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Jurisprudência

TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020234879MSG
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131010079293APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 835995-20140020291923HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, os agentes abordaram as vítimas em via pública, nas proximidades de uma instituição de ensino superior, oportunidade em que subtraíram, em proveito do grupo, pertences das vítimas noti...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835993-20140810022395APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu adquiriu arma de fogo com numeração suprimida, adequando-se a conduta ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável o acolhimento do pedido de absolvição, tampouco o de desclassificação para o crime de posse irregul...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835992-20131310062470APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835991-20110110804858APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835990-20130310178849APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TESE RELEVANTE. DECRETO CONDENATÓRIO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE SUBSIDIÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível afer...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835989-20120610061860APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO (ART. 386, II, CPP). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. I. Nos crimes contra a dignidade sexual, deve ser relativizada a importância dada à palavra da vítima quando as provas existentes nos autos não são seguras e suficientes para embasar o pleito condenatório. Na espécie, há divergências nos depoimentos da vítima, o laudo pericial é inconclusivo e, em confronto com a negativa veemente do acusado, deve pr...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835988-20130310049569APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agente que se vale da condição de funcionário do estabelecimento comercial para ter acesso não vigiado à res furtiva e efetuar a subtração incide na qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Aqualificadora do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal (emprego de chave falsa) pode ser comprovada por outros meios de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835987-20120110360888APR
Ementa
DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs E DVDs PIRATAS.ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a comercialização de CDs e DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera inegáveis efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, dessa forma, ser...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835986-20130111926423APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. II. A m...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835985-20130110672904APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835984-20140110114103APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. NATUREZA JURÍDICA E PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ROUBO PRATICADO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTO - TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIÁVEL. 1. O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 2. A mera alegação de que o apelante não tinha conhecimento da idad...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835983-20141310030002APR
Ementa
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não prospera o pedido de absolvição quando as provas dos autos encontram-se firmes no sentido de que o réu foi preso em flagrante com um revólver municiado na cintura, adequando-se a conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. Os depoimentos p...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835982-20140110061422APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Incabível se mostra o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (uso pessoal) quando apreendida quantidade de entorpecente considerável com o réu, bem como a análise das circunstâncias descritas na denúncia demonstram que a droga se destinava à difusão ilícita. 2. Os depoimentos prestados por policiais,...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835980-20100610000672APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CORREÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Impõe-se o conhecimento amplo do recurso quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão ma...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835979-20140810021222APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE DO RÉU. CERTIDÃO INIDÔNEA. FATO POSTERIOR AO CRIME EM APURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NÃO EMPREGADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO RECONHE...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835978-20100111960682APR
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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadament...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 835977-20100111771993APR
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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES - ARTIGO 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU NÃO APELANTE. 1.Comprovado que o réu, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, induziu as vítimas em erro, mantém-se o decreto condenatório. 2. Reduz-se a pena-base para o valor mínimo se a análise das circunstâncias judiciais não está adequadament...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 835976-20120111248078APC
Ementa
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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