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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020247726AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710232218APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110010263APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 834709-20140020256628AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - REAJUSTE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, deve incidir sobre o vencimento da época, no caso, o vencimento do autor de março de 1990. Precedentes do E. TJDFT. 2. A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode rever seus próprios atos e corrigi-los, de ofício (STF, Súmulas 473 e 346). 3. Mantém-se a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por ausência de ver...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 834708-20140020243459AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 834707-20140020241027AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 834706-20130111856974APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, manteve-se o valor da verba honorária em R$ 1.000,00. 2. Negou-se provimento ao ap...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 834705-20140020172120AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de reco...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 834704-20140020161882AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO DO ENSINO MÉDIO. 1. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da Lei Fundamental. 2. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar, ainda qu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 834703-20130111401605APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 834702-20130310335280APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regulariza...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 834701-20130310308488APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa c...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020180816AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Na hipótese em estudo, considerando os elementos documentais, a fixação do valor devido pela ora Agravante (=para a elaboração da conta da execuçã...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710109459APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110763822APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020267133AGI
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020257784AGI
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020281102AGI
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional ao trabalho a ser por ele realizado. 2. Considerando que ovalor fixado a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado, conforme os quesitos formulados, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110003583APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111333237APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO APELO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não tendo a parte formulado pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios no apelo, não é possível seu exame neste momento uma vez que o agravo regimental não é o remédio adequado para combater a sentença. Recurso conhecido parcialmente. 2. A parte Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razã...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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