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Jurisprudência

TJDF APC - 834691-20140111183643APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA AOS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Imperativo enfatizar que não se encontra o julgador vinculado à tese das partes. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 834690-20140020251454AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. 1. A representante da ora Agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c devolução de quantias já pagas em desfavor de terceiro. 2. Em que pese a demanda haver sido proposta tanto pela representante da Agravante quanto por seu genitor, a dinâmica daqueles autos revelou que a relação jurídica discutida não incluiria este último, razão pela qual a douta Magistrada extinguiu o feito em relação a esse. 3. Nesse contexto, figura-se perfeitamente viável a penhora determinada...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 834689-20130110405563APO
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. OMISSÃO. ILICITUDE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Ao analisar a matéria em destaque, observo que esta dispensava prova pericial e testemunhal, na medida em que se cuida de tema essencialmente de direito, haja vista se tratar de lide passível de ser dirimida mediante o cotejo dos documentos apresentados com o direito vigente. 2. De acordo com a Teori...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO - 834662-20140110546479RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu o pedido para internação em leito de UTI da rede pública de saúde. 2. Aautora tem direito à saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, de forma que o Distrito Federal deve assegurar a internação em leito de UTI. 2.1. O direito à saúde deve ser tutelado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, pois é direito de todos e dever do Estado,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 834661-20140020256597AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÂO. JULGAMENTO DO RESP 1391198. AJUIZAMENTO. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE INDÍCES POSTERIORES. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação civil pública. Pedido de inclusão de expurgos e juros remuneratórios posteriores ao período objeto do cumprimento de sentença, diante da...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 834660-20140020219489AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO. DOUTORADO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. A concessão de licença para estudos em curso de pós-graduação, stricto sensu, depende do interesse da Administração Pública (art. 161, da Lei Complementar 840/2011). 1.2. Cogita-se de ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, suscetível a controle jurisdicional apenas em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminar os aspectos atinentes ao mé...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF MSG - 834659-20140020123128MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VIA TELEGRAMA. POSSE ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança se mostra contraproducente na espécie, pois a pretensão consiste em medida cautelar a ser buscada junto aos Tribunais Superiores. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança com natureza cautelar e como sucedâneo do instrumento apropriado para conceder efeito suspensivo a recurso. Entendimento contrário implicaria abr...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020085277AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PRESENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS NOS MESMOS AUTOS. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o v. acórdão, efetivamente, padece do vício de omissão apontado, os embargos de declaração constituem remédio adequado para a correção do defeito. 2. Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, não há qualquer óbice à juntada de documentos de caráter sigiloso aos próprios autos, dispensando a necessidade de autos apartados para tal fim. 3. Embargos conhecidos e parcialmente provid...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111288926APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 834655-20100110511950APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 834654-20130310328336APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 834653-20140910004448APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIA. FILHA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO. 1. Impõe-se a aplicação do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, que fixa em 40 (quarenta) salários mínimos o valor indenizatório a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos casos de morte,porquanto, em obediência às regras de direito intertemporal, a legislação modificante tem alcance às situações fático-jurídicas somente após a sua entrada em vigor. 2. Permite-se a utilização do salário mínimo para fixar o val...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 834652-20140110602287APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310229155APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834650-20140020183592AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834649-20140020174947AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3....
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020248608AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834647-20140020219920AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigaçã...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834646-20140020180125AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 834644-20140020148022AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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