HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, os agentes abordaram as vítimas em via pública, nas proximidades de uma instituição de ensino superior, oportunidade em que subtraíram, em proveito do grupo, pertences das vítimas noticiadas. Durante a ação, um dos autores teria efetuado 4 (quatro) disparos de arma de fogo em direção às vítimas. Todas essas circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, os agentes abordaram as vítimas em via pública, nas proximidades de uma instituição de ensino superior, oportunidade em que subtraíram, em proveito do grupo, pertences das vítimas noti...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu adquiriu arma de fogo com numeração suprimida, adequando-se a conduta ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável o acolhimento do pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. 2. Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - delito de mera conduta e de perigo abstrato - exige-se apenas que o acusado pratique alguma das condutas descritas no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu adquiriu arma de fogo com numeração suprimida, adequando-se a conduta ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável o acolhimento do pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregul...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TESE RELEVANTE. DECRETO CONDENATÓRIO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE SUBSIDIÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, (HC 299.992/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. Na hipótese, apesar do julgador não ter feito menção expressa acerca da tese referente ao crime impossível, a sentença apresentou argumentos firmes e coerentes quanto à tipicidade criminosa, ao não deixar dúvidas em relação à potencialidade lesiva da conduta, o que afasta, por consequência, a caracterização do alegado crime impossível. Preliminar rejeitada. 3. O aparelhamento policial não pode servir de argumento para aplicação da tese de crime impossível, na medida em que o crime de falsa identidade, por ser formal, se consuma antes da produção de qualquer resultado naturalístico. Além disso, a existência de instrumentos, técnicas avançadas e modernização dos processos de identificação policial, não enseja a ineficácia absoluta do meio, porquanto, ainda que mínima, existe a possibilidade do agente obter sucesso em sua empreitada, pois o sistema não é infalível. 4. Recurso conhecido, preliminar REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TESE RELEVANTE. DECRETO CONDENATÓRIO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE SUBSIDIÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível afer...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO (ART. 386, II, CPP). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. Nos crimes contra a dignidade sexual, deve ser relativizada a importância dada à palavra da vítima quando as provas existentes nos autos não são seguras e suficientes para embasar o pleito condenatório. Na espécie, há divergências nos depoimentos da vítima, o laudo pericial é inconclusivo e, em confronto com a negativa veemente do acusado, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. II. Recurso da acusação conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO (ART. 386, II, CPP). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. Nos crimes contra a dignidade sexual, deve ser relativizada a importância dada à palavra da vítima quando as provas existentes nos autos não são seguras e suficientes para embasar o pleito condenatório. Na espécie, há divergências nos depoimentos da vítima, o laudo pericial é inconclusivo e, em confronto com a negativa veemente do acusado, deve pr...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agente que se vale da condição de funcionário do estabelecimento comercial para ter acesso não vigiado à res furtiva e efetuar a subtração incide na qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Aqualificadora do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal (emprego de chave falsa) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica como, no caso, as declarações das testemunhas aliadas à confissão extrajudicial do réu. Assim, diante da existência de outros elementos probatórios capazes de comprovar o uso do artefato, não se cogita o afastamento da mencionada qualificadora, à luz da melhor interpretação do artigo 167 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agente que se vale da condição de funcionário do estabelecimento comercial para ter acesso não vigiado à res furtiva e efetuar a subtração incide na qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Aqualificadora do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal (emprego de chave falsa) pode ser comprovada por outros meios de...
DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS.ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a comercialização de CDs e DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera inegáveis efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, dessa forma, ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Inaplicável, portanto, em relação a tal conduta, o princípio da adequação social, sendo, pois formal e materialmente típica. Precedentes. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS.ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a comercialização de CDs e DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera inegáveis efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, dessa forma, ser...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. II. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. II. A m...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. NATUREZA JURÍDICA E PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ROUBO PRATICADO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTO - TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIÁVEL. 1. O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2. A mera alegação de que o apelante não tinha conhecimento da idade do adolescente, não produzindo qualquer prova neste sentido, não é suficiente para absolver o acusado do crime de corrupção de menor. 3. Desnecessária a juntada da certidão de nascimento do menor quando a idade puder ser aferida por outros elementos de prova idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável, como a ocorrência policial ou o depoimento prestado pelo menor na Delegacia da Criança e do Adolescente. 4. O fato de o crime ter sido cometido à luz do dia e em local de grande movimento é motivo para aumento da pena-base pela análise negativa das circunstâncias do crime 5. Correta a redução da pena em 1/2 (metade) se, embora não ultimada a subtração, houve violência física contra a vítima, que sofreu chutes, empurrões e jogada ao chão. 6. A dosimetria não merece reparos quando observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida a r. sentença. 7. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. NATUREZA JURÍDICA E PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ROUBO PRATICADO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTO - TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIÁVEL. 1. O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2. A mera alegação de que o apelante não tinha conhecimento da idad...
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição quando as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu foi preso em flagrante com um revólver municiado na cintura, adequando-se a conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório quando corroborados pelos demais elementos de prova juntados aos autos, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição quando as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu foi preso em flagrante com um revólver municiado na cintura, adequando-se a conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. Os depoimentos p...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Incabível se mostra o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (uso pessoal) quando apreendida quantidade de entorpecente considerável com o réu, bem como a análise das circunstâncias descritas na denúncia demonstram que a droga se destinava à difusão ilícita. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Incabível se mostra o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (uso pessoal) quando apreendida quantidade de entorpecente considerável com o réu, bem como a análise das circunstâncias descritas na denúncia demonstram que a droga se destinava à difusão ilícita. 2. Os depoimentos prestados por policiais,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CORREÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Impõe-se o conhecimento amplo do recurso quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se o Conselho de Sentença responde afirmativamente ao quesito referente à prática do crime de porte de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não se manifestando se a arma é de uso restrito ou de uso permitido, cabe ao Magistrado sentenciante, de acordo com o Laudo Pericial, definir o tipo penal em que incorreu o réu. Na hipótese, por equívoco, o juízo a quo assim não o fez. Necessária e cabível a correção e adequação em sede de recurso de apelação, com a alteração da capitulação de um dos crimes em que condenada a acusada, do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14, caput, da mesma lei. 4. Pena-base fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Afração de redução da pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), está devidamente fundamentada no iter criminis percorrido. 6. Estabelecida a fração de diminuição da pena prevista no art. 121, §1º, do CP sem a necessária fundamentação, impõe-se a aplicação da fração mais favorável ao réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CORREÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Impõe-se o conhecimento amplo do recurso quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão ma...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE DO RÉU. CERTIDÃO INIDÔNEA. FATO POSTERIOR AO CRIME EM APURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NÃO EMPREGADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas e da testemunha corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 3. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa através de fotografia é meio de prova idôneo e não encontra vedação legal, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes. 4. Não deve ser valorada negativamente a culpabilidade com base em fundamentos ínsitos ao tipo penal, tampouco a personalidade do réu com apoio em certidão, cujo fato é posterior ao crime em apreço. 5. Na hipótese, a confissão do agente, colhida na fase extrajudicial e retratada em juízo, não foi utilizada para embasar o decreto condenatório, portanto, não há como reconhecer a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal em seu favor. 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE DO RÉU. CERTIDÃO INIDÔNEA. FATO POSTERIOR AO CRIME EM APURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NÃO EMPREGADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO RECONHE...
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadamente fundamentada. 3. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser aplicado conforme o número de crimes praticados. 4.Recurso do réu PARCIALMENTE PROVIDO. De ofício, nos termos do artigo 580 do CPP, reduzida a pena do réu não apelante.
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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadament...
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadamente fundamentada. 3. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve ser aplicado conforme o número de crimes praticados. 4.Recurso do réu PARCIALMENTE PROVIDO. De ofício, nos termos do artigo 580 do CPP, reduzida a pena do réu não apelante.
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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadament...
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, d...