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Jurisprudência

TJDF APR - 834756-20100410012618APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO POR FORÇA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILIT...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 834755-20140410019654APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS COM A PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. REDUÇÃO DA QUANTIDADE. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os depoimentos da genitora e da tia da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o l...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 834754-20130310044338APC
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APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniz...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834753-20110110754189APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834752-20140110141477APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834751-20120111993704APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834750-20050111038542APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834748-20120910207312APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834747-20130111919873APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834746-20130610092455APC
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834745-20130111265664APC
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834744-20130910201430APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TARIFA BANCÁRIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Preced...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834743-20130110793570APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834742-20140910165808APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 09/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. Norma administrativa emanada da administração desse E. TJDFT não pode se sobrepor ao comando legal do artigo 794 do CPC, sendo necessário, para tanto, a alteração legislativa pertinente. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 794 do Código de Processo Civil, o feito não deve ser extinto. 3. Deu se provimento ao apelo para cassar a r. sentença que extinguiu a execuçã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIR - 834741-20100710111564EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA TESTEMUNHA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E POLICIAL, COM FIM DE ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os depoimentos da vítima e dos policiais que realizavam sua segurança comprovam que o embargante utilizou-se de graves ameaças para intimidar testemunhano curso de processo administrativo, bem como durante inquérito policial, com o intuito de fazê-la desistir de prestar depoimento ou até mesmo de voltar atrás em suas declarações contra o réu perante...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 834740-20060110475535APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 834739-20130111608028APC
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APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CLUBE - ELEIÇÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO - VALIDADE DE VOTO -- TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CLUBE - CRITÉRIOS DE DESEMPATE. Não verificada a existência de dolo dos réus, não há que se falar em litigância de má-fé. A ausência de recurso de apelação interposto pelo réu impede o conhecimento dos pedidos por ele formulados em suas contrarrazões. Não havendo provas claras de que a testemunha tenha interesse na demanda, não há porque considerá-la como in...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834738-20120710051838APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834737-20080210001712APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ASSEMBLEIA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE - UTILIDADE - 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para o ajuizamento dos demais recursos e tal conseqüência aproveita a todos, ainda que os embargos tenham sido opostos por somente uma das partes (CPC 538). 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando estas irão apenas confirmar fato que se mostra incontroverso e desnecessário para o julgamento da lide. 3. F...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834735-20130610033926APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. 1. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, tratando-se de lide entre particulares na qual não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Não há litisconsó...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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