PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MOTIVO DE DESTRUIÇÃO EM INCÊNDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para a propositura da Ação Cautelar de Exibição de documentos basta a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, assim como da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ação judicial. 2. A alegação da instituição financeira de que o contrato de refinanciamento firmado com a parte autora fora destruído durante incêndio em estabelecimento que armazenava o documento, além de não estar devidamente provada nos autos, qualifica-se como fortuito interno, não o eximindo da obrigação legal de exibi-lo quando solicitado. 3. Em respeito ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MOTIVO DE DESTRUIÇÃO EM INCÊNDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para a propositura da Ação Cautelar de Exibição de documentos basta a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, assim como da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ação judicial. 2. A alegação da instituição financeira de que o contrato de refinanciamento firmado com a parte autora fora destruído durante incêndio em estabelecimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Tendo em vista que o contrato celebrado pelas partes não estabelece a cobrança de comissão de permanência, bem como de Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto, carece a parte autora de interesse processual em relação à pretensão de revisão contratual quanto a estes encargos. 3.Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança de encargos contratuais, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisóri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração da capacidade financeira do alimentante, de modo a permitir a prestação de alimentos em valor superior ao fixado em acordo homologado judicialmente há mais de 3 (três) anos, e que ficou evidenciada a modificação das necessidades do alimentando, mostra-se cabível a majoração da pensão alimentícia. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração da capacidade financeira do alimentante, de modo a permi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.De acordo com o Código de Processo Civil, a ação anulatória se destina à desconstituição de atos judiciais, eivados de vício de nulidade ou anulabilidade. 2.Mostra-se incabível a propositura de Ação Anulatória, proposta com a finalidade de desconstituir parcialmente de sentença terminativa transitada em julgado, na parte que dispõe sobre condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. 3.Evidenciada a falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, tem-se por correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.De acordo com o Código de Processo Civil, a ação anulatória se destina à desconstituição de atos judiciais, eivados de vício de nulidade ou anulabilidade. 2.Mostra-se incabível a propositura de Ação Anulatória, proposta com a finalidade de desconstituir parcialmente de sentença terminativa transitada em julgado, na parte que dispõe sobre condenação ao pagamento das custas judiciais e dos hono...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES À COBERTURA ASSISTENCIAL OFERECIDA QUANDO EM ATIVIDADE. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Por ser responsável por promover a intermediação entre a operadora de plano de saúde e seus atuais ex-empregados, deve o empregador ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da demanda objetivando a continuidade do vínculo após a aposentadoria ou demissão do empregado. 2. Não se tratando a hipótese dos autos de direito vinculado ao contrato de trabalho, não há como ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. 3. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, o beneficiário aposentado faz jus à manutenção da cobertura nas mesmas condições de assistência médica e de contribuição oferecidas na vigência do contrato de trabalho, desde que seja contribuinte de plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, bem como tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos e assuma a integralidade da contribuição que era suportada pelo empregador. 4. O fato de o participante de plano de saúde coletivo ter sido demitido sem justa causa e, logo após, ser aposentado não configura óbice ao reconhecimento à continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes ao tempo em que vigorava o contrato de trabalho, passando a assumir o custeio integral do plano de saúde. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. NO mérito, recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES À COBERTURA ASSISTENCIAL OFERECIDA QUANDO EM ATIVIDADE. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Por ser responsável por promover a intermediação entre a operadora de plano de saúde e seus atuais ex-empregados, deve o empregador ser considerado parte legítima para figurar no polo pass...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente no contrato celebrado pelas partes, mostra-se impositiva a redução do aludido encargo para que seja observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da celebração do contrato. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente no contrato celebrado pelas partes, mostra-se impositiva a redução do aludido encargo para que seja observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da celebração do contrato. 2. Mos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVSÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil 3. A escassez de mão de obra qualificada, bem como a ocorrência de greves no sistema de transporte coletivo e eventual demora na entrega de materiais de construção e não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 4. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à indenização pelos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 5. Os lucros cessantes devem ser pagos até a efetiva entrega do imóvel ao promitente comprador. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se faz necessária a prévia intimação da parte devedora, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil,. 7. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVSÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anatocismo. 2. Falece interesse recursal a parte se não há previsão contratual de cobrança de tarifa de emissão de boleto e de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009 não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo o seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6.É incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediant...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DEFEITO SANADO POR OUTRO MEIO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta Corte de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Economia Processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. No caso em exame, a despeito de a parte não ter atendido à determinação de emenda à inicial, o defeito ali constante foi suprido pelo próprio julgador de primeiro grau, que constatou a existência do Código de Endereçamento Postal - CEP das partes em outros autos, sanando, assim, o defeito. 3. Diante de tais fatos, é possível a flexibilização das regras processuais, em homenagem aos mencionados princípios, de modo a se alcançar uma prestação jurisdicional plena e eficaz. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DEFEITO SANADO POR OUTRO MEIO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta Corte de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Economia Processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. No caso em exame, a despeito de a parte não ter at...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA DO OCUPANTE DO IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que os réus permanecem no imóvel após a alienação judicial, por força de decisão judicial proposta por terceiro, na qual foi decretada a indisponibilidade do bem e reconhecida a nulidade da arrematação, não há como lhes ser imputada a responsabilidade pelos óbices judiciais impostos ao exercício regular do direito de propriedade por parte da arrematante. 2. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA DO OCUPANTE DO IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que os réus permanecem no imóvel após a alienação judicial, por força de decisão judicial proposta por terceiro, na qual foi decretada a indisponibilidade do bem e reconhecida a nulidade da arrematação, não há como lhes ser imputada a responsabilidade pelos óbices judiciais impostos ao exercíci...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE UM VEÍCULO E OBJETOS ENCONTRADOS EM SEU INTERIOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar dos pacientes com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta praticada com violência ou grave ameaça à pessoa e que leve à comprovação de se tratarem de pessoas perigosas, cujas liberdades devam ser cerceadas até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes - primários, sem antecedentes penais e sem passagens pela Vara da Infância e da Juventude, e com residência fixa -, resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, a aplicação da fiança é indicada para assegurar o comparecimento dos pacientes aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento, sobretudo porque informaram residir na cidade de Luziânia-GO 4. A declaração prestada na delegacia de que os pacientes estão desempregados indica que, não obstante ser necessária a fiança, o quantum mínimo previsto para o crime em tela de 10 (dez) salários-mínimos, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras dos pacientes, de modo que deve ser reduzido, ainda mais, para o equivalente a um salário mínimo, a saber, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 5. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 6. Ordem parcialmente concedida para deferir aos pacientes liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de não alterar o endereço informado no termo de compromisso sem prévia comunicação à autoridade impetrada, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE UM VEÍCULO E OBJETOS ENCONTRADOS EM SEU INTERIOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ile...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais), a delitos aos quais a lei estabelece como limitação para fixação de valores de fiança o montante de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, pois a soma das penas máximas abstratas dos crimes é superior a quatro anos. 2. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Na espécie, restou demonstrado que a quantia é exacerbada para as possibilidades econômicas do paciente, pois este está preso há 19 (dezenove) dias, sem que tenha recolhido o valor arbitrado, além de que declarou estar desempregado na delegacia e sua mãe informou que a família sobrevive do benefício bolsa família e de doações de vizinhos, noticiando que não possui condições de arcar com a fiança sem prejuízo do seu sustento. 4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para dispensar a fiança arbitrada ao paciente, devendo ser colocado em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais e de declaração de endereço, bem como mediante as medidas cautelares de proibição de se ausentar e de se mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º e 350, ambos do mesmo Codex, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o Juízo a quo julgar conveniente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais), a delitos aos quais a lei estabelece como limitação para fix...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA POR ESTA CORTE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, não há fato superveniente a ensejar a prisão do paciente que respondeu ao processo em liberdade após a revogação da sua prisão preventiva por esta Corte e que não causou prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, razão pela qual não se justifica a sua constrição decretada na sentença. 3. Ressalte-se que a fundamentação expendida pelo Juízo a quo para decretar a prisão preventiva do paciente na sentença refere-se a fatos já existentes no momento da revogação da prisão preventiva por esta Corte, de modo que não há que se falar em fato superveniente. 4. Ordem concedida para conferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA POR ESTA CORTE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem nov...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração do paciente em atos ilícitos. 2. A variedade e a natureza da droga (uma porção de 0,75 g de crack, uma porção de 1,97 g de crack e uma porção de 1,05 g de maconha, além da porção de crack vendida pelo paciente ao usuário, que informou tê-la consumido) revelam a gravidade concreta da conduta, o que, aliado à reiteração do paciente em atos ilícitos, que, aos 18 anos de idade, ostenta três passagens pela Vara da Infância e da Juventude pelos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, demonstra a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para garantir a liberdade ao acusado, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, com no caso em apreço. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração do paciente em atos ilícitos. 2. A varieda...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base na ausência de justa causa é pertinente diante da inexistência inequívoca de lastro probatório mínimo para que o Juiz receba a peça acusatória. 2. No caso em exame, detecta-se a inexistência de lastro probatório mínimo, pois as vítimas, chamadas na delegacia de polícia, não reconheceram os acusados como autores do delito, alegando que os fatos aconteceram de maneira muito rápida, há muito tempo atrás, e que tinham dificuldade em lembrar-se do rosto dos autores. O fato deos acusados já terem praticado crime com semelhante modus operandi e de possuírem características físicas semelhantes às descritas pelas vítimas não configuram indícios mínimos de autoria do presente delito, razão pela qual a denúncia carece de justa causa, diante da ausência de elementos probatórios mínimos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base na ausência de justa causa é pertinente diante da inexistência inequívoca de lastro probatório mínimo para que o Juiz receba a peça acusatória. 2. No caso em exame, detecta-se a inexistência de lastro probatório mínimo, pois as vítimas, chamadas na delegacia de polícia, não reconheceram os acusados como autores do delito, alegando...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária ou impronúncia. 2. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, devem ser mantidas as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios acima apresentados dão indícios de que o crime ocorreu em face de desavenças anteriores existentes com a vítima, além de que a vítima foi surpreendida pelos disparos que ceifaram a sua vida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Senten...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua validade. 2. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido no contexto de relações domésticas), é plenamente aplicável ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, pois os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença condenatória do réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), e artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), ambos combinados com o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisãosimples, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novame...