APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, perturbar a tranqüilidade de ex-namorada, mediante a realização de mais de 110 (cento e dez) ligações em um dia, e perseguição pela faculdade, é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 5°, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é harmônico e coeso. Nos crimes praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando firme e coesa com os demais elementos de prova. III - Comprovam-se a materialidade e autoria delitiva pelo depoimento da vítima e da testemunha, bem como pela confissão do Réu. IV - A seleção da espécie de pena a ser fixada, restritiva de direitos ou privativa de liberdade em regime aberto, é ato discricionário do juiz sentenciante, respeitados os critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, inexistindo direito subjetivo de escolha por parte do réu. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, perturbar a tranqüilidade de ex-namorada, mediante a realização de mais de 110 (cento e d...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.UNIFICAÇÃO DAS PENAS POR SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE PENA PRETÉRITA. SOMA DA NOVA PENA IMPOSTA COM O REMANESCENTE DA REPRIMENDA EM EXECUÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na unificação das penas, por superveniência de nova condenação no curso de execução de reprimenda pretérita, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, consoante o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal. II - Nos casos em que a pena decorrente da unificação for superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, deve ser fixado o regime SEMI-ABERTO para o seu cumprimento. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para fixar o regime SEMI-ABERTO para o cumprimento das penas unificadas.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.UNIFICAÇÃO DAS PENAS POR SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE PENA PRETÉRITA. SOMA DA NOVA PENA IMPOSTA COM O REMANESCENTE DA REPRIMENDA EM EXECUÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na unificação das penas, por superveniência de nova condenação no curso de execução de reprimenda pretérita, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, consoante o d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DA PENA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, efetuar um disparo de arma de fogo, por motivo fútil, vindo a vítima a falecer, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, inciso II, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. V - A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresente justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. VI - Se os jurados reconhecem a prática do crime de homicídio por motivo fútil, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. VII - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das conseqüências do crime, a sua manutenção é medida que se impõe, assim como o acréscimo entabulado na sentença a esse título, por ser razoável e proporcional. VIII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DA PENA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consci...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE HAJA VISTA SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA ANTE O QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de efetuar disparos de arma de fogo em via pública e nas adjacências de lugar habitado; conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e oferecer vantagem indevida a funcionário público, consistente na quantia de R$ 100,00 (cem reais), para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício, realizadas de forma livre a consciente, são fatos que se amoldam aos crimes previstos no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03; artigo 306, § 1º, incisos I e II, da Lei 9.503/97; e artigo 333, caput, do Código Penal. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de redução das penas-base quando já fixadas no mínimo legal na sentença vergastada. III - Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de o réu não preencher o requisito legal objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, qual seja, o quantum máximo da pena aplicada. IV - Nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena quando o réu, não reincidente, for condenado a uma pena privativa de liberdade que seja superior a 4 (quatro), mas que não exceda 8 (oito) anos. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE HAJA VISTA SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA ANTE O QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de efetuar disparos de arma de fogo em via pública e nas adjacências de lugar...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL POR CRIME DIVERSO DO APURADO. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ESCRITURAÇÃO INIDÔNEA DE NOTAS FISCAIS E OMISSÃO DO REGISTRO DE VENDA E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS IMPLICA CONDENAÇÃO DO CONTADOR DA EMPRESA. ARTIGO 11 DA LEI 8.137/90. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO DEVIDO, COM O FIM DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO AGENTE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE EM RAZÃO DE. VULTOSA QUANTIA. ESCORREITO O AUMENTO DE PENA EM 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NEM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM VIRTUDE DO NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. I - A supressão de ICMS devido aos cofres públicos, traduzidaem omissão e inserção de elementos inexatos em documentos fiscais obrigatórios, gerando grave dano à coletividade e em continuidade delitiva, é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos II e IV, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal II - Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa pela imposição da pena em concreto, em relação ao crime previsto no artigo 304 do Código Penal, tendo em vista o transcurso de 4 anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia. III - Para crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.234/2010, vigora a regra de contagem de prazo para verificação da prescrição da pretensão punitiva que admite o lapso temporal compreendido entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia. IV - Rejeita-se a alegação de litispendência, haja vista que os presentes autos apuram o delito de sonegação de tributos devidos aos cofres do Distrito Federal, enquanto o processo em curso perante a Justiça Federal, de sonegação de impostos ao Erário Federal. V - A imputação do delito devidamente delineada na peça acusatória, com menção aos autores, ao local dos fatos, circunstâncias e qualificação do crime, afasta as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal. VI - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. VII - Resta comprovada a autoria delitiva do crime de sonegação fiscal, por parte dos sócios administradores da empresa, pela aplicação da teoria do domínio do fato, a qual considera autor quem tem o controle final do fato e decide sobre a prática, circunstâncias e interrupção do crime. VIII - Demonstra-se a materialidade delitiva pelo Auto de Infração nº 16.822/2006 e documentos relacionados,bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução processual. IX - Diante da escrituração inidônea de notas fiscais e de omissão no registro de venda e aquisição de mercadorias cabe a condenação, na medida de sua culpabilidade, do contador da empresa que contribui para o crime de sonegação tributária, consoante previsão do artigo 11 da Lei 8.137/90. X - É indevida a exasperação da pena-base com fundamento na continuidade delitiva se não há outros elementos que indiquem reprovabilidade do agente superior à prevista para o tipo, de acordo com as balizas do artigo 59 do Código Penal. XI - Diante da sonegação tributária de vultosa quantia devida aos cofres do Distrito Federal, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, tendo em vista o grave dano à coletividade. XII - Escorreita a fração de aumento de pena no patamar máximo de 2/3 pela prática de mais de 7 (sete) crimes em continuidade delitiva. XIII - Inexistindo o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não devem prosperar. XIV - RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionando a reprimenda imposta aos Réus V.M. e M.B.C. para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além da pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para condenar o Réu L.C.S.P.pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, estabelecendo pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além da pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL POR CRIME DIVERSO DO APURADO. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria dos dois crimes de furto qualificado imputados aos acusados. 2. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o acusado, cessada a clandestinidade, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal. 3. Ausente o requisito subjetivo, unidade de desígnio, rejeita-se a tese de continuidade delitiva, ainda que presentes os requisitos objetivos, a proximidade temporal e a dos locais dos delitos e a semelhança na execução. 4. Apelos desprovidos.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria dos dois crimes de furto qualificado imputados aos acusados. 2. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o acusado, cessada a clandestinidade, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal. 3. Ausente o requisito subjetivo, unidade de desígnio, rejeita-se a tese de continuidade delitiva, ainda que presentes os requisito...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posterior...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança(taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido na exceção de pré-executividade.
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança(taxa referencial - TR). Suc...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, ainda que para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao paciente e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosimetria efetuada sob a égide da Lei nº 6368/76. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, ainda que para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao paciente e, vedada a combinação das leis, mantém-se a do...
PROCESSO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. A liminar em habeas corpusnão tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da impetração se mostrem de forma indiscutível na própria inicial e nos elementos probatórios que a acompanhem. Isso não ocorrendo, não se evidenciando o alegado constrangimento com a nitidez que lhe colore a inicial, merece indeferimento o pedido liminar. Resulta inviável, em sede liminar, a almejada substituição ao órgão competente quanto ao cumprimento da pena para fins de determinação de imediata transferência do preso ao Centro de Progressão Penitenciária, bem como a concessão de autorização para execução de trabalho externo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. A liminar em habeas corpusnão tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da impetração se mostrem de forma indiscutível na própria inicial e nos elementos probatórios que a acompanhem. Isso não ocorrendo, não se evidenciando o alegado constrangimento com a nitidez que lhe colore a inicial, merece indeferimento o pedido liminar. Resulta inviável, em sede liminar, a almejada substituição ao órgão competente quanto ao cumprime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DE SAÍDA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EVOLUÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE. RETORNO PROGRESSIVO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. Para a concessão de benefícios externos ao adolescente, não deve ser levada em conta apenas a avaliação favorável do comportamento do reeducando durante o cumprimento da medida socioeducativa. Devem ser considerados outros aspectos, em especial a natureza do ato infracional imputado ao adolescente, o tempo de medida já cumprida, a finalidade ressocializadora e punitiva da medida socioeducativa aplicada, além do tempo já cumprido. Necessária a conscientização e responsabilização do adolescente pelo ato infracional praticado (art. 1º, § 2°, I, da Lei n. 12.594/12), o que ocorre com a evolução gradual do processo de ressocialização. Em se tratando de adolescente que ostenta várias passagens pela Vara da Infância inclusive pela prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, submetido a medida de internação por tempo não superior a três anos, e que já se evadiu de anterior medida de semiliberdade, recomendável a concessão de saídas em forma e prazo razoáveis, possibilitando o acompanhamento mais objetivo e intermitente do amadurecimento do menor para retornar à sociedade. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DE SAÍDA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EVOLUÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE. RETORNO PROGRESSIVO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. Para a concessão de benefícios externos ao adolescente, não deve ser levada em conta apenas a avaliação favorável do comportamento do reeducando durante o cumprimento da medida socioeducativa. Devem ser considerados outros aspectos, em especial a natureza do ato infracional imputado ao adolescente, o tempo de medida já cumprida, a finalidade ressocializad...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7873/2012. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. Precedentes deste Tribunal, entendendo que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7873/2012, não afronta o art. 76 do Código Penal nem viola o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O Decreto nº 7.873/201 possibilita a concessão do benefício da comutação da pena referente aos delitos comuns antes do término da reprimenda do crime impeditivo, nos casos que especifica, desde que observado o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena pelo crime hediondo. Atendidas as condições exigidas pelo decreto e pela lei, correta a comutação da pena, nos termos do artigo 2º do referido decreto. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 7873/2012. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. Precedentes deste Tribunal, entendendo que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7873/2012, não afronta o art. 76 do Código Penal nem viola o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. O Decreto nº 7.873/201 possibilita a concessão do benefício da comutação da pena referente aos delitos comuns antes do término da reprimenda do crime impeditivo, nos casos que especifica, desde que observado o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena pelo crime hediondo....
ECA. ADOLESCENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTES COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Para declaração de nulidade do processo por cerceamento do direito à defesa, com fundamento na colidência de interesses entre acusados representados por mesmo defensor, imperativa a comprovação de real conflito de interesses entre aqueles, o que não ocorre na espécie. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos atos infracionais imputados aos adolescentes. Preenchidos os requisitos elencados no inciso II do art. 122 do ECA, que autoriza a adoção da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTES COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Para declaração de nulidade do processo por cerceamento do direito à defesa, com fundamento na colidência de interesses entre acusados representados por mesmo defensor, imperativa a comprovação de real conflito de interesses entre aqueles, o que não ocorre na espécie. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos atos infracionais imputados aos adolescentes....
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 61, II, F, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Acervo probatório que, na espécie, evidencia autoria e materialidade do crime de ameaça. 2- Correta a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal (contexto de relações domésticas), uma vez que não constitui tampouco qualifica o crime de ameaça. Afastada a alegação de bis in idem. 3- Não há como reconhecer a continuidade delitiva se não especificados na denúncia os períodos de tempo em que teriam ocorrido os diversos crimes, inviabilizando constatar os requisitos do crime continuado e o exercício da representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. 4- Deu-se provimento parcial à apelação.
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 61, II, F, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Acervo probatório que, na espécie, evidencia autoria e materialidade do crime de ameaça. 2- Correta a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal (contexto de relações domésticas), uma vez que não constitui tampouco qualifica o crime de ameaça. Afastada a alegação de bis in idem. 3- Não há como reconhecer a con...
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. O aumento da pena em razão da agravante da reincidência deve, normalmente, equivaler a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada. Aumento superior exige fundamentação idônea. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. O aumento da pena em razão da agravante da reincidência d...