APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO POR FORÇA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ACOLHIMENTO. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajurisprudência desta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que, se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo). 2. É ônus da Defesa demonstrar alegada irregularidade na realização do teste em etilômetro, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. O crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, continua a ser crime formal, de perigo abstrato, sendo que tal alteração legislativa serviu apenas para admitir a comprovação do estado de embriaguez por outros meios de prova, e não exclusivamente pelo exame de alcoolemia. 4. Demonstrado nos autos que o recorrente conduzia veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida, além de existirem provas no sentido de que estava com sua capacidade psicomotora alterada, não há como se acolher o pleito absolutório. 5. O descumprimento, por parte do réu, das condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, que já produziu a consequência legal prevista em prejuízo do recorrente, qual seja, a retomada do processo, não é fundamento idôneo para se valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social. 6. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de levar à redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 7. Não existe qualquer óbice para que o Juízo sentenciante eleja, desde já, as penas restritivas de direitos que melhor sirvam à repressão e prevenção do crime em questão, competindo ao Juízo das Execuções Penais, se for o caso, alterar a forma de seu cumprimento, nos termos do artigo 148 da Lei nº 7.210/1984. 8. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, reduzindo-se a pena para 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, assim como para reduzir a suspensão da habilitação para dirigir veículo para o mínimo de 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO POR FORÇA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILIT...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS COM A PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. REDUÇÃO DA QUANTIDADE. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os depoimentos da genitora e da tia da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, no sentido de apontar a autoria dos crimes de lesão corporal e abandono de incapaz, o que atesta a validade das provas e afasta a alegação da Defesa de ausência de dolo. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais, na situação econômica do réu e no prejuízo causado em decorrência de sua conduta delitiva. Além disso, deve atender aos limites impostos na Lei, que estabelece o parâmetro de 01 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, § 1º, do Código Penal). 4. O apelante foi condenado a um montante que se aproxima de dois salários mínimos - 36 (trinta e seis) cestas básicas, o que se mostra perfeitamente razoável e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada e aos parâmetros estabelecidos no Código Penal, considerando, ainda, que o réu teve várias circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e que é servidor público, bombeiro militar, o que inviabiliza a redução do número de cestas básicas a serem doadas, pois fixado em quantidade suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 133, § 3º, ambos do Código Penal (lesão corporal e abandono de incapaz praticados contra descendente), afastar a valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal, reduzindo a pena total aplicada de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS COM A PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. REDUÇÃO DA QUANTIDADE. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os depoimentos da genitora e da tia da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o l...
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475). 3. Mantém-se a r. sentença que determinou a devolução de todos os valores pagos pelo promitente-comprador se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, na planta, decorreu de culpa exclusiva da promitente-vendedora que não entregou o imóvel na data aprazada e em condições para realização do financiamento bancário para quitação do saldo devedor. 4. Em atenção ao código do consumidor e ao equilíbrio contratual, é correta a inversão da multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 5. Negou-se provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniz...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral indenizável. 4. Conheceu-se em parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral indenizável. 4. Conheceu-se em parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NÃO TRAZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Rescindido o contrato por culpa das construtoras, as partes devem retornar ao statu quo ante, devolvendo-se à autora a integralidade dos valores por ela despendidos. 3. A inscrição indevida em cadastros de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TARIFA BANCÁRIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Inaplicável ao Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 382, do STJ). 4. É válida a cobrança de tarifa de cadastro em valor não abusivo. 5. Não havendo abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, persiste caracterizada a mora do devedor. 6. Negou-se provimento ao apelo da parte embargante.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TARIFA BANCÁRIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Preced...
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 09/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. Norma administrativa emanada da administração desse E. TJDFT não pode se sobrepor ao comando legal do artigo 794 do CPC, sendo necessário, para tanto, a alteração legislativa pertinente. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 794 do Código de Processo Civil, o feito não deve ser extinto. 3. Deu se provimento ao apelo para cassar a r. sentença que extinguiu a execução.
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 09/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. Norma administrativa emanada da administração desse E. TJDFT não pode se sobrepor ao comando legal do artigo 794 do CPC, sendo necessário, para tanto, a alteração legislativa pertinente. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 794 do Código de Processo Civil, o feito não deve ser extinto. 3. Deu se provimento ao apelo para cassar a r. sentença que extinguiu a execuçã...
EMBARGOS INFRINGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA TESTEMUNHA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E POLICIAL, COM FIM DE ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os depoimentos da vítima e dos policiais que realizavam sua segurança comprovam que o embargante utilizou-se de graves ameaças para intimidar testemunhano curso de processo administrativo, bem como durante inquérito policial, com o intuito de fazê-la desistir de prestar depoimento ou até mesmo de voltar atrás em suas declarações contra o réu perante a Corregedoria da Polícia Civil, ou seja, a fim de atender interesse próprio, de modo que é incabível a absolvição nesse caso. 2. O procedimento de apuração preliminar instaurado na Corregedoria de Polícia Civil visou apurar a responsabilidade do embargante, servidor público, por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo, ou seja, trata-se de processo administrativo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende que as ameaças proferidas antes da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, como no caso, caracterizam o crime de coação no curso do processo. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos a fim de manter o acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação defensivo e ministerial para restituir os bens apreendidos, condenar o réu pela prática do crime de coação no curso do processo e exasperar a pena-base do delito de extorsão.
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EMBARGOS INFRINGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA TESTEMUNHA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E POLICIAL, COM FIM DE ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os depoimentos da vítima e dos policiais que realizavam sua segurança comprovam que o embargante utilizou-se de graves ameaças para intimidar testemunhano curso de processo administrativo, bem como durante inquérito policial, com o intuito de fazê-la desistir de prestar depoimento ou até mesmo de voltar atrás em suas declarações contra o réu perante...
APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CLUBE - ELEIÇÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO - VALIDADE DE VOTO -- TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CLUBE - CRITÉRIOS DE DESEMPATE. Não verificada a existência de dolo dos réus, não há que se falar em litigância de má-fé. A ausência de recurso de apelação interposto pelo réu impede o conhecimento dos pedidos por ele formulados em suas contrarrazões. Não havendo provas claras de que a testemunha tenha interesse na demanda, não há porque considerá-la como informante. Se o estatuto do clube prevê que a transferência de título patrimonial pode ser feita causa-mortis, na linha natural de sucessão, o cônjuge sobrevivente adquire os direitos do título de sócio proprietário do de cujus, tendo direito a voto. Havendo previsão nas Normas e Instruções Disciplinadoras do Processo Eleitoral do clube de que o critério de desempate para votação para a comodoria levará em consideração o tempo de permanência ininterrupta do sócio candidato a comodoro no quadro social do clube, não importa sua condição de titular ou dependente. Indeferiu-se o pedido de condenação em litigância de má-fé dos réus, não se conheceu do pedido do 1º réu feito em contrarrazões, negou-se provimento ao agravo retido e do apelo dos réus/apelantes.
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APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CLUBE - ELEIÇÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO - VALIDADE DE VOTO -- TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CLUBE - CRITÉRIOS DE DESEMPATE. Não verificada a existência de dolo dos réus, não há que se falar em litigância de má-fé. A ausência de recurso de apelação interposto pelo réu impede o conhecimento dos pedidos por ele formulados em suas contrarrazões. Não havendo provas claras de que a testemunha tenha interesse na demanda, não há porque considerá-la como in...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ASSEMBLEIA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE - UTILIDADE - 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para o ajuizamento dos demais recursos e tal conseqüência aproveita a todos, ainda que os embargos tenham sido opostos por somente uma das partes (CPC 538). 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando estas irão apenas confirmar fato que se mostra incontroverso e desnecessário para o julgamento da lide. 3. Falta interesse de agir ao autor ao pleitear anulação de assembléia que não lhe trará proveito algum. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ASSEMBLEIA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE - UTILIDADE - 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para o ajuizamento dos demais recursos e tal conseqüência aproveita a todos, ainda que os embargos tenham sido opostos por somente uma das partes (CPC 538). 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando estas irão apenas confirmar fato que se mostra incontroverso e desnecessário para o julgamento da lide. 3. F...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. 1. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, tratando-se de lide entre particulares na qual não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário, diante da ausência de disposição legal ou relação jurídica capaz de impor a existência de decisão uniforme para todos os condôminos (CPC 47). 3. Não foi comprovada qualquer nulidade no contrato de compra e venda que fundamenta o pedido, sendo válida a aquisição do lote pelo autor. 4. Cabível a realocação do lote em virtude da alteração do projeto urbanístico, ou, no caso de impossibilidade de cumprimento de tal obrigação, o pagamento de indenização com base no valor de mercado (CPC 461). 5. Negou-se provimento ao agravo retido. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TAC - REGULARIZAÇÃO - REALOCAÇÃO DE LOTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. 1. É competente a Justiça Comum para a apreciação da demanda, pois embora o TAC tenha sido firmado, também, por órgãos públicos federais, o processo não versa sobre qualquer questão ambiental, tratando-se de lide entre particulares na qual não há interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Não há litisconsó...