PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por abordaram mulher que caminhava na via pública para subtraírem o telefone celular e seis reais dinheiro. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse das coisas subtraídas da vítima, que prontamente o reconhece como autor do fato, máxime quando corroborado por testemunhos de policiais condutores do flagrante. 3 Não se justifica a exasperação da pena-base pelas consequências do crime quando o prejuízo total não chega a cem reais. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por abordaram mulher que caminhava na via pública para subtraírem o telefone celular e seis reais dinheiro. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse das coisas subtraídas da vítima, que pro...
PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI ACUSADO DE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM AS FILHAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir várias vezes o artigo 217-A do Código Penal, por haver mantido relações sexuais contra as três filhas. A defesa busca reverter à condenação. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade ao depoimento vitimário. Ausente esse pressuposto na hipótese e sendo duvidosos os indícios colhidos, impõe-se a absolvição baseada no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação provida.
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PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI ACUSADO DE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM AS FILHAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir várias vezes o artigo 217-A do Código Penal, por haver mantido relações sexuais contra as três filhas. A defesa busca reverter à condenação. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade ao depoiment...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA ACESSÓRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porque, em parceria com outro indivíduo e usando armas de fogo, adentrou um mercadinho para subtrair dinheiro e coisas de valor do empregado e do dono do estabelecimento. 2 Não há nulidade no procedimento de reconhecimento do réu pelas vítimas na Delegacia mediante o atendimento dos requisitos legais. 3 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam comprovadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pelas vítimas, corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Singular importância se confere ao depoimento vitimário quando se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção. 4 Corrige-se a multa fixada de forma desproporcional em relação à pena principal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA ACESSÓRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porque, em parceria com outro indivíduo e usando armas de fogo, adentrou um mercadinho para subtrair dinheiro e coisas de valor do empregado e do dono do estabelecimento. 2 Não há nulidade no procedimento de reconhecimento do réu pelas vítimas na Delegacia mediante o a...
PENAL. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de subtrair coisas de uma casa residencial, junto com comparsa, depois de quebrar a tranca da porta. 2 A materialidade e a autoria do furto são provadas quando há depoimentos idôneos corroborados por prova pericial que atesta as digitais da ré no local do crime. 3 A existência de mais de uma condenação definitiva justifica o acréscimo por reincidência e maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. O acréscimo pela agravante deve ficar em um sexto, conforme o critério adotado pelo Tribunal Superior. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de subtrair coisas de uma casa residencial, junto com comparsa, depois de quebrar a tranca da porta. 2 A materialidade e a autoria do furto são provadas quando há depoimentos idôneos corroborados por prova pericial que atesta as digitais da ré no local do crime. 3 A existência de mais de uma condenação definitiva justifica o acréscim...
PENAL E PROCESSUAL. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 14 e 16da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/90, porque na companhia de um menor portou e possuiu irregularmente um revolver calibre 38 municiado com cinco cartuchos e uma espingarda, calibre 12, com numeração suprimida e desmuniciada. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando agentes de polícia em serviço informam em ambas as fases, de maneira segura e uníssona, que surpreenderam o réu portando um revólver e ocultando uma espingarda, sendo certo que aqueles gozam da presunção de veracidade e idoneidade ínsitos aos atos administrativos em geral. 3 A corrupção de menor é crime é formal e se caracteriza com a simples participação do inimputável na ação criminosa do agente, dispensando a prova da ingenuidade e pureza, pois o dano à personalidade, ainda em formação, é presumido. 4 A dosimetria não merece reparo quando bem dosada e fiel ao critério trifásico de individualização da pena. A quantidade de pena imposta e a reincidência impedem regime menos gravoso do que o semiaberto, bem como a substituição por restritivas de direitos. 5 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 14 e 16da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/90, porque na companhia de um menor portou e possuiu irregularmente um revolver calibre 38 municiado com cinco cartuchos e uma espingarda, calibre 12, com numeração suprimida e desmuniciada. 2 A materialidade e a autoria são compr...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA E AMEAÇA. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES QUE SE RESTRIGEM À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM FAVOR DA ACUSAÇÃO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2°, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 147 do Código Penal, depois de tentar disparar revólver contra desafeto dentro de uma padaria, após discussão banal, sem conseguir consumar o intento por falha da arma, ameaçando posteriormente um amigo da vítima para ameaçá-lo se procurasse a Polícia. 2 Se o recurso invoca todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas a defesa restringe o seu alcance nas razões, deve ser conhecido na amplitude máxima. 3 Inexiste nulidade posterior à pronúncia quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, incidindo em preclusão eventual irregularidade não contestada no momento de sua ocorrência. Também não há nulidade se a sentença prolatada no Tribunal do Júri está conforme a lei e o veredicto dos jurados. 4 Não há contrariedade às provas dos autos quando a decisão dos jurados se ampara em uma das versões suscitadas e debatidas no plenário do Júri, decorrente da interpretação razoável das evidências surgida. 5 O cometimento do delito na presença de crianças justifica a avaliação negativa das circunstâncias do crime, e a existência de mais de uma condenação por fatos anteriores transitada em julgado, uma podendo ser utilizada como maus antecedentes enquanto a outra embasa a reincidência. 6 Apelação ministerial parcialmente provida e desprovida a defensiva.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA E AMEAÇA. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES QUE SE RESTRIGEM À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM FAVOR DA ACUSAÇÃO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2°, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 147 do Código Penal, depois de tentar disparar revólver contra desafeto dentro de uma padar...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se a regra do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Juiz, quando ordenada a citação do devedor, arbitrar os honorários de modo equitativo. 2. Em sede inicial de execução não há a obrigação de se fixar a verba no percentual previsto no supracitado dispositivo legal, porquanto não se pode aferir o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se a regra do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Juiz, quando ordenada a citação do devedor, arbitrar os honorários de modo equitativo. 2. Em sede inicial de execução não há a obrigação de se fixar a verba no percentual previsto no supracitado dispositivo legal, porquanto não se pode aferir o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O pedido de repetição de indébito é inviável, vez que a cobrança foi efetuada dentro dos lindes traçados no contrato. Somente com a declaração judicial de nulidade das cláusulas é que se pode perquirir sobre sua ilegalidade. 2. A não interposição de recurso contra decisão que suspendeu a execução implica preclusão da matéria. 3. O princípio da boa-fé objetiva, há muito consagrado na legislação consumerista, e, mais recentemente, no ordenamento civil (art. 422), possui a função de fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os denominados deveres anexos. São eles os deveres de informação, de cooperação e de cuidado, ou proteção. 4. Inaplicável cláusula que dispõe sobre a atualização do débito, porquanto dispositivo que contém informações imprecisas não obriga o consumidor, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 6. Recursos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O pedido de repetição de indébito é inviável, vez que a cobrança foi efetuada dentro dos lindes traçados no contrato. Somente com a declaração judicial de nulidade das cláusulas é que se pode perquirir sobre sua ilegalidade. 2. A não interposição de recurso contra decisão que suspendeu a execução implica preclusão da matéria. 3. O princípio da boa-fé objetiva, há muito consagrado na legislação consumerista, e, mais recentem...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO EXAME. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. AUSÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante recente orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre no dia em que o segurado obtém um documento atestando o fato. 2. Não demonstrada, mediante laudooficial, ou qualquer outro meio idôneo de prova, a alegada invalidez permanente para o trabalho, inviável o pagamento da indenização correspondente. 3. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO EXAME. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. AUSÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante recente orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre no dia em que o segurado obtém um documento atestando...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. GUARDA DE PROVISÓRIA DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Nas causas que envolvam menor impúbere a questão deverá ser analisada sob a ótica da preservação do melhor interesse do menor. 2.A lei 11.340/2006 confere ao Juiz o poder de determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, sem prejuízo de outras medidas, nos termos do art. 24, caput e inciso I, da referida norma. 3.A busca e apreensão de veículo pertencente a parte agravada, encontra respaldo legal, porquanto previne eventual risco à sua integridade física. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. GUARDA DE PROVISÓRIA DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Nas causas que envolvam menor impúbere a questão deverá ser analisada sob a ótica da preservação do melhor interesse do menor. 2.A lei 11.340/2006 confere ao Juiz o poder de determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, sem prejuízo de outras medidas, nos termos do art. 24, caput e inciso I, da referida norma. 3.A busca e apreensão de...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que a defesa contribuiu para o prolongamento da marcha processual e que a tramitação do feito segue curso condizente com sua complexidade, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que a defesa contribuiu para o prolongamento da marcha processual e que a tramitação do feito segue curso condizente com sua complexidade, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na trami...