CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA AOS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Imperativo enfatizar que não se encontra o julgador vinculado à tese das partes. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 3. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 5. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil, que determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 6. Em situações excepcionais, é viável manejar execução com base em cópia autenticada de título de crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O indeferimento da petição inicial em razão do reconhecimento da prescrição representa exceção à regra do art. 267, inciso I, do CPC e enseja a extinção do feito com resolução de mérito. 8. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento à apelação. Determinou-se, de ofício, a retificação do dispositivo da r. sentença para fazer constar a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art.269, inciso IV, do CPC.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA AOS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Imperativo enfatizar que não se encontra o julgador vinculado à tese das partes. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. 1. A representante da ora Agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c devolução de quantias já pagas em desfavor de terceiro. 2. Em que pese a demanda haver sido proposta tanto pela representante da Agravante quanto por seu genitor, a dinâmica daqueles autos revelou que a relação jurídica discutida não incluiria este último, razão pela qual a douta Magistrada extinguiu o feito em relação a esse. 3. Nesse contexto, figura-se perfeitamente viável a penhora determinada pelo ilustre Magistrado no rosto dos autos da ação de resolução de contrato, proposta pela Agravante em desfavor de terceiro, haja vista a existência de crédito a ser percebido pela Recorrente, não havendo que se falar em motivo para reforma da decisão. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. 1. A representante da ora Agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c devolução de quantias já pagas em desfavor de terceiro. 2. Em que pese a demanda haver sido proposta tanto pela representante da Agravante quanto por seu genitor, a dinâmica daqueles autos revelou que a relação jurídica discutida não incluiria este último, razão pela qual a douta Magistrada extinguiu o feito em relação a esse. 3. Nesse contexto, figura-se perfeitamente viável a penhora determinada...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. OMISSÃO. ILICITUDE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Ao analisar a matéria em destaque, observo que esta dispensava prova pericial e testemunhal, na medida em que se cuida de tema essencialmente de direito, haja vista se tratar de lide passível de ser dirimida mediante o cotejo dos documentos apresentados com o direito vigente. 2. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 3. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 4. A indenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 5. É devida reparação material aos genitores pela morte de filho menor de idade, porquanto há presunção relativa de dependência econômica de membros de famílias de baixa renda. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a fixar, para fins de apensionamento mensal pela morte de filho menor que não exercia atividade remunerada à época do óbito, a proporção de 2/3 do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos, e, a partir daí, 1/3 do salário-mínimo até quando a criança falecida completaria 65 anos. 6. Agravo retido não provido. Deu-se parcial provimento à apelação interposta pelo Distrito Federal e ao reexame necessário, a fim de reduzir o valor da condenação.
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. OMISSÃO. ILICITUDE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Ao analisar a matéria em destaque, observo que esta dispensava prova pericial e testemunhal, na medida em que se cuida de tema essencialmente de direito, haja vista se tratar de lide passível de ser dirimida mediante o cotejo dos documentos apresentados com o direito vigente. 2. De acordo com a Teori...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu o pedido para internação em leito de UTI da rede pública de saúde. 2. Aautora tem direito à saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, de forma que o Distrito Federal deve assegurar a internação em leito de UTI. 2.1. O direito à saúde deve ser tutelado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, pois é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196 e LODF, art. 204). 3. Precedente da Casa: A saúde é direito subjetivo e integra os Direitos Fundamentais de ordem constitucional, por ser tratar de dever do Estado. Inexistente leito em UTI no hospital público, recai ao ente público a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores e despesas hospitalares realizadas com o tratamento da parte autora em hospital da rede privada (TJDFT, 20090110806282RMO, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 05/04/2011 p. 155). 4. Reexame necessário improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu o pedido para internação em leito de UTI da rede pública de saúde. 2. Aautora tem direito à saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, de forma que o Distrito Federal deve assegurar a internação em leito de UTI. 2.1. O direito à saúde deve ser tutelado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, pois é direito de todos e dever do Estado,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÂO. JULGAMENTO DO RESP 1391198. AJUIZAMENTO. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE INDÍCES POSTERIORES. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação civil pública. Pedido de inclusão de expurgos e juros remuneratórios posteriores ao período objeto do cumprimento de sentença, diante da necessidade de recomposição plena do débito. 2. O poupador possui legitimidade ativa para mover o cumprimento individual da sentença proferida em ação civil pública, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ademais, o cumprimento individual pode ser promovido no domicílio do exequente ou no Distrito Federal. 2.1. Destarte, (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Impossível a inclusão, no valor do débito exeqüendo, dos índices de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3.1. Precedente da Casa: Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de Instrumento desprovido (TJDFT,20120020132427AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 31/08/2012 p. 135). 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÂO. JULGAMENTO DO RESP 1391198. AJUIZAMENTO. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE INDÍCES POSTERIORES. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação civil pública. Pedido de inclusão de expurgos e juros remuneratórios posteriores ao período objeto do cumprimento de sentença, diante da...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO. DOUTORADO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. A concessão de licença para estudos em curso de pós-graduação, stricto sensu, depende do interesse da Administração Pública (art. 161, da Lei Complementar 840/2011). 1.2. Cogita-se de ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, suscetível a controle jurisdicional apenas em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminar os aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, sob pena de violar o princípio republicano da separação dos poderes. 2. Precedente jurisprudencial: (...) O indeferimento do pedido de licença remunerada formulado por servidor público, valendo-se a autoridade, dentro de sua esfera de atribuições, de seu juízo de conveniência e oportunidade, e observando o interesse do serviço público, não se considera ilegal. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 25.072/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). 3. Agravo improvido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO REMUNERADO. DOUTORADO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. A concessão de licença para estudos em curso de pós-graduação, stricto sensu, depende do interesse da Administração Pública (art. 161, da Lei Complementar 840/2011). 1.2. Cogita-se de ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, suscetível a controle jurisdicional apenas em casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminar os aspectos atinentes ao mé...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VIA TELEGRAMA. POSSE ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança se mostra contraproducente na espécie, pois a pretensão consiste em medida cautelar a ser buscada junto aos Tribunais Superiores. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança com natureza cautelar e como sucedâneo do instrumento apropriado para conceder efeito suspensivo a recurso. Entendimento contrário implicaria abrir precedentes indesejáveis, haja vista a quantidade de mandados de segurança eventualmente ajuizados com tal finalidade, desvirtuados da teleologia do referido remédio constitucional. 3. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VIA TELEGRAMA. POSSE ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança se mostra contraproducente na espécie, pois a pretensão consiste em medida cautelar a ser buscada junto aos Tribunais Superiores. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança com natureza cautelar e como sucedâneo do instrumento apropriado para conceder efeito suspensivo a recurso. Entendimento contrário implicaria abr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PRESENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS NOS MESMOS AUTOS. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o v. acórdão, efetivamente, padece do vício de omissão apontado, os embargos de declaração constituem remédio adequado para a correção do defeito. 2. Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, não há qualquer óbice à juntada de documentos de caráter sigiloso aos próprios autos, dispensando a necessidade de autos apartados para tal fim. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PRESENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS NOS MESMOS AUTOS. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o v. acórdão, efetivamente, padece do vício de omissão apontado, os embargos de declaração constituem remédio adequado para a correção do defeito. 2. Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, não há qualquer óbice à juntada de documentos de caráter sigiloso aos próprios autos, dispensando a necessidade de autos apartados para tal fim. 3. Embargos conhecidos e parcialmente provid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIA. FILHA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO. 1. Impõe-se a aplicação do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, que fixa em 40 (quarenta) salários mínimos o valor indenizatório a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos casos de morte,porquanto, em obediência às regras de direito intertemporal, a legislação modificante tem alcance às situações fático-jurídicas somente após a sua entrada em vigor. 2. Permite-se a utilização do salário mínimo para fixar o valor indenizatório relativo ao seguro obrigatório, servindo o mesmo como base de cálculo. 3. A indenização deve ser paga com amparo no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIA. FILHA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO. 1. Impõe-se a aplicação do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, que fixa em 40 (quarenta) salários mínimos o valor indenizatório a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos casos de morte,porquanto, em obediência às regras de direito intertemporal, a legislação modificante tem alcance às situações fático-jurídicas somente após a sua entrada em vigor. 2. Permite-se a utilização do salário mínimo para fixar o val...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 2. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Art. 461, §6º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, CPC. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigaçã...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos d...