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Jurisprudência

TJDF AGI - 834643-20140020217730AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834642-20140020207796AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. COMUNICAÇÃO AOS ASSOCIADOS. DANOS MORAIS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. O envio de comunicado aos membros de associação informando a revogação de mandato conferido a advogado não ostenta, inicialmente, carga lesiva, apta a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020232824AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310160418APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargo...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110656046APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribun...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020241130AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 06 DESTE TRIBUNAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020238912AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Compete ao credor envidar as diligências a seu alcance no sentido de localização de bens do devedor...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110510074219APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGA SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recurso ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera, no caso de inadimplência, pela cobrança isolada da comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, l...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20120111707549RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. UM DOS VÍCIOS APONTADOS EXISTENTE. HONÓRARIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar vício de omissão no que concerne à incidência da verba de sucumbência, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 2. Embargos parcialmente providos somente para sanar a omissão apontada quanto aos honorários, sem modificação do resultado.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834634-20140020232849AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. A intimação para o cumprimento espontâneo da obrigação, fixada em sentença, deve conter planilha de cálculos indicando o valor da dívida, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, dando oportunidade ao devedor de impugnar os cálculos apresentados. 2. É cabível o arbitramento de honorários em fase de cumprimento de...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020132054AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020203455MSG
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20130020147938MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidade de prequestio...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 834629-20120111991723RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO . NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão parcial e definitiva, deferem-se os benefícios decorrentes do sinistro. 3....
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 834628-20130111868304RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE EXAME. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de a realização do exame em hospital privado ocorrer somente após o ajuizamento da demanda. 2. A saúde é direito de todos e é dever do Estado garantir os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 834627-20130111562389RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de a internação do paciente em leito de UTI ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obriga...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 834626-20120111990825RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LÍNGUA ESTRANGEIRA. EDITAL DISCIPLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DA OPÇÃO. PROVA OBJETIVA. MUDANÇA OFERECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. FAVORECIMENTO AO CANDIDATO. 1. Em que pese a proibição editalícia da troca de opção do exame de língua estrangeira indicado pelo candidato, se, quando da oportunidade da prova objetiva a administração oferece essa alternativa, não pode, quando da correção do exame, desconsiderando a sua própria prerrog...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834625-20140020230739AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834624-20140020227427AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo exigência de aquisição de conhecimentos e habilidades prévias, não é possível a matrícula em curso posterior, sem que tenha sido cursada matér...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834623-20140020132126AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DE MODELO DE VISITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo prova inequívoca de que a alteração liminar de guarda, anteriormente fixada em acordo homologado por sentença judicial, trará benefícios ou evitará da...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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