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Jurisprudência

TJDF APC - 835932-20130110698553APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DE UM FATO. REQUISITO. AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Mostra-se impossível comprovar a não ocorrência de um fato, tendo em vista tratar-se de prova diabólica. Ademais, por se tratar de relação consumerista e o autor ser a parte hipossuficiente da relação, não se mostra cabível imputar-lhe o ônus de efetuar a comprovação de fato quase que impossível de ser demonstrado. 2. A jurisprudência deste TJDFT entende que a prova da recusa no fornecimento de documento não é requisito leg...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 835931-20100110330413APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. MP Nº 2.170-36/01 (ART. 5º). LEI Nº 10.931/04 (ART. 28, § 1º, INCISO I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297-STJ). 2. O julgamento ante...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 835930-20120110840744APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O requerimento dos benefícios da justiça gratuita, sem nenhum documento comprobatório da necessidade da parte, nem mesmo declaração de hipossuficiência, não merece acolhimento. 2. O artigo 406 do Código Civil de 2002 faz a previsão dos juros moratórios legais. Nos termos do que dispõe a doutrina e jurisprudência, a taxa de juros a ser aplicada é aquela prevista no artigo 161, § 1º do CTN, ou...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835928-20140020150717AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. QUEBRA. POSSIBILIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário e fiscal, não obstante a excepcionalidade da medida, revela-se necessária porque terá o condão de colher aos autos uma gama de provas bastante para que o juízo primevo possa subsidiar a cognição exauriente de forma plena, precisa, garantia que prestigia o acerto do ato jurisdicional ao mesmo tempo em que beneficia as partes, haja vista que os alimentos serão fixados com espeque num amplo conjunto probatório. 2. As informações obtidas, ademais, estarão protegidas pelo segredo de jus...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835927-20140020095743AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do agravante esbarra no artigo 1º, caput, da Lei 9.494/97 c/c o artigo 5º da Lei nº 4.348/64, os quais obstam a concessão de tutela antecipada que objetive qualquer pagamento, tendo em vista a irreversibilidade de tal medida para o Poder Público. 2. Ainda, não se divisa a possibilidade de o agravante vir a experimentar danos iminentes, irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto se, ao final, vier a sagrar-se vencedor na demanda, certamente será ressarcido das despesas hospitalares e...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835926-20130020299658AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. 1. As sanções de perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público são de aplicação compulsória, e se efetivam com o transito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8429/92, in verbis: [A] perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. No caso e...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835925-20140020162602AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310227488APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835923-20140020145705AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DE TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que não há que se falar em pagamento da dívida por terceiro (art. 304, CC), uma vez que o terceiro - WAGNER IMOBILIÁRIA, REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, não pagou a dívida do devedor. O pagamento da dívida foi efetuado por meio de alienação dos direitos que o agravante possuía sobre o imóvel. 2. Também não se pode falar em dação em pagamento (art. 357, CC), p...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835922-20140020143435AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMOVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalto que já decidi no agravo de instrumento nº 2014002014570-5 acerca do saldo remanescente, que deverá permanecer em conta judicial, bem como determinei a exclusão da pessoa jurídica já citada da divisão dos valores recebidos em razão da venda do imóvel. 2. Outro ponto da lide, não apreciada no juízo singular, impede a análise pela via revisora, pela simples razão de que não há decisão, no mé...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835921-20140020066526AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. DOU PROVIMENTO. 1. Trata-se de alienação judicial de imóvel na qual o adquirente teve seu pedido de registro de imóvel indeferido pelo juízo a quo, sob o argumento de que apesar de autorizado judicialmente a alienação do imóvel ocorreu de forma extrajudicial. 2. Ora, se o imóvel em questão foi adquirido por um particular, com a chancela do juízo a quo, não vejo razão para o indeferimento do pedido de expedição da carta de adjudicação, tão pouco para ingressar co...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835920-20140020148289AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO. DOU PROVIMENTO. 1. As cópias anexadas à interposição do recurso comprovam que houve acordo nos autos de uma Ação Revisional que tramitara perante a comarca de Goiânia-GO, no âmago dos quais se celebrara acordo para quitação da pendência preexistente entre as partes. Esse acordo restara homologado pelo Juízo. 2. Destarte, embora em princípio a decisão que abaixo se prolata não possa, nem tenha o condão de, de forma imediata, interferir na tramitação e no desfecho da Ação de Reintegração de...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 835919-20140020288033HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, mormente o inciso II, art. 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto o fato da reiteração criminosa, em razão de já ter uma condenação por roubo, transitada em julgado, constitui fundamento válido e suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que põe em risco a ordem pública, uma vez que há possibili...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 835918-20140020289382HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se as decisões monocráticas que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 835917-20140020185436AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Não deve ser mantido o decreto de prisão civil do agravante, em razão da substancial alteração da sua situação financeira, decorrente da redução da carga de trabalho, por motivo de saúde, apta a justificar o descumprimento da obrigação originalmente ajustada, não se vislumbrando a ocorrência de animus ao descumprimento da obrigação alimentícia. A prisão civil, nesta esteira, pode acarretar ainda mais t...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020128414AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110930513APC
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O recurso de embargos declaratórios não constitui a via apropriada para a revisão do julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 835913-20130310227648APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL SIMILAR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 835912-20130111920913APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA POSSE DIRETA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES DEVIDOS. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das r...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 835911-20130111878400APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MÉRITO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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