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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090610155845APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 836104-20130310360568APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por abordaram mulher que caminhava na via pública para subtraírem o telefone celular e seis reais dinheiro. 2 Amaterialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse das coisas subtraídas da vítima, que pro...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 836103-20130710119798APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI ACUSADO DE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM AS FILHAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir várias vezes o artigo 217-A do Código Penal, por haver mantido relações sexuais contra as três filhas. A defesa busca reverter à condenação. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade ao depoiment...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 836102-20101110046626APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA ACESSÓRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porque, em parceria com outro indivíduo e usando armas de fogo, adentrou um mercadinho para subtrair dinheiro e coisas de valor do empregado e do dono do estabelecimento. 2 Não há nulidade no procedimento de reconhecimento do réu pelas vítimas na Delegacia mediante o a...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 836101-20130710105368APR
Ementa
PENAL. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de subtrair coisas de uma casa residencial, junto com comparsa, depois de quebrar a tranca da porta. 2 A materialidade e a autoria do furto são provadas quando há depoimentos idôneos corroborados por prova pericial que atesta as digitais da ré no local do crime. 3 A existência de mais de uma condenação definitiva justifica o acréscim...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 836100-20140310028360APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 14 e 16da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/90, porque na companhia de um menor portou e possuiu irregularmente um revolver calibre 38 municiado com cinco cartuchos e uma espingarda, calibre 12, com numeração suprimida e desmuniciada. 2 A materialidade e a autoria são compr...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 836099-20130510038745APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA E AMEAÇA. TERMO DE APELAÇÃO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES QUE SE RESTRIGEM À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM FAVOR DA ACUSAÇÃO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2°, inciso IV, combinado com 14, inciso II, e 147 do Código Penal, depois de tentar disparar revólver contra desafeto dentro de uma padar...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 836097-20110710207430APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111738290APO
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 836095-20140020092614AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se a regra do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Juiz, quando ordenada a citação do devedor, arbitrar os honorários de modo equitativo. 2. Em sede inicial de execução não há a obrigação de se fixar a verba no percentual previsto no supracitado dispositivo legal, porquanto não se pode aferir o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111425309APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 836093-20120110567864APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O pedido de repetição de indébito é inviável, vez que a cobrança foi efetuada dentro dos lindes traçados no contrato. Somente com a declaração judicial de nulidade das cláusulas é que se pode perquirir sobre sua ilegalidade. 2. A não interposição de recurso contra decisão que suspendeu a execução implica preclusão da matéria. 3. O princípio da boa-fé objetiva, há muito consagrado na legislação consumerista, e, mais recentem...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110803908APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020079994AGI
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 836090-20100111551655APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO EXAME. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA INDICADA NO LAUDO MÉDICO OFICIAL. AUSÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante recente orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorre no dia em que o segurado obtém um documento atestando...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 836089-20140020060198AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. GUARDA DE PROVISÓRIA DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Nas causas que envolvam menor impúbere a questão deverá ser analisada sob a ótica da preservação do melhor interesse do menor. 2.A lei 11.340/2006 confere ao Juiz o poder de determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, sem prejuízo de outras medidas, nos termos do art. 24, caput e inciso I, da referida norma. 3.A busca e apreensão de...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 836088-20130510053106APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 836087-20140020290744HBC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 836086-20140020284498HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que a defesa contribuiu para o prolongamento da marcha processual e que a tramitação do feito segue curso condizente com sua complexidade, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na trami...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 836084-20140020294770HBC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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