, no âmago dos quais se celebrara acordo para quitação da pendência preexistente entre as partes. Esse acordo restara homologado pelo Juízo. 2. Destarte, embora em princípio a decisão que abaixo se prolata não possa, nem tenha o condão de, de forma imediata, interferir na tramitação e no desfecho da Ação de Reintegração de Posse mencionada no Relatório, retro, acaba por soar como truísmo que a medida de urgência que se segue - atribuindo efeito suspensivo ao recurso contraposto - deverá produzir, no seu devido tempo, e na forma adequada, impacto sobre os referidos autos da ação principal a partir da qual se gerou este recurso. 3. Agravo conhecido e provido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO. DOU PROVIMENTO. 1. As cópias anexadas à interposição do recurso comprovam que houve acordo nos autos de uma Ação Revisional que tramitara perante a comarca de Goiânia-GO, no âmago dos quais se celebrara acordo para quitação da pendência preexistente entre as partes. Esse acordo restara homologado pelo Juízo. 2. Destarte, embora em princípio a decisão que abaixo se prolata não possa, nem tenha o condão de, de forma imediata, interferir na tramitação e no desfecho da Ação de Reintegração de...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, mormente o inciso II, art. 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto o fato da reiteração criminosa, em razão de já ter uma condenação por roubo, transitada em julgado, constitui fundamento válido e suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que põe em risco a ordem pública, uma vez que há possibilidade do indiciado voltar a delinqüir se posto em liberdade. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, mormente o inciso II, art. 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto o fato da reiteração criminosa, em razão de já ter uma condenação por roubo, transitada em julgado, constitui fundamento válido e suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que põe em risco a ordem pública, uma vez que há possibili...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se as decisões monocráticas que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente cometera o crime de roubo. 2. Meras alegações de que o paciente possui residência fixa e é estudante, desprovidas de outros elementos, não são suficientes para a concessão da ordem. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se as decisões monocráticas que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Não deve ser mantido o decreto de prisão civil do agravante, em razão da substancial alteração da sua situação financeira, decorrente da redução da carga de trabalho, por motivo de saúde, apta a justificar o descumprimento da obrigação originalmente ajustada, não se vislumbrando a ocorrência de animus ao descumprimento da obrigação alimentícia. A prisão civil, nesta esteira, pode acarretar ainda mais transtornos para recebimento da pensão pela parte agravada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Não deve ser mantido o decreto de prisão civil do agravante, em razão da substancial alteração da sua situação financeira, decorrente da redução da carga de trabalho, por motivo de saúde, apta a justificar o descumprimento da obrigação originalmente ajustada, não se vislumbrando a ocorrência de animus ao descumprimento da obrigação alimentícia. A prisão civil, nesta esteira, pode acarretar ainda mais t...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de de...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL SIMILAR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes, sendo razoável, como base de cálculo, a estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente ao adquirido. Precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros de mora aplicados com base nos artigos 404/406 do Código Civil não se confundem com o encargo moratório contratual, tendo em vista que o primeiro representa mero fator de recomposição imposto por força de lei - juros legais de mora. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, evidente que esses juros renovam-se mês a mês, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na sua estipulação. 5. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL SIMILAR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA POSSE DIRETA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES DEVIDOS. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. Nos casos em que há promessa de compra e venda de unidade imobiliária em fase de construção, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio afirmam a possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial, devendo o adquirente ser responsável pelo pagamentos dos encargos condominiais apenas a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. De forma que é da promitente vendedora a responsabilidade pela obrigação de taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves do imóvel. 3. As taxas condominiais são devidas por todos os condôminos, pois devem contribuir para as despesas do condomínio. Cada condômino deve promover o recolhimento da quota parte que lhe couber no prazo previsto em convenção. 4. Não comprovando o devedor que tenha realizado a devido pagamento, pertinente a cobrança em ação judicial. 5. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 6. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA POSSE DIRETA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES DEVIDOS. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das r...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MÉRITO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Legitimidade passiva da MGarzon Empreendimentos Imobiliários Ltda. reconhecida. 3. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retençãod ovalor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor pago. 5. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 6. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 7. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 8. A prática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato. 9. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelações das Requeridas não providas. Recurso do Autor parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MÉRITO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento...